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PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. Patrocínio judiciário Noção: representação da parte por um profissional. Profissional: advogado. Razão: necessidade de atribuir.

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1 PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

2 Patrocínio judiciário Noção: representação da parte por um profissional. Profissional: advogado. Razão: necessidade de atribuir a condução do processo a profissionais com a devida habilitação técnica.

3 Modalidades Facultativo (nunca é proibido) – artigo 34.º; Obrigatório - artigo 32.º: Causas em que seja admissível recurso ordinário: todas as acções sumárias e ordinárias outras, como acção de despejo; Recursos; Causas propostas nos tribunais superiores.

4 Patrocínio obrigatório Não impede que as próprias partes, os advogados estagiários ou os solicitadores façam requerimentos em que não se levantem questões de direito – artigo 32.º n.º2. Exemplo: rol de testemunhas.

5 Mandato judicial Patrocínio judiciário implica representação das partes por advogado. Relação tem na sua base o contrato de mandato judicial. Forma – artigo 35.º: Documento público ou particular - procuração; Declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência.

6 Contéudo do mandato Conteúdo geral – poderes de: Representação da parte em todos os actos e termos do processo e seus respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores – 36.º n.º1; Subestabelecimento – 36.º n.º2.

7 Conteúdo do mandato Conteúdo especial – poderes para: Confessar o pedido; Desistir do pedido ou da instância; Transigir sobre o objecto.

8 Sanação Vício sana-se se a parte não recorrer, tendo sido notificada pessoalmente da sentença – 301.º n.º3. Caso especial da confissão de factos em articulados – 38.º.

9 Cessação – art. 39.º Revogação: a parte revoga o mandato Renúncia: o mandatário renúncia ao mandato.

10 Cessação – Regime Notificada ao mandatário (revogação) ou ao mandante (renúncia) e à parte contrária. Só produz efeitos a partir da notificação do mandatário (revogação) ou do mandante (renúncia).

11 Cessação - efeitos Patrocínio facultativo – processo prossegue – parte pleita por si. Patrocínio obrigatório + renúncia – 20 dias para constituir mandatário. Nestes 20 dias, mandatário mantém-se.

12 Cessação – regime Findo o prazo: Autor - suspensão da instância; Réu – processo prossegue, aproveitando-se os actos anteriormente praticados. Se houver reconvenção: Autor – segue só o pedido reconvencional, 10 dias depois da suspensão; Réu – reconvenção fica sem efeito.

13 Cessação - revogação Falta de constituição de mandatário, sendo o patrocínio obrigatório, posterior à revogação implica falta do pressuposto processual de patrocínio judiciário.

14 Falta de patrocínio Situações em que a parte não constitui mandatário, sendo o patrocínio obrigatório. Parte notificada para constituição de mandatário – 33.º. Não constituindo: Autor – réu é absolvido da instância – 494.º h). Réu – defesa fica sem efeito – revelia – 484.º.

15 Falta ou insuficiência do mandato judicial A parte está representada por mandatário judicial, mas falta, é insuficiente ou irregular o instrumento de concessão de poderes forenses a esse mandatário.

16 Falta ou insuficiência do mandato judicial Conhecimento oficioso. Notificação à parte e ao mandatário para, em prazo fixo, corrigir. Necessidade de ratificação do processado. Não havendo sanação, nulidade dos actos praticados: Autor – absolvição do réu da instância Réu – revelia.


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