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"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS"
NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn
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Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo. Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de Projetos Ambientais”.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Dano Interesses difusos; Interesses privados.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Nexo Causal Laudos Técnicos;
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Teoria da Imprevisão Casos Fortuitos e de Força Maior.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Responsabilidade Objetiva Subjetiva (dolo ou culpa)
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Prevenção Auditorias Voluntárias e Obrigatórias. Planos de Contingência
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Precaução EIA RIMA Licenciamento.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Risco Integral Aumento dos Preços.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Capacidade Econômica do Agente Sem equidade Características punitivas Grandes números geram também riscos potenciais.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Proporcionalidade Do Dano Com o volume envolvido Reincidência.
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5. Responsabilidades Administrativa Multas Interdições
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Responsabilidades Civil Indenizações Reparação do Dano
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Restritivas de Direito e de Liberdade
Responsabilidades Penal Restritivas de Direito e de Liberdade
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Solidária da Pessoa Jurídica
Responsabilidades Solidária da Pessoa Jurídica (Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem. Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.
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7. Termo de Ajustamento de Conduta
Um mau acordo é melhor do que uma demanda É um acordo entre as partes (capazes) Produz título executivo Reduz a multa em até 90% Produz obrigações (de fazer e de não fazer)
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Oportunidades O setor demanda então: Certificação na ISO 14000
Auditorias ambientais Licenciamento ambiental e Estudos de impacto ambiental Defesas jurídicas e perícias ambientais
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E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho
Oportunidades II Planos de prevenção e aquisição de equipamentos Gerenciamento de resíduos e ETE Treinamento das equipes Seguros ambientais e etc. E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho
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www.clubedopetroleo.com.br www.mbcursos.com.br
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Endereço E-Papers Serviços Editoriais: Rua Mariz e Barros – 72 – sala 202 – Praça da Bandeira Tel: (21) Site:
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FIM !!!
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