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RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DO TRABALHO 2.

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Apresentação em tema: "RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DO TRABALHO 2."— Transcrição da apresentação:

1 RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DO TRABALHO 2

2 RECURSO DE REVISTA CABIMENTO: 2 HIPÓTESES SENTENÇA – RO (TRT) – RR (TST). (TURMA) TRT (Agravo de Petição) – RR ( TST)

3 CARACTERÍSTICAS: 1. NÃO VAI FAZER REEXAME GERAL; 2. APELO TÉCNICO E EXTRAORDINÁRIO; 3. NÃO APLICA A REGRA DO ART. 899 CLT- SIMPLES PETIÇÃO; CABIMENTO: DAS DECISÕES DOS TRT´s QUE JULGAM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

4 OBJETIVO: UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA. S. 333 TST PRAZO : 8 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ART.506, III CPC. CONTRA-RAZÕES – 8 DIAS. – Publicação acórdão. Súmula 285 TST – TRT (juízo a quo) admitir por um dos fundamentos - juízo ad quem) dele conheça por outros fundamentos. Incabível agravo de instrumento NESTE CASO.

5 O REVISTA É APRESENTADO AO PRESIDENTE DO TRT – 1º. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SE DENEGADO NO TRT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES AO TST. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO – ART. 896 § 5º da CLT. SE DENEGADO NO TST – AGRAVO REGIMENTAL – ART. 896 CLT

6 MATÉRIA DE DIREITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO OU REQUISITOS ESPECÍFICOS DO R. REVISTA. Art. 896 CLT

7 1) TRANSCENDÊNCIA – análise do TST ART. 896 – A CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. Relevância; 2) PREQUESTIONAMENTO – necessidade da matéria ter sido debatida na instância inferior – tese a respeito. Embargos de declaração – S. 297, 2 e 184 TST EFEITO: DEVOLUTIVO.

8 Hipóteses de cabimento do R.R ART. 896, CLT Acórdão do TRT (Recurso Ordinário) ≠ A) ► interpretação de lei federal ► acórdão de outro TRT; ► acórdão da SDI do TST; ►Súmula do TST ► Orientação Jurisprudencial – OJ do TST - OJ 219 SDI-1 TST.

9 C) Acórdão TRT ( R.O) ≠ ( violação direta e literal) ► Constituição Federal; ► Lei Federal.

10 B) Acórdão do TRT em Recurso Ordinário DER A LEI ESTADUAL ACORDO COLETIVO CONVENÇÃO COLETIVA SENTENÇA NORMATIVA REGULAMENTO DE EMPRESA

11 DE INTERPRETAÇÃO APLICAÇÃO DIVERSA DE NA ÁREA ≠ OUTRO DE JURISDIÇÃO TRT, SDI, DE MAIS DE UM SÚMULA E OJ TRT

12 Procedimento Sumaríssimo Art. 896 § 6º. da CLT. Acórdão proferido em Recurso Ordinário ≠ Constituição e Súmula TST Não cabe de OJ. – OJ 352 SDI1 TST.

13 HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ACORDO COM A CLT. ART. 896 CLT; A) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL; - Outro Tribunal; - Mesmo Tribunal – unificação de jurisprudência - art.896 par. 3º. CLT e 476 a 479 CLT

14 Súmula 296 I, DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; A divergência jurisprudencial deve abranger todos os aspectos, todos os fundamentos; S. 23 TST. S. 333 TST S. 337 TST Divergência jurisprudencial – fará prova da divergência – p. único art. 541 CPC

15 Não caberá recurso com base na alínea a, quando a decisão estiver de acordo com SÚMULA DO TST ou OJ. B) DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO, S. NORMATIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA – AMBITO NACIONAL; NÃO CABE DE LEI MUNICIPAL

16 Súmula 126 TST; C) QUANDO A DECISÃO DO TRT CONTRARIAR OU VIOLAR LEI FEDERAL OU A CONSTITUIÇÃO. Afronta direta a CF; Tem que indicar o dispositivo violado S. 221,I TST;

17 Preparo – é necessário o depósito recursal; Valor do depósito recursal para R. REVISTA – R$ ,00 Quando a condenação for inferior ao piso, o depósito recursal deve ser o valor da condenação, mas se no regional a condenação foi aumentada deve complementar o depósito. S. 25 TST - CUSTAS

18 PROCESSAMENTO R.R – interposto no prazo de 8 dias; Presidente do TRT – recebe ou nega seguimento; Razões dirigidas a Turma do TST; Contra-razões – 8 dias Recebido o recurso pelo Presidente do TRT, será aberto prazo para contra- razões. No TST, é distribuído ao relator;

19 Não tem revisor; Pauta de julgamento; Cabe sustentação oral; Julgado pelas Turmas do TST. ( votação dos ministros)

20 2ª. Hipótese de cabimento do R.R Execução: Sentença ( execução) --- A. Petição --- TRT ---- RR (TST). Cabimento: ofensa à Constituição. Art. 896 § 6º. da CLT.

21 Embargos de declaração Visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão ou pré-questionar matéria que será renovada na instância seguinte; Art. 879 – A CLT Visam corrigir certos aspectos da sentença;

22 Art. 833 CLT e 463, II CPC; Imutabilidade da sentença, salvo E.D. Cabível em qualquer grau; Qualquer decisão ou acórdão; art. 897 A CLT; Obscuridade – falta clareza; Contradição – afirma algo e depois nega; Omissão – quando deixa de se pronunciar sobre certo ponto;

23 Efeito modificativo – omissão e contradição. STF – VISTAS A PARTE CONTRÁRIA Erros materiais – de ofício art. 897 A CLT E 833CLT. PRAZO – 5 DIAS P.J DIREITO PÚBLICO – OJ 192 SDI1- EM DOBRO

24 Efeitos sobre os prazos recursais: Interrupção do prazo de recurso para ambas as partes– devolvendo por inteiro o prazo. Não tem depósito recursal; Embargos protelatórios – 1% valor da causa – reiteração 10%.

25 Processamento: Os embargos de declaração serão julgados pelo juiz que proferiu a decisão. PREQUESTIONAMENTO – S. 282STF

26 AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 897 b CLT – recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a recursos - análise dos pressupostos do recurso. Prazo: 8 dias. Finalidade – destrancar recurso – RO,RR,Agravo de Petição, Extraordinário e Agravo de Instrumento.

27 JUÍZO DE RETRATAÇÃO Interposto perante o juízo que não conheceu o recurso; Competência – será julgado pelo Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. Processamento em autos apartados – deve formar o instrumento do agravo – peças obrigatórias e facultativas -897 CLT

28 Súmula 285 TST PEÇAS OBRIGATÓRIAS – decisão agravada, intimação, procurações, reclamação, contestação sentença originária, comprovante depósito, custas, além das peças indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Não tem sustentação oral, nem revisor.

29 AGRAVO REGIMENTAL Disposto no regimento interno. Menção art. 709 parágrafo 1º. CLT. É UTILIZADO PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES DAS QUAIS NÃO HAJA RECURSO ESPECÍFICO. Cabe no TST quando o recurso for negado por contrariar súmula de jurisprudência – A.R Agravo regimental: decisão negativa segundo juízo de admissibilidade.

30 Cabimento decisões monocráticas dos Tribunais; Decisões monocráticas que denegue seguimento a recurso no 2º. Juizo de admissibilidade; Impugnar decisão monocrática do Presidente do TST, que negue seguimento aos Embargos do TST. Prazo : fixado regimento interno. É interposto perante o juiz que proferiu a decisão impugnada.

31 Procedimento: É interposto perante o órgão judicial que proferiu a decisão impugnada, havendo possibilidade de juízo de retratação. Caso não se retrate, será remetido ao órgão colegiado, não tem contrarazões, nem sustentação oral.

32 AGRAVO DE PETICÃO ART. 897, a, CLT – impugnar decisões judiciais definitivas e terminativas na execução, como nas decisões que julgam embargos à execução ou embargos de terceiros. Parágrafo 1º. – delimitar as matérias e valores impugnados, sob pena de não conhecimento do apelo. – pressuposto específico de admissibilidade. Não tem efeito suspensivo

33 Hipóteses: Se a execução é processada no TRT, ele julgará o agravo de petição art. 897 § 3º. CLT. Juiz do Trabalho ou Juiz de direito Investido de jurisdição trabalhista – Turma do TRT PRAZO : Interposição e contrarazões – 8 dias. Fazenda Pública – 16 dias.

34 S. 128 TST- depósito recursal – GARANTIDO O JUÍZO NÃO CABE. CUSTAS: 789 A CLT – prevê pg. De custas na interposição do agravo de petição, pagas ao final pelo executado, não é pressuposto objetivo Prazo : 8 dias da ciência da decisão recorrida e para contra-razões. Efeito devolutivo.

35 EFEITOS As parcelas não impugnadas mediante Agravo de Petição poderão ser executadas de imediato, definitivamente. Extrai a carta de sentença para execução definitiva e remete os autos o Agravo de petição para o Tribunal.

36 RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Também chamada de correição parcial, prevista nos Regulamentos Internos dos Tribunais. Art. 709, II da CLT – Compete ao Corregedor... II – decidir reclamações contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos..., quando inexistir recurso específico.

37 Requisitos ATO ATENTATÓRIO A BOA ORDEM PROCESSUAL; NÃO DEVE HAVER RECURSO CABÍVEL CONTRA ESTE ATO; DEVE SER DEMONSTRADO PREJUIZO PROCESSUAL Natureza: Procedimento administrativo, que visa sustar procedimentos do juiz que atentem a boa ordem processual.

38 Prazo 5 dias da publicação do ato ou da ciência do fato. Dirigida ao juiz corregedor


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