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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas EVENTO SIAPC 2008 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Direção de Controle.

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1 SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas EVENTO SIAPC 2008 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Direção de Controle e Fiscalização Assessoria Técnica

2 NOVO MODELO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

3 Ações desenvolvidas e a desenvolver  Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Convergidas

4  Manual Técnico de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MTCASP: Visa: Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público; o Cumprimento Integral das Regras da LRF e 4.320/1964; Implantar a Contabilidade Patrimonial; Aplicar Regras Alinhadas com os Padrões Internacionais. Volume I - Manual de Receita Nacional 1ª Edição – Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008 Volume II - Manual de Despesa Nacional 1ª Edição – Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008 Volume III - Manual do Plano de Contas Nacional Volume IV - Manual das Demonstrações Contábeis Volume V - Manual das Parcerias Público-Privadas

5  Manual Técnico dos Demonstrativos Fiscais - MTDF: 1ª Edição – Portaria STN nº 577/2008 Volume I - Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Ficais – AMF/ARF Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO Volume III - Relatório de Gestão Fiscal – RGF

6  Sistema de Custos – Item 9.7 do Manual de Despesa Nacional.  Plano de Contas Padrão Nacional  Nova Lei Complementar (STN/CFC) Vai regulamentar o art. 165, § 9º da CF/88, contendo normas para a elaboração e o controle dos planos e dos orçamentos, além de normas contábeis voltadas para a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial. Essa Lei, quando editada, deverá aplicar-se ao planejamento, ao orçamento, à contabilidade e ao controle.

7 PROPOSTA DE PLANO DE CONTAS NACIONAL Extraída da apresentação feita pelo Coordenador-Geral de Contabilidade Paulo Henrique Feijó – Belo Horizonte – outubro/2008

8 Proposta de Estrutura do Plano de Contas Nacional 1 – Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 – Ativo Realizável a Longo Prazo 1.4 – Ativo Permanente 1.9 – Ativo Compensado Execução Orçamentária da Receita Execução Orçamentária da Despesa – Compensações Ativas Diversas 2 - Passivo 2.1 – Passivo Circulante Passivo Exigível a Longo Prazo 2.3 – Resultado de Exercícios Futuros Patrimônio Líquido Passivo Compensado Execução Orçamentária da Receita Execução Orçamentária da Despesa – Compensações Passivas Diversas 3 – Despesa (Sob Enfoque Patrimonial) Despesas Corrente 3.2 – Despesa (Transferências) de Capital 3.3 – Interferências Passivas 3.4 – Variações Indep. Exec. Orçamentária 3.6 – Custos e Despesas 3.7 – Resultado Anual - Despesa 4 – Receita (Sob Enfoque Patrimonial) Receitas Corrente Receitas de Capital 4.3 – Deduções da Receita 4.4 – Interferências Ativas 4.5 – Variações Indep. Exec. Orçamentária Resultado Anual - Receita 4.9 – Resultado Apurado Patrimonial Orçamentária Compensação Resultado Patrimonial

9 1.9 – Ativo Compensado Execução Orçamentária da Receita Fixação Orçamentária da Despesa Execução da Programação Financeira Execução de Restos a Pagar – Controle de Dívida Ativa – Mutações Ativas (Antiga 613) – Receita Orçamentária (Antiga 4) Compensações Ativas Diversas 2.9 – Passivo Compensado Previsão Orçamentária da Receita Execução Orçamentária da Despesa Execução da Programação Financeira Execução de Restos a Pagar – Controle de Dívida Ativa – Muta ç ões Passivas (Antiga 513) – Despesa Or ç ament á ria (Antiga 3) Compensações Passivas Diversas Subsistema OrçamentárioSubsistema de Compensação Proposta de Nova Estrutura do Compensado

10 Exemplo de mudança nos registros contábeis supondo o projeto apresentado Aquisição de veículo – atual D – CREDITO DISPONIVEL (SO) C – EMPENHOS A LIQUIDAR (SO) D – EMPENHOS A LIQUIDAR (SO) C – EMPENHOS LIQUIDADOS (SO) D – EQUIP/ MATERIAL PERMAN (SF) C – FORNECEDORES (SF) D – IMOBILIZADO (SP) C – AQUISICOES DE BENS (SP) D - FORNECEDORES (SF) C – BANCOS (SF) Aquisição de veículo – projeto D – CREDITO DISPONIVEL (SO) C – EMPENHOS A LIQUIDAR (SO) D – EMPENHOS A LIQUIDAR (SO) C – EMPENHOS LIQUIDADOS (SO) D– EQUIP/MATERIAL PERMAN (SC) C – MUTAÇÕES ATIVAS (SC) D – IMOBILIZADO (SP) C – BANCOS (SF)

11 Regime Orçamentário x Regime Contábil Regime Orçamentário  Pertencem ao exercício financeiro:  As receitas nele arrecadadas  As despesas nele legalmente empenhadas Regime Contábil  As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.

12 PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 3/2008 Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional

13 Art. 6º A despesa e a receita serão reconhecidas por critério de competência patrimonial, visando conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas. Parágrafo único. São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a apropriação patrimonial:  I - não modifique os procedimentos legais estabelecidos para o registro das receitas e das despesas orçamentárias;  II - não implique necessariamente modificação dos critérios estabelecidos no âmbito de cada ente da Federação para elaboração das estatísticas fiscais e apuração dos resultados fiscais de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000; e  III - não constitua mecanismo de viabilização de execução de despesa pública para a qual não tenha havido a devida fixação orçamentária.

14 Os Manuais de Receita e Despesa Nacional buscam:  consolidar toda legislação referente a receita e despesa, aprofundando conceitos e procedimentos contábeis.  distinguir os conceitos de Receita Econômica (enfoque patrimonial) e Receita Orçamentária, visando à disseminação da idéia de que a receita deve ser reconhecida no momento em que ocorre o fato gerador, por meio de contas patrimoniais, ainda que não tenha ocorrido seu ingresso (receita orçamentária).  distinguir os conceitos de Despesa Econômica (Enfoque Patrimonial) e Despesa Orçamentária, visando à disseminação da idéia de que uma despesa orçamentária nem sempre causa impacto patrimonial simultaneamente.

15 Receita - Enfoque Patrimonial: São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

16 Receita - Enfoque Orçamentário: São todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

17 Despesa - Enfoque Patrimonial: São decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.

18 Despesa - Enfoque Orçamentário: É fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

19 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS EM CONTAS ESPECÍFICAS

20 MANUAL DE RECEITA NACIONAL

21 Reconhecimento da receita sob o enfoque patrimonial (4)  O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste no reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.  Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos artigos 100 e 104 da Lei nº 4.320/64.  No momento da Arrecadação, o ente deverá registrar no Sistema Orçamentário a receita pelo regime de caixa, obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei nº 4.320/64 e ao mesmo tempo proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

22 Reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário (5)  O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

23 Deduções da receita orçamentária (6) A operacionalização das deduções das receitas, até a publicação do Plano de Contas Único Nacional, permanece da mesma forma, ou seja:  Criar uma nova classe de conta contábil, iniciada pelo dígito 9, para abrigar as deduções de receitas. Os demais dígitos desta classe são formados pela natureza de receita original. Não esquecer o código da Característica peculiar que varia conforme o tipo de dedução.

24 FUNDEB Ofício Circular DCF-Gab nº 6/2008, enviado em 18 de abril de 2008 – Entendimento do TCE sobre o FUNDEB (9)

25  Constituem-se fontes do Fundo as seguintes receitas de transferências num percentual de 20% a partir do exercício de 2009 : - Cota-parte do FPM [(-)Redutor do FPM e (-) Cota-extra do FPM (EC nº 55/2007)] ; - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. n° 87/96 ; - Cota-parte do ICMS ; - Cota-parte do IPI/Exportação ; - Cota-parte do ITR ; - Cota-parte do IPVA.

26 No orçamento:  as receitas de transferência que formam o FUNDEB – registro pelos valores brutos ;  os valores retidos das transferências, destinados ao FUNDEB – registro em conta redutora de receita, Classe 9 com CP=105.  a despesa será fixada com base no valor líquido da receita prevista.

27 NÃO TENDO MAIS O EMPENHO DA PERDA DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS QUE SÃO CONTRIBUINTES DO FUNDO.

28  Não esquecer de ESTORNAR todos os empenhos feitos na rubrica TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDEB (CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO) !  O saldo dessa dotação NÃO PODE SER OFERECIDO COMO RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL sendo, portanto, uma dotação morta!

29  A PERDA com o FUNDEB, calculada extra- contabilmente, deve ser somada para fins de apuração do limite de despesas com EDUCAÇÃO, pois são recursos do ente que estarão sendo aplicados no ensino básico, mesmo que em outro ente.

30  Entretanto, as despesas liquidadas vinculadas ao acréscimo do FUNDEB- PLUS não poderão ser computadas como do ente beneficiado, para fins de comprovação do limite mínimo constitucional de 25%, pois são recursos de outros municípios ou do Estado que estarão sendo utilizados pelo ente beneficiado e que já compuseram o percentual constitucional de aplicação em educação do ente que contribuiu.

31 Aplicação dos 25% em Educação = Despesa Liquidada nos RV (-) Despesa liquidada RV 31 – CP 502 (-) Despesa Liquidada Rendimentos RV (-) Despesa Liquidada PLUS-FUNDEB RV 31 (+) PERDA com o FUNDEB (extra-contábil)

32 § 2 o do art. 21 da Lei do FUNDEB “até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art.6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional”.

33  CF – art A União aplicará, ANUALMENTE, nunca menos de dezoito, e os Estados, o DF e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.  Art. 60, inciso II do ADCT - Os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% dos recursos a que se referem..., todos da CF.

34 Art. 212 da CF

35

36

37 Salienta-se que, conforme entendimento apresentado no Estudo sobre o FUNDEB, aprovado pelo Pleno, o superávit a que se refere o § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB é somente o proveniente de PLUS e RENDIMENTOS FINANCEIROS.

38 REGISTROS DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS (12)

39 A Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, foi TOTALMENTE REVOGADA a partir do exercício de 2009

40 Transferências Constitucionais e Legais O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber, no sistema patrimonial, no momento da arrecadação pelo ente transferidor. No momento do ingresso efetivo do recurso no ente recebedor, deverá ser efetuada a baixa do ativo patrimonial contra uma conta de variação passiva e deve haver o registro de uma receita orçamentária, contra bancos.

41 Transferências Voluntárias A regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência, portanto, regime de caixa. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo – sistema patrimonial.

42 RPPS (15)

43 Contribuição Patronal para o RPPS No Ente: Empenho: Contribuições Patronais para o RPPS No RPPS: Receita Intra: Contribuição Patronal

44 Parcelamento de débitos previdenciários No Ente: Dívida Fundada - PELP: Operações de Crédito entre Entidades da Administração Municipal (SP) Amortização: Outras Amortizações da Divida Contratada No RPPS: Receita Intra: Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos Controle do Crédito a Receber no Compensado.

45 Amortiza ç ão do d é ficit atuarial No Ente: Empenho: Amortiza ç ão do Passivo Atuarial do RPPS Controle da Obriga ç ão a Pagar no compensado. No RPPS: Divida Fundada – PELP Provisões Matemáticas Previdenciárias Receita Intra: Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

46 Cobertura de Déficit Previdenciário No Ente: Repasse Financeiro Concedido: Repasse Previdenciário Concedido para Cobertura de Déficit (SF) No RPPS: Repasse Financeiro Recebido: Repasse Previdenciário para Cobertura do Déficit (SF)

47 Aposentadorias e Pensões de responsabilidade do Tesouro do Munic í pio pagas pelo RPPS No Ente: Repasse Financeiro Concedido: Outros Aportes ao RPPS (SF) No RPPS: Repasse Financeiro Recebido: Repasse Previdenciário para Pagamentos de Responsabilidade da Fonte Tesouro. (SF)

48 DIVIDA ATIVA (20) Item 11.8 do Manual de Receita Nacional

49 CONTABILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BEM CUJO DINHEIRO É PAGO DIRETAMENTE AO FORNECEDOR PELA UNIÃO/ESTADO OU POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (30)

50 a) PELA COMPRA DO BEM: a. O empenho e a liquidação da despesa, no SO b. A apropriação da despesa, no SF - PC - Fornecedores c. A incorporação do bem no Ativo, no SP b) PELO REGISTRO DO FINANCIAMENTO: a. A realização da receita, no SO b. O reconhecimento da receita de operação de crédito, no SF, com a baixa do PC – Fornecedores (art. 3º 4320/64) c. A incorporação da obrigação de longo prazo (empréstimo) no PELP, no SP

51 MANUAL DE DESPESA NACIONAL (33)

52 Conforme entendimento do TCE/RS, o nível de detalhamento exigido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA será, no mínimo, o nível de elemento de despesa (Lei 4.320/64, art. 15, caput), seguindo a classificação definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores.

53 Reconhecimento da despesa sob o enfoque patrimonial (35)  Em obediência aos Princípios da Oportunidade e da Competência, as despesas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.

54  Na maioria das vezes, o momento do fato gerador coincide com a liquidação da despesa orçamentária. Exemplo: entrega de bens de consumo imediato ou de serviços contratados.  Neste caso, o reconhecimento da despesa orçamentária coincidirá com a apropriação da despesa pelo enfoque patrimonial, visto que ocorrerá uma redução na situação líquida patrimonial.

55  Portanto, o reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer mesmo que ainda pendentes as fases de execução da despesa orçamentária.  Ou seja, tendo ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no SP até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o SF.

56  Por exemplo: reconhecimento de dívida. Mesmo que não haja dotação orçamentária na LOA, enquanto não for empenhada e liquidada a despesa orçamentária, esta deverá estar registrada no Passivo Patrimonial.

57 Reconhecimento da despesa orçamentária (37)  A Lei nº 4.320/64 estabeleceu regime peculiar para o reconhecimento da despesa orçamentária, segundo o qual são consideradas do exercício as despesas nele empenhadas  Entretanto, a LRF estabeleceu, no inciso II do artigo 50, o regime de competência para a despesa

58  Observa-se que o ato da emissão do empenho não constitui passivo para a administração pública, em virtude de ainda não ter havido a entrega do bem/serviço contratado.  Na maioria das vezes, o momento mais adequado para o reconhecimento da obrigação no ente público coincide com a liquidação da despesa orçamentária, conforme artigo 63 da lei nº 4.320/1964

59 REGISTRO DE PASSIVOS SEM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (42)

60  A característica fundamental da despesa orçamentária é de ser precedida de autorização legislativa, por meio do orçamento.  A CF veda, no inciso II do artigo 167, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

61  para evidenciar a real situação patrimonial da entidade, todos os fatos devem ser registrados na sua totalidade e no momento em que ocorrerem.  Assim, mesmo pendente de autorização legislativa, deve haver o reconhecimento de obrigação pelo enfoque patrimonial no momento do fato gerador.  Portanto, ocorrendo o fato gerador de uma despesa e não havendo dotação no orçamento, a contabilidade, em observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e à LRF, deverá registrá-la no SP.

62  O reconhecimento dessa despesa ocorrerá com a incorporação de passivo em contrapartida ao registro no SP de variação passiva.  A obrigação constante no SP deve ser substituída por uma obrigação do SF quando do registro da despesa pelo enfoque orçamentário.

63  Logo, tendo ocorrido a contraprestação de bens e serviços ou qualquer outra situação que enseje obrigação a pagar para uma determinada entidade, mesmo sem previsão orçamentária, esta deverá registrar o passivo correspondente, sem prejuízo das possíveis responsabilidades e providências previstas na legislação, inclusive as citadas pela Lei de Crimes Fiscais. (Art. 359-D, CP - Ordenar despesa não autorizada por lei)

64 COTA-EXTRA DO FPM EC nº 55/2007 (49)

65 EC 55 - incluiu a alínea d no inciso I do art 159 da CF. Art. 159 (...) I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (...) d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

66 CF, art A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Portanto, fica claro que a Cota-Extra do FPM FAZ parte do percentual de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

67 CF, art (...) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (...) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Portanto, fica claro que a Cota-Extra do FPM NÃO faz parte do percentual de aplicação em ASPS.

68 CF, art. 60 do ADCT - (...) II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e...” Portanto, fica claro que a Cota-Extra do FPM NÃO faz parte do percentual de aplicação no FUNDEB.

69 A cota-Extra do FPM só tem vinculação na MDE – 25%.

70 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS EC nº 30/2000 (50)

71  Quando do recebimento do Ofício do TJ ou do TRT4, as obrigações decorrentes das sentenças judiciais devem ser incluídas na contabilidade, no Passivo Circulante, em conta do Sistema Patrimonial, sendo que o controle, por exercício e beneficiário, deverá ser feito no Sistema Compensado  Quando da Elaboração do Orçamento, deverá ser fixada dotação para executar a despesa até o final do exercício seguinte.

72  Quando do início da execução orçamentária, as sentenças judiciais, que deverão ter o seu regular pagamento até o encerramento do exercício, serão empenhadas no respectivo Grupo de Natureza de Despesa conforme o objeto e, como são obrigações líquidas e certas, serão liquidadas e o registro da obrigação será transferido para conta do Sistema Financeiro no Passivo Circulante.  Os valores inscritos em contas do Sistema Compensado, deverão ter os registros adequados, nos quais permanecerão até o pagamento total, quando então serão baixados.

73 PROCEDIMENTOS QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÉBITO EMITIDAS PELO TCE (46)

74  Caso não cumprida a decisão que fixa débito e/ou que impõe multa, no prazo estabelecido, mediante recolhimento do valor devido, a ser comprovado perante o Tribunal de Contas, será extraída Certidão de Decisão – Título Executivo, que expressa crédito público não- tributário.  Uma vez emitida, a Certidão de Decisão será encaminhada à Entidade Credora para adoção das medidas de cobrança, administrativa ou judicial, bem como para o pertinente registro contábil.

75  Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das decisões, os Administradores devem encaminhar ao Tribunal de Contas documentação comprobatória das providências adotadas com vista à cobrança das dívidas constantes das Certidões de Decisão.

76 FIM DA APRESENTAÇÃO


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