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LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Avanços Vantagens Desvantagens Questionamentos.

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2 LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Avanços Vantagens Desvantagens Questionamentos

3 LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.Simples Nacional. Vigência 1º de janeiro 2015

4 LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A lei universalizou o sistema simplificado de tributação para todas as categorias econômicas existentes. A Lei do Supersimples define as alíquotas cobradas das empresas enquadradas por anexos. O anexo I se refere ao setor de Comércio e o anexo II, à Indústria. No caso dos serviços, as alíquotas são diferenciadas, distribuídas entre os anexos III a VI, de acordo com o setor.

5 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Obrigação acessória criada deverá apresentar dispositivo em sua normativa com especificação de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para MPEs. Deverá constar prazo máximo quando de procedimentos adicionais para que os órgãos de fiscalização cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, vistorias e demandas.

6 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na norma, a nova obrigação será inexigível até que ocorra a visita da fiscalização orientadora. Seria como uma dupla visita. Resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da atividade empresarial.

7 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente NÃO poderá ser exigida por ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, excepcionalmente, se, cumulativamente, houver: Autorização do CGSN determinando a obrigatoriedade; Aplicativo gratuito para uso da empresa disponibilizado pela administração tributária.

8 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Garantia de Entrada Única e Processo Integrado para Simplificar a Abertura e Fechamento de Empresas, deverão ter Trâmite Especial e Simplificado – Art. 4º,§1º LC 123/06. Processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, em prazo reduzido, a permissão da Prefeitura para o exercício de suas atividades.

9 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Garantia de classificação de baixo grau de risco e permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Art. 6º §,§ 3º,4º LC 123/2006) Art.6º,§ 3ºNa falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.

10 AVANÇOS -PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Criação de sistema único de entrada de dados e documentos ; processo de registro e legalização integrado entre os órgãos. Junta Comercial, RFB, Prefeitura, Sefaz, por meio de informatização garantida. -Art. 8º § 2º LC 123/06

11 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Criação do CADASTRO NACIONAL Único das empresas. A identificação do cadastro nacional único substituirá para todos os efeitos as demais inscrições- federais, estaduais e municipais. Compartilhamento irrestrito dos dados em base nacional. Autonomia na definição das regras para comprovação e exigências nas respectivas etapas dos processos.

12 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Importante alteração diz respeito ao registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções ( baixa da empresa), referente a ME/EPP em qualquer das três esferas de governo, independentemente de regularidade de obrigações tributarias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades Art. 9º LC 123/06

13 AVANÇOS ? - QUESTIONAMENTO Débitos serão Direcionados para Pessoa Física do sócio – Comparativamente, é como se houvesse uma desconsideração da Personalidade Jurídica Automática.

14 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Acesso Mercado Externo e Licitações – valor até R$80.000,00 Fim substituição Tributária para alguns setores É RELEVANTE PARA SETOR

15 AVANÇOS ? - QUESTIONAMENTO A inscrição de ME/EPP no CADIN, somente poderá ocorrer após notificação prévia da empresa para contestação, procedimento este que não ocorre e finda por prejudicar muitas empresas quando da necessidade de emissão de certidões negativas.

16 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES A Lei complementar 147 cria tabela para serviços ANEXO VI com alíquotas maiores que as tabelas atuais (ANEXOS I a V) variando entre 16,93% a 22,45%. Permite o acesso geral dos serviços no regime de tributação simplificado conforme rol do art. 18,§5º

17 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no s anexos I ou II da LC 123/06 Produção e comércio atacadista de refrigerantes

18 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no s anexos III da LC 123/06 Fisioterapia Corretagem de seguros Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando- se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

19 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no anexo IV da LC 123/06 Serviços Advocatícios

20 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no anexo VI da LC 123/06 Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem Medicina veterinária Odontologia Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia

21 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no anexo VI da LC 123/06 Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

22 AVANÇOS - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Tributadas com base no anexo VI da LC 123/06 Perícia, leilão e avaliação Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração Jornalismo e publicidade Agenciamento, exceto de mão-de-obra Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

23 PONTOS CRÍTICOS Tabela que universalizou o acesso ao sistema de tributação PODERÁ sair muito caro se a tributação da empresa não for analisada com cuidado.

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26 ANEXO VI Anexo VI – Simples Nacional x Lucro Presumido

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28 ANEXO III Anexo III – Simples Nacional x Lucro Presumido

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30 LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Apenas as empresas com folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas), no que refere-se a Tabela VI. O Novo Simples (Tabela IV) é o mais adequado para empresas com folha de pagamento da empresa equivale a 25% do faturamento.

31 PONTOS CRÍTICOS Reforça a necessidade de um planejamento tributário para confirmar se haverá redução no valor dos impostos. Em nossas primeiras análises, já observamos, na maioria dos casos, que a tributação será maior do que a opção pelo regime do lucro real ou presumido. Assim, todas as empresas devem avaliar o que vale mais a pena. Por um lado, se tem a simplificação dos processos; por outro, poderá ter uma carga tributária maior.

32 LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A Tabela não é justa e não se justifica o tratamento diferenciado entre as empresas. A lei tem que ser interessante para todos os setores e não onerar um e desonerar o outro. O ideal e correto seria ter uma tabela única para todos os setores com base mais adequada. Além disso, é inviável para muitas empresas que, dependendo da folha de pagamento, terão uma alíquota maior.

33 CONCLUSÃO Muitas vezes defendemos causas e objetivos isolados, desagregados “O talento vence jogos, mas só o trabalho em equipe ganha campeonatos.” Michael Jordan

34 CONCLUSÃO

35 QUANTAS VOCÊS TENTARAM MUDAR PARA AVANÇAR UNIDOS E INTEGRADOS

36 OBRIGADA! Marice Fronchetti


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