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Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)

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Apresentação em tema: "Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)"— Transcrição da apresentação:

1 Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)
Recursos em espécie Recurso Ordinário Constitucional (Art. 539 e 540 do CPC)

2 Generalidades: Competência para julgamento (tribunais “ad quem”):
STF: art. 102, inciso II, da CF e artigo 539, I, do CPC; STJ: art. 105, inciso II, da CF e artigo 539, II, do CPC. Recursos ordinários (direito subjetivo) # recursos extraordinários (direito objetivo).

3 ROC PARA O STF: Art. 102, II, da CF Requisitos:
“Compete ao STF: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; (...)” Requisitos: O habeas corpus, ... decididos em única instância pelos tribunais superiores – competência originária dos tribunais superiores (acórdão do STJ, TST, STM e TSE); Decisão denegatória – acepção ampla (não só decisões que julgam improcedente o pedido, mas também as que extinguem o processo sem resolução do mérito) – decisão final/recurso do impetrante;

4 Características: Prazo: 15 dias (art. 508 do CPC);
Súmula n. 272 do STF: “Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança” – não há fungibilidade entre o ROC e RE; Não cabem embargos infringentes (acórdão não- unânime que julga o ROC), nem recurso na modalidade adesiva. Súmula n. 299 do STF: “O recurso ordinário e o extraordinário interposto no mesmo processo de mandado de segurança, ou de ‘habeas corpus’, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno”

5 Procedimento: Art. 540 do CPC;
Interposição é feita perante o presidente ou vice- presidente do tribunal de origem (dependendo do Reg. Interno - 1°Juízo de Admissibilidade); Qual o recurso cabível contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que nega seguimento ao ROC? AgrReg; Agravo de Instrumento – art. 544 do CPC (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha); Agravo de Instrumento genérico - art. 522/527 do CPC (Bernardo Pimentel Souza e Cássio Scarpinella Bueno).

6 ROC PARA O STJ: Art. 105, II, da CF:
“Compete ao STJ: (...) II - julgar, em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

7 ROC em Mandado de Segurança:
Art. 105, II, “b”, da CF e art. 539, II, “a” do CPC; Decisão denegatória em mandado de segurança, proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Não há referência ao habeas data, nem ao mandado de injunção; Competência originária dos TRF’s ou TJ’s; ROC em Mandado de Segurança:

8 ROC em Mandado de Segurança:
Não cabe contra decisão de turma recursal do JEC, nem contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Tribunal regional Eleitoral (TRE); Prazo: 15 dias; Proposto perante o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem – aplicação do artigo 544 do CPC; ROC em Mandado de Segurança:

9 ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS:
Art. 105, II, “c”, da CF e art. 539, II, “b”, da CPC; ROC é interposto em face de sentença proferida por juiz de 1°grau e não em face de acórdão (funciona como uma Apelação); Competência da Justiça Federal de 1°Grau (art. 109, inciso II, da CF); Cabível contra decisão favorável ou desfavorável: 1. causas internacionais e 2. juiz federal de 1°grau deve ter decidido.

10 ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS:
Admite-se Embargos Infringentes da decisão não-unânime proferida no julgamento do ROC nesta hipótese? Sim. STJ estaria decidindo como corte de 2°grau (art do CPC) – Humberto Theodoro Jr. , Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha; Não. Não cabem contra decisão do STJ. Admite-se ROC na modalidade adesiva?

11 ROC EM CAUSAS INTERNACIONAIS:
Procedimento: Será interposto perante o juiz federal que proferiu a sentença – 1°juízo de admissibilidade (negativo – agravo de instrumento ao STJ – art. 522 do CPC); É julgado por uma turma do STJ – 5 ministros (todos votam – art. 41-A, Lei n /1990 – decisão por maioria absoluta)


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