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Tributação versus Subsídios O caso da Petrobrás Análise para o NEF do texto de José Roberto Afonso.

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Apresentação em tema: "Tributação versus Subsídios O caso da Petrobrás Análise para o NEF do texto de José Roberto Afonso."— Transcrição da apresentação:

1 Tributação versus Subsídios O caso da Petrobrás Análise para o NEF do texto de José Roberto Afonso

2 2 Objetivos Análise crítica, a partir do caso da Petrobrás, da política de subsídios por meio da tributação. Análise da realidade brasileira da falta de transparência na condução das normas tributárias, especialmente, no que se refere às reais motivações dos denominados “incentivos fiscais”. Crítica ao atual modelo e propostas de modelo mais ético e transparente.

3 3 Principais ideias do texto Petrobrás é maior companhia brasileira. Detém o controle da produção e comercialização do petróleo. A União Federal é a sua maior acionista e detém o seu controle. O preço do petróleo é uma forma de controle da inflação. A UF, por controlar a Petrobrás, controla o preço do petróleo, para controle da inflação. Para tanto, precisa subsidiar a Cia. O Governo não apresenta estes subsídios de maneira clara (como deveria ser dentro da política da boa governança) por meio de dotação orçamentária e etc. Utiliza-se da diminuição da tributação federal, para buscar equilibrar o seu resultado. Mas, enquanto para a estatal a carga tributária federal diminuiu para todo o restante do setor produtivo, a carga tributária aumentou. Esta conclusão é de conhecimento geral?

4 4 Principais ideias do texto A hipótese por comprovar é, que ainda que o governo consiga esconder os subsídios dos gastos, talvez não consiga evitar o impacto pelo lado da receita, com a arrecadação tributária decrescente pela maior empresa do país. Se assim for, o governo, na verdade, os demais contribuintes, podem ter sofrido um aumento mais forte de carga tributária para repor a sua eventual redução no caso do que seria o maior contribuinte do país. Indiretamente, sem transparência e sem debate público, a conta da administração dos preços de energia já pode estar sendo paga pelo governo, porém, nunca haverá a menor garantia de que a perda de arrecadação de tributos equivaleria exata ou aproximadamente ao correspondente gasto público com subsídio.

5 5 Principais ideias do texto -O Autor demonstra que pouco foi objeto de estudos o tema da arrecadação tributária do setor do petróleo. -Fica claro no texto que existem informações sobre o tema, em especial da Petrobrás, mas não são informações claras e fáceis de serem obtidas. -O Autor compara o aumento da carga tributária frente ao PIB de todo o setor produtivo nacional e da Petrobrás. -Conclui que: Se tomado o período mais longo, entre 2002 e 2013, a carga nacional aumentou em 4,06 pontos do PIB enquanto a da Petrobras caiu em 0,7 pontos, logo, os demais contribuintes precisaram pagar a mais 4,76 pontos em onze anos.

6 6 Principais ideias do texto -O Autor indica algumas discrepâncias entre informações do DEST (departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e da própria Petrobrás. -Por meio dos dados fornecidos pela Petrobrás analisa em quais tributos houve a redução. -O ICMS foi o único caso de aumento da carga tributária para a Petrobrás. -Nos demais tributos houve queda. -Cide foi diminuída até ser zerada. -Explicações específicas para participações governamentais. -Queda de IRPJ e CSLL (o que vejo como normal frente aos resultados negativos, mas teve a questão da alteração do regime no tema da variação cambial).Autor faz considerações específicas. -PIS e COFINS – como, desde 2004, a forma de cobrança é por um valor fixo nominal por litro de combustível, a ausência (proposital) de correção deste valor gerou uma diminuição da arrecadação. Esta contribuição, para a Petrobrás diminuiu 0,33% enquanto que para os demais contribuintes cresceu em 0,54 pontos por produto. -Total de processos de natureza fiscal monta uma estimativa de US$ 30,4 bilhões.

7 7 Principais ideias do texto -Sobre IRPJ e CSSL afirmou o Autor: Aliás, os demonstrativos oficiais publicados pela Petrobras em atenção aos reclamos das autoridades do mercado de capitais, em especial à norte americana Securities and Exchange Comission - SEC (nota 21 é dedicada apenas aos tributos), trazem outros detalhes no relatório anual de 2013 que reforçam a leitura aqui apresentada: - apontam que a realização de IRPJ/CSLL diferidos abrangia “créditos tributários no exterior (sic) não registrados” de US$ 2,2 bilhões,ao final de 2013, decorrentes de prejuízos fiscais acumulados com operações de extração e refina nos EUA (que aumentou desde 2012) e também na Espanha; - ao tratar da reconciliação dos mesmos dois tributos, detalham como a alíquota agregada que deveria ser de 34% diminuiu para uma (sic) “alíquota efetiva” em relação ao lucro antes dos impostos de 19.2% em 2013, contra 24.6% em 2012 e 25.2% em ou seja, mostra que não só o IRPJ/CSLL devido ficou 44% abaixo do nominal ou teórico, como essa distância aumentou nos últimos três anos – em muito ditado pela evolução dos juros sobre capital próprio e pelo tratamento de transações no exterior.

8 8 Principais ideias do texto -Conclusão do Autor: Se a máquina arrecadadora federal é cobrada por entregar uma arrecadação crescendo até acima da economia e se a maior empresa do País (uma das maiores do mundo e provavelmente o maior contribuinte nacional) arrecada cada vez menos impostos e contribuições, será inevitável ter que buscar nos outros contribuintes um recolhimento que, primeiro compensa as perdas com a Petrobras, e ainda permita aumentar a receita nacional, para tentar atender as metas de superávit primário. A boa transparência fiscal e governança corporativa recomendariam que o governo assumisse a administração dos preços e pagasse o correspondente subsídio, como o já fez e faz no caso de outros produtos e serviços – de agrícolas até habitação popular.

9 9 Principais ideias do texto -Conclusão do Autor: -... Se por um lado, é inegável que a chamada administração dos preços de combustíveis obviamente beneficia os seus consumidores, por outro, é forçoso reconhecer que a sociedade como um todo (mesmo quem não compra combustível), está pagando indiretamente essa conta através do aumento da carga tributária global. Como característica marcante dessa carga é ser dominada por tributos indiretos e, como tal, impactar de forma fortemente regressiva os contribuintes, de modo que os mais pobres pagam proporcionalmente a sua renda muito mais impostos que os muito ricos, é até possível que essa opção por subsidiar consumidores de combustíveis e esperar a conta no total dos contribuintes venha a agravar ainda mais a desigualdade de renda da economia brasileira.

10 10 Pontos de debates É possível, e se for, em quais circunstâncias, a menor tributação de um setor em detrimento de maior tributação de outros setores? No caso da Petrobrás há ilegalidade na forma da menor tributação? Há respeito às normas relativas à renúncia fiscal? O controle das contas da estatal mediante uma política tributária poderia estar enquadrado como ato discricionário do Governo? A menor tributação não é uma forma de incentivo fiscal? O incentivo fiscal tem que visar a concessão de um benefício em razão de um problema ou de um resultado a ser oferecido? Há alguma explicação razoável para o valor do contencioso fiscal da Petrobrás? Os “incentivos fiscais” levam, inexoravelmente, a um contencioso? Política tributária x administração tributária?

11 OBRIGADA! Susy Gomes Hoffmann 11


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