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TEORIA DO CRIME FDUNL 2009 Liliana Santos- n.º 1252 Jacinta Vieira n.º 1256 Rita Marques n.º 1268.

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1 TEORIA DO CRIME FDUNL 2009 Liliana Santos- n.º 1252 Jacinta Vieira n.º 1256 Rita Marques n.º 1268

2 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 03/12/2003 Crime (homicídio) Preterintencional

3 Crime preterintencional (ou crimes que vão para além da intenção do agente) Situações em que alguém causa um mal mais grave do que o efectivamente pretendido (intenção). Para além da cláusula geral do artigo 18ºCP, que limita a responsabilização agravada pelo resultado que derivou da realização do tipo fundamental (exigindo a negligência quanto ao resultado agravante), há que ver quais os casos tipificados de crimes preterintencionais no nosso CP. Entre outros, vejam-se como exemplos: ofensas corporais de que resulta a morte (artigo 147º/1CP) exposição ou abandono de pessoas de que resulta a morte (artigo 138º/3 alínea b) fogo posto de que resulte a morte (272º por remissão do 285ºCP).

4 Estrutura típica deste crime misto: Crime fundamental, doloso ( v.g. uma ofensa corporal) + Resultado mais grave não doloso (v.g. a morte)

5 Para que nos encontremos perante esta estrutura típica terão de ser preenchidos dois requisitos: Imputação objectiva (nexo de imputação entre a acção e o resultado querido, a existir, mais o resultado agravante) – teoria da adequação e princípios do risco + Imputação subjectiva ( nexo entre o agente e o resultado ou acção queridos – dolo – e o resultado além da intenção – negligência) – conceitos legalmente regulados de dolo e de negligência.

6 Imputação objectiva: O nexo de adequação deve ser aferido segundo um juízo de prognose póstuma ( juiz deve deslocar-se para o momento da verificação da conduta e ponderar, enquanto observador externo, se, dadas as regras gerais da experiência e normal decorrer dos factos, era previsível que daquela conduta derivasse aquele resultado) A previsibilidade de uma pessoa média deve também atender aos especiais conhecimentos do agente concreto (aquele que o agente detinha, apesar de a generalidade das pessoas não dispor deles)

7 Imputação subjectiva: O resultado agravante imputado ao agente pelo menos a título de negligência (artigo 18ºCP) – o nexo de imputação (juízo de previsibilidade, segundo a experiência geral ou o especial conhecimento do agente) delimita os deveres de cuidado e cautela exigíveis que, quando violados, dão lugar à negligência. À possibilidade (geral: adequação) de previsão deve juntar-se o dever (pessoal: negligência) de previsão. os termos da doutrina da adequação devem ser, neste âmbito, completamente aplicáveis (FD) Mas não são suficientes para o preenchimento do tipo: só resolvem a questão da imputação objectiva; a ela tem de se acrescentar a imputação subjectiva (negligência). TPB

8 Sujeitos (personagens) MºPº - Autor do recurso João Pinto - Arguido Luís (vítima, que tinha relações sexuais com Isaura) [Isaura (esposa do arguido)] Viúva e filhas da vítima (assistentes).

9 Desenrolar dos factos.1 O arguido tem fortes desconfianças de infidelidade conjugal por parte de Isaura Na sequência disso sai de casa O arguido retorna à casa, para com esta se reconciliar Tendo ouvido barulho vindo do sótão, dirigiu-se à porta de acesso às escadas e pediu a Luís para descer

10 Desenrolar dos factos.2 O arguido agride violentamente Luís Luís tem problemas cardíacos O arguido sabia que Luís tinha problemas cardíacos há vários anos pois sabia que este costumava consultar o cardiologista Luís morre a caminho do SAP

11 1ª instância – arguido absolvido da prática do crime de homicídio (131ºCP) e condenado pela prática de um crime de ofensa da integridade física simples (143ºCP) MP recorre pedindo a condenação do arguido nos termos do artigo 145º nº 1 alínea a (remissão para 143º nº1), do CP na versão vigente em 2003 – ofensas corporais num quadro de homicídio preterintencional.

12 Alegações do MP: -contradição insanável na fundamentação de facto no acórdão de 1ª instância, num aspecto crucial: 1.a causa próxima da morte de Luís foi o stress emocional prolongado e progressivo; 2. o esforço físico a que a vítima foi sujeita durante a agressão contribuiu para aumentar esse estado emocional; 3. não existe nexo causal entre a morte e as lesões produzidas Nota: então a morte sempre ocorreria, independentemente da agressão a que a vítima foi sujeita? TPB: isto só basta para afirmar que se trata de uma conditio sine qua non.

13 Factos dados como provados pelos juizes da Relação: O arguido saiu de casa três dias antes da ocorrência por divergências com a esposa, fundadas em desconfiança de infidelidade conjugal Retorna a casa com a intenção de reconciliação: bate à porta que lhe é aberta algum tempo depois pela esposa O arguido, suspeitando das relações extra conjugais da esposa, com o amigo Luís e desconfiando que o mesmo estivesse no sótão escondido, avista o vulto, reconhece-o e pede-lhe que desça O arguido agarra-o, envolve-se em confronto físico, empurra-o, dá-lhe murros, bofetadas, fá-lo cair e rebolar no chão, domina-o, coloca-se por cima dele, continua a bater-lhe com murros e bofetadas, crava-lhe os dentes nas orelhas, dá sucessivas dentadas, provocando esfacelo com arrancamento de parte da substância de ambos os pavilhões auriculares e com perda sanguínea Conduta do arguido dura, pelo menos, 5 minutos, durante os quais Luís, tentando libertar-se, emprega certo esforço físico. O arguido só cessa a agressão quando Luís deixa de resistir e fica inanimado

14 Luís surpreendido pelo arguido na cama com Isaura Descoberta da sua presença no sótão Arguido pede a Luís que este desça as escadas Luís sujeito às ofensas físicas Tudo isto gera uma situação de stress que progressivamente se vai agravando

15 Luís sofre de doença crónica cardíaca: vive num estado de potencial arritmia fatal O arguido age livre, deliberada e conscientemente, querendo e sabendo que atingia a integridade física do Luís Arguido sabia que a sua conduta era punida criminalmente Factos não provados: O arguido, ao agredir o Luís, sabia que, por este ter problemas de saúde cardíacos, não podia estar sujeito a situações de grande esforço e stress A morte do Luís veio a ocorrer em consequência das lesões traumáticas da cabeça num quadro de doença cardíaca crónica O arguido não utilizou a sua maior força física. Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, querendo e sabendo que, ao atingir a integridade física do falecido lhe causava as referidas lesões, e que, não obstante ter representado a possibilidade tal lhe causar a morte, não se absteve de actuar, conforma-se com o resultado que efectivamente veio a suceder – (dolo eventual)

16 Decisão da Relação: A.Vício da sentença Stress Agressão Morte Imputação objectiva: Lesões contribuem para o aumento da carga emocional mas a morte decorre da cardiopatia prévia, que causou uma falência letal, resultante da situação de stress prolongada vivenciada por Luís. A agressão sofrida pela vítima (conduta do arguido) não foi causa adequada da morte. Nota: relevância da causa virtual? : então a morte sempre ocorreria, independentemente da agressão a que a vítima foi sujeita? TPB: isto só basta para afirmar que se trata de uma conditio sine qua non.

17 B. Enquadramento jurídico Imputação subjectiva: Resultado imputado a título de negligência? Negligência é a possibilidade de previsibilidade, se o facto de o arguido saber que a vítima sofria de problemas cardíacos há vários anos era suficiente para caracterizar a sua actuação como negligente (ou seja, se era previsível que ao agredir a vítima, esta viesse a morrer em consequência disso)– Tribunal afirma que tal não era previsível O dever de prever deve ser aferido em termos de capacidade para tal, numa dupla vertente: conhecimento das implicações do seu acto e estado de espírito no momento da prática do acto. Se o arguido soubesse que Luís não podia estar sujeito a situações de grande esforço e stress já a situação poderia ter solução diferente (negligência).

18 Artigo 145º (Código Penal, de acordo com a Lei n.º 100/2003, de 15/11) – Agravação pelo resultado 1- Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa e vier a produzir- lhe a morte é punido: a)Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do artigo 143º, b)Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144º. 2- Quem praticar as ofensas previstas no artigo 143º e vier a produzir as ofensas previstas no artigo 144º é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

19 Comentário TPB Com o devido respeito ao TRC: Julgo que a decisão do recurso, possivelmente justa em termos materiais, não terá a melhor justificação. Se o TRC entende que o arguido estava compreensivelmente perturbado e que a vítima foi em larga medida responsável pelo desenrolar fatal dos acontecimentos, talvez devesse equacionar a questão em termos de desculpa ou menor culpa do arguido; (o que tradicionalmente se chama provocação – ver art. 72º, n.2, al. b) do CP); do ponto de vista da tipificação do comportamento, a existência de negligência deveria ser discutida na base de dever (pessoal) de previsão -além da possibilidade (geral) de previsão, esta um elemento objectivo do tipo negligente. 29 de Março de 2009


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