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1ESTIG 2004/2005 IRS Em vigor desde 1/1/89 Em vigor desde 1/1/89 CIRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro CIRS aprovado pelo Decreto-Lei.

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1 1ESTIG 2004/2005 IRS Em vigor desde 1/1/89 Em vigor desde 1/1/89 CIRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro CIRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro Características Incide sobre o Rendimento Imposto Directo Imposto Pessoal Imposto Estadual Imposto Periódico Imposto Progressivo

2 2ESTIG 2004/2005 Categorias de Rendimentos A – Trabalho dependente A – Trabalho dependente B - Rendimentos empresariais e profissionais B - Rendimentos empresariais e profissionais E – Rendimentos de capitais E – Rendimentos de capitais F – Rendimentos prediais F – Rendimentos prediais G – Incrementos patrimoniais G – Incrementos patrimoniais H - Pensões H - Pensões

3 3ESTIG 2004/2005 Processo de Liquidação do IRS Rendimento bruto de cada categoria-Deduções especificas=Rendimento líquido de cada categoria. Rendimento bruto de cada categoria-Deduções especificas=Rendimento líquido de cada categoria. Soma dos rendimentos líquido de cada categoria=Rendimento líquido global Soma dos rendimentos líquido de cada categoria=Rendimento líquido global Rendimento liquido global-Abatimentos=Rendimento Colectável Rendimento liquido global-Abatimentos=Rendimento Colectável Se não casados - Rendimento Colectável*taxa=Colecta Se não casados - Rendimento Colectável*taxa=Colecta Se casados – Rendimento Colectável/2*Taxa*2=Colecta Se casados – Rendimento Colectável/2*Taxa*2=Colecta Imposto=Colecta-Deduções à colecta Imposto=Colecta-Deduções à colecta

4 4ESTIG 2004/2005 Categoria A Base do Imposto (Art.º 2.º e 26.º do CIRS e art.º15.ºe 16.º do EBF) Consideram-se rendimentos de trabalho dependente: Consideram-se rendimentos de trabalho dependente: REMUNERAÇÔES REMUNERAÇÔES Ordenados Ordenados Salários Salários Vencimentos Vencimentos Pré-reforma Pré-reforma Pré-aposentação Pré-aposentação Abonos de reserva Abonos de reserva SIBSÍDIOS OU PRÉMIOS SIBSÍDIOS OU PRÉMIOS De residência De residência De refeição (em parte) De refeição (em parte) De férias De férias De Natal De Natal Para estudo Para estudo De doença (em parte) De doença (em parte) Prémios Prémios OUTROS OUTROS Gratificações Gratificações Percentagens Percentagens Comissões Comissões Participações Participações Senhas de presença Senhas de presença Participação em multas Participação em multas Emolumentos Emolumentos Abonos para falhas (em parte) Abonos para falhas (em parte) Ajudas de custo (em parte) Ajudas de custo (em parte) Benefícios e regalias Benefícios e regalias

5 5ESTIG 2004/2005 Categoria A Rendimentos Trabalho por conta de outrem: Trabalho por conta de outrem: Contrato de trabalho Contrato de trabalho Contrato legalmente equiparado Contrato legalmente equiparado Contrato de aquisição de serviços Contrato de aquisição de serviços Função, serviço ou cargo público Função, serviço ou cargo público Pré-reforma ou situação de reserva. Pré-reforma ou situação de reserva. Equiparado: Remuneração dos membros de órgãos estatutários Remunerações acessórias Gratificações não atribuídas pela entidade patronal

6 6ESTIG 2004/2005 Categoria A Exclusões Ajudas de custo: < ou = limite legal Ajudas de custo: < ou = limite legal Subsídios de refeição:

7 7ESTIG 2004/2005 Categoria A Casos Especiais Desportistas (artº3º-A do Decreto-Lei 442- A/88) Desportistas (artº3º-A do Decreto-Lei 442- A/88) Deficientes (artº16 do EBF) Deficientes (artº16 do EBF) Rendimentos de anos anteriores (artº74 CIRS) Rendimentos de anos anteriores (artº74 CIRS)

8 8ESTIG 2004/2005 Categoria A Deduções Especificas (artºs 21º a 27º do CIRS) FIXAS FIXAS Dedução de 72% SMN*12 ou se superior, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social Dedução de 72% SMN*12 ou se superior, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social DESPESAS Com Limite: Quotas de ordens e associações profissionais Formação profissional Quotas para sindicatos com limite de 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50% Sem Limite: TRABALHADORES EM GERAL Indemnizações pagas pelo trabalhador PROFISSÕES DESGASTE RÁPIDO Prémios de seguro: doenças, acidentes pessoais, vida, sobrevivência, reforma e invalidez.

9 9ESTIG 2004/2005 Categoria A Limites das Deduções Especificas 72%*12*SMN para não deficientes ,78 72%*12*SMN para não deficientes ,78 Deficientes ,17 Deficientes ,17

10 10ESTIG 2004/2005 Categoria A Comunicabilidade das Perdas (artº55º CIRS) Comunicabilidade das Perdas (artº55º CIRS) Sujeito Passivo (artº13º do CIRS) Sujeito Passivo (artº13º do CIRS) Retenção na Fonte (artºs 98º a 100º,119º e 120º do CIRS e Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro) Retenção na Fonte (artºs 98º a 100º,119º e 120º do CIRS e Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro) o Remuneração mensal fixa (artº99 do CIRS e Decreto- Lei nº 42/91) o Tabelas de retenção na fonte o Remuneração por excesso de imposto pago (artºs14º a 17º do Decreto-Lei 42/91 de 22/1 e 94º do CIRS)

11 11ESTIG 2004/2005 Categoria A Entrega do IRS retido (artº98º do CIRS) Entrega do IRS retido (artº98º do CIRS) Taxas (artº68º,71º e 72º do CIRS) Taxas (artº68º,71º e 72º do CIRS) Pagamento (artº97 do CIRS) Pagamento (artº97 do CIRS) Reembolso (artº96º do CIRS) Reembolso (artº96º do CIRS) Obrigações acessórias (art. 57º a 61º e 63º do CIRS) Obrigações acessórias (art. 57º a 61º e 63º do CIRS)

12 12ESTIG 2004/2005 Categoria B Rendimentos Profissionais e Empresariais Base do Imposto (artºs 3º, 4º, 19º e 20º do CIRS e artº4º do D.L.442-A/88 de 30/11) Estão sujeitos a IRS as prestações de serviço, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, bem como os lucros de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola, silvícola e pecuária, quando auferidos por pessoas singulares, e, ainda, os rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e heranças indivisas. Estão sujeitos a IRS as prestações de serviço, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, bem como os lucros de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola, silvícola e pecuária, quando auferidos por pessoas singulares, e, ainda, os rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e heranças indivisas.

13 13ESTIG 2004/2005 Actividade Comercial e Industrial Considera-se actividade comercial e industrial: Considera-se actividade comercial e industrial: As actividades constantes das alíneas a) a j) do nº 1 do artigo 4º As actividades constantes das alíneas a) a j) do nº 1 do artigo 4º Actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha um carácter manifestamente acessório Actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha um carácter manifestamente acessório Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial e industrial Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial e industrial Considera-se actividade agrícola, silvícola e pecuária: Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias desde que exercidas em conexão com a terra Explorações comerciais ou industriais meramente acessórias ou complementares de explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias desde que utilizem exclusivamente produtos destas últimas Exploração de produtos espontâneos: água, caça, pastos naturais Marinhas de sal Explorações apícolas Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais.

14 14ESTIG 2004/2005 Actividades comerciais e industriais Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias Exclusões Tributárias Excluem-se de tributação: Excluem-se de tributação: O rendimento bruto menor ou igual a 5*SMN*14 resultantes de actividades actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias. O rendimento bruto menor ou igual a 5*SMN*14 resultantes de actividades actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias. Para além destes, outros rendimentos desta categoria, que, no seu conjunto, não ultrapassem o referido valor. Para além destes, outros rendimentos desta categoria, que, no seu conjunto, não ultrapassem o referido valor.

15 15ESTIG 2004/2005 Actividades de profissionais e outras prestações de serviço Inclui: Inclui: Os rendimentos auferidos no exercício por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que conexas com qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária. Os rendimentos auferidos no exercício por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que conexas com qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária. Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. Os rendimentos das categorias E e F imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais. Os rendimentos das categorias E e F imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais. Mais-valias apuradas no âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais Mais-valias apuradas no âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais Indemnizações pela suspensão, redução ou cessação da actividade ou pela mudança de local de exercício Indemnizações pela suspensão, redução ou cessação da actividade ou pela mudança de local de exercício Subsídios ou subvenções. Subsídios ou subvenções. Os rendimentos de actos isolados. Os rendimentos de actos isolados.

16 16ESTIG 2004/2005 Actividades de profissionais e outras prestações de serviço Exclusões Tributárias Art.º 12.º do CIRS Art.º 12.º do CIRS Prémios literários, artísticos ou científicos Prémios literários, artísticos ou científicos Rendimentos provenientes da actividade dos profissionais de espectáculo tributados em IRC Rendimentos provenientes da actividade dos profissionais de espectáculo tributados em IRC

17 17ESTIG 2004/2005 Categoria B Benefícios fiscais Deficientes (art. 16 do EBF) Deficientes (art. 16 do EBF) Isenção para 50% dos rendimentos com limite anual: - Grau de invalidez > ou = 60% e ou = 60% e < 80% : ,86 - Grau de invalidez > ou = 80% : ,09 Propriedade intelectual (artº 56 do EBF) Propriedade intelectual (artº 56 do EBF) Englobados em 50% do seu valor

18 18ESTIG 2004/2005 Determinação do Rendimento Líquido (artºs 28º a 39º do CIRS) As formas de determinação dos rendimentos profissionais ou empresariais, são as seguintes: As formas de determinação dos rendimentos profissionais ou empresariais, são as seguintes: 1- Avaliação directa - Com base na contabilidade organizada - Actos isolados 2- Avaliação indirecta - Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado - De acordo com as regras da Categoria A - Rendimentos acessórios

19 19ESTIG 2004/2005 Regime Simplificado (artºs 3º, 28º, 29º e 31º do CIRS) Sujeitos Passivos Abrangidos: Sujeitos Passivos Abrangidos: 1- Obtenham rendimentos empresariais e ou profissionais 2- Tenham obtido, no exercício anterior, um V.V. igual ou inferior a ,37 ou um valor ilíquido dos restantes rendimentos igual ou inferior a ,58 3- Não optem por o regime de contabilidade organizada – Regime geral de Tributação

20 20ESTIG 2004/2005 Regime Simplificado (artºs 3º, 28º, 29º e 31º do CIRS) Sujeitos Passivos Excluídos: Sujeitos Passivos Excluídos: 1- Por exigência legal se encontrem obrigados a possuir contabilidade organizada (EIRL) 2- Sejam sócios ou membros de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, relativamente a rendimentos imputados por estas entidades. 3- Pratiquem actos isolados.

21 21ESTIG 2004/2005 Regime Simplificado Rendimento Líquido a Englobar Indicadores de base técnico-cientifica Indicadores de base técnico-cientifica 0,20 a aplicar ao valor das vendas de mercadorias ou produtos. 0,20 a aplicar ao valor das vendas de mercadorias ou produtos. O,20 sobre os rendimentos derivados do exercício de actividades hoteleiras e similares, de restauração e bebidas. O,20 sobre os rendimentos derivados do exercício de actividades hoteleiras e similares, de restauração e bebidas. O,20 sobre os subsídios de exploração destinados a compensar preços de venda. O,20 sobre os subsídios de exploração destinados a compensar preços de venda. O,65 sobre os restantes rendimentos. O,65 sobre os restantes rendimentos. O,65 sobre as mais valias O,65 sobre as mais valias Os subsídios não destinados à exploração são considerados em 5 anos Os subsídios não destinados à exploração são considerados em 5 anos Da aplicação destes coeficientes não poderá resultar um rendimento líquido inferior a Da aplicação destes coeficientes não poderá resultar um rendimento líquido inferior a

22 22ESTIG 2004/2005 Regime Simplificado Opção A opção pelo regime de contabilidade organizada deve ser formalizada: A opção pelo regime de contabilidade organizada deve ser formalizada: 1- Na declaração de início de actividade. 2- Na declaração de alterações até ao fim do mês de Março de cada ano. A opção do regime simplificado é valida por 3 anos.

23 23ESTIG 2004/2005 Regime Simplificado Rendimentos com carácter acessório (art. 31º, nº6 do CIRS) Considera-se que os rendimentos têm carácter acessório quando as prestações de serviços auferidas durante o ano não ultrapassem o valor de 2559,20 ou tratando-se de vendas e prestações de serviço não ultrapassem o valor de 5118,40, desde que representem menos de 50% dos outros rendimentos auferidos pelo agregado familiar. Considera-se que os rendimentos têm carácter acessório quando as prestações de serviços auferidas durante o ano não ultrapassem o valor de 2559,20 ou tratando-se de vendas e prestações de serviço não ultrapassem o valor de 5118,40, desde que representem menos de 50% dos outros rendimentos auferidos pelo agregado familiar. Neste caso, na determinação do rendimento líquido aplicam-se as regras para o acto isolado. Aos rendimentos serão deduzidos até à sua concorrência, os encargos necessários à sua obtenção, aplicando-se as limitações previstas para a dedução dos encargos no regime de tributação com base na contabilidade.

24 24ESTIG 2004/2005 Categoria B Opção pela Tributação segundo as regras da categoria A (art. 28º, nº do CIRS) Requisitos Requisitos Reúnam as condições para ser tributado pelo regime simplificado. Reúnam as condições para ser tributado pelo regime simplificado. Não tenham optado pela contabilidade organizada. Não tenham optado pela contabilidade organizada. Tenham prestado serviço para uma única entidade. Tenham prestado serviço para uma única entidade. Permanência mínima 3 anos. Permanência mínima 3 anos.

25 25ESTIG 2004/2005 Categoria B Regime de tributação normal (contabilidade organizada) (artº3º, 33º a 35º do CIRS) Regras previstas no CIRC Regras previstas no CIRC Para além das limitações previstas no CIRC, não serão dedutíveis os seguintes encargos: Para além das limitações previstas no CIRC, não serão dedutíveis os seguintes encargos: Custos com deslocações, viagens e estadas que exceda 10% do total de proveitos. Custos com deslocações, viagens e estadas que exceda 10% do total de proveitos. Remunerações, ajudas de custo, utilização de viatura do próprio e subsídio de refeição. Remunerações, ajudas de custo, utilização de viatura do próprio e subsídio de refeição. Os encargos com viaturas que ultrapassem uma unidade por titular e trabalhador ao serviço. Os encargos com viaturas que ultrapassem uma unidade por titular e trabalhador ao serviço. Despesas ilícitas. Despesas ilícitas. Despesas com a habitação não podem ultrapassar 25% do total das despesas. Despesas com a habitação não podem ultrapassar 25% do total das despesas. Actividade exercida com outros profissionais – rateio de despesas. Actividade exercida com outros profissionais – rateio de despesas.

26 26ESTIG 2004/2005 Categoria B Tributação autónoma sobre despesas (artº. 73º do CIRS) 50% sobre despesas confidenciais ou não documentadas. 50% sobre despesas confidenciais ou não documentadas. 20% da taxa do IRC sobre despesas de representação. 20% da taxa do IRC sobre despesas de representação. 20% da taxa do IRC sobre os encargos dedutíveis. relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos. 20% da taxa do IRC sobre os encargos dedutíveis. relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos. 35% sobre as despesas devidas a entidades residentes em países com regime fiscal mais favorável. 35% sobre as despesas devidas a entidades residentes em países com regime fiscal mais favorável.

27 27ESTIG 2004/2005 Categoria B Métodos indiciários (artº 39º do CIRS) O lucro tributável poderá determinar-se por métodos indirectos, como prevê a Lei geral Tributária (artºs 87º. A 89º), quando ocorra alguns dos seguintes factos: O lucro tributável poderá determinar-se por métodos indirectos, como prevê a Lei geral Tributária (artºs 87º. A 89º), quando ocorra alguns dos seguintes factos: Inexistência, insuficiência, falta ou atraso na escrituração ou irregularidades na organização ou execução da contabilidade. Inexistência, insuficiência, falta ou atraso na escrituração ou irregularidades na organização ou execução da contabilidade. Recusa de exibição da contabilidade. Recusa de exibição da contabilidade. Existência de diversas contabilidades. Existência de diversas contabilidades. Erros não supridos no prazo legal. Erros não supridos no prazo legal.

28 28ESTIG 2004/2005 Categoria B Categoria B Actos isolados (artºs 3º, 30º e 33º do CIRS) Actos isolados (artºs 3º, 30º e 33º do CIRS) Imputação especial (artº 20º do CIRS) Imputação especial (artº 20º do CIRS) Transferência do património para realização do capital de sociedade (artº 38º do CIRS e artº 77º do CIRC) Transferência do património para realização do capital de sociedade (artº 38º do CIRS e artº 77º do CIRC) Comunicabilidade das perdas (artº 37º e 55º do CIRS) Comunicabilidade das perdas (artº 37º e 55º do CIRS) Retenção na Fonte (artºs 71 e 101º do CIRS e D.L. 42/91) Retenção na Fonte (artºs 71 e 101º do CIRS e D.L. 42/91) Entrega do IRS retido (artº 98º e 103º do CIRS) Entrega do IRS retido (artº 98º e 103º do CIRS) Dispensa de retenção (artº 9º do D.L. 42/91) Dispensa de retenção (artº 9º do D.L. 42/91) Taxa (artº 68º e 71º do CIRS) Taxa (artº 68º e 71º do CIRS) Pagamento (artºs 97º, 102º, 104ºa 109º do CIRS) Pagamento (artºs 97º, 102º, 104ºa 109º do CIRS) Local do pagamento (artº 105º do CIRS) Local do pagamento (artº 105º do CIRS) Cálculo dos pagamentos por conta (artº 102º do CIRS) Cálculo dos pagamentos por conta (artº 102º do CIRS) Dispensa dos pagamentos por conta (artº 102º do CIRS) Dispensa dos pagamentos por conta (artº 102º do CIRS) Reembolso (artº 96º do CIRS) Reembolso (artº 96º do CIRS) Obrigações acessórias (artºs 57º, 58º, 112ºa 114º do CIRS) Obrigações acessórias (artºs 57º, 58º, 112ºa 114º do CIRS)

29 29ESTIG 2004/2005 Categoria E – Rendimentos de Capitais Base do Imposto (artºs 5º a 7º e 40º - A do CIRS e artºs 22 a 24º,58º e 59 do EBF) Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Juros Juros Mútuos Mútuos Abertura de Crédito Abertura de Crédito Reporte Reporte Depósitos Depósitos Certificados de Depósito Certificados de Depósito Títulos de Dívida Títulos de Dívida Suprimentos Suprimentos Conta Corrente Conta Corrente Dilação ou Mora Dilação ou Mora Outros Juros Outros Juros

30 30ESTIG 2004/2005 Categoria E – Rendimentos de Capitais Base do Imposto (artºs 5º a 7º e 40º - A do CIRS e artºs 22 a 24º,58º e 59 do EBF) Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Lucros Lucros Lucros e adiantamentos sobre lucros Lucros e adiantamentos sobre lucros

31 31ESTIG 2004/2005 Categoria E – Rendimentos de Capitais Base do Imposto (artºs 5º a 7º e 40º - A do CIRS e artºs 22 a 24º,58º e 59 do EBF) Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Valor da Partilha Valor da Partilha Valor da Partilha considerado de aplicação de capitais Valor da Partilha considerado de aplicação de capitais Amortização de partes sociais sem redução de capital Amortização de partes sociais sem redução de capital

32 32ESTIG 2004/2005 Categoria E – Rendimentos de Capitais Base do Imposto (artºs 5º a 7º e 40º - A do CIRS e artºs 22 a 24º,58º e 59 do EBF) Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Constituem rendimentos de aplicação de capitais os seguintes: Rendimentos Rendimentos Associação em participação Associação em participação Associação à quota Swaps Associação à quota Swaps Cessão temporária de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial Cessão temporária de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial Experiência adquirida Experiência adquirida Uso e concessão do mesmo Uso e concessão do mesmo Cedência de equipamentos e redes informáticas Cedência de equipamentos e redes informáticas Seguros de vida Seguros de vida Reembolso de PPR e PPA Reembolso de PPR e PPA Cessão de créditos Cessão de créditos Outros rendimentos Outros rendimentos

33 33ESTIG 2004/2005 Categoria E – Rendimentos de Capitais Base do Imposto (artºs 5º a 7º e 40º - A do CIRS e artºs 22 a 24º,58º e 59 do EBF) Exclusão Exclusão Lucros colocados à disposição de sócios por sociedades sujeitas ao regime de transpareência fiscal Lucros colocados à disposição de sócios por sociedades sujeitas ao regime de transpareência fiscal Isenções Isenções Juros de contas poupança-reformados até ,78 Juros de contas poupança-reformados até ,78

34 34ESTIG 2004/2005 Categoria E Determinação do Rendimento Líquido A base de tributação será o rendimento efectivamente recebido, salvo nos casos em que se presume a existência de rendimento: A base de tributação será o rendimento efectivamente recebido, salvo nos casos em que se presume a existência de rendimento: Mútuos e aberturas de crédito Mútuos e aberturas de crédito Capitais entregues em depósito Capitais entregues em depósito Lançamentos em conta corrente dos sócios Lançamentos em conta corrente dos sócios Letras e livranças quando não provenham de transacções comerciais Letras e livranças quando não provenham de transacções comerciais No caso dos mútuos e das aberturas de crédito presume-se que são remuneradas à taxa de juro legal 4% As presunções podem ser ilídidas com base em: - Decisão judicial - Acto administrativo - Declaração do Banco de Portugal - Reconhecimento pela DGCI Não há deduções especificas (artº 40º do CIRS)

35 35ESTIG 2004/2005 Categoria E Partilha após Liquidação de Sociedades (artº5º do CIRS e artº75º do CIRC) A parte do valor atribuído aos sócios na partilha de sociedades considerada como rendimento de aplicação de capitais determina-se do seguinte modo: A parte do valor atribuído aos sócios na partilha de sociedades considerada como rendimento de aplicação de capitais determina-se do seguinte modo: A=(valor atribuído a cada sócio)-(valor de aquisição da quota) B=(valor atribuído a cada sócio)-(valor nominal da quota) Se o valor de A for positivo, considera-se que é rendimento de aplicação de capitais até ao valor de B, sendo o excesso mais-valia. Se A for negativo esse valor será tido como menos-valia.

36 36ESTIG 2004/2005 Categoria E Retenção na Fonte (artºs 7º,71,101,119 e 120 do CIRS) No momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, na data do apuramento do respectivo quantitativo ou na data da sua liquidação. No momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, na data do apuramento do respectivo quantitativo ou na data da sua liquidação.

37 37ESTIG 2004/2005 Categoria E Taxas de Retenção Taxas liberatórias Taxas liberatórias - 25% para rendimentos de não residentes, relativos a dividendos, lucros ou valor da partilha - 20% para rendimentos de residentes, relativos a juros, operações de reporte, de seguros. - 15% para rendimentos de não residentes, relativos a propriedade industrial, propriedade intelectual, experiência adquirida, assistência técnica, uso e concessão do uso de equipamentos e redes informáticas. Nota: Os rendimentos de capitais auferidos por residentes, não expressamente tributados às taxas atrás referidas, estão sujeitos a retenção à taxa de 15% e, sendo de englobamento obrigatório, terá o imposto retido a natureza de imposto por conta.

38 38ESTIG 2004/2005 Categoria E Opção pelo englobamento (artº 22º,71º e artº119ºdo CIRS) Opção pelo englobamento (artº 22º,71º e artº119ºdo CIRS) Dispensa de retenção (artº9º do D.L. 42/91) Dispensa de retenção (artº9º do D.L. 42/91)

39 39ESTIG 2004/2005 Categoria F Base do Imposto (artºs 8º, 24º e 41º do CIRS) Rendimentos Prediais - Rendas dos prédios rústicos urbanos ou mistos pagas ou colocadas à disposição resultante de: Rendimentos Prediais - Rendas dos prédios rústicos urbanos ou mistos pagas ou colocadas à disposição resultante de: - Cedência do uso de prédio ou parte de prédio e dos serviços relacionados com aquela cedência. - Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado. - Diferença positiva auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do sublocatário e a paga ao senhorio. - Cedência do uso total ou parcial de bens imóveis para publicidade ou outros fins especiais. - Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal. - Constituição a titulo oneroso de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos.

40 40ESTIG 2004/2005 Categoria F Deduções Especificas (artº 41 do CIRS) Despesas de manutenção Despesas de manutenção Despesas de conservação Despesas de conservação Despesas de condomínio Despesas de condomínio

41 41ESTIG 2004/2005 Categoria F Dedução de Perdas (artº 55º do CIRS) 5 anos seguintes – rendimentos da cat. F 5 anos seguintes – rendimentos da cat. F

42 42ESTIG 2004/2005 Categoria F Retenção na Fonte (artº 101º do CIRS) Entidades com contabilidade organizada – 15% Entidades com contabilidade organizada – 15% Dispensa de retenção na fonte – Rendimentos da cat. F inferiores a 9 975,96.

43 43ESTIG 2004/2005 Categoria H – Pensões Base do Imposto (artºs 11º, 53º e 54º do CIRS e artº 16º do EBF) Consideram-se rendimentos da categoria H as pensões que, não sendo consideradas de trabalho dependente, sejam pagas ou colocadas à disposição a título de pensão: Consideram-se rendimentos da categoria H as pensões que, não sendo consideradas de trabalho dependente, sejam pagas ou colocadas à disposição a título de pensão: - De aposentação - De reforma - De velhice - De sobrevivência - De viuvez - Rendas temporárias ou vitalícias - Prestações regulares e periódicas de PPR - De alimentos - De orfandade social - Outras pensões ou subvenções - Por doenças profissionais - Por invalidez - Prestações devidas no âmbito de regimes complementares de S.S. em razão de contribuições da entidade patronal, não consideradas de trabalho dependente.

44 44ESTIG 2004/2005 Categoria H Rendas temporárias ou vitalícias Rendas temporárias ou vitalícias Prestações pagas no âmbito de regimes complementares de segurança social Prestações pagas no âmbito de regimes complementares de segurança social Rendimento de capital financeiro Rendimento de capital financeiro Reembolso de capital Reembolso de capital Dedução da parte correspondente ao capital (artº 54, nº1 do CIRS) Situação em que a importância corresponde ao capital não pode ser discriminada (artº 54º, nº1 do CIRS)>abate-se 65%

45 45ESTIG 2004/2005 Categoria H Deficientes (artº 16º do EBF) Isenção de 30% dos rendimentos com limite: Isenção de 30% dos rendimentos com limite: - Deficientes em geral - Se o grau de invalidez>ou=60% ou=60%<80% ,74 - Se o grau de invalidez>ou =80% ,55 - Deficientes das Forças armadas - (1) ,29 - (2)

46 46ESTIG 2004/2005 Categoria H Dedução Especifica (artºs53º e 54º do CIRS) Não deficientes – 8 121,00 Não deficientes – 8 121,00 Deficientes – ,30 Deficientes – ,30 Se por titular a pensão for superior ao valor anual do vencimento do Primeiro-Ministro a dedução especifica será deduzida, até à sua concorrência, da parte que exceda aquele vencimento. Se por titular a pensão for superior ao valor anual do vencimento do Primeiro-Ministro a dedução especifica será deduzida, até à sua concorrência, da parte que exceda aquele vencimento. Aos rendimentos brutos serão ainda as importâncias pagas respeitantes a quotizações sindicais, até à concorrência de 1% dos mesmos, acrescidas de 50%. Aos rendimentos brutos serão ainda as importâncias pagas respeitantes a quotizações sindicais, até à concorrência de 1% dos mesmos, acrescidas de 50%.

47 47ESTIG 2004/2005 Categoria H Rendimentos de anos anteriores (artº 74º do CIRS) Rendimentos de anos anteriores (artº 74º do CIRS) Retenção na fonte (artºs 71º, 98ºa 100º, 119º e 120º do CIRS e D.L. nº 42/91) Retenção na fonte (artºs 71º, 98ºa 100º, 119º e 120º do CIRS e D.L. nº 42/91) Taxa (artº68º e 71º do CIRS) Taxa (artº68º e 71º do CIRS) Pensionistas não residentes (Taxa liberatória de 25%)

48 48ESTIG 2004/2005 Determinação do Rendimento Colectável Abatimentos (art.º 56º do CIRS) Como abatimentos podem ser deduzidas as importâncias despendidas, comprovadamente pagas e não reembolsadas, respeitantes a encargos com pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil. Como abatimentos podem ser deduzidas as importâncias despendidas, comprovadamente pagas e não reembolsadas, respeitantes a encargos com pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil.

49 49ESTIG 2004/2005 Taxas Quociente Conjugal (artº.69º do CIRS) Operação que antecede a determinação da taxa a que se sujeitará o rendimento do agregado familiar quando se trate de sujeitos passivos casados ou unidos de facto e que não optem pela tributação como separados de facto. Operação que antecede a determinação da taxa a que se sujeitará o rendimento do agregado familiar quando se trate de sujeitos passivos casados ou unidos de facto e que não optem pela tributação como separados de facto. Sem este mecanismo o rendimento seria submetido a taxa mais gravosa. Sem este mecanismo o rendimento seria submetido a taxa mais gravosa. A divisão do rendimento é feita por dois. A divisão do rendimento é feita por dois.

50 50ESTIG 2004/2005 Tabela Geral de Taxas (artº. 68º do CIRS)

51 51ESTIG 2004/2005 Mínimo de Existência (artºs. 70º do CIRS) Se os rendimentos englobados forem predominantemente de trabalho dependente (mais de 50%), da aplicação da taxa não poderá resultar um rendimento líquido de IRS inferior a 6 142,08 (1.2*14*365,60), nem resultar qualquer imposto, para os mesmos rendimentos, quando a matéria colectável for igual ou inferior a 1 701,00 para sujeitos passivos não casados e 3 402,00 para sujeitos passivos casados. Se os rendimentos englobados forem predominantemente de trabalho dependente (mais de 50%), da aplicação da taxa não poderá resultar um rendimento líquido de IRS inferior a 6 142,08 (1.2*14*365,60), nem resultar qualquer imposto, para os mesmos rendimentos, quando a matéria colectável for igual ou inferior a 1 701,00 para sujeitos passivos não casados e 3 402,00 para sujeitos passivos casados. Para os agregados familiares com 3 ou mais dependentes não haverá tributação se o rendimento colectável não ultrapassar os seguintes valore: Para os agregados familiares com 3 ou mais dependentes não haverá tributação se o rendimento colectável não ultrapassar os seguintes valore: - agregados com 3 ou 4 dependentes: 8 189,44 (1.6*14*365,60) - agregados com 3 ou 4 dependentes: 8 189,44 (1.6*14*365,60) - agregados com 5 ou mais dependentes: ,48(2.2*14*365,60) - agregados com 5 ou mais dependentes: ,48(2.2*14*365,60)

52 52ESTIG 2004/2005 Deduções à Colecta (artºs.78º, a 88º do CIRS, artºs 16º, 18º, 21º, 24º, 60º e 64º do EBF e D.L. 382/89, de 6/11) As deduções à colecta a efectuar, pelos sujeitos passivos residentes em território português, devem ser feitas pela seguinte ordem: As deduções à colecta a efectuar, pelos sujeitos passivos residentes em território português, devem ser feitas pela seguinte ordem: - Valores fixos por cada sujeito passivo, seus dependentes e ascendentes - Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Despesas de saúde - Despesas de educação e formação - Encargos com lares - Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis - Encargos com prémios se seguros - Despesas com aconselhamento e patrocínio judiciário - Benefícios fiscais Estas deduções não conferem direito a reembolso. As retenções na fonte e os pagamentos por conta serão deduzidos depois de efectuadas as deduções atrás referidas e poderão originar imposto a recuperar.

53 53ESTIG 2004/2005 Declarações de Rendimentos (artºs. 57º a 63º do CIRS) Os sujeitos passivos devem apresentar anualmente a declaração de rendimentos modelo 3 relativamente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Os sujeitos passivos devem apresentar anualmente a declaração de rendimentos modelo 3 relativamente aos rendimentos auferidos no ano anterior.

54 54ESTIG 2004/2005 Dispensa de Declaração (artº. 58º do CIRS) Estão dispensados de apresentar a declaração periódica de rendimentos os sujeitos passivos que: Estão dispensados de apresentar a declaração periódica de rendimentos os sujeitos passivos que: - Tenham auferido apenas rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento Tenham obtido apenas rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de segurança social (cat. H) de montante igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo mais elevado 5 118,40

55 55ESTIG 2004/2005 Local de Entrega das declarações (artº. 61 do CIRS) Qualquer serviço de finanças Qualquer serviço de finanças Locais que vierem a ser fixados Locais que vierem a ser fixados Pelo correio aos respectivos serviços Pelo correio aos respectivos serviços Por transferência electrónica utilizando o endereço Para este efeito os sujeitos passivos deverão solicitar, através do mesmo endereço, a senha de acesso necessária para utilização deste serviço. As declarações que integrem um anexo C (contabilidade organizada) devem obrigatoriamente ser entregues por transferência electrónica, a partir de Janeiro de Por transferência electrónica utilizando o endereço Para este efeito os sujeitos passivos deverão solicitar, através do mesmo endereço, a senha de acesso necessária para utilização deste serviço. As declarações que integrem um anexo C (contabilidade organizada) devem obrigatoriamente ser entregues por transferência electrónica, a partir de Janeiro de


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