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TEORIA LEI PENAL - PENAS TERESA PIZARRO BELEZA FDUNL2010/2011.

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1 TEORIA LEI PENAL - PENAS TERESA PIZARRO BELEZA FDUNL2010/2011

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3 Entre-os-Rios: famílias ainda não decidiram se vão recorrer da sentença 20 Out 2006 "Não sei se será bom para o nosso bem-estar psicológico a opção por um recurso. Temos de avaliar muito bem. Já lá vão quase seis anos de sofrimento e não sei se devemos prolongá-lo", disse o vice-presidente da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia de Entre-os-Rios, Augusto Moreira. (...) Tal como as famílias, o Ministério Público - que tinha pedido penalizações distintas para os diferentes arguidos - também não esclareceu se vai recorrer da sentença. "Não sei se será bom para o nosso bem-estar psicológico a opção por um recurso. Temos de avaliar muito bem. Já lá vão quase seis anos de sofrimento e não sei se devemos prolongá-lo", disse o vice-presidente da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia de Entre-os-Rios, Augusto Moreira. (...) Tal como as famílias, o Ministério Público - que tinha pedido penalizações distintas para os diferentes arguidos - também não esclareceu se vai recorrer da sentença.

4 PENAS Morte Morte Tortura Tortura Degredo Degredo Prisão Prisão Multa Multa Trabalho Trabalho Admoestação Admoestação (…) (…)

5 PENAS Variação histórica Variação histórica Relação com sistema económico Relação com sistema económico Sofrimento Sofrimento Castigo Castigo Vergonha Vergonha Ostracização Ostracização Eliminação Eliminação

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11 E para que servem? ASSUSTAR, dar exemplo ASSUSTAR, dar exemplo Demonstrar o poder do soberano Demonstrar o poder do soberano Reformar o condenado Reformar o condenado Reafirmar simbolicamente o Direito Reafirmar simbolicamente o Direito Dar satisfação à(s) vítima(s) Dar satisfação à(s) vítima(s) Apaziguar a sociedade Apaziguar a sociedade Evitar vinganças privadas… Evitar vinganças privadas…

12 TEORIAS ABSOLUTAS: penas existem porque tem de ser. RETRIBUIÇÃO. ABSOLUTAS: penas existem porque tem de ser. RETRIBUIÇÃO. –KANT, HEGEL UTILITARISTAS: penas devem servir para alguma finalidade. PREVENÇÃO. UTILITARISTAS: penas devem servir para alguma finalidade. PREVENÇÃO. –BECCARIA… Dos Delitos e das Penas, 1766 (ed. Gulbenkian, 1998)

13 Prevenção geral a prevenção geral negativa ou de intimidação (as penas servem para assustar as pessoas, com a ameaça do castigo, para que não cometam crimes): Beccaria, Feuerbach. a prevenção geral negativa ou de intimidação (as penas servem para assustar as pessoas, com a ameaça do castigo, para que não cometam crimes): Beccaria, Feuerbach. a prevenção geral positiva ou de integração (as penas devem reforçar o sentimento de crença na vigência e validade do Direito): Durkheim, Jakobs, Figueiredo Dias. a prevenção geral positiva ou de integração (as penas devem reforçar o sentimento de crença na vigência e validade do Direito): Durkheim, Jakobs, Figueiredo Dias.

14 Prevenção especial a prevenção especial negativa (elimina-se o criminoso com a pena de morte ou restringe-se a possibilidade de cometer crimes privando-o da sua liberdade). A manutenção da pena de morte em vários países do mundo - EUA, China, Tailândia, Singapura, alguns Estados Africanos... a prevenção especial negativa (elimina-se o criminoso com a pena de morte ou restringe-se a possibilidade de cometer crimes privando-o da sua liberdade). A manutenção da pena de morte em vários países do mundo - EUA, China, Tailândia, Singapura, alguns Estados Africanos... a prevenção especial positiva ou de reintegração (a condenação em pena de prisão ou outra e muito em especial a execução da pena devem ter como objectivo fundamental a reintegração do delinquente na sociedade - artº 40º do CP). F. Dias, Roxin... a prevenção especial positiva ou de reintegração (a condenação em pena de prisão ou outra e muito em especial a execução da pena devem ter como objectivo fundamental a reintegração do delinquente na sociedade - artº 40º do CP). F. Dias, Roxin...

15 A discussão contemporânea O ideal da reinserção social e a sua crítica (V. Ministério da Justiça: Cidadão Delinquente - Reinserção Social? 1983) O ideal da reinserção social e a sua crítica (V. Ministério da Justiça: Cidadão Delinquente - Reinserção Social? 1983) As desilusões oficiais e as novas tentativas de legitimação do Direito Penal: as teorias neo-retributivas e as chamadas teorias da prevenção-integração. A importância da Vitimologia. A legislação sobre indemnização a vítimas de crimes violentos. As desilusões oficiais e as novas tentativas de legitimação do Direito Penal: as teorias neo-retributivas e as chamadas teorias da prevenção-integração. A importância da Vitimologia. A legislação sobre indemnização a vítimas de crimes violentos.

16 VÍTIMAS A Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização de Vítimas de Crimes Violentos, abreviadamente designada como Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, é o serviço responsável pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto lei 423/91 de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei 129/99 de 20 de Agosto. A Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização de Vítimas de Crimes Violentos, abreviadamente designada como Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, é o serviço responsável pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto lei 423/91 de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei 129/99 de 20 de Agosto.

17 VÍTIMAS Constituição, artº 32, nº 7 Constituição, artº 32, nº 7 O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei Código de Processo Penal, artº s 68 ss Código de Processo Penal, artº s 68 ss

18 AJUDA A VÍTIMAS - ONGs APAV APAV APMVV APMVV SOROROPTIMIST… SOROROPTIMIST…

19 A discussão contemporânea As perspectivas radicais: o Abolicionismo. As concepções de Foucault. A psiquiatrização do Direito Penal: Menninger, A. Plack. A Criminologia Crítica (A. Baratta, etc). As perspectivas radicais: o Abolicionismo. As concepções de Foucault. A psiquiatrização do Direito Penal: Menninger, A. Plack. A Criminologia Crítica (A. Baratta, etc). Reconstruções: a justiça reparadora, a mediação, as propostas de resolução informal de casos penais pouco graves. Reconstruções: a justiça reparadora, a mediação, as propostas de resolução informal de casos penais pouco graves. A insistência do discurso oficial nas penas alternativas. A insistência do discurso oficial nas penas alternativas.

20 Justiça restaurativa Encounter: Create opportunities for victims, offenders and community members who want to do so to meet to discuss the crime and its aftermath Encounter: Create opportunities for victims, offenders and community members who want to do so to meet to discuss the crime and its aftermath Encounter Amends: Expect offenders to take steps to repair the harm they have caused Amends: Expect offenders to take steps to repair the harm they have caused Amends Reintegration: Seek to restore victims and offenders to whole, contributing members of society Reintegration: Seek to restore victims and offenders to whole, contributing members of society Reintegration Inclusion: Provide opportunities for parties with a stake in a specific crime to participate in its resolution Inclusion: Provide opportunities for parties with a stake in a specific crime to participate in its resolution Inclusion

21 PORTUGAL Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros para experiência piloto de mediação penal Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros para experiência piloto de mediação penal Hoje (2010) em execução experimental, estando a ser avaliada pela FDUNL Hoje (2010) em execução experimental, estando a ser avaliada pela FDUNL

22 CONCEITOS LEGAIS Medida abstracta (ou legal) e medida concreta (ou judicial) da pena. Medida abstracta (ou legal) e medida concreta (ou judicial) da pena. As circunstâncias, modificativas (modificam os limites abstractos da pena) As circunstâncias, modificativas (modificam os limites abstractos da pena) –agravantes, qualificativas; ex. premeditação no homicídio, artº 132; –atenuantes, privilegiadoras; ex. compaixão no homicídio, artº 133; As circunstâncias comuns agravantes e atenuantes (funcionam dentro dos limites abstractos da pena: artº 71º). As circunstâncias comuns agravantes e atenuantes (funcionam dentro dos limites abstractos da pena: artº 71º).

23 Concurso De crimes (dito verdadeiro) » Cúmulo jurídico de penas De crimes (dito verdadeiro) » Cúmulo jurídico de penas –Real (vários actos) - CP não distingue –Ideal (um só acto) - CP não distingue De normas (dito aparente) De normas (dito aparente) –Especialidade –Subsidiariedade –Consumpção

24 Dificuldade distinguir concurso de normas/crimes… Ac do STJ: Roubo e sequestro.

25 Tipos: Classificações Dolosos, negligentes Dolosos, negligentes Acção, omissão Acção, omissão Formais, de resultado Formais, de resultado De perigo (abstracto, concreto), de dano (= de lesão) De perigo (abstracto, concreto), de dano (= de lesão) Agravados pelo resultado Agravados pelo resultado De atentado, de empreendimento… De atentado, de empreendimento…


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