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"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn NOT AN OFFICIAL.

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1 "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD

2 Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo. Autor dos livros Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo e Gerenciamento de Projetos Ambientais.

3 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Dano Interesses difusos; Interesses privados.

4 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Nexo Causal Laudos Técnicos;

5 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Teoria da Imprevisão Casos Fortuitos e de Força Maior.

6 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Responsabilidade Objetiva Subjetiva (dolo ou culpa)

7 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Prevenção Auditorias Voluntárias e Obrigatórias. Planos de Contingência

8 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Precaução EIA RIMA Licenciamento.

9 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Risco Integral Aumento dos Preços.

10 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Capacidade Econômica do Agente Sem equidade Características punitivas Grandes números geram também riscos potenciais.

11 Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Proporcionalidade Do Dano Com o volume envolvido Reincidência.

12 5. Responsabilidades Administrativa Multas Interdições

13 Responsabilidades Civil Indenizações Reparação do Dano

14 Responsabilidades Penal Restritivas de Direito e de Liberdade

15 Responsabilidades Solidária da Pessoa Jurídica (Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem. Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.

16 7. Termo de Ajustamento de Conduta Um mau acordo é melhor do que uma demanda É um acordo entre as partes (capazes) Produz título executivo Reduz a multa em até 90% Produz obrigações (de fazer e de não fazer)

17 Oportunidades O setor demanda então: Certificação na ISO Auditorias ambientais Licenciamento ambiental e Estudos de impacto ambiental Defesas jurídicas e perícias ambientais

18 Oportunidades II Planos de prevenção e aquisição de equipamentos Gerenciamento de resíduos e ETE Treinamento das equipes Seguros ambientais e etc. E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho

19

20 Endereço E-Papers Serviços Editoriais: Rua Mariz e Barros – 72 – sala 202 – Praça da Bandeira Tel: (21) Site:

21 FIM !!!


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