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Pressupostos processuais. Noção: Condições necessárias para que se possa apreciar o mérito da acção Noção: Condições necessárias para que se possa apreciar.

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1 Pressupostos processuais

2 Noção: Condições necessárias para que se possa apreciar o mérito da acção Noção: Condições necessárias para que se possa apreciar o mérito da acção Dogma da prioridade e a reforma de 95/96 Artigo 288.º n.º3

3 Pressupostos processuais Personalidade judiciária Personalidade judiciária Capacidade judiciária Capacidade judiciária Patrocínio judiciário Patrocínio judiciário Legitimidade Legitimidade Competência Competência

4 Personalidade judiciária

5 Elementos introdutórios Noção: Susceptibilidade de ser parte processual – artigo 5.º n.º1 Noção: Susceptibilidade de ser parte processual – artigo 5.º n.º1 Só pode ser parte processual quem tiver personalidade judiciária Só pode ser parte processual quem tiver personalidade judiciária Personalidade judiciária corresponde à capacidade civil de gozo – trata-se da reafirmação de uma capacidade de gozo específica Personalidade judiciária corresponde à capacidade civil de gozo – trata-se da reafirmação de uma capacidade de gozo específica

6 Critérios atributivos Coincidência - artigo 5.º n.º2: Coincidência - artigo 5.º n.º2: Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. Pessoas singulares Pessoas singulares Pessoas colectivas Pessoas colectivas

7 Critérios atributivos Diferenciação patrimonial – artigo 6.º Diferenciação patrimonial – artigo 6.º Patrimónios autónomos Patrimónios autónomos Associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais Associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais Sociedades civis Sociedades civis Sociedades comerciais não registadas Sociedades comerciais não registadas Condomínio Condomínio Navios Navios

8 Critérios atributivos Critério da diferenciação patrimonial Enumeração do artigo 6.º não é taxativa. Questão do EIRL

9 Critério da afectação do acto Artigo 7.º n.º1: Têm personalidade judiciária as Sucursais Sucursais Agências Agências Filiais Filiais Delegações Delegações Representações Representações Relativamente a actos por elas praticados.

10 Critério da conexão com o Estado português Artigo 7.º n.º2: Estas entidades têm ainda personalidade judiciária se: ainda personalidade judiciária se: Administração principal for estrangeira Administração principal for estrangeira Obrigação contraída com um português ou com estrangeiro domiciliado em Portugal Obrigação contraída com um português ou com estrangeiro domiciliado em Portugal

11 Falta de personalidade judiciária Relativamente a estas entidades – artigo 8.º Intervenção da administração principal Ratificação ou repetição do processado

12 Falta de personalidade judiciária Pessoa falecida Habilitação de herdeiros – artigo 371.º

13 Falta de personalidade judiciária Excepção dilatória nominada – artigo 494.º c) Excepção dilatória nominada – artigo 494.º c) De conhecimento oficioso – artigo 495.º De conhecimento oficioso – artigo 495.º Consequência: absolvição do réu da instância ou indeferimento liminar da acção Consequência: absolvição do réu da instância ou indeferimento liminar da acção

14 Capacidade judiciária

15 Elementos introdutórios Noção – artigo 9.º n.º1 Susceptibilidade de a parte estar pessoal e livremente em juízo ou Susceptibilidade de a parte estar pessoal e livremente em juízo ou De se fazer representar por representante voluntário De se fazer representar por representante voluntário

16 Elementos introdutórios Quem não possui esta capacidade? Inabilitados – artigo 152.º CC – podem actuar pessoal, mas não livremente; Inabilitados – artigo 152.º CC – podem actuar pessoal, mas não livremente; Menores – artigo 123.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente; Menores – artigo 123.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente; Interditos – artigo 138.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente. Interditos – artigo 138.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente.

17 Aferição Critério da coincidência sem desvios Artigo 9.º n.º2: A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitosA capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos

18 Critério da coincidência Parte tem capacidade processual se a esfera da sua capacidade de exercício de direitos abranger os resultados ou efeitos possíveis da acção. Verificar se a parte tem capacidade para, voluntariamente, provocar efeitos jurídicos idênticos aos efeitos possíveis da acção.

19 Suprimento da incapacidade Assistência Representação legal Inabilitados Menores e interditos

20 Regime de suprimento - Menores Representantes legais são os pais do menor. Representantes legais são os pais do menor. Menor-autor: acordo de ambos quanto à propositura da acção – artigo 10.º n.º2 Menor-autor: acordo de ambos quanto à propositura da acção – artigo 10.º n.º2 Menor-réu: citação de ambos – artigo 10.º n.º3 Menor-réu: citação de ambos – artigo 10.º n.º3 Havendo desacordo – artigo 12.º - tribunal competente para a causa resolve o conflito Havendo desacordo – artigo 12.º - tribunal competente para a causa resolve o conflito

21 Regime de suprimento - Menores Casos especiais: Tutela: necessária autorização do tribunal para propor qualquer acção – artigo 1938.º n.º1 e) CC Tutela: necessária autorização do tribunal para propor qualquer acção – artigo 1938.º n.º1 e) CC Administrador de bens: Mesmos direitos e obrigações do tutor – artigo 1971.º n.º1 CC Administrador de bens: Mesmos direitos e obrigações do tutor – artigo 1971.º n.º1 CC

22 Regime de suprimento - Interditos Haja tutela ou administração de bens, os regimes são idênticos aos do suprimento da incapacidade do menor. Haja tutela ou administração de bens, os regimes são idênticos aos do suprimento da incapacidade do menor.

23 Regime de suprimento - Inabilitados Curatela – artigos 153.º e 154.º CC Curador pode intervir: Curador pode intervir: Assistente – artigo 153.º CC Assistente – artigo 153.º CC Representante – artigo 154.º n.º1 CC Representante – artigo 154.º n.º1 CC Para instaurar acções, está sujeito ao regime do tutor do interdito – artigo 156.º CC Para instaurar acções, está sujeito ao regime do tutor do interdito – artigo 156.º CC

24 Regime de suprimento - Inabilitados Notas importantes: Mesmo quando seja representado, o inabilitado pode intervir na acção proposta em seu nome. Assim como deve ser citado quando for réu – artigo13.º. Em caso de divergência, prevalece a orientação do curador – artigo 13.º n.º2.

25 Suprimento da incapacidade Três situações especiais: Curador ad litem – curador provisório - Incapaz não tem representante legal – artigo 11.º n.º1 Curador ad litem – curador provisório - Incapaz não tem representante legal – artigo 11.º n.º1 Curador especial - Representante legal está impossibilitado de exercer a representação – artigo 11.º n.º3 Curador especial - Representante legal está impossibilitado de exercer a representação – artigo 11.º n.º3 Subrepresentação – artigo 15.º n.º2 – Ministério Público ou defensor oficioso Subrepresentação – artigo 15.º n.º2 – Ministério Público ou defensor oficioso

26 Falta da capacidade judiciária Acção proposta por ou contra incapaz, sem a mediação de representante ou a autorização do curador. Acção proposta por ou contra incapaz, sem a mediação de representante ou a autorização do curador. Casos de representação irregular, por faltar uma autorização Casos de representação irregular, por faltar uma autorização

27 Falta da capacidade judiciária Acção proposta por ou contra incapaz, sem a mediação de representante ou a autorização do curador. Acção proposta por ou contra incapaz, sem a mediação de representante ou a autorização do curador. Sanação através de intervenção ou citação do representante ou do curador do incapaz – artigo 23.º Sanação através de intervenção ou citação do representante ou do curador do incapaz – artigo 23.º

28 Falta da capacidade judiciária Casos de representação irregular, por faltar uma autorização Casos de representação irregular, por faltar uma autorização Designa-se prazo para obter a autorização e suspende-se a instância – artigo 25.º Designa-se prazo para obter a autorização e suspende-se a instância – artigo 25.º

29 Falta da capacidade judiciária Se não houver sanação: Parte activa – absolvição da instância Parte activa – absolvição da instância Parte passiva – subrepresentação (artigo 15.º) Parte passiva – subrepresentação (artigo 15.º)

30 Irregularidade da representação judiciária Equiparada, em termos de regime (artigos 23.º e 25.º), à incapacidade judiciária é a irregularidade da representação judiciária. Equiparada, em termos de regime (artigos 23.º e 25.º), à incapacidade judiciária é a irregularidade da representação judiciária. Ocorre quando há um vício na representação em juízo das pessoas colectivas ou das pessoas judiciárias. Ocorre quando há um vício na representação em juízo das pessoas colectivas ou das pessoas judiciárias. Não sendo o vício sanado, se afectar a parte passiva, há revelia. Não sendo o vício sanado, se afectar a parte passiva, há revelia.


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