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LEI 12.527/2011 – A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e CGU Alunas: Aline e Thaiany.

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1 LEI /2011 – A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e CGU Alunas: Aline e Thaiany

2 Acesso à Informação Pública – PAÍSES Suécia – 1766 EUA – 1966 Colômbia – 1888 México – 2002 Chile, Uruguai, entre outros também aprovaram leis de acesso à informação

3 O Acesso à Informação está inscrito no capítulo I da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, mais precisamente no art. 5º: Acesso à Informação Pública – BRASIL XXXIII –” todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

4 LEI /2011 – A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -Teve origem em debates no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado à CGU - Vale para a Adm. Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes Federativos - Regulamente o art. 5º, inciso XXXIII - 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública -Sancionada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigorem 16 de maio de 2012

5 LEI /2011 – A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado; -Estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação ao cidadão; -Estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.

6 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades.

7 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) Intenso trabalho de difusão da Lei de Acesso à Informação por meio do Programa Brasil Transparente para apoiar estados e municípios na implementação da Lei de Acesso. Até o momento, 328 dos cerca de municípios brasileiros já aderiram ao programa.

8 Solicitações de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal: Desde que a LAI (Lei /2011) entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, até o dia 8 deste mês, o Governo Federal recebeu solicitações de informação, das quais: (95,8%) já foram respondidas; (79,2%) foram plenamente atendidas; (9,8%) foram negadas; e (6,9%) não puderam ser atendidas CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU)

9 BALANÇO EM UM ANO DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

10 “A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.” "Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.“(Jorge Machado) ng-aponta-respostas-sem-qualidade-apos--1- ano-da-lei-de-acesso--, ,0.htm ng-aponta-respostas-sem-qualidade-apos--1- ano-da-lei-de-acesso--, ,0.htm BALANÇO EM UM ANO DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

11 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) O tempo médio para o acesso à informação solicitada foi de 11,3 dias Os órgãos mais demandados foram Superintendência de Seguros Privados (8.477), Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e Petrobras (5.322). Quanto ao perfil dos solicitantes, as profissões que mais demandaram informação foram: empregados do setor privados (7.169), servidores públicos federais (4.881) e estudantes (4.158).

12 UM ANO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Balanço dos avanços conquistados e dos desafios para que a Lei se consolide como um instrumento de transparência, accountability, cidadania e democracia; "É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.“ (Marlon Reis)

13 PowerPoint 2013 Crie intuitivamente belas apresentações, compartilhe e trabalhe facilmente com outras pessoas e obtenha um desempenho profissional usando ferramentas avançadas de apresentação. Saiba mais no PowerPoint Getting Started Center (Clique na seta quando estiver no modo de Apresentação de Slides)


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