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PROPOSITOR DE POLITICAS PÚBLICAS ANTESPÓS Ações filantrópicas e de ajuda aos necessitados. Após 1988 Antes de 1988 Política pública de direito.

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2 PROPOSITOR DE POLITICAS PÚBLICAS ANTESPÓS

3 Ações filantrópicas e de ajuda aos necessitados. Após 1988 Antes de 1988 Política pública de direito

4 Assistencialismo Política compensatória, mecanismos de perpetuação da pobreza Assistência Social Política pública de atenção e defesa de direitos Rede de serviços regulares e contínuos

5 Assistencialismo Programas restritos, esporádicos com fins eleitoreiros Concessão de favores (clientelismo) Assistência Social Prestação de serviços Acesso a bens e serviços É um direito do cidadão Direito reclamável

6 Assistencialismo Acesso a um bem através de doação De interesse particular familiar – 1º damismo Assistência Social De interesse público, defende e garante os mínimos sociais

7 Assistencialismo Ações individuais e filantropia Subalternidade Assistência Social Solidariedade Combate à submissão Transforma a pessoa em sujeito, que age e participa

8 ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DE CIDADANIA

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10 1º DE MINAS GERAIS OBJETIVO Identificar Reconhecer Valorizar Certificar PROTAGONISTAS EMPRESAS INDÚSTRIAS COMÉRCIOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

11 Orientações Gerais Resolução 23/2008 CMAS

12 Para que? Pautar as ações socialmente responsáveis à Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Anexo 1). PNAS Prover Serviços, Programas, Projetos, Benefícios para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários em áreas urbana e rural. Assegurar que as ações tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

13 Quem pode se candidatar ? Empresas (indústrias, comércios e prestadoras de serviços) de todos os portes e ramos de atuação que estejam localizadas no município de Juiz de Fora com, no mínimo, um ano de funcionamento e que tenham realizado ações sociais no ano anterior. As candidatas devem, necessariamente, cumprir regularmente suas obrigações fiscais com a União, Estado, Município, INSS, FGTS, CNPJ e praticar a responsabilidade social interna e externa.

14 Modalidade Micro empresa: deve atingir responsabilidade social interna em alguma das áreas indicadas no anexo I da resolução 23/2008 do CMAS/JF e apoiar um projeto social voltado à comunidade em geral. Pequena empresa: deve atingir responsabilidade social interna em alguma das áreas indicadas no anexo I da resolução 23/2008 do CMAS/JF; apoiar um projeto social voltado à comunidade em geral e desenvolver em parceria um projeto social voltado à comunidade em geral.

15 Média empresa: deve atingir responsabilidade social interna em alguma das áreas indicadas no anexo I da resolução 23/2008 do CMAS/JF; apoiar um projeto social voltado à comunidade em geral; manter, em parceria, um projeto social voltado à comunidade em geral.Modalidade

16 Grande empresa: deve atingir a responsabilidade social interna em alguma das áreas indicadas no anexo I da resolução 23/2008 do CMAS/JF; apoiar um projeto social voltado à comunidade em geral; manter, em parceria, um projeto social voltado à comunidade em geral; manter, com exclusividade, um projeto social voltado à comunidade em geral e destinar o percentual previsto em lei, relativamente ao Imposto de Renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.Modalidade

17 Empresas que não tenham realizado ações sociais no ano anterior ou que não tenham um ano fiscal de atividade. Estas poderão se inscrever, para a proxima edição assinando um Protocolo de Intenções. Quem ainda não pode se candidatar. Esse documento estabelece prazo para a empresa desenvolver ações a fim de cumprir os requisitos necessários para receber o Selo Responsabilidade Social. A partir do ano de 2011, só serão contabilizados os investimentos realizados em projetos que estejam cadastrados nos Conselhos Municipais de Juiz de Fora.

18 I - conhecer os critérios de avaliação e verificar se estão de acordo; II - preencher o formulário de inscrição; III - entregar declaração dos investimentos (relatório social) do ano anterior; IV - entregar declarações negativas municipais, estaduais, federais, INSS e FGTS, com prazo de validade vigente.Cadastramento

19 À empresa cabe comprovar os dados informados no cadastro como determinante para a aprovação e recebimento do Selo Responsabilidade Social.Cadastramento

20 Etapas do processo de certificação / avaliação Inscrição - 23 de março de 2009 a 22 de maio de Entrega do Formulário de Inscrição e do Relatório Social com documentação comprobatória das informações apresentadas.

21 Processo de inscrição A empresa interessada em se inscrever deverá preencher o Formulário de Inscrição e o Relatório Social. As inscrições deverão ser entregues diretamente no CMAS/JF ou enviadas pelo correio para Rua Maria Perpétua, 72 / 4º andar, bairro Ladeira. Para as inscrições realizadas pelo correio, com “AR”, será verificada a data do carimbo de postagem, que deverá estar dentro do período estabelecido para inscrição. A candidatura ao certificado do Selo Responsabilidade Social de Juiz de Fora somente se efetivará por meio do envio, até a data limite de 22 de maio de 2009, de 03 (três) cópias impressas devidamente assinadas e 01 (uma) cópia em CD-ROM do Formulário de Inscrição e do Relatório Social.

22 Todas as páginas do Relatório Social precisam ser, obrigatoriamente, rubricadas pelo responsável legal da empresa e pelo responsável pelo processo de certificação na empresa. Os formulários necessários para inscrição estão disponíveis no site Processo de inscrição

23 Renovação O Selo Responsabilidade Social será requerido e/ou renovado anualmente, no período de março a maio, em datas a serem fixadas pelo Comitê Avaliador, mediante comprovação das ações de Responsabilidade Interna e Externa, relativamente aos projetos do ano imediatamente anterior. Etapas do processo de certificação / avaliação

24 Formulário de Inscrição

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30 Instrução de Preenchimento do Relatório Social

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33 Educação 3 metas e 8 ações Micro empresa = 2 ações Pequenas empresas = 3 ações Medias empresas = 5 ações Grandes empresas = 6 ações

34 II - SAÚDE Meta Açöes PossíveisSim / Näo Verificaçäo 1 - Zelar pela saúde da gestante e seus filhos. I - Acompanhar o controle pré e pós-natal para as funcionárias e dependentes gestantes. ( ) Sim ( ) Näo - Apresentaçäo da carteira de gestante atualizada na empresa. II - Divulgar programa de incentivo ao aleitamento materno até 06 meses de idade. ( ) Sim ( ) Näo - Apresentaçäo da carteira de vacinaçäo atualizada na empresa. III - Acompanhar a vacinaçäo para dependentes até os 07 anos de idade. ( ) Sim ( ) Näo - Criaçäo e organizaçäo de espaços específicos e instrumentos de divulgaçäo: mural, informativo, reuniöes, entre outros. IV - Divulgar programas e açöes sobre pré-natal e vacinaçäo. ( ) Sim ( ) Näo

35 2 - Desenvolver açöes de prevençäo e promoçäo da saúde. I - Implementar açöes, em parceria ou näo, que visem: a - Prevençäo de HIV/AIDS, tuberculoses e Hanseníase. ( ) Sim ( ) Näo - Disponibilizar material sobre as campanhas. - Criaçäo e organizaçäo de espaços específicos e instrumentos de divulgaçäo: mural, informativo, reuniöes, entre outros. - Fazer um relatório qualitativo e quantitativo das açöes desenvolvidas anualmente pela empresa. b - Orientaçäo e prevençäo sobre alcoolismo, tabagismo, dependëncia química, insuficiëncia renal crönica e doenças do coraçäo. ( ) Sim ( ) Näo c - Prevençäo na área de cäncer ginecológico, de próstata, de mama entre outros para funcionários e dependentes. ( ) Sim ( ) Näo d - Participaçäo campanhas de vacinaçäo. ( ) Sim ( ) Näo e - Promoçäo da saúde do trabalhador. ( ) Sim ( ) Näo f - Divulgaçäo sobre meios de alimentaçäo saudável. ( ) Sim ( ) Näo g - Programa de ginástica laboral. ( ) Sim ( ) Näo h - Prática de exercícios físicos. ( ) Sim ( ) Näo i - Estímulo da saúde bucal e mental e nutriçäo. ( ) Sim ( ) Näo

36 Saúde 2 metas e 13 ações Micro empresa = 3 ações Pequenas empresas = 5 ações Médias empresas = 8 ações Grandes empresas = 11 ações

37 III - AMBIENTE INTERNO DA EMPRESA Meta Açöes PossíveisSim / Näo Verificaçäo 1 - Garantir condiçöes de trabalho que promovam a qualidade de vida dos funcionários. I - Criar espaços de relacionamento com e entre funcionários. ( ) Sim ( ) Näo - Fazer um relatório qualitativo e quantitativo das açöes desenvolvidas anulamente pela empresa com registro fotográfico. II - Garantir um espaço adequado para os funcionáios utilizarem nos intervalos. ( ) Sim ( ) Näo III - Orientaçöes sobre prevençäo e segurança no trabalho. ( ) Sim ( ) Näo IV - Ter acessibilidade na empresa para pessoas com deficiência. ( ) Sim ( ) Näo V - Cumprir a legislaçäo trabalhista vigente, bem como as leis específicas 7418/85 e 8213/91. ( ) Sim ( ) Näo 2 - Proporcionar açöes que oportunizem o desemvolvimento da auto-estima e integraçäo dos funcionários. I - Promover açöes de integraçäo e fortalecimento das relaçöes interpessoais. ( ) Sim ( ) Näo

38 Ambiente Interno 2 metas e 6 ações Micro empresa = 2 ações Pequenas empresas = 3 ações Médias empresas = 4 ações Grandes empresas = 6 ações

39 IV - CRIANÇA E ADOLESCENTE Meta Açöes PossíveisSim / Näo Verificaçäo 1 - Cumprir as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I - Organizaçäo do quadro de funcionários respeitando a Constituiçäo Federal em seu artigo 7, inciso XXXIII e a lei 8.069/90 do ECA, que dispöe sobre a proibiçäo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condiçäo de aprendiz, a partir de 14 anos. ( ) Sim ( ) Näo - Manter controle de funcionários com idade inferior a 18 anos, com as devidas funçöes, atribuiçöes, carga horária e período. II - Adesäo a programas de incentivo à profissionalizaçäo de jovens. ( ) Sim ( ) Näo - Apresentar declaraçäo de órgäo oficial competente informando que a empresa näo recebeu autuaçäo por trabalho infantil no último ano.

40 Criança e Adolescente 1 meta e 2 ações Micro empresa = 1 ação Pequenas empresas = 1 ação Médias empresas = 2 ações Grandes empresas = 2 ações

41 V - MEIO AMBIENTE Meta Açöes PossíveisSim / Näo Verificaçäo 1 - Contribuir para o desenvolvimento sustentável. I - Criar e implementar plano de gerenciamento de recursos que leve em conta: - educaçäo ambiental; - consumo consciente; - reaproveitamento de materiais; - separaçäo do lixo (reciclagem); - destinaçäo dos resíduos, entre outros. ( ) Sim ( ) Näo - Fazer relatório qualitativo e quantitativo das açöes desenvolvidas anualmente pela empresa. II - Realizar campanhas de conscientezaçäo e educaçäo ambiental. ( ) Sim ( ) Näo - Arquivar declaraçöes de quem recebe os resíduos sólidos ou líquidos, mencionando quantidade. III - Reaproveitamento de materiais: copos descartáveis, papéis (frente e verso), entre outras alternativas de reduçäo de consumo. ( ) Sim ( ) Näo - Comprovante da coleta e destinaçäo de materias recicláveis. IV - Trabalhar em parceria com entidades civis que atuem com a reutilizaçäo e reciclagem de materiais. ( ) Sim ( ) Näo

42 Meio Ambiente 1 meta e 4 ações Micro empresa = 1 ação Pequenas empresas = 2 ações Médias empresas = 3 ações Grandes empresas = 4 ações

43 3 - AMBIENTE EXTERNO DA EMPRESA 1 - Projeto social voltado à comunidade Açöes PossíveisSim / NäoBreve descriçäo sobre o projeto Os projetos sociais externos poderäo ser caracterizados das seguintes formas: I - Apoio a Projeto: a empresa busca um projeto já existente do poder público ou privado (entidade) e faz investimentos no mesmo, ajudando na sua manutençäo e ampliaçäo. ( ) Sim ( ) Näo II - Projeto em parceria: a empresa se reúne com um órgäo público ou privado (entidade), e cria um projeto em parceria onde haverá investimento das duas partes. ( ) Sim ( ) Näo III - Projeto próprio: A empresa cria e implementa um projeto sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele público ou privado (entidade). ( ) Sim ( ) Näo

44 2 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Açöes PossíveisSim / NäoObservações As aplicações junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA, poderäo ser caracterizadas das seguintes formas: I - Destinar o mínimo de 20% do quantum previsto em lei, relativamernte ao imposto de renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA ( ) Sim ( ) Näo II - Destinar o percentual previsto em lei, relativamernte ao imposto de renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA ( ) Sim ( ) Näo

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46 Avaliação -25 de maio de 2009 a 30 de outubro de Período em que será analisada a documentação entregue pelas candidatas ao Selo Responsabilidade Social. Etapas do processo de certificação / avaliação

47 Entrega do certificado - Novembro de 2009, em data a ser definida pelo CMAS/JF. - Solenidade na qual serão reconhecidas e homenageadas as empresas socialmente responsáveis de Juiz de Fora. Etapas do processo de certificação / avaliação

48 Validade do certificado Um ano. Na logomarca do Selo Responsabilidade Social constará o ano de vigência da certificação. A empresa certificada deverá utilizar a logomarca do Selo Responsabilidade Social em todos os seus instrumentos de publicidade durante o ano de sua certificação.

49 Agradecimentos

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52 Uma empresa socialmente responsável revela seu forte compromisso com as ações sociais e com o Desenvolvimento Sustentável de sua Comunidade. Obrigada! Valéria Martins – Secretária Executiva CMAS/JF

53 Site: Tel:


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