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PROCESSO LEGISLATIVO FAVIP - DeVry Professora Raissa Braga Campelo Introdução ao Estudo do Direito I.

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1 PROCESSO LEGISLATIVO FAVIP - DeVry Professora Raissa Braga Campelo Introdução ao Estudo do Direito I

2  CONCEITO o conjunto coordenado de disposições (atos) que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de um ato legislativo; 2

3  ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS o atos ou espécies normativas que encontram fundamento de validade diretamente na Constituição Federal, podendo inovar o ordenamento jurídico criando obrigações, de acordo com o conteúdo previamente estabelecido para cada ato.  ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS o atos ou espécies normativas, com características de generalidade e abstração, de competência do Poder Executivo, sem a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico, expedido para fiel execução da lei, à qual se vinculam e se subordinam, com a finalidade de uniformizar a aplicação da lei pela Administração Pública 3

4  LEI ORDINÁRIA o ato normativo primário, complexo, com características de generalidade e abstração, aprovado pela maioria simples das Casas do Legislativo  OBJETO (campo material) o residual, se dá por exclusão, ou seja, as matérias do art. 48 quando não se exige lei complementar Processo Legislativo – Comum ou Ordinário PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO FASE INTRODUTÓRIA FASE CONSTITUTIVA FASE COMPLEMENTAR DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR DELIBERAÇÃO EXECUTIVA 4

5 INICIATIVA: capacidade atribuída pela Constituição a alguém ou algum órgão para apresentar um projeto de lei, o qual desencadeia o processo legislativo, não é propriamente uma fase do processo legislativo. ESPÉCIES DE INICIATIVA: quanto aos legitimados (art. 61) FASE INTRODUTÓRIA deputado senador comissão do CN comissão da CD comissão do SF Pres. Rep. STF Trib. Sup. Proc. Ger. Rep. Iniciativa popular parlamentar extra - parlamentar 5

6 iniciativa comum ou geral: vários legitimados (regra) iniciativa exclusiva ou privativa (ex. do Pres Rep: art. 61, § 1.º) (ex. do STF e dos Trib. Sup: art. 96, II) iniciativa vinculada (ex. do Presidente da República: art. 35, § 2.º, III, ADCT: LO) iniciativa concorrente: mais de um legitimado (ex. art. 61, § 1.º, “d” e art. 128, § 5.º: LOrgMP) OUTRAS ESPÉCIES DE INICIATIVA: quanto à matéria OBS: art. 67 – reapresentação de projeto de lei arquivado. OBS: iniciativa conjunta para fixação do teto foi revogada pela E.C. n.º 41/

7  DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR  discussão e votação do projeto de lei nas casas do Poder Legislativo, tanto nas comissões, como, se for o caso, no plenário. projeto de lei FASE CONSTITUITIVA Casa Iniciadora Comis. de Const. e Just. Comissões Temáticas Plenário 7

8 1)CASA INICIADORA: Câmara dos Deputados, em regra (art. 64); 2)COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Comissão permanente, que participa do processo legislativo, tendo por objetivo a análise de aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa dos projetos; 3)COMISSÕES TEMÁTICAS: Comissões permanentes, responsáveis em analisar e deliberar sobre projetos de lei de suas respectivas áreas de atividade; OBSERVAÇÕES: 8

9 4) PLENÁRIO: Composto por todos os parlamentares da casa, a sua utilização na discussão e votação do projeto de lei, em regra, é dispensável, a sua competência é preservada em duas hipóteses (art. 58, § 2.º, I): a) nos casos em que haja previsão regimental e b) seja qual for a matéria, se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; 5) QUORÚM DE INSTALAÇÃO: maioria absoluta – regra do art. 47; 6) QUORÚM DE VOTAÇÃO: maioria simples – regra do art

10 Casa Iniciadora Comis. de Const. e Just. Comissões Temáticas Plenário Casa Revisora Comis. de Const. e Just. Comissões Temáticas Plenário projeto de lei OBSERVAÇÕES: 1) o projeto de lei aprovado pela Casa Iniciadora é encaminhado à Casa Revisora; 2) CASA REVISORA: Senado Federal, em regra; 10

11 emenda parlamentar 3) A Casa Revisora pode deliberar: a) a aprovação do projeto; b) a rejeição do projeto ou c) a alteração do projeto, através de emenda parlamentar(art. 65 e §o); 4)EMENDA PARLAMENTAR: proposição apresentada, com exclusividade pelos parlamentares ou comissões, como acessória de outra, denominada principal, que no caso é o projeto de lei; Casa Casa Casa Iniciadora Revisora Iniciadora projeto de lei 5) Encerrada a DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR, se o projeto de lei for aprovado, com ou sem a emenda parlamentar, segue para a DELIBERAÇÃO EXECUTIVA. 11

12 DELIBERAÇÃO EXECUTIVA: esta fase constitui a manifestação de concordância (sanção) ou não (veto) do Presidente da República; SANÇÃO: SANÇÃO: ato de aquiescência do Presidente da República que converte o projeto de lei em lei (art. 66, caput); ESPÉCIES DE SANÇÃO: FASE CONSTITUTIVA tácita (art. 66, § 3.º) parcial (art. 66, §§ 1.º e 2.º) sanção expressasanção integral 12

13 veto jurídico (por ser inconstitucional) veto político (por ser contrário ao interesse público) VETO: VETO: ato de discordância do Presidente da República e relação ao projeto de lei; ESPÉCIES DE VETO OBSERVAÇÕES: 1) O veto deve sempre ser motivado. Após o veto, o Presidente da República deve comunicar ao Presidente do Senado Federal os seus motivos, em 48 horas; 2) O veto é superável, pois a matéria retorna às Casas Legislativas para, em sessão conjunta, deliberar sobre o veto; 13

14 3)O Congresso Nacional deve apreciar o veto em 30 dias (art. 66, § 4.º), sob pena de ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final (art. 66, § 6.º); 4)Ao apreciar o veto, o Congresso Nacional pode mantê-lo ou rejeitá-lo; 5)REJEIÇÃO AO VETO: somente com os votos da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto (art. 66, § 4.º). A rejeição converte o projeto de lei em lei. manutenção  projeto arquivado rejeição  converte projeto de lei em lei veto e seus motivos Congresso Nacional (sessão conjunta) Pres. Rep. 14

15 PROMULGAÇÃO: é um ato jurídico de natureza constitutivo formal, que atesta a inovação da ordem jurídica, declarando a existência da lei; COMPETÊNCIA PARA PROMULGAR: Presidente da República, inicialmente. Se este não promulgar a lei, nos casos de sanção tácita e rejeição ao veto, cabe ao Presidente do Senado Federal e se este também não praticar o ato cabe ao Vice-Presidente do Senado Federal fazê-lo (art. 66, § 7.º); FASE COMPLEMENTAR 15

16 PUBLICAÇÃO: é um fato, por meio do qual a lei é divulgada no Diário Oficial, buscando sua notoriedade e objetivando a obrigatoriedade da lei; COMPETÊNCIA PARA PUBLICAR: a pessoa que promulgou, publica. 16

17 LEI COMPLEMENTAR: ato normativo primário, complexo, com características de generalidade e abstração, aprovado pela maioria absoluta das Casas do Legislativo; OBJETO (campo material): conteúdo do art. 48, desde que seja expressamente exigida sua regulamentação por lei complementar, o que acontece em dispositivos esparsos da Constituição; PROCESSO LEGISLATIVO: padrão normativo estabelecido para o processo legislativo ordinário, exceto em relação ao quorum de votação, sendo necessário a maioria absoluta para sua aprovação, conforme art. 69. PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI COMPLEMENTAR 17

18 CONCEITO: processo legislativo utilizado para a elaboração de leis ordinárias ou complementares, em regime de urgência constitucional, a qual pode ser solicitada pelo Presidente da República ao apresentar um projeto de sua iniciativa; OBJETO: matérias atribuídas à lei ordinária e à lei complementar, com suas respectivas exigências de aprovação (quorum de maioria simples e quorum de maioria absoluta), exceto projetos de código (art. 64, § 4.º); PROCESSO LEGISLATIVO: padrão normativo já estabelecido para o processo legislativo, exceto em relação aos prazos determinados constitucionalmente na fase de deliberação parlamentar (art. 64, §§ 2.º e 3.º); PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO 18

19 CASA INICIADORA CASA REVISORA CASA INICIADORA projeto de lei emenda parlamentar 45 dias 10 dias Obs.: O não cumprimento dos prazos acarreta o trancamento da pauta ficando sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucionalmente determinado; Obs: Estes prazos não correm no período de recesso do Congresso Nacional (art. 64, § 4.º). 19

20 EMENDA À CONSTITUIÇÃO: ato normativo primário, complexo, com características de generalidade e abstração, elaborado pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, com capacidade para elaborar normas constitucionais; OBJETO: alteração e complementação das normas da Constituição Federal, com vedações estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário, as quais podem ser classificadas em expressas (formais, circunstanciais e materiais) e implícitas; PROCESSO LEGISLATIVO: mais difícil e solene se comparado ao processo legislativo ordinário; o que caracteriza uma Constituição rígida. PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20

21 FASE INTRODUTÓRIA: podem apresentar uma proposta de emenda à Constituição, tão somente, conforme art. 60: a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; b)um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; c) o Presidente da República; d)mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 21

22 FASE CONSTITUTIVA: discussão e votação, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, sendo aprovada apenas se obtiver um quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros de cada Casa (art. 60, § 2.º); resume-se à deliberação parlamentar, NÃO há sanção; FASE COMPLEMENTAR: a promulgação e a publicação são realizadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3.º). OBS: matéria de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5.º) OBS: a Constituição Federal foi alterada através das Emendas Constitucionais de Revisão, com fundamento no art. 3.º, ADCT, o qual exigia um processo mais simples, com quorum de votação de maioria absoluta e sessão unicameral. 22

23 LEI DELEGADA: ato normativo primário, com característica de generalidade e abstração, elaborado pelo Presidente da República, após solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput); PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI DELEGADA DA LEI DELEGADA OBJETO: conteúdo de lei ordinária, EXCETO: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 23

24 Pres. Rep. Cong Nacional Pres. Rep. lei delegada Pres. Rep promulga e publica projeto de lei delegada Resolução que diz conteúdo e período (art. 68, § 2.º) iniciativa reservada e discricionária 24

25 lei delegada Cong. Nacional decreto legislativo Art. 49, V (sustar efeitos da lei delegada) (efeito ex nunc) projeto de lei delegada (art. 68, § 3.º) Cong. Nacional votação única vedada emenda Rejeita projeto arquivado aprova Pres. Rep. (promulga e publica a lei delegada) 25

26 MEDIDA PROVISÓRIA: é ato normativo primário, com característica de generalidade e abstração, com força de lei, editado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, sujeito a conversão em lei pelas Casas do Congresso Nacional; JUSTIFICATIVA: possibilidade de edição de um ato normativo excepcional e célere para situações de relevância e urgência; PROCESSO LEGISLATIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÓRIA 26

27 OBJETO: conteúdo reservado à lei, com as seguintes VEDAÇÕES: a) nacionalidade, cidadania e direitos políticos; b)direito penal e processual civil ou processual penal; c) Poder Judiciário e Ministério Público (organização e carreira); d)leis orçamentárias; e) detenção ou seqüestro de bens de poupança popular ou outro ativo financeiro; f) matérias reservadas à lei complementar; g)matéria de projeto de lei aprovado, sujeito à sanção. 27

28 OBS: instituição ou majoração de impostos: efeitos são produzidos apenas no exercício financeiro posterior à conversão da medida provisória em lei, exceto no IImp, IExp, IPI, IOF e IExtGuerra, que para produzir efeito basta a Medida Provisória. 28

29 Pres. Rep.Medida Provisória Comissão mista – parecer pressupostos constitucionais CAM DEP PLENÁRIO 60 DIAS (ART. 62, §3º ) SEN FED PLENÁRIO (art. 62, §§ 9º e 5º) (art. 62, § 8º) prorrogável por mais uma única vez (art. 62, § 7.º) prazo é suspenso no período de recesso (art. 62, § 4.º) após 45 dias: regime de urgência constitucional (art. 62, § 6.º) 29

30 APROVAÇÃO POSSÍVEIS RESULTADOS NAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL Integral sem alteraçãoconversão em lei Pres. Sen. Fed. = promulga Pres. Rep. = publica com alterações projeto de lei de conversão (art. 62, § 12) (emendas parlamentares) REJEIÇÃO tácita (pelo decurso do prazo) possibilidade de uma única reedição (art. 62, § 7.º) expressa Impossibilidade de reedição (art. 62, § 10) 30

31 1)No caso de rejeição, o Congresso Nacional, em 60 dias, deve editar um decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da medida provisória rejeitada (art. 62, §§ 3.º e 11); 2)As medidas provisórias estão sujeitas ao controle de constitucionalidade: a) em relação ao seu conteúdo, se contrário à Constituição ou b) se flagrante o seu desvio de finalidade, caracterizando um abuso do poder de legislar (fiscalização da “relevância e urgência”); OBSERVAÇÕES: 31

32 3)Relação com a lei anterior: suspende a lei anterior que dispõe sobre a mesma matéria. Se aprovada, converte-se em lei revogando a anterior. Se rejeitada, a eficácia da lei anterior é restaurada; 4)Art. 2.º, EC n.º 32/01: medidas provisórias editadas anteriormente à Emenda à Constituição (11/09/2001) vigoram até posterior medida provisória que as revogue ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. OBSERVAÇÕES: 32

33 DECRETO LEGISLATIVO: ato primário do Poder Legislativo, destinado a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional; OBJETO: conteúdo do art. 49, CF. Podem veicular atos normativos e atos materiais concretos. PROCESSO LEGISLATIVO DO DECRETO LEGISLATIVO 33

34 RESOLUÇÃO: ato primário do Poder Legislativo, utilizado, em regra, para veicular as competências privativas de cada uma das Casas do Poder Legislativo; OBJETO: conteúdo do art. 51 (Resolução da Câmara dos Deputados) e do art. 52 (Resolução do Senado Federal), da CF. Excepcionalmente, veiculam matérias de ambas as Casas (Resolução do Congresso Nacional), por exemplo, no caso de delegação legislativa (art. 68, § 2.º) ou matérias regimentais (art. 57, § 3.º, II). Podem veicular atos normativos e atos materiais concretos. PROCESSO LEGISLATIVO DA RESOLUÇÃO 34


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