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MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO/

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Apresentação em tema: "MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO/"— Transcrição da apresentação:

1 MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO/
DESJUDICIALIZAÇÃO o movimento de diversão criminal (ou desjudicialização). Movimento de descriminalização A diversão procura soluções alternativas ao tradicional sistema penal para responder a certas formas de ilícito criminal. “A diversão tem de ser entendida como uma tentativa de solução do conflito jurídico-penal fora do processo normal de justiça penal, isto é, de modo desviado, divertido, face àquele procedimento.” Faria Costa Diversão: Princípio da Oportunidade Emergência da Mediação Penal Previsão Legal e aplicação de penas alternativas à prisão

2 JUSTIÇA RESTAURATIVA Novo quadro de reflexão sobre os conflitos, os crimes e as respostas aos crimes Prejuízo causado pelo delito Igual peocupação pelo agente do crime e pela vítima

3

4 Elementos basilares da justiça restaurativa:
Elemento social Elemento participativo Elemento reparador

5 Justiça restaurativa Prejuízo sofrido
Igual preocupação pelo agente e pela vítima Envolvimento de ambos no processo de justiça

6 MEDIAÇÃO PENAL Pretende estabelecer-se como alternativa ao actual modelo de justiça; Instituto de devolução do conflito penal aos particulares; A mediação instituida no âmbito penal Técnica de resolução de conflitos que se pretende construtiva para a vítima e para o agente da infracção Nova maneira de pensar a justiça penal

7 Restabelecer as relações
Obectivo primário Restabelecer as relações Objectivo secundário Dissuasão

8 MEDIAÇÃO PENAL Objectivos Apoiam o processo de cura das vítimas
Promoção do acordo Responsabilização dos delinquentes pelo seu comportamento

9

10 A justiça desce ao nível dos cidadãos a que se destina, é mais célere e menos dispendiosa e alcança-se por um meio mais reintegrativo e menos retributivo. É uma pacificação mais genuína e duradoura porque participada.

11 A Mediação Penal na Europa

12 Mediação penal no âmbito do processo penal
Decisão-quadro relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal (15 de Março 2001) do Conselho da União Europeia: “Art. 10.º Mediação penal no âmbito do processo penal Cada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida. 2. Cada Estado-Membro assegura que possam ser tidos em conta quaisquer acordos entre a vítima e o autor da infracção, obtidos através da mediação em processos penais.” “Art.17.º Execução Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro: Até 22 de Março de 2006, no que se refere ao art. 10.º, (...)”

13 Experiência Belga 1987: agressores menores;
1993: crimes relativamente graves; 1994: “Lei de Organização do Processo de Mediação Penal”; Infracções cometidas por adultos; Não justifiquem a aplicação de uma pena de prisão superior a dois anos; As condições do acordo são objecto de um relatório oficial (um auto);

14 Portugal... Proposta de Lei que cria um regime de mediação em Processo Penal Crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos, ou com uma sanção diferente da pena de prisão; Excluídos crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual, assim como aqueles que envolvam um ofendido de idade inferior a 16 anos; Crimes particulares e semipúblicos (públicos?)

15 QUEIXA MEDIAÇÃO SEM ACORDO COM ACORDO DESISTÊNCIA DA QUEIXA
PROCESSO PENAL

16 SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CUMPRIMEN-TO DO ACORDO
INQUÉRITO ARQUIVA_MENTO ACUSAÇÃO MEDIAÇÃO SEM ACORDO COM ACORDO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CUMPRIMEN-TO DO ACORDO

17 Recomendação (99) 19 sobre Mediação em matéria penal
(adoptada a 15 de Setembro de 1999, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa) Voluntariedade Confidencialidade Autonomia

18 “Forma social de Resolução de Conflitos”
“Existe uma crise muito grande de confiança nos tribunais, há imensas desistências de queixas de pequenos crime, há prescrições.” “A mediação penal tem um valor simbólico de grande alcance, porque devolve às pessoas a capacidade de definir a solução do conflito (…), ou seja, promove a paz social na medida em que as pessoas se sentem satisfeitas sem ser através dos meios tradicionais.” Alberto Costa, Ministro da Justiça

19 “Existem três verdades. A minha verdade, a tua verdade e a verdade."  
-Provérbio Chinês "Conflict is inevitable, but combat is optional."   -Max Lucado "If you want to make peace with your enemy, you have to work with your enemy. Then he becomes your partner."   -Nelson Mandela Questão: Deverá a “comunidade” estar representada no processo de mediação? Afinal, o crime afecta, para além dos bens jurídicos da vítima, a sociedade. Nesta medida, não deve estar representada no processo de mediação através, por ex., do Ministério Público?


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