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Autonomia científica - Multidisciplinaridade
20 de Setembro de 2010
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Multidisciplinaridade
Direito do Consumo integra vários ramos do Direito e tem afinidade com outros. Direito civil – sede natural do Direito do Consumo. Outras normas são instrumentais em relação ao direito civil do consumo.
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Direito administrativo
Organização e funcionamento das instituições que têm por fim a promoção e a defesa dos direitos dos consumidores, analisando e controlando a aplicação da legislação. Direcção-Geral do Consumidor (
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Direito penal e contra-ordenacional
Punição dos agentes económicos Livro de reclamações
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Direito processual civil
Acesso do consumidor à justiça, individual e colectivamente. Meios à disposição dos consumidores: Tribunais judiciais; Julgados de Paz; Mediação; Arbitragem.
6
Direito processual civil
Acção popular Acção inibitória Sobreendividamento
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Autonomia científica Argumentos no sentido da não autonomia.
Multidisciplinaridade; Recurso às normas gerais de Direito Civil; Protecção do consumidor como parte mais fraca não é suficientemente caracterizador de um ramo de direito; Preferível a integração no Direito Civil.
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Autonomia científica Argumentos no sentido da autonomia.
Elemento integrador – Protecção do consumidor como parte mais fraca (comparação com o Direito do Trabalho); Conjunto de normas jurídicas coeso, coerente e harmónico. Posição: Tendencial autonomia. Possibilidade de integração das suas regras no Direito Civil.
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