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Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público.

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Apresentação em tema: "Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público."— Transcrição da apresentação:

1 Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público

2 Órgão/Setor da Prefeitura respondente: Secretaria de Administração e Finanças36 Procuradoria Municipal49 Gabinete15 Total100

3 Existem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre o Município e o MP/SC? SIM79 NÃO21 Quantidade de TAC307 1.Perguntas considerando o Relacionamento com MP/SC

4 Principais áreas abrangidas nos TACs firmados: Assistência Social37 Ambiental83 Saúde27 Educação33 Habitação1 RH76 Urbanismo/Cidades7 Procon6 Licitação8 Defesa Civil9 Ascesso à Informação5 Tributário1

5 Houve judicialização? NÃO82 SIM18 Principais áreas dos judicializados: RH Acesso à Informação Ambiental Educação Saúde Assistência Social Urbanismo Defesa Civil

6 Existem Determinações expedidas pelo MP/SC direcionadas ao Município? SIM68 NÃO32

7 Frequência média mensal Zero32 Um33 Dois14 Três6 Quatro2 Cinco4 Seis0 Sete1 Oito3 Nove0 Dez2 Doze1 Quinze1 Trinta1

8 Principais Determinações expedidas pelo MP/SC: Assistência Social32 Ambiental26 Saúde34 Educação17 Habitação4 RH29 Urbanismo/Cidades23 Procon2 Licitação14 Defesa Civil8 Ascesso à Informação7 Tributário4 Contábil3

9 Houve judicialização? NÃO82 SIM18

10 Existem Solicitações de informações, ações ou omissões expedidas pelo MP/SC SIM96 NÃO4

11 Frequência média mensal Zero4 Um33 Dois13 Três17 Quatro9 Cinco8 Seis3 Sete0 Oito2 Nove0 Dez6 Quinze3 Vinte1 Trinta e cinco1

12 Principais áreas abrangidas nas Solicitações Assistência Social90 Ambiental76 Saúde51 Educação53 RH105 Urbanismo/Cidades34 Licitação87 Defesa Civil19 Ascesso à Informação4 Tributário13 Contábil34

13 Houve judicialização? NÃO82 SIM18

14 Quais órgãos municipais têm relacionamento DIRETO com o MP/SC? Gabinete do Prefeito88 Procuradoria Municipal12 Secretarias Municipais0 Outros setores ou departamentos0 NotasRespostas por Nota

15 Principais ÁreasTACDeterminaçõesSolicitações Assistência Social Ambiental Saúde Educação Habitação140 RH Urbanismo/Cidades72334 Procon620 Licitação81487 Defesa Civil9819 Ascesso à Informação574 Tributário1413 Contábil0334

16 Dificuldades encontradas pelos Municípios nas relações com o Ministério Público Falta de documentação e de controle dos Termos de Ajuste de Conduta (administração anterior); falta de técnicos para responder, dentro do prazo, as indagações do Ministério Público; falta de Plano Diretor; falta de ementário de leis municipais; Entendimento da realidade local com a aplicação da Lei, as necessidades de um município pequeno frente a demanda e a realidade financeira para o atendimento, além da estrutura administrativa ter a cada momento estar enviando documentos e informações de um mesmo assunto, inviabilizando o gestor para que possa desenvolver um trabalho contínuo; Algumas interpretações equivocadas sobre a aplicação da Súmula n.13 do STF; Denúncias de desvio de função sem fundamento e com caráter político partidário;

17 A maior dificuldade é o terror que o órgão implanta nos administradores, inclusive com ameaças, todavia esse advogado tem orientado todas as respostas e encaminhamentos ao MP, agindo com rigor e observância às normas legais, já que o MP não tem o condão de legislar, governar ou determinar qualquer ação, exceto que requeira ao Juízo e haja determinação judicial, precária ou por trânsito em julgado. Por fim, esse questionário deveria considerar, quando a resposta ao item for não, que não fosse obrigatória uma resposta que não possa ser dada por inexistir contato com o MPT e o MPF; A dificuldade maior é o número de informações que o Município tem que prestar ao MP para averiguação de fatos em virtude de denúncias anônimas, que somente querem tumultuar a administração. Mas no geral temos tido um bom relacionamento; O Município de Nova Erechim faz parceria público privada para executar um loteamento. Na hora de proceder o registro e emissão de parecer do MP, começaram os problemas. Foram apuradas irregularidades, as quais não foram sanadas. Precisa-se desfazer o negócio feito com particular, segundo o MP, mas este não mostra de que forma. Não está aberto ao diálogo;

18 Há uma certa dificuldade em cumprir com as determinações e solicitações do MP/SC dentro dos prazos concedidos pelos dignos representantes deste órgão, visto que, diante do emaranhado de tarefas diárias da administração municipal, o prazo que geralmente é concedido pelo MP é exímio para que se consiga prestar as informações solicitadas e cumprir com as determinações; Os promotores requerem documentação em prazo de 10 dias, o que faz com que o municipalidade, em alguns casos tenha que parar as atividades de alguns funcionários para tirar cópia e procurar documentos antigos. Assim, entendo que o prazo para fornecimento de documentos teria que ser maior. Importante salientar que as informações prestadas referem-se principalmente às situações enfrentadas a partir de janeiro de 2013, haja vista a mudança da gestão municipal;

19 No momento não temos dificuldades. A pessoa que representa o Ministério Público na Comarca de Presidente Getúlio (Dr. Rodrigo Cesar Barbosa) tem-se mostrado ponderado e racional na busca de solução de conflitos eventualmente existentes, seja no que tange a fiscalização, seja no que tange ao cumprimento de leis federais ou estaduais. Há diálogo/parceria para resolução de conflitos e/ou na busca do aperfeiçoamento do serviço público; os requerimentos são solicitados em pequeno prazo, devendo ser abrangidos, eis que a municipalidade algumas vezes atrasa os trabalhos para fornecer os documentos com urgência; Exageros nos pedidos de informação; A quantia exacerbada de ações de medicamen tos;

20 Cumprimento de prazos para o envio de documentos. Prazos exíguos. Número elevado de requisições. Número excessivo de fotocópias de documentos. Encaminhamento de documentação original; São muitos os compromissos assumidos pelo município perante o MP/SC, principalmente, inclusive em gestões anteriores, sendo que municípios pequenos, como é o caso de Santa Terezinha, sequer detêm recurso financeiro e recurso humano, para fiel e cabal cumprimento; São muitos os pedidos de informações, de documentos, as recomendações, as determinações, e outra grande dificuldade se refere aos prazos curtos para resposta, ou para implantação do que é recomendado, o que muitas vezes se torna impraticável, quer pela falta de pessoal, quer pela ausência de qualificação técnica para determinadas demandas, quer pela ausência de recurso financeiro;

21 Excesso de denuncias anônimas as quais o MP muitas vezes não procede a investigação com a instauração do contraditório e ampla defesa, favorecendo o denunciante que geralmente trata-se de adversário político com o intuito de denegrir a imagem da administração e prejudicar o andamento dos trabalhos destinados a cumprir as políticas sociais, educacionais e da saúde; A ingerência sobre assuntos específicos do executivo, sobre forma de penalidades pecuniárias; Prazos exíguos considerando a estrutura do município que conta com poucos servidores para a apuração das informações solicitadas; Falta de bom censo por parte da Promotoria Pública, considerando apenas o fato da legalidade dos fatos, não considerando outros aspectos como a moralidade e economia para o Município;

22 O MP está atuando como defensoria pública em defesa de direitos individuais o que tem aumentado o número de procedimentos. ele deve se restringir a causas de interesse coletivo; Interferência direta do MP na gestão municipal; Temos atendido a todas as determinações e solicitações dentro do possível, porém algumas temos tido dificuldades de vido a falta d disponibilidade de servidores para as pesquisas; Um mesmo assunto encaminhar mais de uma vez em curto tempo; A inclusão da responsabilidade solidária do prefeito municipal nos TACs;

23 Sendo o nosso Município de pequeno porte e as leis editadas, geralmente, para Município de maior porte, este acaba encontrando dificuldade em implementá-las; De outro tanto, o referido entrave não é levado em consideração pela Promotoria quando da exigência do cumprimento da norma, o que dificulta e, muitas vezes, inviabiliza o Município de se desenvolver. Se não bastasse o referido, o Ministério Público muitas vezes atua em causas de interesse individual; Excesso de burocracia, exigências em demasia, reiteração de pedidos de documentos mais que uma vez em mínimo tempo, entre outras exigências.

24 Hugo Lembeck Presidente da FECAM e Prefeito de Taió Obrigado!


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