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ENTENDENDO O ORÇAMENTO PÚBLICO O verbo e a verba Lenine Dores, dores Dólares, dólares O verbo saiu com os amigos pra bater um papo na esquina A verba pagava.

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1 ENTENDENDO O ORÇAMENTO PÚBLICO O verbo e a verba Lenine Dores, dores Dólares, dólares O verbo saiu com os amigos pra bater um papo na esquina A verba pagava despesas porque ela era tudo que ele tinha O verbo não soube explicar depois porque que foi que a verba sumiu Nos braços de outras palavras o verbo afogou sua mágoa e dormiu.....

2 ENTENDENDO ORÇAMENTO PÚBLICO O que é o Orçamento público ? Planejamento de Previsão de arrecadação de Receitas(impostos, taxas, contribuições...) e Fixação de Despesas Públicas, para realização das Políticas Públicas por meio de Programas, Projetos, Atividades e Operações Especais para um determinado período de tempo, aprovados nas Leis do Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Iniciativa do Poder Executivo,enviado ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação,sancionado pelo Poder Executivo. 2

3 Planejamento e Ciclo Orçamentário (B)

4 BASE LEGAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO 4 Constituição Federal (CF-1988/art.165,§1º, §9º - Conteúdo e Prazos; art.166, § 3º, inciso I,emendas compatíveis a LOA,LDO; art.167, §1ºvedações que ultrapassem o exercício e sem previsão Lei Federal 4320/64 e Port.42/99,163/2001(Min.Orç.Gestão) Constituição do Estado. Lei Orgânica do Município. Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF -101/2001). Instruções Normativas do TCE para elaboração e fiscalização do PPA no âmbito estadual e municipal. Port. STN 249/30-Abril de ª Edição MDF(LDO). Port.STN/SOF nº 519/2001 e 212/2001(Consolidação das Contas Públicas). Res. do Senado n° 43 de Operações de Créditos. Dec. de Execução Orçamentária e de Prestação de Contas

5 Funções do Orçamento Aspectos Múltiplos :  Contábil,Financeira,Econômica,Tributária,Administrativ o,Gerencial,Legal,Planejamento  Principal - Controle político. Participação Popular assegurada na CF LRF.101/2000 e Estatuto da Cidade. “... É através do Orçamento Público que se ler alma do governante”(Betinho)

6 Princípios do Orçamento Público (Condições essenciais que devem ser observadas no orçamento) Anualidade: Vigora em um exercício financeiro de 01/01 a 31/12 de cada ano. Clareza: Deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo; Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os previstos para a arrecadação das receitas. Exclusividade:No orçamento não poderá conter matéria estranha a fixação de despesas e previsão das receitas. Simplificação: O Planejamento e o orçamento deve basear-se a partir de elementos de fácil compreensão

7 ...Princípios Legalidade: A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e, em especial as vedações impostas pela Constituição Federal á União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal. Ex: Exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça; Não Afetação(vinculação)das receitas: Nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida totalmente para atender a determinados gastos. Publicidade: Garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado ás informações necessárias ao exercício da fiscalização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

8 Princípios... Unidade Orçamentária: O orçamento é uno, todas as receitas e despesas devem está contidas numa só Lei Orçamentária. Uniformidade: Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios quanto a classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações a longo do tempo. Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Orçamento bruto: Todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores bruto (sem descontos) e não líquidos.

9 Informações necessárias para Elaboração Orçamentária 3 O que é feito (Descrição) 3 Para que é feito (Finalidade) 3 Como é feito (Forma de Implementação) 3 Quais as Fases (Projetos) 3 Para quem é feito (Público Alvo/Beneficiado/ Clientela) 3 Qual o resultado (Produto) 3 Quem faz (Responsabilidade Institucional) 3 Onde é feito (Localização de Gasto) CADASTRO DE AÇÕES 3 Quanto se pretende desenvolver (Meta - quantificação física dos produtos das ações) 3 Quanto custa (Dispêndio financeiro) 3 Quem financia (Fonte de Recursos) 3 Qual o grau de importância (Priorização) 3 Por que fazer (Fundamentação) PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 3 Para que é feito (Objetivo) 3 Por que é feito (Justificativa) 3 Para quem é feito (Público Alvo) 3 Como avaliar (Indicadores) CADASTRO PROGRAMAS

10 Processo Orçamentário 10 PLANO PLURIANUAL - PPA É o instrumento de Planejamento estratégico, para um período de 04 anos(elaborado até 31/08 aprovado até 31/12 do 1º ano para os 04 seguintes) define de forma regionalizada,as Diretrizes, os Objetivos e Metas da Administração Pública para as despesas de capital(investimentos) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão planejadas através das ações que integrarão os Programas do PPA, à exceção do serviço da dívida (amortização e encargos) e de outros encargos especiais, bem como da reserva de contingência.

11 Definir, com clareza, as metas e prioridades da administração os resultados esperados NA ADMINSITRAÇÃO; Organizar, em Programas, as Ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade; Estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo; Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano; 11 OBJETIVOS DO PPA

12 Estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas; Dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos. Facilitar o gerenciamento das ações do Governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelo resultados obtidos; 12 OBJETIVOS DO PPA

13 CONTEÚDO DO PPA CF./1988, Art.165,I, §1º DIRETRIZES: Orientações gerais ou princípios que nortearão a captação e gastos de recursos, bem como a gestão, durante o período, com vistas a alcançar os objetivos do Governo no período do plano. OBJETIVOS : Descriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas. Ex: melhorar a qualidade do ensino; reduzir o número de acidentes em estradas; reduzir a mortalidade infantil 13

14 METAS Especificação e quantificação física dos objetivos definidos. Ex(s): construção de 10 escolas; capacitação de 100 professores; distribuição de 500 cestas básicas etc... DESPESAS DE CAPITAL São as despesas com investimentos, ou seja, aquelas relativas a adquirir ou constituir bens de capital, que têm prazo de início e conclusão (ex.: construção/aquisição de imóveis, bens móveis) que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público. 14

15 15 São as despesas correntes, decorrentes dos investimentos (despesas de capital) previstos no PPA, ou seja, operação e manutenção. Ex.: pessoal, material de consumo, equipamentos, etc... PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA Programas cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. Ex. limpeza pública, manutenção de vias, prestação de serviços de saúde pública, manutenção do ensino, etc... Em fim, as despesas com operação, manutenção e conservação de serviços destinados à comunidade. DESPESAS DECORRENTES

16 Composição final do PPA MENSAGEM Diagnóstico da situação atual do município; Síntese da orientação estratégica, contendo os macro objetivos e explicitando os critérios utilizados na projeção da receita e o impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário. PROJETO DE LEI Disposições sobre: o período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico; 16

17 Composição final do PPA ANEXOS: Conterá os Programas e Ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, como macro objetivos, função, sub-função. Outros anexos poderão ser agregados, detalhando a orientação estratégica (diretrizes e macro-objetivos de governo). O Plano Plurianual será estruturado em Unidades Orçamentárias, Programas com objetivos definidos, expressos em Indicadores e Ações que por sua vez, serão detalhadas em metas físicas e financeiras. 17

18 Composição final do PPA Encaminhamento de eventuais alterações nos Programas que compõem o PPA; Encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA; Avaliação periódica do Plano; Revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano 18

19 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Define regras, parâmetros,limites para guiar, num segundo momento a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. É elaborada até 30/04 e Aprovada até 31/06. Possui as seguintes funções descritas na CF.1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/2000:

20 MATÉRIASBASE LEGAL Define as metas e prioridades da Administração Pública. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. Dispor sobre as Leis Tributária (impostos, contribuições e taxas). Disposições relativas as despesas com pessoal(vantagens,remuneração, criação de cargos, empregos e funções) CF, art. 165,§ 2º idem Idem CF,art.169, § 1º, inciso II.

21 MATÉRIASBASE LEGAL Os limites p/ elaboração das propostas orçamentária do Legislativo, Judiciário,Min.Público Equilíbrio entre Receita e Despesas. Critérios e forma de limitação de Empenho. Normas relativas ao controle de custos e á avaliação dos resultados dos programas Financiados com recursos dos orçamentos. Demais condições e exigências p/ transferência de recursos a entidades Públicas e privadas CF, art.51, IV;art.52, XIII;art.99, §1º;art.127,§3º Lei Complementar Nº101 de 2000(LRF), art.4º,inciso I,alínea “a”. LRF...inciso I, alínea “b”. LRF...Inc.I, alínea “e”. LRF... Art. 4º inc. I, alínea “f”, art.26, caput.

22 Funções da LDO e suas respectivas bases legais MATÉRIASBASE LEGAL Anexos de Metas Fiscais Demonstrativos das metas anuais. Evolução do patrimônio líquido. Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos. Avaliação da situação financeira e aturial dos regimes geral da previdência social. Avaliação da situação financeira e aturial do Fundo de Amparo ao Trabalhador. LRF. Art. 4º, §1º LRF....art.4º, § 2º, inciso II. LRF... § 2º,inciso III. Idem. LRF.... § 2º,Inciso IV, alíneas “a” e “b”. Idem.

23 Funções da LDO e suas respectivas bases legais MATÉRIASBASE LEGAL Avaliação da situação financeira e aturial dos regimes próprios dos servidores públicos. Avaliação da situação financeira e aturial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza aturial. Demonstrativo da estimativa e compensação de receitas. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Anexo de Riscos Fiscais. LRF.... Art.4º, § 2º, inciso IV,alínea “a” e “b”. Idem. LRF....Art. 4º, § 2º,inciso V Idem. LRF.... Art.4º, § 3º.

24 Funções da LDO e suas respectivas bases legais MATÉRIASBASE LEGAL Anexo com objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e as metas de inflação. Anexo de despesas que não serão objeto de limitação de empenho. Estabelecimento do montante e forma de utilização da reserva de contingência. Índice de preços utilizados no calculo da correção monetária do principal da dívida mobiliária re- financiada. LRF....Art. 4º, § 4º. LRF....§ 4º;art.9º,§ 2º. LRF.... Art. 5º,inciso III. LRF.... Art. 5º, § 3º. LRF. Art. 7º, § 2º.

25 Funções da LDO e suas respectivas bases legais MATÉRIASBASE LEGAL Disposições sobre a elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso. Previsão dos casos em que não poderá vedar a contratação de serviços a ser prestado em caráter extraordinário. Exigências para transferências voluntárias entre União e entes da federação. LRF. Art.8º LRF. Art.22, inciso V, § Único. LRF. Art. 25, § 1º.

26 Funções da LDO e suas respectivas bases legais MATÉRIASBASE LEGAL Termos para inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária. Disciplina do contigenciamento durante a execução orçamentária, relacionando despesas isentas para limitação. Disposições a respeito da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Critérios para a caracterização da relevância da despesa. Fonte: Constituição Federal de 1988 Brasil,Lei Complementar 101 de 2000 LRF.Elaboração: Barbosa,Lucídio Bicalho. LRF.... Art.45, captu. LRF. Art. 9º. LRF. Art. 14,Caput. LRF.art. 16,§ 3º.

27 Lei Orçamentária Anual - LOA (CF.Art.165.inc.III,par.5ºinc.I,II,III...)  Lei que Estima a Rec. e Fixa as Desp. p/ o exercício financeiro de 01 ano(Jan/Dez), Elaborada em Setembro e Aprovada até 31/12.  Sintonizada com as diretrizes, metas, objetivos da LDO, PPA, tocante suas atribuições.  Contem: Orçamento Fiscal - Arrecadação Tributária; Orçamento de Investimento - Empresas públicas com posse da maioria do Capital Social; Orçamento da Seguridade Social (Saúde, A.Social, Previdência Social): Abrangendo todos os Órgãos da Admin. Direta e Indireta e de Fundações Publicas, Fundos instituídos pelo Poder Público.  Autorização do Legislativo ao Executivo para abertura de Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários -X %); Operação de Crédito por antecipação de receitas (para cobrir despesas necessárias, ex. empréstimos)  Definição de Reserva de Contingência “X %” segundo a LDO.

28 Lei Orçamentária Anual - LOA  Orçamento de Investimento e Fiscal, compatíveis c/ PPA, entre as funções: Reduzir as desigualdades sociais inter-regionais.  Discrimina as Rec. e Desp. evidenciando a política econ. Financ. e os Progr(s). de Trab. do Gov., obedecido os princípios de unidade, universalidade e anualidade.  Contém: Rec. por Fonte c/ respectiva legisl., Desp. Por Funções do Gov.; Rec. e Desp. por Categ. Econôm., Dotações por Órgãos do Gov. e da Adm.;Demonstrativo das Rec. e Planos de Aplicação dos Fundos Especais;Prog. de Trab. do Gov. c/ realização de Obras e serviços; todas as rec. Inclusive operação de créditos. o Deve ser acompanhado o demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre suas rec. e desp. decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária, e creditícia.

29 Classificação Funcional e Estrutura Programática 10. Estado Esfera Órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade/OE Localização do Gasto Ident. OC Classificação Institucional Classificação Funcional Exemplo

30 Classificação Funcional e Estrutura Programática - Exemplo 10. União Fiscal Min. Trabalho e Emprego Min. Trabalho e Emp Trabalho Norm. e Fiscalização Trabalho Seguro e Saudável Inspeção dos Ambientes e Condições de Trabalho Nacional Nenhuma Classificação Institucional Class. Funcional SeguirDefinições

31 Estrutura Programática  Exemplo de Programa:  Denominação: Trabalho Seguro e Saudável  Objetivo: Reduzir a incidência de acidentes e de doenças decorrentes do trabalho.  Público-alvo: Trabalhadores em Geral  Indicadores: Taxa de acidentes decorrentes do trabalho; Taxa de doenças relacionadas ao trabalho; Taxa de mortalidade por acidente de trabalho.  Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego. Seguir

32 Estrutura Programática Seguir  Exemplos: 1) Atividade: Inspeção dos Ambientes e Condições de Trabalho Produto: Inspeção realizada (unidade) 2) Projeto: Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste Produto: Trecho pavimentado (km) 3) Operação Especial: Aquisição de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional Produto: Não possui produto

33 Projeto – Para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo Atividade – Para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente. Operações Especiais - Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Projeto, Atividade e Operações Especiais 33

34 CATEGORIA ECONÔMICA DAS DESPESAS 1- DESPESAS CORRENTES: a) De Custeio: Pessoal Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos. b)Transfer.Correntes: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências.

35 2- Despesas de Capital a) INVESTIMENTOS: Obras Públicas, Serviços em regime de Programação Especial, Equipamentos e Instalações, Material Permanente, Participação em aumento em capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas. b) INVERSÕES FINANCEIRAS: Aquisição de imóveis, Participação em constituição ou aumento de capital em empresas ou Entidades comerciais ou financeiras, aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento, constituição de fundos rotativos, concessão de empréstimos, diversas inversões financeiras. c) TRANSF. DE CAPITAL: Amortização da dívida pública, Auxílios p/ Equipamentos e instalações, Auxílios p/inversões financeiras, outras contribuições.

36 36 ASPECTOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

37 Reserva orçamentária: É o procedimento administrativo previsto na Lei Federal n.º 8.666/93(lei de licitação) que precede a realização da despesa e que abate parcela da dotação orçamentária autorizada, até o limite desta e compatibilizada com a quota mensal de cada órgão. 37 Empenho: Ato da autoridade competente que cria para o Poder Público obrigação de pagamento; Obedecerá as classificações orçamentárias e valores definidos na solicitação de “Empenho”(salvo se Contabilidade e Controle Interno detectar impedimento para a sua efetivação)

38 ASPECTOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (E) Liquidação: comprovação da execução dos serviços ou obras, ou da entrega dos bens nos termos contratados, devidamente atestado pela autoridade competente no respectivo documento fiscal. Pagamento: Após a liquidação da despesa, na data de vencimento da liquidação(se houver disponibilidade financeira) 38

39 ASPECTOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (F) Reforço Orçamentário (mediante autorização legislação - inclusive limite por meio de decreto): Crédito Suplementar(completar recurso não suficientes) Crédito Especial(não foi previsto, mas contemplados no orçamento geral) Crédito Extraordinário(situações de calamidades) 39


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