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20 de Setembro de 2010. Multidisciplinaridade Direito do Consumo integra vários ramos do Direito e tem afinidade com outros. Direito civil – sede natural.

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1 20 de Setembro de 2010

2 Multidisciplinaridade Direito do Consumo integra vários ramos do Direito e tem afinidade com outros. Direito civil – sede natural do Direito do Consumo. Outras normas são instrumentais em relação ao direito civil do consumo.

3 Direito administrativo Organização e funcionamento das instituições que têm por fim a promoção e a defesa dos direitos dos consumidores, analisando e controlando a aplicação da legislação. Direcção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt)www.consumidor.pt

4 Direito penal e contra-ordenacional Punição dos agentes económicos Livro de reclamações

5 Direito processual civil Acesso do consumidor à justiça, individual e colectivamente. Meios à disposição dos consumidores: Tribunais judiciais; Julgados de Paz; Mediação; Arbitragem.

6 Direito processual civil Acção popular Acção inibitória Sobreendividamento

7 Autonomia científica Argumentos no sentido da não autonomia. Multidisciplinaridade; Recurso às normas gerais de Direito Civil; Protecção do consumidor como parte mais fraca não é suficientemente caracterizador de um ramo de direito; Preferível a integração no Direito Civil.

8 Autonomia científica Argumentos no sentido da autonomia. Elemento integrador – Protecção do consumidor como parte mais fraca (comparação com o Direito do Trabalho); Conjunto de normas jurídicas coeso, coerente e harmónico. Posição: Tendencial autonomia. Possibilidade de integração das suas regras no Direito Civil.


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