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TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROLE INTERNO E CONTROLE SOCIAL.

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Apresentação em tema: "TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROLE INTERNO E CONTROLE SOCIAL."— Transcrição da apresentação:

1 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROLE INTERNO E CONTROLE SOCIAL

2 Secretaria Federal de Controle Interno Ouvidoria-Geral da União Corregedoria- Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Secretaria Executiva Diretoria de Desenvolvimento Institucional 26 Controladorias Regionais nos Estados Dir. Sistemas de Informações Diretoria de Gestão Interna CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ÓRGÃO CENTRAL DO SCI DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Ministro de Estado do Controle e da Transparência

3 MACROFUNÇÕES Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

4 MACROFUNÇÕES Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

5 Objetivos: Atribuições constitucionais Avaliar o cumprimento dos programas de governo, mensurando a sua eficiência, eficácia e efetividade, com a tabulação dos resultados das fiscalizações; Avaliar a legalidade da aplicação dos recursos federais repassados aos municípios; Inibir e dissuadir a corrupção; Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos. PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO POR SORTEIOS PÚBLICOS

6

7 “Transporte Escolar”

8 Desvios na Saúde

9 Módulo sanitário com 2 anos de construção

10

11 Despreparo técnico dos agentes das prefeituras, especialmente nos pequenos municípios; Fraca ou nenhuma atuação dos Conselheiros Municipais; Grande quantidade de programas governamentais geridos (cerca de 350 Programas Federais); Fragilidade/inexistência de mecanismos de controle interno administrativos e sociais (ambiente propício para desvios e fraudes). FISCALIZAÇÃO POR SORTEIOS PÚBLICOS PRINCIPAIS CAUSAS DOS PROBLEMAS DETECTADOS

12 MACROFUNÇÕES Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

13 PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO Incremento da Transparência Pública Estímulo ao Controle Social Orientação e Fortalecimento da Gestão Implementação de Convenções Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Estudos e pesquisas sobre corrupção Educação para a Ética e Cidadania

14 PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO Incremento da Transparência Pública Estímulo ao Controle Social Orientação e Fortalecimento da Gestão Implementação de Convenções Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Estudos e pesquisas sobre corrupção Educação para a Ética e Cidadania

15 O que faz um Governo Transparente? Divulga espontaneamente aos cidadãos as informações públicas; Facilita o acesso às informações e dados de interesse público; Disponibiliza os dados em linguagem clara e de fácil entendimento; Atende tempestivamente às solicitações de informações e docs da sociedade. Transparência ATIVA Transparência PASSIVA

16 Transparência Pública: Linha do tempo no Brasil E-Pregão Ampliado Páginas de Transparência Portais da Transparência nos Estados e Municípios SICONV Fim contas B CPGF obrigado CEIS Portal da Transparência 2009 PL Acesso à Informação LC n.º 131 Lei Capiberibe LRF E-Pregão

17  TRANSPARÊNCIA ATIVA LC 131/2009 (Lei Capiberibe) Altera a LRF: todos os gastos públicos e receitas deverão ser divulgados em meios eletrônicos (bem ou serviço fornecido, beneficiário do pagamento, processo licitatório etc.).  TRANSPARÊNCIA PASSIVA LEI /2011 (Lei de Acesso à Informação) Regulamenta o Direito de Acesso à Informação (art. 5º, XXXIII da CF). - Inova ao obrigar os entes e esferas governamentais a divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso. - Prazos previstos de resposta: não superiores a 20 dias. O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE RECURSOS PÚBLICOS

18 TRANSPARÊNCIA ATIVA LC 131/2009 (CAPIBERIBE) PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (2004) UNODC Award 2008 UNCAC States Parties Conference Bali 2008 PRÊMIOS INTERNACIONAIS

19 1. Gastos Diretos Gastos diretos do governo federal em compras governamentais, contratação de obras públicas e de prestadores de serviço 5 grandes grupos de Informações 3. Consulta a Convênios Acesso aos convênios firmados pelo Governo Federal. 2. Transferência de Recursos Repasses dos recursos públicos federais para estados, municípios, Distrito Federal e diretos ao cidadão 4. Aprenda Mais Glossário, informações sobre programas do Governo Federal e procedimento de fiscalização popular. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O que você encontra? 5. CEIS

20 TRANSPARÊNCIA PASSIVA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA (LEI DE 18/11/2011) PRINCIPAIS PONTOS E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

21 Lei n.º de 18/11/2011 Regulamenta a Transparência Passiva Artigo 5º. - CF Abrangência: administração direta e indireta de todos os poderes e todos os entes federativos – art. 1º entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos – art. 2º

22 Princípio da publicidade máxima Publicidade como preceito geral e sigilo como exceção, quando não for possível acesso integral à informação, fica assegurado acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato, cópia com ocultação da parte sigilosa) – art. 7º. § 2º Lei n.º de 18/11/2011

23 É direito do cidadão ser orientado sobre os procedimentos de consecução de acesso, bem como o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação – art. 7º, inc. I. Princípio da abertura de dados Estímulo à disponibilização de dados em formato aberto (inovação da LAI brasileira) – art. 8º § 3º. Lei n.º de 18/11/2011

24 1.Limita as hipóteses e prazos de sigilo – arts. 23 e 24; 2.Estrutura o procedimento de requisição de informações pelos cidadãos – art. 10; 3.Estabelece regras e prazos para entrega de informações e sanções nos casos de descumprimento – art. 11 e arts. 32 e 34; 4.Estabelece procedimento de recurso para os casos de indeferimento de acesso – arts. 15 a 20. Lei n.º de 18/11/2011

25 Transparência Passiva Pedido de informação Resposta Criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades do poder público – art. 9º, inc. I; Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos – art. 12; Pedido não precisa ser motivado – apenas conter identificação do requerente e especificação da informação – art. 10, § 3º; Decisão negativa de acesso deve ser motivada – art. 11, § 1º, inc. II; imediatamente ou 20 dias (prorrog+10)

26 Legislação anterior Rol exemplificativo de situações - Ultra-secreta (30 anos) dano excepcionalmente grave - Secreta (20 anos) dano grave - Confidencial (10 anos) dano - Reservada (5 anos) comprometimento de planos e operações Sigilo é Exceção: informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado

27 Outras Considerações Designação de autoridade para tratar de acesso à informação; Responsabilização dos órgãos e entidades (Art. 34) e de agentes públicos e militares que praticarem as condutas previstas na Lei (Art. 32) – Improbidade Administrativa; Publicação de rol de informações classificadas e desclassificadas - art. 30; Órgãos públicos têm 2 anos para reavaliar todas as informações classificadas segundo legislação pretérita (inércia: abertura automática) - art. 39;

28 Regulamentação Federal da LAI Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012 CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA ATIVA § 3 o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1 o, informações sobre: VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público (...), de maneira individualizada, conforme ato do MPOG; VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ); e VIII - contato da autoridade designada para monitoramento, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

29 Regulamentação Federal da LAI Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012 CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA -Criação dos SICs; -Procedimentos de Acesso à Informação; -Prazos e formas de Recurso; -Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo; -Procedimentos para classificação na esfera federal; -Desclassificação e reavaliação de informações; -Competências Relativas ao Monitoramento – CGU.

30 Lei de Acesso à Informação BALANÇO 1º MÊS – 16 DE JUNHO -O e-SIC registrou 10,4mil pedidos; já respondidos (70,6%); -82,3% atenderam aos pedidos, enquanto 740 (cerca de 10%) foram negados. -Os restantes 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal ou pelo fato de a informação não existir. “Não se poderia esperar performance melhor para o início de uma Lei que se propõe a mudar uma cultura de 500 anos de opacidade, de não-transparência.” (Ministro Jorge Hage)

31 Lei de Acesso à Informação BALANÇO 1º MÊS – 16 DE JUNHO Órgão Quant.Percentual SUSEP - Superintendência de Seguros Privados ,8% INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ,9% BACEN - Banco Central do Brasil 774 4,4% MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 583 3,3% ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 518 2,9% MF - Ministério da Fazenda 499 2,8% CAIXA - Caixa Econômica Federal 406 2,3% IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente 381 2,1% CGU - Controladoria-Geral da União 372 2,1% MTE - Ministério do Trabalho e Emprego Fonte: e-SIC/CGU ,0%

32 Lei de Acesso à Informação BALANÇO 2º MÊS – 16 DE JULHO -O e-SIC registrou pedidos; já respondidos (83,9%) – média 9,4 dias ; -Dos respondidos, 83,9% atenderam aos pedidos, enquanto (cerca de 9,5%) foram negados. -Os restantes (6,6%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal ou pelo fato de a informação não existir (94,4%) por PF e 984 (5,6%) por PJ. -Jornalistas: 833 pedidos (4,7%).

33 Superação de barreiras culturais no âmbito da administração pública, em todas as esferas, com mitigação de eventuais resistências ao amplo acesso. Conscientização e capacitação dos servidores públicos, que serão atores fundamentais para garantir a implementação da Lei. Mobilização dos cidadãos, capacitação e estímulo ao uso de dados públicos. Definição e harmonização de procedimentos de acesso à informação nos órgãos e entidades, poderes e esferas. Principais Desafios à Implementação da Lei de Acesso

34 Principais Desafios à Implementação da Lei de Acesso Aprimoramento dos processos de gestão da informação: melhoria dos procedimentos de registro, trâmite e arquivamento de documentos informações. Implantação de sistema eletrônico para apresentação e tramitação dos pedidos de acesso à informação.

35 PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO Incremento da Transparência Pública Estímulo ao Controle Social Orientação e Fortalecimento da Gestão Implementação de Convenções Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Estudos e pesquisas sobre corrupção Educação para a Ética e Cidadania

36 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL

37 CONFERÊNCIAS NACIONAIS de 1941 a 2010 ocorreram 115 Conferências Nacionais sobre Políticas Públicas

38 Promover Estimular TransparênciaDinheiro Participação Pública Públicoda Sociedade “poder ver” “querer ver” OBJETIVOS DA CONSOCIAL: duas pontas de uma mesma linha Capacitação de Conselheiros Municipais Capacitação da Sociedade Civil Atuação nas Escolas e Concursos

39 Promover Estimular Transparência EFICIÊNCIA Participação Pública DA GESTÃOda Sociedade “poder ver” “querer ver” OBJETIVOS DA CONSOCIAL: duas pontas de uma mesma linha CIDADANIA NÃO ACABA NO EXERCÍCIO DO VOTO.

40 PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO Incremento da Transparência Pública Estímulo ao Controle Social Orientação e Fortalecimento da Gestão Implementação de Convenções Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Estudos e pesquisas sobre corrupção Educação para a Ética e Cidadania

41 PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO Orientação e Fortalecimento da Gestão Capacitação de Servidores Federais Capacitação de Servidores Municipais Capacitação de Conselheiros Municipais EAD (licitações, contratos, controles internos) Parcerias (ESAG, FECAM, Associações Munic) Capacitação de Controles Internos

42 CONTROLE INTERNO X CONTROLE SOCIAL -Não somos mais corruptos do que os demais países. -A corrupção é detectada somente quando chega a milhões ou porque alguém botou a boca no trombone. -Dinamarca e Holanda têm 100 auditores / 100mil hab. -A corrupção é detectada quando ainda é pequena. -O Brasil tem apenas 8 auditores / 100mil habitantes. (Stephen Kanitz) -Precisaríamos formar e treinar mais 160mil auditores. -Ou 190 milhões de fiscais: Controle Social.

43 MACROFUNÇÕES Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção CONTROLE INTERNO

44 CONTROLE INTERNO: REALIDADE ATUAL -Dever de assessoramento à Alta Administração. -Produto do Controle Interno: proposições de melhoria. -Recomendações: problemas e causas (estruturantes). -1 Auditor Interno: cargo de confiança. -Atividades obrigatórias e demandas externas. -Ausência de planejamento estruturado das ações de CI. -Ausência de atuação fiscalizatória sistemática. -Ausência de equipes de trabalho. -Ausência de avaliação de resultados da gestão (CF).

45 SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei ) Dos Orçamentos da União (LOA)‏ 1 - Avaliar O cumprimento das metas previstas no P.P.A. A execução Dos Programas de Governo (LOA)‏ Da Gestão 2-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta Direitos e Haveres do Estado 4 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias da aplic. de recursos públicos por entid. direito privado3 - Bem como

46 CONTROLE INTERNO -Fortalecimento da Administração Pública: PEC 45/ Altera art. 37/CF, para União, Estados, DF e Municípios. -Macrofunções: Auditoria, Ouvidoria, Controladoria e Correição. -Servidores concursados e carreiras específicas. -Independência das atividades de Controle Interno. -Ausência de mecanismo estruturado e eficaz de controle sobre a Administração Pública. -Aprovado em Abril/12 pela CCJ do Senado Federal. -Votação no Plenário do Senado.

47 MACROFUNÇÕES Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção CONTROLE INTERNO

48 Lei de Acesso à Informação: Pedidos de Informações: OBRIGADO! RODRIGO DE BONA DA SILVA COORDENADOR DO NAP/SC – CGU-R/SC


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