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ITCF – Transparência da Legalidade concreta e resgate do Estado Democrático de Direito.

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Apresentação em tema: "ITCF – Transparência da Legalidade concreta e resgate do Estado Democrático de Direito."— Transcrição da apresentação:

1 ITCF – Transparência da Legalidade concreta e resgate do Estado Democrático de Direito

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4 BRICs – Globalização – TI LC105, Simples Nacional, Declaração de IR/Internet, TED... Declaração de IRPJ na internet; Retorno dos pareceres normativos... SPED e expertise nacional LRD/Lei de Transparência Lei de Acesso à Informação; Copa 2014 Olímpiadas 2016 Para melhorar o Brasil Melhor ITCF!!!..)

5 Calendário de encontros com Estados-Piloto

6 COGEF-12 Março de 2012 TRANSPARÊNCIA... Do que? Para quê? Excesso de Informação não é informação!!! ITCF_v.1.0

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36 Processo de formação do ITCF... E O B R Boas práticas Exp. 1 Exp. 2 Exp. 3 (...) Jul/2012 jan/2013 Jun/2013 Jan/2014 1ª AFERIÇÃO Boas práticas Exp. 1 Exp. 2 Exp. 3 Exp. 4 (...) Boas práticas Exp. 1 Exp. 2 Exp. 3 Exp. 4 Exp. 5 (...) Banco de boas práticas de transparência Indicadores paradigmáticos de transparência

37 Limitações da 1ª Versão do ITCF Dificuldade de obter unanimidade sobre conjunto grande e significativo de indicadores; Dificuldade de obter homogeneidade nos pesos e nos critérios de avaliação; Resultado: a área de concordância produzia um ITCF de pouca relevância e pouco significado para efetiva transparência.

38 Ref.CERSESROSPRJ(...) Indicad. Paradigmáticos Gasto Contec Adm.T Boas práticas certificadas Consultas fiscais públicas 100% das decisões publicadas Publicidade da lista de precatórios Mandado de procedim/o Fiscal 100% da legislação na WEB O NEF/DireitoGV foi instado a propor um ITCF OUSADO e IDEAL

39 Calendário de encontros com Estados-Piloto

40 TRANSPARÊNCIA... Do que? Para quê? Transparência da Legalidade Para entender a legalidade concreta e resgatar a Cidadania pelo exercício do Estado de Direito!!! ITCF_v.2.0

41 Autismo legal e Ilusão da moldura da legalidade

42 Constituição Federal de 1988 TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) = LEI Nº , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.(Regulamento)

43 Plano Legal Ato administrativo no plano da Concreção Legal Legalidade e igualdade perante a lei sem transparência = LEGALISMO AUTISTA

44 Comunicação em rede e controle social

45 SIGILO FISCAL

46 No serviço público NÃO TEM GAVETA FECHADA! (Hely Lopes Meireles)

47 Plano Legal Legalidade e igualdade perante a lei sem transparência = LEGALISMO AUTISTA Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) Procedimento Publicidade Motivo do ato administrativo Agente Competente Conteúdo do ato Motivo LEGAL Ato Administrativo TRANSPARENCIA

48 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

49 Objetivos do ITCF Transparência UNIVERSAL da legalidade concreta pela ampla publicidade dos atos administrativos de aplicação do direito; Fortalecer nossas instituições, incrementar segurança jurídica e induzir cidadania fiscal mediante pleno exercício do Estado Democrático de Direito; Cidadania fiscal pelo resgate dos laços entre Direito Tributário e Direito Financeiro e os três eixos do ITCF: para conhecer a legalidade prática em todo território nacional;

50 Objetivos do ITCF A transparência da legalidade é direito fundamental de 4ª dimensão com hierarquia constitucional de cláusula pétrea: não pode ser mitigada ou bloqueada por nenhuma lei! O ITCF é UNIVERSAL porque obstáculos legais como o direito ao sigilo, interpretações excessivamente amplas do art. 198 do CTN ou a existência de leis que impeçam a divulgação de informação NÃO PODEM AFASTAR A VERIFICAÇÃO da LEGALIDADE CONCRETA; O ITCF acusa a falta de TRANSPARÊNCIA independentemente de restrições ou limitações do direito positivo à divulgação de informações.

51 Pilares do ITCF Simplicidade Confiança e previsibilidade Isonomia e valorização da autonomia dos Estados Incentivo à inovação e ao experimentalismo

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53 Critérios Administração e Legislação Fiscal (30 pontos) Contencioso Administrativo Fiscal (30 pontos) Despesa Pública e Cidadania (30 pontos) Acessibilidade e Usabilidade (10 pontos) 01) Requisições de Informação e Respectivas Respostas (1 ponto) Consulta por Diversas Periodicidades (1,5 pontos) 02)Resultados Fiscais (1 ponto) Composição dos Autos de Infração Lavrados (1 ponto) Lista de Precatórios Pagos (1 ponto)Acessibilidade Visual (1 ponto) 03) Arrecadação por Setor da Economia (1 ponto) Informações Adicionais dos Autos de Infração (1 ponto) Lista de Precatórios a serem Pagos (1 ponto) Relacionamento com o Cidadão (1,5 pontos) 04) Arrecadação por Município e por Região do Estado (1 ponto) Valores Efetivamente Arrecadados com Autuações (1 ponto) Despesas de Custeio e de Investimento (1 ponto) Tip tool e Glossário (1,5 pontos) 05)Arrecadação por Tipo de Receita (1 ponto)Andamentos Processuais (1 ponto)Dívida Pública (1 ponto) 06)Arrecadação por Habitante (1 ponto)Pautas de Julgamento (1 ponto)Cargos Públicos (1 ponto) 07)Legislação Fiscal (1 ponto) Composição dos Órgãos Julgadores de 1ª e de 2ª Instância (1 ponto) Remuneração de Servidores Públicos (1 ponto) 08) Consolidação Anual da Legislação tributária (1 ponto) Produtividade dos Órgãos Julgadores de 1ª Instância (1 ponto) Despesa com Pessoal (1 ponto) 09) Denúncia Fiscal penal na autuação (1 ponto) Produtividade dos Órgãos Julgadores de 2ª Instância (1 ponto) Lista de Fornecedores do Estado (1 ponto) 10)Desonerações Fiscais (1 ponto) Duração do Processo Administrativo de 1ª Instância (1 ponto) Incentivo à Participação Popular nas Audiências Públicas (1 ponto) 11) Programas de Parcelamento e Anistia (1 ponto) Duração do Processo Administrativo de 2ª Instância (1 ponto) Conselhos Estaduais de Políticas Públicas (1 ponto) 12)Transferências Obrigatórias (1 ponto) Resultados dos Julgamentos de 1ª Instância (1 ponto) Diárias de Viagem (1 ponto) 13)Transferências Voluntárias (1 ponto) Resultados dos Julgamentos de 2ª Instância (1 ponto) Convênios Celebrados pelo Estado (1 ponto) 14)Recursos Humanos do Fisco (1 ponto)Representações Penais Fiscais (1 ponto)Nível de Execução Orçamentária (1 ponto) 15)Dívida ativa (1 ponto)Acomp/o de Denúncias MPE (1 ponto)Licitações e Contratos Públicos (1 ponto) Bancos de Atos ADM (5 pontos cada) Consultas tributaria s (5 pontos) Documento s Eletrônicos de Arrecadação (5 pontos) Parecere s Fiscais da PGE (5 pontos) Autos de infração lavrados (5 pontos) Decisões de 1ª instância (5 pontos) Decisões de 2ª instância (5 pontos) Despesa pública - empenh o (5 pontos) Despesa pública - liquidaçã o (5 pontos) Despesa pública - pagamento (5 pontos) Dados Abertos (4,5 pontos) 0,5 ponto por ano 10 anos 0,5 pontos por banco que esteja em formato aberto

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55 BRICs – Globalização – TI LC105, Simples Nacional, Declaração de IR/Internet, TED... Declaração de IRPJ na internet; Retorno dos pareceres normativos... SPED e expertise nacional LRD/Lei de Transparência Lei de Acesso à Informação; Copa 2014 Olímpiadas 2016 Para melhorar o Brasil... Sim, nós podemos!!!..)

56 Critérios Administração e Legislação Fiscal (30 pontos) Contencioso Administrativo Fiscal (30 pontos) Despesa Pública e Cidadania (30 pontos) Acessibilidade e Usabilidade (10 pontos) 01) Requisições de Informação e Respectivas Respostas (1 ponto) Consulta por Diversas Periodicidades (1,5 pontos) 02)Resultados Fiscais (1 ponto) Composição dos Autos de Infração Lavrados (1 ponto) Lista de Precatórios Pagos (1 ponto)Acessibilidade Visual (1 ponto) 03) Arrecadação por Setor da Economia (1 ponto) Informações Adicionais dos Autos de Infração (1 ponto) Lista de Precatórios a serem Pagos (1 ponto) Relacionamento com o Cidadão (1,5 pontos) 04) Arrecadação por Município e por Região do Estado (1 ponto) Valores Efetivamente Arrecadados com Autuações (1 ponto) Despesas de Custeio e de Investimento (1 ponto) Tip tool e Glossário (1,5 pontos) 05)Arrecadação por Tipo de Receita (1 ponto)Andamentos Processuais (1 ponto)Dívida Pública (1 ponto) 06)Arrecadação por Habitante (1 ponto)Pautas de Julgamento (1 ponto)Cargos Públicos (1 ponto) 07)Legislação Fiscal (1 ponto) Composição dos Órgãos Julgadores de 1ª e de 2ª Instância (1 ponto) Remuneração de Servidores Públicos (1 ponto) 08) Consolidação Anual da Legislação tributária (1 ponto) Produtividade dos Órgãos Julgadores de 1ª Instância (1 ponto) Despesa com Pessoal (1 ponto) 09) Denúncia Fiscal penal na autuação (1 ponto) Produtividade dos Órgãos Julgadores de 2ª Instância (1 ponto) Lista de Fornecedores do Estado (1 ponto) 10)Desonerações Fiscais (1 ponto) Duração do Processo Administrativo de 1ª Instância (1 ponto) Incentivo à Participação Popular nas Audiências Públicas (1 ponto) 11) Programas de Parcelamento e Anistia (1 ponto) Duração do Processo Administrativo de 2ª Instância (1 ponto) Conselhos Estaduais de Políticas Públicas (1 ponto) 12)Transferências Obrigatórias (1 ponto) Resultados dos Julgamentos de 1ª Instância (1 ponto) Diárias de Viagem (1 ponto) 13)Transferências Voluntárias (1 ponto) Resultados dos Julgamentos de 2ª Instância (1 ponto) Convênios Celebrados pelo Estado (1 ponto) 14)Recursos Humanos do Fisco (1 ponto)Representações Penais Fiscais (1 ponto)Nível de Execução Orçamentária (1 ponto) 15)Dívida ativa (1 ponto)Acomp/o de Denúncias MPE (1 ponto)Licitações e Contratos Públicos (1 ponto) Bancos de Atos ADM (5 pontos cada) Consultas tributaria s (5 pontos) Documento s Eletrônicos de Arrecadação (5 pontos) Parecere s Fiscais da PGE (5 pontos) Autos de infração lavrados (5 pontos) Decisões de 1ª instância (5 pontos) Decisões de 2ª instância (5 pontos) Despesa pública - empenh o (5 pontos) Despesa pública - liquidaçã o (5 pontos) Despesa pública - pagamento (5 pontos) Dados Abertos (4,5 pontos) 0,5 ponto por ano 10 anos 0,5 pontos por banco que esteja em formato aberto

57 Í NDICE DE T RANSPARÊNCIA E C IDADANIA F ISCAL EIXO: DESPESA PÚBLICA E CIDADANIA

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62 Í NDICE DE T RANSPARÊNCIA E C IDADANIA F ISCAL EIXO: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO FISCAL

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67 Í NDICE DE T RANSPARÊNCIA E C IDADANIA F ISCAL EIXO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

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70 Í NDICE DE T RANSPARÊNCIA E C IDADANIA F ISCAL EIXO: ACESSIBILIDADE E USABILIDADE

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72 Experiências na Construção do ITCF

73 PUBLICAÇÃO DE COLETANEA DE ARTIGOS: ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL (ITCF) Mariana Fischer Pacheco Coordenadora acadêmica – NEF/ FGV

74 ITCF Objetivos do projeto ITCF : -Elaboração de um Índice de Transparência e Cidadania Fiscal; -Publicação de coletânea de artigos de autoria de pesquisadores da FGV e pesquisadores ad hoc dos estados

75 ITCF Coletânea de artigos -Registro da experiência de construção do ITCF (para que outros pesquisadores possam aprender com nossos erros e acertos); -Aperfeiçoamento do diálogo entre acadêmicos e gestores públicos

76 Direito e desenvolvimento (DireitoGV) -Pesquisas devem ser capazes de propor reformas em instituições públicas -É preciso compreender como o direito se concretiza (é insuficiente olhar apenas para leis abstratas)

77 Fontes de pesquisa PESQUISAS LEGALISTAS - Como interpretar leis abstratas? -Fontes: lei abstrata (ex. CF/88 e CTN); doutrina (ex. manuais de direito administrativo e tributário) X PESQUISAS DA DIREITOGV -Como juízes e administradores públicos decidem? -Fontes: decisões, atos administrativos, documentos públicos, entrevistas (narrativas de experiências), notícias de jornais, revistas...

78 Elaboração de artigos para a coletânea Convidados: pesquisadores ad hoc dos estados piloto da COGEF (e outros estados outros interessados) Temas gerais: -Relato de experiências e boas práticas de transparência no estado -Análise critica da proposta do NEF e novas sugestões para o ITCF

79 Elaboração de artigos para a coletânea -Formato flexível (artigos de 10 a 15 páginas; times new roman; 12; espaçamento 1,5) -Estados deverão enviar ao NEF proposta de temas e autores que deverão trabalhar no artigo até 30/set

80 Exemplo Relato de experiência: Disponibilização no site e premiação dos 10 contribuintes que mais pagam tributos Conteúdo do artigo: -Início da experiência? -Como aconteceu o processo (houve debates internos? Houve debates com cidadãos? Dificuldades técnicas? Que veículos foram utilizados para a publicação?)

81 Exemplo Conteúdo do artigo: -Repercussões (melhora no diálogo com contribuintes? Estímulo ao cumprimento de normas?); -Comentários na mídia (internet, jornais, revistas); -Documentos públicos sobre a experiência (ex. estatísticas); -Perfil do cidadão interessado no assunto; -Opinião da Administração Pública e dos autores sobre a iniciativa.

82 © Eurico Marcos Diniz de Santi Acesso a Informações: Evolução Mundial Isaias Coelho Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) Escola de Direito de São Paulo, FGV 17ª Reunião da COGEF Maceió, 30 de agosto de 2012

83 Pensamento Político pré-Moderno Desde Maquiavel até Hegel: “Razões de Estado” invocadas para justificar segredo de informações em poder do governo

84 Princípio da Moralidade se Impõe à Gestão Pública Kant: Atividade do governo limitada pela moralidade: Sem publicidade, ação pública é injusta Princípio da publicidade é, a um só tempo: –Ético –Jurídico (direitos humanos)

85 Conquistas da Cidadania Direitos Humanos: Direito Civil Direito Político Direito Social (apud Thomas Marshall, 1950) 4ª Dimensão de Direitos Humanos: Direito à Informação

86 Evolução do Direito à Informação como Direito Fundamental

87 1946: Primeira Sessão da Assembleia Geral da ONU Resolução 59(1) : “A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e [...] a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU”.  Sem informação não há liberdade

88 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

89 1950: Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (conhecida como Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais) Art. 10: “Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas...”  Acesso à Informação é parte da liberdade de expressão

90 1966: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (tratado multilateral aprovado pelas ONU em 1966, vigente 1976, Brasil ratificou em 1992) Art. 19, item 2: “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza...”  Acesso à Informação é parte da liberdade de expressão

91 1969: Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica) Art. 13: “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza...”  Acesso à Informação é parte da liberdade de expressão

92 1994: Declaração de Chapultepec (assinada pelos presidentes F. H. Cardoso e L. I. Lula da Silva) “I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos. III – As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público.”

93 1999: Commonwealth (54 países) Princípios e diretrizes sobre liberdade de informação adotados março 1999: “A liberdade de informação deve ser garantida como um direito legal e aplicável, que permita a todos os indivíduos obter dados e informações mantidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como quaisquer empresas estatais e outros órgãos com funções públicas.”

94 2000: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão “4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.”

95 Outras Organizações Empenhadas em Promover a Liberdade de Informação OCDE IFIs (BID, Banco Mundial, FMI) OUA (Organização da Unidade Africana) OSCE (Org. p/ Segurança e Coop. Europa) OEA muitas Organizações da Sociedade Civil

96 O Avanço das Leis de Acesso à Informação na Prática

97 Precursores 1766: Suécia/Finlândia –objetivo proteger a imprensa (com a eliminação da censura política) e assegurar o amplo acesso aos documentos da administração pública 1951 – Finlândia –Primeira lei no século 20

98 Início da Adoção Ampla 1966: Estados Unidos –Freedom of Information Act (FOIA) 1970: Dinamarca

99 Adoção Generalizada Onda de LAIs no último lustro do Século XX e 1ª Década do Século XXI México: SCJ impõe transparência (1999) ainda antes da Lei (2002) Brasil promulga Lei em nov2011 e a coloca em prática em maio de 2012 (mas mandamento é da Constituição 1988!) 96 países têm uma LAI vigente (1/7/12)

100 África11 América Latina e Caribe22 Europa Ocidental18 Europa Central e Oriental24 Ásia Central3 Ásia e Pacífico15 Oriente Médio3 TOTAL96 Número de Países com LAI

101 Avaliando o Acesso à Informação: Como Estamos na Foto? Brasil está bem, mas não ótimo (está no 2º pelotão de países) –94 pontos de 150 possíveis LAI brasileira é muito boa mas mecanismos de implementação podem melhorar

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103 Obrigado! Isaias Coelho


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