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1 LC nº 123/2006. 2 A importância das MPEs Pessoal ocupado (IBGE) Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES) Estabelecimentos comerciais,

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1 1 LC nº 123/2006

2 2 A importância das MPEs Pessoal ocupado (IBGE) Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES) Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do País (IBGE) Participação no PIB nacional (IBGE)Exportações(CACEX) 67%96% 99% 20% 2%

3 3 Cenário Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento

4 4 Definição de MPE Cola slide 2 +Flecha Para cima Mostrando que nrs aumentarao mais Receita Bruta anual – R$ Mil 240 Empresa de Pequeno Porte Micro Empresa

5 5 Cenário empresas formais empresas informais (e) desejam abrir empresas empresas Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento

6 6 Lei Geral Lei complementar nº 123/2006 Micro e Pequena Empresa Nova condição de inclusão, crescimento e competitividade

7 7 R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34 bilhões ao ano Simulação Ampliação do mercado Compras governamentais17% 30%

8 8 Federal Estadual Municipal

9 9 Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial

10 10 Ampliação do mercado Compras governamentais Maior flexibilidade Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção Redução na Documentação Prévia

11 11 Maior competitividade Redução da carga tributária (alíquota) Imposto reduzido para exportações 5 tabelas de alíquotas progressivas, diferenciadas para indústria, comércio e serviços

12 12 Novas regras para associativismo Simplificação Maior competitividade Consórcio SimplesMenos custo e mais tempo na dedicação ao negócio

13 13 SimplificaçãoIRPJ IPIPIS COFINS CSLL INSSANVISA ReceitaEstadual PrevidênciaSocial ReceitaFederal Prefeitura FazendaMunicipal Junta Comercial Outros Documento único Cadastro unificado ISS ICMS

14 14 Simplificação Maior agilidade para abertura e encerramento das empresas –Programa Estadual de Desburocratização Estímulo a formalização

15 15 Inovação tecnológica 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs Programas específicos de apoio tecnológico Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos

16 16 Acesso a crédito Nova Lei torna obrigatório que Bancos Públicos e Privados desenvolvam linhas de créditos específicas para as MPEs ME competitiva Banco do Povo

17 17 Super Simples Inclusão de novas atividades Cursos livres Construção Civil Contabilidade Academias de ginástica Micro e Pequena Empresa Outros

18 18 Próximos passosConscientizar/Disseminar Agir/Pró-atividade Regulamentar Lei Geral Municipal Micro e Pequena Empresa Prefeituras Geração de empregos Aumento do universo dos contribuintes Prosperidade de toda a comunidade

19 19 ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Um passo decisivo Micro e Pequena Empresa Prefeituras

20 20 Nova realidade Oportunidade só se consolidará se houver por parte das MPEs Competitividade Qualidade Cumprimento de prazos Eficiência Criatividade Entidades de apoio

21 21 LC nº 123/2006


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