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Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade.

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Apresentação em tema: "Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade."— Transcrição da apresentação:

1 Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade

2 Padrões de Qualidade Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fixação de padrões de qualidade: conjunto de normas e padrões preestabelecidos com vistas a manter a qualidade ambiental. Objetivo: Harmonizar ações humanas com as condições físicas, químicas, biológicas, culturais, etc.

3 Poluente: é toda forma de matéria ou energia liberada no meio ambiente em desacordo com as normas ambientais existentes (art. 3º, III, Lei 6938/81). Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, Lei 6938/81). Padrões de Qualidade

4 Normas de Padrões de qualidade: Incumbe ao Poder Público estabelecer normas legais e administrativas, fixando limites de poluentes que podem ser lançados no ambiente sem causar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente. Normalmente quem estabelece é o CONAMA, mas os conselhos estaduais e municipais ambientais também têm esta prerrogativa, desde que observados os padrões estabelecidos pelo órgão federal. Padrões de Qualidade

5 Ultrapassar os limites fixados pelas normas ambientais, poderia afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como causar dano a flora, a fauna e ao meio ambiente em geral. Padrões de Qualidade

6 As espécies de poluição mais evidentes são: 1. Poluição atmosférica; 2. Poluição hídrica; 3. Poluição do solo; 4. Poluição sonora; 5. Poluição visual e; 6. Poluição eletromagnética ou de antena. Padrões de Qualidade

7 A fixação de padrão tem natureza jurídica de direito ambiental – instrumento preventivo. Fundamento: art. 225 CF/88 e Lei 6.938/81, que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; Padrões de Qualidade

8 Art. 220, § 3º, II, que dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. CDC – arts. 36 e 37 que tratam de propaganda enganosa, que inclui a própria forma de transmissão. Padrões de Qualidade

9 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

10 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica Conceito: os padrões de qualidade do ar definem legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente na atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do meio ambiente. Os padrões de qualidade do ar são baseados em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são fixados em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada.

11 A Res. Conama 005/89 estabeleceu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, com o objetivo de gerir o ambiente com qualidade, estabelecer padrões de qualidade do ar e: permitir o desenvolvimento sócio-econômico- ambiental de forma segura; limitar os níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas a: melhorar a qualidade do ar, atender os padrões estabelecidos e não comprometer a qualidade do ar nas áreas não degradadas; Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

12 Realizar gestão política, monitoramento, orientar no licenciamento e fazer inventário nacional das fontes poluente do ar; criar áreas ( classe I,II, e III) onde serão definidos os limites máximos de emissão de poluentes. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

13 Limites máximos de emissão: Entende-se por limite máximo, a quantidade de poluentes permissíveis de serem lançados por fonte poluidora para a atmosfera. Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

14 A resolução 003/90 estabeleceu dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. A) padrões primários: as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

15 B) padrões secundários: as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

16 A Resolução CONAMA 003/90 Estabelece os padrões e conceitos de qualidade do ar, em âmbito nacional. Estabeleceu padrões de qualidade do ar para os seguintes poluentes: partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis; dióxido de enxofre; monóxido de carbono; ozônio; dióxido de nitrogênio. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

17 Outras leis e resoluções CONAMA mais específicas: Res. 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em fontes fixas de poluição; Lei 8723/93 – destinadas aos fabricante de motores, combustíveis e de veículos automotores; Lei 9294/96 – proibição de fumar em locais coletivos fechados, salvo se existirem áreas exclusivas para fumantes. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

18 1. Efeito estufa – isolamento térmico – (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), Óxido nitroso (N2O), CFC´s (clorofluorcaboneto)).dióxido de carbonometanoÓxido nitroso CFC 2. Efeito smog (fumaça + nevoeiro) - fenomeno cada vez mais visível nas grandes áreas urbanas, em particular no verão. Os principais constituintes do smog são os oxidantes fotoquímicos, como o ozono troposférico e os peroxi-acetil-nitratos (PAN).; 3. Inversão térmica: calor se sobrepõe ao frio; Situação de Poluição atmosférica:

19 4. Chuvas ácidas: (precipitação de SO2 – dióxido de enxofre); 5. Poluição da Camada de Ozônio: Causada principalmente pelo CFC - resol. 13/95 e 229/97 do CONAMA – cloro destrói a camada – câncer de pele. 6. Poluição por Queimadas; Situação de Poluição atmosférica:

20 7. Poluição radioativa – é a mais perigosa ao ser humano (Hiroshima, Nagasaki, Goiania); 8. Poluição por ondas eletromagnéticas ou de antena. Situação de Poluição atmosférica:

21 ENTENDENDO O EFEITO ESTUFA

22 ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO ( )

23 Medida Mundial mais importante:Protocolo de Quioto: O Protocolo de Quioto (ou Kyoto) é consequência de uma série de eventos. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

24 Iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

25 O que é: Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

26 Histórico: Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de Oficialmente entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

27 Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos teria a obrigação de reduzir a quantidade de gases poluentes em, pelo menos, 5,2% até 2012, em relação aos níveis de Os países signatários teriam que colocar em prática planos para reduzir a emissão desses gases entre 2008 e Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

28 Principais ações: A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, por meio de algumas ações básicas: 1. Reformar os setores de energia e transportes; 2. Promover o uso de fontes energéticas renováveis; Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

29 3. Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção; 4. Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; 5. Proteger florestas e outros sumidouros de carbono. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

30  Meta: Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4ºC a 5,8ºC até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5,2% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

31 Mapa do Protocolo de Quioto em Os países representado em vermelho não ratificaram o protocolo; 2. os países de verde ratificaram o protocolo; 3. os países de amarelo ratificaram mas ainda não cumpriram o protocolo; 4. os países de cinza não assumiram nenhuma posição no protocolo.

32 Importante: No ano de 2012, aconteceu a Rio+20, onde foram rediscutidas matérias contidas no Protocolo de Quioto. Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

33 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica

34 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Conceito: A Poluição hídrica pode ser definida como a introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas.

35  Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA.  Objetivo: Uso Multiplo com sustentabilidade e bem estar.  Distribuição da Água:  Forma líquida: 97% água salgada; 0.72% doce;  Os outros, aproximadamente 3%, compõe-se de água em estado sólido, calotas polares, gelo e gasosos. Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)

36  Classificação:  A Res. CONAMA 020/86, classifica águas em 9 classes distribuídas em águas doces, águas salobras e águas salinas, de acordo com o grau de salinidade. Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)

37 Quanto a sua localização Subterrânea Superficiais Quanto aos uso: Salobra: água com salinidade inferior aos oceanos. Salina: água com salinidade oceânica Doce: desprovida de salinidade Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)

38 É Importante observar os limites da qualidade da água que estão relacionados ao número de coliformes, demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias (DBO), turbidez, cor, Ph, etc. para as quais estão fixados os teores máximos (arts. 4º e 5º da resolução). Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86). As praias e outros balneários deverão ser interditados se o órgão de controle ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida. Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)

39 Avaliação da qualidade dos corpos de água: Deverão ser utilizados os métodos de coleta e análise das águas especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Ressaltando a importância da padronização dos métodos de coleta e análise, para assim, assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos pelos padrões. Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)

40 Padrões de Qualidade: Poluição sonora

41 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora Padrões de Qualidade dos Ruídos (Poluição Sonora). Conceito: Poluição sonora é aquela causada pelo excesso de emissão de som, ao ponto de causar mal- estar e desconforto. Fundamento legal: Resolução 001/90 (validou a avaliação de ruídos criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela norma NBR n , que diz respeito à avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade); 17/95 (veículos); 002/93 e 030/94, todas do CONAMA.

42 SOM ≠ RUÍDO O ruído é um dos principais problemas ambientais dos grandes centros urbanos, tornando a poluição sonora e o estresse auditivo a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho. Medida do ruído: O ruído possui natureza jurídica de agente poluente e é medido por decibel (dB)². Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

43 Classificação dos ruídos - Quanto ao aspecto temporal: 1. contínuo: pouca oscilação da frequência, e a acústica se mantêm constante 2. Flutuante: exemplo via pública; 3. transitório: se inicia e termina em período determinado;. 4. de impacto: aumentos elevados de pressão acústica. São também transitórios, exemplo avião. Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

44 Formas de Poluição Sonora a) Bares e casas noturnas – licenças respeitando os padrões de ruído. b) Aeroporto – investir em isolamento de ruído. c) Cultos religiosos - art. 5 VI da CF/88 – garante o culto religioso, mas não autoriza o ruído. d) Veículos automotores – responsável por 80% das perturbações sonoras, a res. 08/93 CONAMA estabelece limites máximos com aceleração, Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

45 e) Meio ambiente doméstico – a Res. 20/94 restringe limites de ruídos para eletrodomésticos. f)Meio ambiente do trabalho – plug e concha – principalmente em indústrias siderúrgicas e metalúrgicas. g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento. Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

46 Instrumentos Ambientais de Prevenção à Poluição Sonora: 1. zoneamento ambiental; 2. os critérios utilizados para o licenciamento de uma atividade, EIA/RIMA; 3. monitoramento ambiental; Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

47 4. relatório de impacto de vizinhança – RIVI, instituído pelo Decreto Municipal (SP) n.º /94 e, agora, pelo EC; 5. revestimento acústico dos estabelecimentos; 6. uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos de proteção do meio ambiente. Padrões de Qualidade: Poluição Sonora

48 Padrões de Qualidade: Poluição do solo

49 Padrões de Qualidade: Poluição do Solo (ver aula própria ministrada em campo no aterro sanitário) Poluição do solo - Legislação: Lei /2010 – Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 2.312/54 Decreto A/61 Portaria 53/79.

50 Padrões de Qualidade: Poluição Visual

51 Padrões de Qualidade: Poluição visual Legislação: Lei 6.938/85; 182 CF/88 Decreto-lei 25/37; Lei 9.504/97; Lei /96, entre outras. Controle: deve ser feito pela Prefeitura.

52 Conceito: Poluição que ocorre principalmente nos centos urbanos em decorrência de excessiva e inadequada publicação, das mais variadas formas. Poluição resultante de poluição comercial e social. Ex. Outdoors, cartazes, painéis, etc. A administração Pública Municipal deve tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos decorrentes da poluição visual. Padrões de Qualidade: Poluição visual

53 Poluição eletromagnética ou de antena

54 Padrões de Qualidade: Poluição de antena Conceito: é forma de poluição causada por ondas magnéticas emitidas por antenas de celular, rádio, televisão, etc. Trata-se de poluição invisível, sem cheiro, que pode causar queimaduras; ACV, quando emitidas num patamar acima de 485 microwatts/cm².

55 55 REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ª ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2010, 575 p. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo : Saraiva, 2012.

56 56 REFERÊNCIAS MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 11ª. Ed., São Paulo: Malheiros SAMPAIO, Rômulo Silveira da Rocha. Direito Ambiental : doutrina e casos práticos – Rio de Janeiro : Elsevier : FGV, SOUZA, Luiz Antônio de. Direitos Difusos e Coletivos, 12 / Coleção OAB Nacional Primeira Fase – 3ª Ed., - São Paulo : Saraiva, 2011.

57 ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I,Coimbra,1990 AQUINO, Rubim Santos Leão de. et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro, CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3. REFERÊNCIAS

58 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007 GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v ed. São Paulo: Saraiva GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997 LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, REFERÊNCIAS

59 MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lúmen Júris, Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica. Itajai: EdUnivali, 2002 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas REFERÊNCIAS ATENÇÃO Parte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

60 _________________Obrigado pela atenção!! Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado. Bacharel em Teologia Especialista em Direito Educacional - FTC Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA Mestrando em Filosofia - UFSC Facebook: Ney Maximus FIM


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