A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Direito Constitucional Direitos Políticos. Conceito: são prerrogativas jurídico-constitucionais, que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Direito Constitucional Direitos Políticos. Conceito: são prerrogativas jurídico-constitucionais, que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Constitucional Direitos Políticos

2 Conceito: são prerrogativas jurídico-constitucionais, que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário governamental do Estado. O grau de participação confere ao cidadão o status de activae civitatis. Direitos PolíticosPositivos Sufrágio Sistemas eleitorais Procedimento eleitoral Negativos Inelegibilidades Privação dos direitos políticos

3 Direitos Políticos Conceito: conjunto de normas que asseguram a participação do povo no cenário eleitoral do Estado ( jus civitatis ). Direito de sufrágio: direito de votar e de ser votado. o Não se confunde com : Direito de voto : somente o ato de escolher (aspecto ativo). Escrutínio : sentido estrito: contagem de votos (escrutinador); sentido amplo: fase do procedimento eleitoral (apuração, abertura, depósito, recolhimento e contagem dos votos). o Amplitude: Universal; Restritivo (censitário ou capacitário). o Igualdade: Igual; Desigual.

4 Direitos Políticos Condições de elegibilidade: o Nacionalidade brasileira (art. 14, § 3º, I); o Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II); o Alistamento eleitoral (art. 14, § 3º, III); o Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3º, IV); o Filiação partidária (art. 14, § 3º, V); o Idade mínima (art. 14, § 3º, VI, a, b, c e d). 35 anos: Presidente, vice e senador; 30 anos: Governador, vice; 21: Prefeito, vice, deputado federal ou estadual 18 anos: vereador. Obs: TSE afirmou em diversas situações que a idade mínima deve ser alcançada na data do certame eleitoral! (art. 11, § 2º, da Lei n.º 9.504/97 é inconstitucional).

5 Direitos Políticos Diferenças entre plebiscito e referendo : Consulta feita ao eleitorado antes da criação da lei ou ato normativo. Lei n.º 9.709/98, art. 2º, § 1º. Plebiscito (art. 14, I) Consulta feita ao eleitorado depois da criação da lei ou ato normativo. Lei n.º 9.709/98, art. 2º, § 2º. Referendo (art. 14, II)

6 Direitos Políticos Eleitorado: conjunto de cidadãos que exercitam o direito de sufrágio. Unidades territoriais que ficam sob a titularidade do juiz eleitoral. Zonas eleitorais Organizam o exercício do voto. Não podem ter mais de 400 eleitores nas capitais e 300 nos outros lugares, nem menos de 50, exceto se o TRE autorizar (art. 117, C.Ele.). Sessões eleitorais Distribuem os eleitores no território nacional. Ex.: na eleição para Presidente, é o território nacional; nas eleições municipais, o município. Circunscrições eleitorais

7


Carregar ppt "Direito Constitucional Direitos Políticos. Conceito: são prerrogativas jurídico-constitucionais, que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google