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Recursos em espécie Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)

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Apresentação em tema: "Recursos em espécie Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)"— Transcrição da apresentação:

1 Recursos em espécie Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)

2 Generalidades: Competência para julgamento (tribunais ad quem): STF: art. 102, inciso II, da CF e artigo 539, I, do CPC; STJ: art. 105, inciso II, da CF e artigo 539, II, do CPC. Recursos ordinários (direito subjetivo) # recursos extraordinários (direito objetivo).

3 ROC PARA O STF: Art. 102, II, da CF Compete ao STF: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; (...) Requisitos: 1.O habeas corpus,... decididos em única instância pelos tribunais superiores – competência originária dos tribunais superiores (acórdão do STJ, TST, STM e TSE); 2.Decisão denegatória – acepção ampla (não só decisões que julgam improcedente o pedido, mas também as que extinguem o processo sem resolução do mérito) – decisão final/recurso do impetrante;

4 Características: Prazo: 15 dias (art. 508 do CPC); Súmula n. 272 do STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança – não há fungibilidade entre o ROC e RE; Não cabem embargos infringentes (acórdão não- unânime que julga o ROC), nem recurso na modalidade adesiva. Súmula n. 299 do STF: O recurso ordinário e o extraordinário interposto no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno

5 Art. 540 do CPC; Interposição é feita perante o presidente ou vice- presidente do tribunal de origem (dependendo do Reg. Interno - 1°Juízo de Admissibilidade); Qual o recurso cabível contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que nega seguimento ao ROC? 1.AgrReg; 2.Agravo de Instrumento – art. 544 do CPC (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha); 3.Agravo de Instrumento genérico - art. 522/527 do CPC (Bernardo Pimentel Souza e Cássio Scarpinella Bueno). Procedimento:

6 Art. 105, II, da CF: Compete ao STJ: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a)os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória ; b)os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; ROC PARA O STJ:

7 Art. 105, II, b, da CF e art. 539, II, a do CPC; Decisão denegatória em mandado de segurança, proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Não há referência ao habeas data, nem ao mandado de injunção; Competência originária dos TRFs ou TJs; ROC em Mandado de Segurança:

8 Não cabe contra decisão de turma recursal do JEC, nem contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Tribunal regional Eleitoral (TRE); Prazo: 15 dias; Proposto perante o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem – aplicação do artigo 544 do CPC; ROC em Mandado de Segurança:

9 Art. 105, II, c, da CF e art. 539, II, b, da CPC; ROC é interposto em face de sentença proferida por juiz de 1°grau e não em face de acórdão (funciona como uma Apelação); Competência da Justiça Federal de 1°Grau (art. 109, inciso II, da CF); Cabível contra decisão favorável ou desfavorável: 1. causas internacionais e 2. juiz federal de 1°grau deve ter decidido. ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS :

10 Admite-se Embargos Infringentes da decisão não-unânime proferida no julgamento do ROC nesta hipótese? 1.Sim. STJ estaria decidindo como corte de 2°grau (art. 540 do CPC) – Humberto Theodoro Jr., Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha; 2.Não. Não cabem contra decisão do STJ. Admite-se ROC na modalidade adesiva ? ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS :

11 Procedimento: Será interposto perante o juiz federal que proferiu a sentença – 1°juízo de admissibilidade (negativo – agravo de instrumento ao STJ – art. 522 do CPC); É julgado por uma turma do STJ – 5 ministros (todos votam – art. 41-A, Lei n /1990 – decisão por maioria absoluta) ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS :


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