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Propriedade e direitos reais Prof. Alessandro Segalla Pós-Graduação EPD - 2012 1.

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Apresentação em tema: "Propriedade e direitos reais Prof. Alessandro Segalla Pós-Graduação EPD - 2012 1."— Transcrição da apresentação:

1 Propriedade e direitos reais Prof. Alessandro Segalla Pós-Graduação EPD

2 Propriedade Conceito: É o direito subjetivo complexo que se estabelece entre um sujeito de direito que titulariza formalmente um bem jurídico corpóreo e de valor econômico e a coletivade de pessoas (sujeito passivo universal) existente na sociedade. A propriedade é a titularidade formal do bem, titularidade que tem por conteúdo o domínio. 22

3 Domínio Conceito: É o vínculo material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular e que autoriza o exercício das faculdades de USAR, GOZAR (FRUIR), DISPOR e REIVINDICAR. O proprietário exerce ingerência sobre coisas (domínio) em face das demais pessoas não-proprietárias. 33

4 Propriedade e Domínio Quando propriedade e domínio concentram- se em uma só pessoa, fala-se que está é proprietária plena, titular de propriedade plena. Quando propriedade e domínio encontram-se separados em mais de uma pessoa, fala-se que seu titular é proprietário limitado, ostentando propriedade limitada. 44

5 Os Poderes Dominiais O titular do domínio ostentará os seguintes poderes dominiais: Uso (Utilização ou Jus Utendi); Gozo (Fruição ou Jus Fruendi); Disposição (Alienação ou Jus Disponendi ou Abutendi); Reivindicação (Exercício de Sequela ou Reivindicatio). 55

6 Os Poderes Dominiais Uso (Utilização): faculdade que outorga ao proprietário o poder de extrair de um bem os proveitos diretamente proporcionados pelo mesmo; em síntese, empregá-lo de acordo com a sua finalidade. 66

7 Os Poderes Dominiais Gozo (Fruição): faculdade que outorga ao proprietário o poder de explorá-lo economicamente; em síntese, dele extrair frutos (vantagens ou rendimentos). 77

8 Os Poderes Dominiais Disposição (Alienação): Faculdade que outorga ao proprietário o poder de destruir, total ou parcialmente, o bem objeto de propriedade, reformá-lo, fundi-lo ou em qualquer medida alterar-lhe a substância (disposição material), bem como o poder de abandoná-lo, aliená-lo ou dá-lo em garantia (disposição jurídica). 88

9 Os Poderes Dominiais Reivindicação (Exercício de Sequela): faculdade que outorga ao proprietário o poder de ir buscar o bem das mãos de quem injustamente o possuir ou detiver; em síntese, persegui-la e retomá-la à força. 99

10 Direitos reais sobre coisas alheias – 2.ª parte Prof. Alessandro Segalla Pós-Graduação EPD

11 D. Reais sobre coisas alheias Conceito: São os poderes exercidos por alguém sobre uma coisa de propriedade de outrem, oponíveis a terceiros e que autorizam o seus titulares a reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Estão previstos nos arts. II a XII, do Código Civil. 11

12 Superfície (CC, arts a 1.377) Conceito: É o direito real de coisa alheia de fruição, no qual o proprietário, denominado de fundeiro, transfere a um terceiro, o superficiário, o direito de construir e de plantar em seu terreno, por meio de contrato oneroso ou gratuito, celebrado por escritura pública e registrado no CRI, cabendo ao superficiário, findo o prazo ou depois de ser notificado, restituir o imóvel no estado em que este estava ou nos termos do contrato. 12

13 Superfície (CC, arts a 1.377) Função: Permitir que o superficiário explore economicamente o imóvel do proprietário, uma vez que este não tem condições de edificar em seu próprio imóvel e não quer aliená-lo ou sofrer sanção por aparentar a não-utilização ou subutilização do prédio. 13

14 Servidões (CC, arts a 1.389) Conceito: É o desmembramento de uma propriedade, imposto a um certo imóvel (prédio serviente) em benefício de outro (prédio dominante), pelo qual se transfere ao seu titular o exercício de alguns direitos para certa finalidade que deverá ser tolerado pelo titular do prédio serviente. 14

15 Servidões (CC, arts a 1.389) Função: É um direito real de fruição, na medida em que o titular do imóvel dominante poderá usar parte do imóvel serviente para cumprir a função econômica da sua propriedade. Ex., servidão de passagem. 15

16 Usufruto (CC, arts a 1.411) Conceito: É o direito real sobre coisa alheia, também denominado de servidão pessoal, que confere temporariamente a uma pessoa certa e determinada, o direito de usar e fruir de um bem, com o dever de restituí-lo após decurso do prazo fixado. 16

17 Usufruto (CC, arts a 1.411) Função: Tem uma finalidade assistencialista porque objetiva proteger uma pessoa certa e determinada, durante um certo tempo, atribuindo-lhe os poderes de uso e gozo de determinado bem. Muito comum entre ascendentes e descendentes. 17

18 Uso (CC, arts e 1.413) Conceito: É o direito real sobre coisa alheia de fruição, constituído a título oneroso ou gratuito, pelo qual o usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família. 18

19 Uso (CC, arts e 1.413) Função: Tem uma finalidade assistencialista restrita porque objetiva proteger apenas o poder de fruição do bem para que o usuário atenda às suas próprias necessidades ou às da sua família. 19

20 Habitação (CC, arts e 1.416) Conceito: É o direito real temporário de usar gratuitamente coisa alheia, para moradia própria e da família. Consiste em um direito de uso exclusivo para moradia ou habitação, sendo o mais restrito dos direitos reais de fruição. 20

21 Habitação (CC, arts e 1.416) Função: Permitir a utilização de um imóvel para a moradia do próprio habitante ou da sua família em atendimento ao direito social à moradia (CF, art. 6.°) 21

22 o direito do promitente comprador do imóvel (CC, arts e 1.418) Conceito e função: É o direito real de aquisição que tem por finalidade permitir que um sujeito que tenha figurado em um compromisso de compra e venda, promessa de compra e venda ou promessa de cessão de imóvel possa exigir do promitente vendedor a outorga da respectiva escritura definitiva ou a adjudicação compulsória do bem. 22

23 o direito do promitente comprador do imóvel (CC, arts e 1.418) STJ, Súmula 239: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” 23

24 o direito do promitente comprador do imóvel (CC, arts e 1.418) STJ, Súmula 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” 24

25 Propriedade Fiduciária (CC, arts a A) Conceito e função: É espécie de propriedade constituída pela transferência feita pelo devedor ao cerredor da propriedade resolúvel e da posse indireta de uma bem, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação garantida. 25

26 Direitos reais de Garantia Prof. Alessandro Segalla Pós-Graduação EPD

27 Direitos Reais de Garantia Incidentes Sobre Imóveis Nesta segunda parte da aula trataremos dos denominados “direitos reais de garantia incidentes sobre imóveis”. Há 2 espécies: HIPOTECA (CC, arts a 1.430; arts a 1.505) e ANTICRESE (CC, arts a 1.430; arts a 1.510) 27

28 Disp. Gerais: Arts a 1430 Segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, é o patrimônio do devedor que responde pelas suas dívidas. Logo, a garantia que o credor titulariza perante o devedor recai sobre o patrimônio deste último. 28

29 Disp. Gerais: Arts a 1430 Assim, se a garantia recai indistintamente sobte todos os bens do patrimônio de alguém, teremos a garantia pessoal; caso contrário, se a garantia do credor recair sobre determinados bens de um patrimônio, teremos então a chamada garantia real ou garantia sobre coisas determinadas. 29

30 Disp. Gerais: Arts a 1430 Vantagem: A garantia real é mais eficaz do que a pessoal (ou genérica) porque uma coisa certa e determinada é destacada do patrimônio do devedor e fica vinculada à satisfação do crédito; assim, se o devedor perder todo o seu patrimônio, deste estará excluída a coisa destacada, o que representa segurança para o credor. 30

31 Disp. Gerais: Arts a 1430 Conceito: Direitos reais de garantia são aqueles que outorgam ao credor de algum crédito a prerrogativa de fazer valer o seu direito pessoal sobre um bem (coisa) específico do patrimônio do devedor. A garantia real gera para o credor um direito sobre coisa alheia, destacado da propriedade. 31

32 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: a) Vinculação do bem dado em garantia: a coisa dada em garantia fica vinculada ao cumprimento da obrigação (CC, art ) Caráter de especialidade ou especialização da garantia. 32

33 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 33

34 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: b) Capacidade e legitimidade do sujeito e idoneidade do objeto: somente poderá hipotecar ou dar em anticrese quem tenha capacidade para alienar (CC, art ) 34

35 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: b) Capacidade e legitimidade do sujeito e idoneidade do objeto (CC, art , I): Ressalvado o disposto no art , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 35

36 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: b) Capacidade e legitimidade do sujeito e idoneidade do objeto (CC, art , I): A falta de vênia conjugal torna anulável o ato praticado, podendo o prejudicado demandar a anulação em até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal (CC, art ) 36

37 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: b) Quanto à idoneidade do objeto: somente os bens imóveis, os navios e as aeronaves poderão ser objeto de hipoteca, enquanto apenas os bens imóveis poderão ser objeto da anticrese. 37

38 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: c) Acessoriedade: as garantias reais representam um direito acessório porque vinculadas ao direito de crédito (CC, art. 184). 38

39 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 39

40 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: d) Direito de preferência ou prioridade no caso da hipoteca: o direito de preferência significa conferir ao credor hipotecário o direito de excutir, em primeiro lugar, o bem dado em garantia (CC, art ). 40

41 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos. 41

42 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: d) Direito de preferência ou prioridade na anticrese: o direito de preferência significa conferir ao credor o direito de reter o imóvel até que ocorra o pagamento da dívida, direito este limitado a 15 anos (CC, art ). 42

43 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. 43

44 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: e) Direito de sequela: garante ao credor a prerrogativa de fazer com que a garantia acompanhe a coisa onde quer que esteja, garantindo oponibilidade “erga omnes”. 44

45 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: f) Indivisibilidade: em regra, a coisa dada em garantia responde pela integralidade da dívida ainda que o crédito tenha sido parcialmente satisfeito; o pagamento parcial não implica em liberação parcial da garantia, salvo disposição em contrário (CC, art ) 45

46 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. 46

47 Hipoteca (CC, arts a 1.505) STJ, Súmula 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” 47

48 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: g) Vencimento antecipado da dívida: as dívidas decorrentes de garantia real geram, em certos casos, a antecipação do vencimento do débito (CC, art ) 48

49 Disp. Gerais: Arts a 1430 Art A dívida considera-se vencida: I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; II - se o devedor cair em insolvência ou falir; 49

50 Disp. Gerais: Arts a 1430 III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. 50

51 Disp. Gerais: Arts a 1430 § 1 o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos. 51

52 Disp. Gerais: Arts a 1430 Princípios: h) Transitoriedade: o direitos reais de garantia tendem à transitoriedade, porque somente perdurarão até a extinção da obrigação à qual se vinculam. 52

53 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 1.ª) Prazo máximo do direito de retenção do credor anticrético (CC, art ): O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. 53

54 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 2.ª) Requisitos de eficácia do contrato constitutivo da garantia (CC, art ): A falta de algum dos requisitos não afeta a validade do negócio, mas apenas impede a constituição da “oponibilidade erga omnes”. 54

55 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 2.ª) (CC, art ): Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. 55

56 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 3.ª) Caráter Quirografário do Saldo Remanescente (CC, art ): Se depois da alienção das coisas dadas em garantia ainda subsistir alguma dívida (saldo remanescente) que deverá ser adimplida pelo devedor, esta assumirá natureza quirografária. 56

57 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 3.ª) Caráter Quirografário do Saldo Remanescente (CC, art ): Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante. 57

58 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 4.ª) Garantia real outorgada por terceiro (CC, art ): Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize. 58

59 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 5.ª) Vedação à Cláusula Comissória (CC, art ): Cláusula comissória é a estipulação que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a dívida não seja paga. 59

60 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 5.ª) Vedação à Cláusula Comissória (CC, art ): É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. 60

61 Disp. Gerais: Arts a 1430 Regras Específicas: 4.ª) Garantia real outorgada por terceiro (CC, art ): Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize. 61

62 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Conceito e função: É o direito real de garantia que grava bem imóvel ou aquele que a lei considera hipotecável, pertencente a devedor ou a terceiro que mantém a sua posse, conferindo ao credor o direito de excutir a coisa para pagamento da dívida. 62

63 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Características: a) É direito real; b) o objeto gravado deverá ser do credor ou de terceiro; c) o devedor ou o terceiro continua na posse do bem gravado; d) é indivisível; e) tem caráter acessório; f) é negócio jurídico solene; f) assenta-se na especialização e na publicidade. 63

64 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Requisitos Formais: a) Título; b) Especialização; c) Registro. Constitui-se por contrato (título), no qual fique especificadas as partes e o débito a ser garantido (especialização: valor, prazo etc.) e a descrição precisa e pormenorizada dos bens onerado, de- 64

65 Hipoteca (CC, arts a 1.505) vendo ser levado a registro para que surja o direito real de garantia e seja irradiada a sua oponibilidade “erga omnes”. O título e a especialização são os elementos preparatórios ou causais da hipoteca, enquanto o registro é gerador do d. real. 65

66 Hipoteca (CC, arts a 1.505) O registro é importantíssimo porque a ordem sequencial de apresentação dos titulos hipotecários determina a prioridade e preferência entre as hipotecas (CC, art , p.único) Assim, se forem instituídas 2 ou mais hipotecas sobre o mesmo bem, não se 66

67 Hipoteca (CC, arts a 1.505) registrarão no mesmo dia para que fique definida qual delas é detentora de prioridade, salvo se for mencionada a hora em que foram lavradas (CC, art ) 67

68 Hipoteca (CC, arts a 1.505) b) HIPOTECA LEGAL (CC, art ): II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. 68

69 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Pluralidade de hipotecas (CC, art ): O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. (CC, art ): Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. 69

70 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação ao devedor (CC, art ): É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. 70

71 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação ao credor: Constituída a hipoteca o bem gravado ficará afetado à satisfação do crédito hipotecário; vencida a dívida e não paga, o credor poderá promover-lhe a excussão (CPC, arts. 585, III; 655, § 1.°; 690, § 1.°) 655, § 1.° 71

72 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação terceiros: Depois de registrada a hipoteca gerará eficácia “erga omnes”, em razão da sua ampla publicidade, razão por que inadmissível será aos terceiros alegarem ignorância ou desconhecimento do ônus real. 72

73 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação terceiros (CC, arts ): O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel. 73

74 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação terceiros (CC, arts ): O adquirente notificará o vendedor e os credores hipotecários, deferindo- lhes, conjuntamente, a posse do imóvel, ou o depositará em juízo. Parágrafo único. Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvel hipotecado, até as vinte e quatro horas subseqüentes à citação, com que se inicia o procedimento executivo. 74

75 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Efeitos da hipoteca em relação terceiros (Direito de Remição): Remição da hipoteca é a liberação ou resgate do imóvel hipotecado mediante o pagamento, ao credor, da dívida que visa garantir. Compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado. 75

76 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Perempção da hipoteca: Na hipoteca convencional o prazo fixado para o vencimento da hipoteca não poderá ultrapassar 30 anos; um vez esgotado o prazo o contrato de hipoteca não subsistirá (CC, art ) 76

77 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Perempção da hipoteca (CC, art ): Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. 77

78 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Extinção da hipoteca (CC, art ): A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. 78

79 Hipoteca (CC, arts a 1.505) Extinção da hipoteca (CC, arts e 1.501): Art Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. 79

80 Anticrese (CC, arts a 1.510) Conceito : É o direito real no qual o credor, mediante a titularização da posse e da fruição de um imóvel do devedor, compensa o seu crédito por meio do recebimento de frutos, imputando na dívida, até o resgate, as importâncias que for recebendo. 80

81 Anticrese (CC, arts a 1.510) Função: Permite ao credor amortizar a sua dívida através dos frutos e rendimentos percebidos da coisa, possibilitando ao devedor o resgate da coisa, mediante o adimplemento antecipado da obrigação principal. 81

82 Anticrese (CC, arts a 1.510) Características: a) é direito real de garantia; b) os frutos da coisa gravada não poderão ser penhorados por outros credores do devedor; c) não confere preferência ao anticresista; d) o credor é obrigado a conservar a coisa e administrá-la de acordo com a sua finaliade 82

83 Anticrese (CC, arts a 1.510) natural, não podendo aplicar as rendas que receber com a retenção do bem imóvel em outros negócios, mas somente no pagamento da obrigação garantida. Responderá ele pelos frutos que por sua negligência deixar de colher. 83

84 Anticrese (CC, arts a 1.510) Extinção: a) pelo perecimento do objeto; b) pela caducidade (CC, art ) 84


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