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1 PROF. MS. JOSÉ NABUCO FILHO CONCURSO APARENTE DE NORMAS.

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Apresentação em tema: "1 PROF. MS. JOSÉ NABUCO FILHO CONCURSO APARENTE DE NORMAS."— Transcrição da apresentação:

1 1 PROF. MS. JOSÉ NABUCO FILHO CONCURSO APARENTE DE NORMAS

2 NOÇÃO Aparentemente Para um fato existem duas normas Exemplos Homicídio (121) e infanticídio (123) Furto (155) e roubo (157) Ameaça (147) e constrangimento ilegal (146) Constrangimento ilegal e estupro (213) 2

3 PRINCÍPIOS Especialidade Subsidiariedade Expressa ou tácita Alternatividade Consunção Crime progressivo Progressão criminosa Crime complexo 3

4 ESPECIALIDADE Norma especial (NE) derroga norma geral (NG) NE = NG + (circunstâncias especializadoras) Infanticídio = homicídio + (puerpério, etc) Peculato = apropriação indébita + (funcionário) 4

5 SUBSIDIARIEDADE Norma subsidiária – soldado de reserva Prevalece a norma principal – mais grave Exemplos: Ameaça e Constrangimento ilegal Roubo Estupro Perigo de vida Tentativa de homicídio ou lesão corporal 5

6 ESPÉCIES DE SUBSIDIARIEDADE Expressa Quando a própria lei faz a ressalva Arts. 132, 238, 239, 249 e 307 Tácita Quando é implícito no sistema Arts. 147, 146 6

7 PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Absorção do crime-fim pelo crime-meio Crime é meio necessário ou usual de preparação Violação de domicílio é absorvida pelo furto Tentativa é absorvida pelo crime consumado Antefato e pós-fato impuníveis Ameaça é absorvida pela lesão Falsificação absorve a introdução em circulação Ameaça logo depois de consumado o estupro 7

8 ALTERNATIVIDADE Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado Art. 33, Lei /2003 Art. 122, CP 317, CP 8


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