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Pessoas Colectivas Natureza e limites. Capacidade das pessoas colectivas Recordar conceitos: personalidade jurídica, capacidade de gozo e capacidade de.

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1 Pessoas Colectivas Natureza e limites

2 Capacidade das pessoas colectivas Recordar conceitos: personalidade jurídica, capacidade de gozo e capacidade de exercício O art. 160.º e o princípio da especialidade [medida de direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins] Capacidade de exercício –órgãos ou representantes

3 Natureza da pessoa colectiva As diversas doutrinas –teoria da ficção –teoria organicista –teoria do património fim –teoria da realidade jurídica –Teoria normativa

4 A relativização da PC Personalidade jurídica e capacidade jurídica –a ausência de um substracto unitário que esteja presente em todas as espécies de pessoas colectivas –o conceito perdeu força normativa: nem todas as pessoas jurídicas são iguais –entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade? [MC,I,T.III 158(2002),513 (2004)]

5 Entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade? Concepção admitida expressamente no Regulamento 2137/85 que instituiu o AEIE [ O agrupamento...tem capacidade, em seu próprio nome, para ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrar contratos ou praticar outros actos jurídicos e estar em juízo...(1/2).. [Os Estados-membros determinarão se os agrupamentos inscritos nos seus registos...têm ou não personalidade jurídica(1/3)]

6 Entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade? Poderia explicar a capacidade judiciária de entes que, segundo o direito substantivo, não têm personalidade jurídica –[art. 6.º do CPCivil] : têm uma capacidade jurídica limitada, são sujeitos de direito apenas em situações especialmente previstas por lei, mas não lhes é atribuído o estatuto de pessoas colectivas sociedades civis puras

7 Doutrina portuguesa Paulo Cunha –Pessoas rudimentais [v.M.C.,III(2004), p.521 ss.] Manuel de Andrade –Personalidade limitada ou fraccionária [I, p. 52]

8 As fronteiras da personalidade colectiva No código Civil –Associações sem personalidade jurídica [ ] –Comissões especiais [ ] –Sociedades civis [ ]

9 As fronteiras da PC na doutrina Patrimónios autónomos Patrimónios colectivos Compropriedade

10 Os limites da pessoa colectiva O abuso da personalidade colectiva [desconsideração...levantamento do véu] –Pressupostos: atribuir à personalidade colectiva uma função económico- social limites de cada uma das espécies de pessoas colectivas... –tem sido colocado especialmente nas sociedades comerciais –criação ou manutenção e sociedades subcapitalizadas –criação de sociedades para fugir ao cumprimento de obrigações pessoais –Regime questão de aplicação de normas jurídicas... desaplicação da norma especial e aplicação da regra de direito comum [v. Menezes Cordeiro, III(2004), p.617 ss., (2002), p.165 ss.]


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