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Notas sobre o sistema de repressão e prevenção do branqueamento Associação Fiscal Portuguesa Associação Fiscal Portuguesa MARIA CÉLIA RAMOS Lisboa, 24.

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Apresentação em tema: "Notas sobre o sistema de repressão e prevenção do branqueamento Associação Fiscal Portuguesa Associação Fiscal Portuguesa MARIA CÉLIA RAMOS Lisboa, 24."— Transcrição da apresentação:

1 Notas sobre o sistema de repressão e prevenção do branqueamento Associação Fiscal Portuguesa Associação Fiscal Portuguesa MARIA CÉLIA RAMOS Lisboa, 24 de Janeiro de 2008

2 Especificidades do sistema anti- branqueamento Integra uma faceta repressiva, que tem como núcleo base a criminalização, a punição da conduta de branqueamento e a apreensão definitiva de todos os fundos que se demonstre serem objecto, directo ou indirecto, deste crime; Integra uma faceta repressiva, que tem como núcleo base a criminalização, a punição da conduta de branqueamento e a apreensão definitiva de todos os fundos que se demonstre serem objecto, directo ou indirecto, deste crime; Mas inclui também uma muito relevante actividade preventiva deste tipo de criminalidade, que se desdobra no estabelecimento de um conjunto de deveres de prevenção, na fiscalização da sua aplicação e na cooperação nacional e internacional, destinados a prevenir a existência desta actividade e a proteger o sector financeiro do seu abuso por criminosos. Mas inclui também uma muito relevante actividade preventiva deste tipo de criminalidade, que se desdobra no estabelecimento de um conjunto de deveres de prevenção, na fiscalização da sua aplicação e na cooperação nacional e internacional, destinados a prevenir a existência desta actividade e a proteger o sector financeiro do seu abuso por criminosos.

3 Especificidades do sistema anti- branqueamento Esta faceta preventiva, que é fundamental no branqueamento, pode considerar-se um verdadeiro sistema, na medida em que integra: Esta faceta preventiva, que é fundamental no branqueamento, pode considerar-se um verdadeiro sistema, na medida em que integra: Um complexo de deveres de conduta que recaem sobre certas entidades sujeitas à lei de prevenção (gate-keepers); Um complexo de deveres de conduta que recaem sobre certas entidades sujeitas à lei de prevenção (gate-keepers); Um conjunto de autoridades nacionais e internacionais, com poderes expressos definidos; Um conjunto de autoridades nacionais e internacionais, com poderes expressos definidos; Regras de actuação legalmente definidas entre estas entidades; Regras de actuação legalmente definidas entre estas entidades; Um objectivo ou propósito tendencialmente comum. Um objectivo ou propósito tendencialmente comum.

4 Origem dos sistemas de prevenção do Branqueamento Foi o Conselho da Europa que, em 1980, emitiu, pela primeira vez, uma Recomendação sobre medidas a tomar contra a transferência e o depósito de fundos de origem criminal, alertando para o papel preventivo que as instituições de crédito poderiam assumir, evitando serem abusadas por criminosos; Foi o Conselho da Europa que, em 1980, emitiu, pela primeira vez, uma Recomendação sobre medidas a tomar contra a transferência e o depósito de fundos de origem criminal, alertando para o papel preventivo que as instituições de crédito poderiam assumir, evitando serem abusadas por criminosos; Tratava-se, ao tempo, de combater a onda de raptos, tomada de reféns e atentados terroristas, ocorridos especialmente em Itália, acções que se veio a demonstrar terem sido preparadas por organizações mafiosas. Tratava-se, ao tempo, de combater a onda de raptos, tomada de reféns e atentados terroristas, ocorridos especialmente em Itália, acções que se veio a demonstrar terem sido preparadas por organizações mafiosas.

5 Origem dos sistemas de prevenção do Branqueamento Contudo, foram os Estados Unidos da América quem publicou a 1ª Lei de criminalização do branqueamento, em 1986, preocupados, em primeira linha, com a utilização do sistema bancário nacional pelos narco- traficantes, internos e externos (The Money Laundering Control Act); Contudo, foram os Estados Unidos da América quem publicou a 1ª Lei de criminalização do branqueamento, em 1986, preocupados, em primeira linha, com a utilização do sistema bancário nacional pelos narco- traficantes, internos e externos (The Money Laundering Control Act); Em 1988 o problema da prevenção do branqueamento assume um estatuto internacional com a Convenção das Nações Unidas, de 1988, contra o Tráfico de Droga e Substâncias Psicotrópicas, que lança as bases da criminalização da actividade de branqueamento, com vista a combater os produtos provenientes daquele tráfico e evitar o abuso das instituições de crédito pelos traficantes. Em 1988 o problema da prevenção do branqueamento assume um estatuto internacional com a Convenção das Nações Unidas, de 1988, contra o Tráfico de Droga e Substâncias Psicotrópicas, que lança as bases da criminalização da actividade de branqueamento, com vista a combater os produtos provenientes daquele tráfico e evitar o abuso das instituições de crédito pelos traficantes.

6 Origem do sistema global de prevenção - o GAFI (FATF) Em 1989, nasceu o Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF) imediatamente após a aprovação da Convenção de Viena pela Organização das Nações Unidas, por impulso do G 7, e nasceu como uma simples Task Force com natureza inter- governamental, funcionando junto da O.C.D.E., composta por especialistas na área financeira, de justiça e de aplicação da lei; Em 1989, nasceu o Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF) imediatamente após a aprovação da Convenção de Viena pela Organização das Nações Unidas, por impulso do G 7, e nasceu como uma simples Task Force com natureza inter- governamental, funcionando junto da O.C.D.E., composta por especialistas na área financeira, de justiça e de aplicação da lei; Actualmente o GAFI integra 33 Estados – Membros e Jurisdições, em todo o Mundo e duas Organizações Internacionais. Actualmente o GAFI integra 33 Estados – Membros e Jurisdições, em todo o Mundo e duas Organizações Internacionais. Portugal é membro do GAFI desde Portugal é membro do GAFI desde 1990.

7 Missões do GAFI 1ª - Criação, desenvolvimento e interpretação de Recomendações de vocação universal, visando o combate ao branqueamento de capitais e desde 2001 também ao financiamento do terrorismo (Standard Setter Role); 1ª - Criação, desenvolvimento e interpretação de Recomendações de vocação universal, visando o combate ao branqueamento de capitais e desde 2001 também ao financiamento do terrorismo (Standard Setter Role); Foram assim emitidas 40 Recomendações Gerais para prevenção do branqueamento, em 1989 e as 9 Recomendações Especiais para prevenção do financiamento do terrorismo, em 2001, todas revistas e alargadas em Foram assim emitidas 40 Recomendações Gerais para prevenção do branqueamento, em 1989 e as 9 Recomendações Especiais para prevenção do financiamento do terrorismo, em 2001, todas revistas e alargadas em 2003.

8 Missões do GAFI 2º- Avaliação da conformidade dos sistemas de prevenção do BC e do FT das jurisdições e Estados - membros com as Recomendações que emitiu (Evaluation Role); 2º- Avaliação da conformidade dos sistemas de prevenção do BC e do FT das jurisdições e Estados - membros com as Recomendações que emitiu (Evaluation Role); Estas Recomendações são consideradas um benchmark neste domínio, sendo aplicadas também nas avaliações do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, tendo influenciado decisivamente as Directivas Comunitárias, nomeadamente as de 2005 e 2006; Estas Recomendações são consideradas um benchmark neste domínio, sendo aplicadas também nas avaliações do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, tendo influenciado decisivamente as Directivas Comunitárias, nomeadamente as de 2005 e 2006; 3ª- Investigação de novas tendências, práticas, metodologias e ameaças de BC e FT e difusão de informação a nível global (Research Role). 3ª- Investigação de novas tendências, práticas, metodologias e ameaças de BC e FT e difusão de informação a nível global (Research Role).

9 Ambiente Global Existência de uma ampla liberdade de circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia e entre as principais zonas de comércio e de relações financeiras, a nível mundial, a saber, a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América e o Japão (globalização); Existência de uma ampla liberdade de circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia e entre as principais zonas de comércio e de relações financeiras, a nível mundial, a saber, a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América e o Japão (globalização); Conhecimento de poderosas organizações criminosas internacionais dedicadas ao tráfico de droga, mas também a outro tipo de criminalidade como, por exemplo, o tráfico de armas, de seres humanos, a corrupção, fraudes financeiras, etc, produtora de grandes vantagens económico-financeiras que necessitam de ser aplicadas, usando, em primeira linha, as entidades financeiras e as oportunidades de investimento nos mercados de capitais. Conhecimento de poderosas organizações criminosas internacionais dedicadas ao tráfico de droga, mas também a outro tipo de criminalidade como, por exemplo, o tráfico de armas, de seres humanos, a corrupção, fraudes financeiras, etc, produtora de grandes vantagens económico-financeiras que necessitam de ser aplicadas, usando, em primeira linha, as entidades financeiras e as oportunidades de investimento nos mercados de capitais.

10 Ambiente Global Suspeitas fundadas de que essas organizações criminosas usavam os caminhos naturais e abertos do sistema bancário e dos mercados de capitais para introduzir os fundos derivados da criminalidade grave e produtora de importantes fundos - os crimes subjacentes - dissimulando e afastando estes fundos da sua ligação ao crime subjacente; Suspeitas fundadas de que essas organizações criminosas usavam os caminhos naturais e abertos do sistema bancário e dos mercados de capitais para introduzir os fundos derivados da criminalidade grave e produtora de importantes fundos - os crimes subjacentes - dissimulando e afastando estes fundos da sua ligação ao crime subjacente; Surgiu assim a necessidade internacional primeiro e nacional, em seguida, de responder a estes perigos evitando que as entidades bancárias e financeiras fossem abusadas por este tipo de criminalidade grave, corrosiva para os sistemas financeiros, as actividades económicas legítimas e a sociedade em geral. Surgiu assim a necessidade internacional primeiro e nacional, em seguida, de responder a estes perigos evitando que as entidades bancárias e financeiras fossem abusadas por este tipo de criminalidade grave, corrosiva para os sistemas financeiros, as actividades económicas legítimas e a sociedade em geral.

11 Componentes estruturais do sistema Português 1º - Criminalização dos actos ou actividades de branqueamento ( Artº 368º-A do Código Penal); 1º - Criminalização dos actos ou actividades de branqueamento ( Artº 368º-A do Código Penal); 2º - Disposições legais que permitam realizar a suspensão de operações e transacções suspeitas de branqueamento e a apreensão e perda definitiva dos fundos e bens derivados dos crimes subjacentes e do branqueamento ( Lei 11/2004 de 27 de Março); 2º - Disposições legais que permitam realizar a suspensão de operações e transacções suspeitas de branqueamento e a apreensão e perda definitiva dos fundos e bens derivados dos crimes subjacentes e do branqueamento ( Lei 11/2004 de 27 de Março);

12 Componentes estruturais do sistema 3º- Imposição de obrigações legais de prevenção às entidades que constituem o sistema bancário e financeiro, bem como a certas profissões e actividades que assumem risco particular, em matéria de branqueamento, destinadas a impedir o seu uso abusivo por agentes criminosos ( Lei 11/2004, de 27 de Março - Lei contra o branqueamento); 3º- Imposição de obrigações legais de prevenção às entidades que constituem o sistema bancário e financeiro, bem como a certas profissões e actividades que assumem risco particular, em matéria de branqueamento, destinadas a impedir o seu uso abusivo por agentes criminosos ( Lei 11/2004, de 27 de Março - Lei contra o branqueamento); 4º -Acompanhamento e supervisão pelas autoridades de supervisão financeira ( BdP, I.S.P., C.M.V.M.) e não financeira ( Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Ordem dos R.O.Cs., Câmara dos T.O.C.s, Direcção-Geral das Alfândegas, Inspecção-Geral de Jogos, A.S.A.E., entre outras) da observância das obrigações de natureza preventiva previstas na Lei 11/2004; 4º -Acompanhamento e supervisão pelas autoridades de supervisão financeira ( BdP, I.S.P., C.M.V.M.) e não financeira ( Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Ordem dos R.O.Cs., Câmara dos T.O.C.s, Direcção-Geral das Alfândegas, Inspecção-Geral de Jogos, A.S.A.E., entre outras) da observância das obrigações de natureza preventiva previstas na Lei 11/2004;

13 Componentes estruturais do sistema 5º- Estabelecimento de uma Unidade de Informação Financeira, centralizada, que recebe e analisa as operações suspeitas de branqueamento, reportadas pelas entidades sujeitas e que se constitui como um Departamento da Polícia Judiciária. Não lhe cabem tarefas de investigação criminal que se encontram cometidas ao Ministério Público a quem a U.I.F. reporta para investigação judiciária os indícios de crime de branqueamento, quando se verifiquem. 5º- Estabelecimento de uma Unidade de Informação Financeira, centralizada, que recebe e analisa as operações suspeitas de branqueamento, reportadas pelas entidades sujeitas e que se constitui como um Departamento da Polícia Judiciária. Não lhe cabem tarefas de investigação criminal que se encontram cometidas ao Ministério Público a quem a U.I.F. reporta para investigação judiciária os indícios de crime de branqueamento, quando se verifiquem. 6º - Cooperação institucional activa entre as autoridades competentes de supervisão e de aplicação da lei, a nível nacional; 6º - Cooperação institucional activa entre as autoridades competentes de supervisão e de aplicação da lei, a nível nacional;

14 Componentes estruturais do sistema 7º - Cooperação internacional entre as autoridades competentes e de aplicação da lei, a nível internacional, com destaque para: 7º - Cooperação internacional entre as autoridades competentes e de aplicação da lei, a nível internacional, com destaque para: a) - A troca de informações entre Unidades de Informação Financeira, quer a nível bilateral, quer multilateral, através do Grupo Egmont; a) - A troca de informações entre Unidades de Informação Financeira, quer a nível bilateral, quer multilateral, através do Grupo Egmont; b)- A cooperação judiciária internacional, regulada pela Lei 144/99, de 31 de Agosto, que estabelece designadamente os termos da prestação de assistência mútua em matéria penal e as condições de concessão da extradição. b)- A cooperação judiciária internacional, regulada pela Lei 144/99, de 31 de Agosto, que estabelece designadamente os termos da prestação de assistência mútua em matéria penal e as condições de concessão da extradição.

15 O crime de branqueamento – Artº 368-A do Código Penal Comete o crime quem: Comete o crime quem: 1º Com o fim de dissimular a sua origem ilícita ou de evitar que o Autor do crime subjacente seja punido, 1º Com o fim de dissimular a sua origem ilícita ou de evitar que o Autor do crime subjacente seja punido, 2º converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens obtidas, por si ou por terceiro, 2º converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens obtidas, por si ou por terceiro, 3º ou ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade, 3º ou ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade, 4º de fundos ou bens (vantagens), provenientes da prática dos crimes subjacentes previstos na Lei. 4º de fundos ou bens (vantagens), provenientes da prática dos crimes subjacentes previstos na Lei.

16 O crime de branqueamento - crimes subjacentes Consideram-se crimes subjacentes ao de branqueamento todos os que são puníveis com pena mínima de prisão superior a seis meses ou máxima superior a 5 anos e ainda os seguintes expressamente previstos no nº1 do artº 368-A do C.P.: Consideram-se crimes subjacentes ao de branqueamento todos os que são puníveis com pena mínima de prisão superior a seis meses ou máxima superior a 5 anos e ainda os seguintes expressamente previstos no nº1 do artº 368-A do C.P.: Lenocínio, abuso sexual de crianças ou menores dependentes, extorsão,tráfico de estupefacientes, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções económico-financeiras previstas no Artº 1º da Lei 36/94, de 29 de Setembro. Lenocínio, abuso sexual de crianças ou menores dependentes, extorsão,tráfico de estupefacientes, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções económico-financeiras previstas no Artº 1º da Lei 36/94, de 29 de Setembro.

17 O crime de branqueamento Trata-se de um tipo de crime que exige um dolo específico, de dissimulação da relação das vantagens com o ilícito subjacente ou de auxílio ao autor do crime subjacente ; Trata-se de um tipo de crime que exige um dolo específico, de dissimulação da relação das vantagens com o ilícito subjacente ou de auxílio ao autor do crime subjacente ; Trata-se, além disso, de um crime de natureza acessória, porque o seu objecto material são fundos ou bens, que têm de provir da prática de um crime subjacente ou principal, praticado pelo próprio branqueador ou por terceiro, que sabendo, auxilia o primeiro. Trata-se, além disso, de um crime de natureza acessória, porque o seu objecto material são fundos ou bens, que têm de provir da prática de um crime subjacente ou principal, praticado pelo próprio branqueador ou por terceiro, que sabendo, auxilia o primeiro. Se não existir um crime subjacente, de que os fundos/vantagens derivam, directa ou indirectamente, não pode configurar-se um crime de branqueamento. Se não existir um crime subjacente, de que os fundos/vantagens derivam, directa ou indirectamente, não pode configurar-se um crime de branqueamento.

18 O crime de branqueamento Porém não se exige que haja uma condenação prévia pelo crime subjacente, para que o Autor do branqueamento seja investigado e punido; Porém não se exige que haja uma condenação prévia pelo crime subjacente, para que o Autor do branqueamento seja investigado e punido; A punição pelo crime de branqueamento ocorrerá mesmo que os factos que caracterizam o crime subjacente tenham ocorrido fora do País, desde que as vantagens sejam aqui manipuladas; A punição pelo crime de branqueamento ocorrerá mesmo que os factos que caracterizam o crime subjacente tenham ocorrido fora do País, desde que as vantagens sejam aqui manipuladas; A pena aplicável varia entre 2 a 12 anos de prisão, embora não possa exceder nunca a pena máxima prevista para o crime subjacente. A pena aplicável varia entre 2 a 12 anos de prisão, embora não possa exceder nunca a pena máxima prevista para o crime subjacente.

19 As vantagens a branquear A punição pelo branqueamento visa assegurar, do modo mais efectivo possível, a máxima de que o crime não deve compensar, assim contribuindo para a prevenção geral e especial da criminalidade. A punição pelo branqueamento visa assegurar, do modo mais efectivo possível, a máxima de que o crime não deve compensar, assim contribuindo para a prevenção geral e especial da criminalidade. E para que isso suceda não chega punir com a pena de prisão o seu autor, mas também haverá que subtrair- lhe as vantagens, em regra os fundos, que directa ou indirectamente, tenham derivado do crime subjacente. E para que isso suceda não chega punir com a pena de prisão o seu autor, mas também haverá que subtrair- lhe as vantagens, em regra os fundos, que directa ou indirectamente, tenham derivado do crime subjacente. Para esse desiderato considerou-se que não seria apenas suficiente retirar-lhe a vantagem directa obtida através do crime subjacente, como já o permite o Cód. Penal (Artº 111 do Cód. Penal). Para esse desiderato considerou-se que não seria apenas suficiente retirar-lhe a vantagem directa obtida através do crime subjacente, como já o permite o Cód. Penal (Artº 111 do Cód. Penal).

20 As vantagens a branquear O objecto material do crime de branqueamento é mais abrangente, engloba todas as vantagens directas ou indirectas derivadas do crime subjacente, desde que os restantes elementos do tipo se verifiquem, como por exemplo, a intenção de as dissimular ou de ajudar o agente do crime subjacente. O objecto material do crime de branqueamento é mais abrangente, engloba todas as vantagens directas ou indirectas derivadas do crime subjacente, desde que os restantes elementos do tipo se verifiquem, como por exemplo, a intenção de as dissimular ou de ajudar o agente do crime subjacente.

21 Fases típicas na actividade de branqueamento 1ª Fase de colocação: caracterizada pela aplicação dos fundos, em regra em entidades financeiras ou no mercado de capitais, derivados da prática de um crime subjacente; 1ª Fase de colocação: caracterizada pela aplicação dos fundos, em regra em entidades financeiras ou no mercado de capitais, derivados da prática de um crime subjacente; 2ª Fase de transformação: conjunto de operações destinadas a dissimular a relação causal entre os fundos e o crime subjacente; 2ª Fase de transformação: conjunto de operações destinadas a dissimular a relação causal entre os fundos e o crime subjacente; 3ª Fase de integração- Aplicação dos fundos em actividades económicas legítimas. 3ª Fase de integração- Aplicação dos fundos em actividades económicas legítimas.

22 Exemplo Prático A, funcionário público, recebe de B, em troca da aprovação de um projecto, contra lei expressa, uma contrapartida ilícita de , praticando um crime de corrupção passiva (crime subjacente ou principal); A, funcionário público, recebe de B, em troca da aprovação de um projecto, contra lei expressa, uma contrapartida ilícita de , praticando um crime de corrupção passiva (crime subjacente ou principal); Ao invés de manter em casa os , em notas (produto ou vantagem derivada directamente do crime subjacente) resolve dirigir-se ao seu banco; Ao invés de manter em casa os , em notas (produto ou vantagem derivada directamente do crime subjacente) resolve dirigir-se ao seu banco;

23 Exemplo Prático E depositar os numa sua conta de depósito bancário, dando ordem ao Banco para os transferir para a conta de uma sociedade, de que é o beneficiário último, que investe este valor em acções, obtendo ao fim de um ano o rendimento total de e adquirindo, com este valor, uma moradia de férias no País X (crime de branqueamento); E depositar os numa sua conta de depósito bancário, dando ordem ao Banco para os transferir para a conta de uma sociedade, de que é o beneficiário último, que investe este valor em acções, obtendo ao fim de um ano o rendimento total de e adquirindo, com este valor, uma moradia de férias no País X (crime de branqueamento); A moradia comprada no País X, que constitui o produto indirecto e final do crime de branqueamento, deverá ser apreendida definitivamente a favor do Estado, no momento da condenação de A pelo crime de branqueamento, em concurso com o de corrupção, desde que se demonstre que se trata da transformação dos fundos obtidos com esta actividade. A moradia comprada no País X, que constitui o produto indirecto e final do crime de branqueamento, deverá ser apreendida definitivamente a favor do Estado, no momento da condenação de A pelo crime de branqueamento, em concurso com o de corrupção, desde que se demonstre que se trata da transformação dos fundos obtidos com esta actividade.

24 Exemplo Prático Neste caso, se não ocorresse o crime de branqueamento, mas apenas de corrupção passiva, em caso de condenação por este crime o seu autor só perderia a vantagem directa obtida através do crime de corrupção, exactamente os , recebidos do corruptor, desde que se considerasse que o direito de crédito sobre a conta equivaleria aos fundos ( Artº 111 nº 2º do Cód.Penal). Neste caso, se não ocorresse o crime de branqueamento, mas apenas de corrupção passiva, em caso de condenação por este crime o seu autor só perderia a vantagem directa obtida através do crime de corrupção, exactamente os , recebidos do corruptor, desde que se considerasse que o direito de crédito sobre a conta equivaleria aos fundos ( Artº 111 nº 2º do Cód.Penal). Com a criação do crime de branqueamento um dos propósitos é ultrapassar a perda das vantagens directas, passando a perda definitiva a abranger todo o tipo de vantagens directas ou indirectas obtidas pelo Autor do branqueamento, após o tracing of assets, estabelecendo a ligação entre a vantagem inicial e a transformação que ela sofreu até ao seu estado final. Com a criação do crime de branqueamento um dos propósitos é ultrapassar a perda das vantagens directas, passando a perda definitiva a abranger todo o tipo de vantagens directas ou indirectas obtidas pelo Autor do branqueamento, após o tracing of assets, estabelecendo a ligação entre a vantagem inicial e a transformação que ela sofreu até ao seu estado final.

25 Exemplo Prático Estabelecida essa ligação, poderá apreender-se como vantagem do crime de branqueamento o objecto em que ele se transformou, após as várias fases porque passou, desde que a transformação se consiga demonstrar (apreensão das vantagens indirectas do crime subjacente); Estabelecida essa ligação, poderá apreender-se como vantagem do crime de branqueamento o objecto em que ele se transformou, após as várias fases porque passou, desde que a transformação se consiga demonstrar (apreensão das vantagens indirectas do crime subjacente); Aliás, o envolvimento a título preventivo do sistema financeiro e das profissões e actividades designadas e a criação das UIFs e a sua cooperação internacional tem como um dos objectivos primordiais realizar o tracing of assets, de molde a permitir a sua apreensão definitiva aquando da condenação por branqueamento. Aliás, o envolvimento a título preventivo do sistema financeiro e das profissões e actividades designadas e a criação das UIFs e a sua cooperação internacional tem como um dos objectivos primordiais realizar o tracing of assets, de molde a permitir a sua apreensão definitiva aquando da condenação por branqueamento.

26 Sistema preventivo Tão importante quanto a repressão de natureza criminal do branqueamento, é o sistema preventivo que se encontra montado e se aplica ao sector financeiro e a certas profissões e actividades designadas, como sucede, em Portugal, com os: Tão importante quanto a repressão de natureza criminal do branqueamento, é o sistema preventivo que se encontra montado e se aplica ao sector financeiro e a certas profissões e actividades designadas, como sucede, em Portugal, com os: –Revisores oficiais de contas, –Técnicos Oficiais de contas, –Auditores externos, –Consultores fiscais.

27 Sistema preventivo O sistema de prevenção do branqueamento foi estabelecido sob impulso internacional, nomeadamente das Recomendações do GAFI, das Convenções das Nações Unidas e das Directivas Comunitárias, na medida em que uma das preocupações fundamentais foi sempre o fluxo internacional de importantes fundos de origem criminosa, usando os caminhos abertos pela liberalização dos movimentos de capitais transfronteiras. O sistema de prevenção do branqueamento foi estabelecido sob impulso internacional, nomeadamente das Recomendações do GAFI, das Convenções das Nações Unidas e das Directivas Comunitárias, na medida em que uma das preocupações fundamentais foi sempre o fluxo internacional de importantes fundos de origem criminosa, usando os caminhos abertos pela liberalização dos movimentos de capitais transfronteiras.

28 Deveres Profissionais de prevenção Os profissionais acima referidos estão actualmente obrigados pelo sistema de prevenção do branqueamento constante dos Artºs 20 alínea e) e 21º da Lei 11/2004, de 27/3, aos seguintes deveres legais, adaptados à respectiva actividade: Os profissionais acima referidos estão actualmente obrigados pelo sistema de prevenção do branqueamento constante dos Artºs 20 alínea e) e 21º da Lei 11/2004, de 27/3, aos seguintes deveres legais, adaptados à respectiva actividade: - Dever de exigir a identificação dos clientes; - Dever de exigir a identificação dos clientes; –Dever de recusa da realização de operações; –Dever de conservação de documentos; –Dever de exame; –Dever de comunicação; –Dever de abstenção; –Dever de colaboração; –Dever de segredo; –Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação.

29 Deveres Profissionais de prevenção É óbvio que alguns destes deveres que se encontram estabelecidos na Lei 11/2004, pensando, em primeira linha, no sector financeiro, devem caso a caso, ser objecto das necessárias adaptações para se aplicarem no domínio das actividades e profissões inseridas no sector fiscal. É óbvio que alguns destes deveres que se encontram estabelecidos na Lei 11/2004, pensando, em primeira linha, no sector financeiro, devem caso a caso, ser objecto das necessárias adaptações para se aplicarem no domínio das actividades e profissões inseridas no sector fiscal.

30 Dever de identificação do cliente Este dever de natureza geral implica: A) A obrigação de identificar os clientes, verificar a sua identidade e conhecer as suas actividades e operações negociais, quando o montante envolvido nas operações seja igual ou superior a 15000; A) A obrigação de identificar os clientes, verificar a sua identidade e conhecer as suas actividades e operações negociais, quando o montante envolvido nas operações seja igual ou superior a 15000; B) No caso de os clientes terem a natureza de sociedades ou qualquer outro tipo de pessoa colectiva, deve exigir-se também a identificação dos sócios e conhecer a estrutura do capital, de molde a determinar quem são as pessoas físicas que dominam aquelas entidades colectivas e se caracterizam afinal como os beneficiários efectivos das operações por ela realizadas. B) No caso de os clientes terem a natureza de sociedades ou qualquer outro tipo de pessoa colectiva, deve exigir-se também a identificação dos sócios e conhecer a estrutura do capital, de molde a determinar quem são as pessoas físicas que dominam aquelas entidades colectivas e se caracterizam afinal como os beneficiários efectivos das operações por ela realizadas.

31 Dever de identificação do cliente e de recusa do serviço O propósito das normas de identificação da clientela é obter o conhecimento não apenas de quem realiza formalmente a operação, mas de quem dela beneficia efectivamente (beneficiário efectivo), quando possam ser distintas essas pessoas. O propósito das normas de identificação da clientela é obter o conhecimento não apenas de quem realiza formalmente a operação, mas de quem dela beneficia efectivamente (beneficiário efectivo), quando possam ser distintas essas pessoas. Quando o cliente não forneça a identificação ou os documentos necessários à comprovação da sua identidade, o serviço deverá ser recusado e ponderados os motivos da recusa de identificação, que se forem suspeitos de ligação a actos de branqueamento devem ser reportados ao PGR, para informação à U.I.F.. Quando o cliente não forneça a identificação ou os documentos necessários à comprovação da sua identidade, o serviço deverá ser recusado e ponderados os motivos da recusa de identificação, que se forem suspeitos de ligação a actos de branqueamento devem ser reportados ao PGR, para informação à U.I.F..

32 Dever de exame Requer uma atenção e diligência regular e continuada sobre as operações e actividades do cliente, de molde a compreender a sua finalidade e recorte económico, financeiro e jurídico. Requer uma atenção e diligência regular e continuada sobre as operações e actividades do cliente, de molde a compreender a sua finalidade e recorte económico, financeiro e jurídico.

33 Dever de conservação de documentos Os documentos relativos à identificação e à verificação da identidade da clientela devem ser conservados por um período de 10 anos a contar do momento da identificação e de 5 anos após terminar a relação profissional; Os documentos relativos à identificação e à verificação da identidade da clientela devem ser conservados por um período de 10 anos a contar do momento da identificação e de 5 anos após terminar a relação profissional; Devem ser conservados também por um período de 10 anos a contar da prática da actividade os documentos, cópias ou microformas relativos às operações ou serviços realizados. Devem ser conservados também por um período de 10 anos a contar da prática da actividade os documentos, cópias ou microformas relativos às operações ou serviços realizados.

34 Dever de Comunicação No caso de se verificar o conhecimento ou a suspeita de que certos factos são suspeitos de branqueamento, tais suspeitas devem ser reportadas ao Procurador- Geral da República, devendo esta entidade enviá-las imediatamente à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, para efeitos de apreciação e análise de conjunto; No caso de se verificar o conhecimento ou a suspeita de que certos factos são suspeitos de branqueamento, tais suspeitas devem ser reportadas ao Procurador- Geral da República, devendo esta entidade enviá-las imediatamente à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, para efeitos de apreciação e análise de conjunto; A abertura um inquérito judicial, a cargo do Ministério Público, só ocorrerá se passarem a existir indícios de crime, que deverão ser reportados pela U.I.F. Ao Ministério Público; A abertura um inquérito judicial, a cargo do Ministério Público, só ocorrerá se passarem a existir indícios de crime, que deverão ser reportados pela U.I.F. Ao Ministério Público; Estas informações ficam sujeitas a rigoroso sigilo por parte da U.I.F e do P.G.R. e só poderão ser utilizadas para feitos de processo penal, caso haja indícios de branqueamento. Estas informações ficam sujeitas a rigoroso sigilo por parte da U.I.F e do P.G.R. e só poderão ser utilizadas para feitos de processo penal, caso haja indícios de branqueamento.

35 Dever de colaboração Os profissionais sujeitos ao regime de prevenção devem prestar toda a assistência requerida quer à Unidade de Informação Financeira, quer à P.G.R., quer às entidades fiscalizadoras competentes, apresentando informações e documentos tendentes a esclarecer as operações reportadas; Os profissionais sujeitos ao regime de prevenção devem prestar toda a assistência requerida quer à Unidade de Informação Financeira, quer à P.G.R., quer às entidades fiscalizadoras competentes, apresentando informações e documentos tendentes a esclarecer as operações reportadas; Este dever de colaboração prevalece sobre qualquer dever de sigilo profissional que seja aplicável às entidades sujeitas. Este dever de colaboração prevalece sobre qualquer dever de sigilo profissional que seja aplicável às entidades sujeitas.

36 Dever de segredo A comunicação de uma operação suspeita de branqueamento, não pode ser revelada ao cliente ou a terceiros, deve ficar em rigoroso sigilo. A comunicação de uma operação suspeita de branqueamento, não pode ser revelada ao cliente ou a terceiros, deve ficar em rigoroso sigilo. Todo aquele que revelar ou favorecer a descoberta da identidade de quem fez a comunicação da operação suspeita de boa-fé, é punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Todo aquele que revelar ou favorecer a descoberta da identidade de quem fez a comunicação da operação suspeita de boa-fé, é punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

37 Protecção das entidades sujeitas A comunicação de operações suspeitas de branqueamento, realizada de boa-fé e no cumprimento dos deveres impostos por lei, não implica responsabilidade de qualquer tipo, para os profissionais que a tenham realizado. A comunicação de operações suspeitas de branqueamento, realizada de boa-fé e no cumprimento dos deveres impostos por lei, não implica responsabilidade de qualquer tipo, para os profissionais que a tenham realizado.

38 Entidades Fiscalizadoras De acordo com o Artº 32 da Lei 11/2004, a fiscalização do cumprimento dos deveres acima referidos cabe, no caso dos revisores oficiais de contas, à respectiva Ordem profissional e no caso dos Técnicos oficiais de contas à respectiva Câmara. De acordo com o Artº 32 da Lei 11/2004, a fiscalização do cumprimento dos deveres acima referidos cabe, no caso dos revisores oficiais de contas, à respectiva Ordem profissional e no caso dos Técnicos oficiais de contas à respectiva Câmara. Estas Autoridades têm competência para instaurar os respectivos processos de contra-ordenação. Estas Autoridades têm competência para instaurar os respectivos processos de contra-ordenação. Todavia, a aplicação das coimas e das sanções acessórias, previstas na Lei 11/2004, é da exclusiva competência do Ministro das Finanças (Dec.- Lei 27/2004, de 16 de Julho). Todavia, a aplicação das coimas e das sanções acessórias, previstas na Lei 11/2004, é da exclusiva competência do Ministro das Finanças (Dec.- Lei 27/2004, de 16 de Julho).

39 Responsabilidade 1º A lei prevê que possam ser considerados responsáveis pelo incumprimento dos deveres destinados à prevenção do branqueamento, quer as próprias instituições, quer os seus empregados e os titulares dos seus órgãos, sendo-lhes aplicáveis as coimas previstas na Lei 11/2004; 1º A lei prevê que possam ser considerados responsáveis pelo incumprimento dos deveres destinados à prevenção do branqueamento, quer as próprias instituições, quer os seus empregados e os titulares dos seus órgãos, sendo-lhes aplicáveis as coimas previstas na Lei 11/2004; 2º Além da responsabilidade contra-ordenacional, pode haver lugar a responsabilidade disciplinar, se o empregado tiver faltado culposamente aos seus deveres legais e contratuais e também responsabilidade civil, se tiverem sido causados prejuízos a terceiros. 2º Além da responsabilidade contra-ordenacional, pode haver lugar a responsabilidade disciplinar, se o empregado tiver faltado culposamente aos seus deveres legais e contratuais e também responsabilidade civil, se tiverem sido causados prejuízos a terceiros.


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