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Contencioso de taxas especialidades AFP 14.04.2011 Nuno Oliveira Garcia.

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Apresentação em tema: "Contencioso de taxas especialidades AFP 14.04.2011 Nuno Oliveira Garcia."— Transcrição da apresentação:

1 contencioso de taxas especialidades AFP Nuno Oliveira Garcia

2 contencioso de taxas índice (i) contencioso de massa (ii) audição & fundamentação (iii) memória económico-financeira (iv) casos & jurisprudência recentes

3 contencioso de taxas (i) contencioso de massa propensão p. liquidações periódicas e em série taxas locais reclamação prévia seguida de impugnação impossibilidade de recurso ao art. 103º (4) CPPT taxas adm. central e taxas regulatórias reclamação graciosa ou impugnação possibilidade de recurso ao art. 103º (4) CPPT

4 contencioso de taxas (i) contencioso de massa taxas locais reclamação 30 dias + impugnação 60 dias total: 90 dias p. via judicial taxas adm. central e regulatórias reclamação 120 dias / impugnação 90 dias total: 120 dias p. via adm. & 90 dias p. via judicial

5 contencioso de taxas (i) contencioso de massa taxas acção p. reconhecimento de um direito / interesse legítimo em matéria tributária 4 anos meio processual adequado? sim, de acordo com STA para além de atacar acto impugnável (passado) se pretende tb uma decisão que vincule a Adm. para o futuro relativamente a situações idênticas que se venham a gerar e que tenham subjacentes os mesmos pressupostos

6 contencioso de taxas (i) contencioso de massa tribunal competente em razão da matéria taxa ou preço? tribunais tributários ETAF impugnação de: actos de liquidação de receitas fiscais / parafiscais actos de determinação de matéria tributável

7 contencioso de taxas (i) contencioso de massa tarifa taxa ou preço? quid disputandum jurisprudência do STA «os tribunais tributários são competentes para impugnação da cobrança das prestações pecuniárias pagas a uma pessoa colectiva pública por força de um acto administrativo ou por ordem da pessoa colectiva» – ac. proc de jurisprudência do STA «os tribunais tributários são competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões relacionadas com aquelas receitas [tarifas]» – ac. proc de

8 contencioso de taxas (i) contencioso de massa art. 10º (2) do regime geral das taxas das autarquias locais as prestações adm. não podem ser negadas em razão do não pagamento reclamação / impugnação + prestação de garantia liquidações em série + não recurso ao art. 103º (4) CPPT + receio de risco represália & risco reputacional = agravamento das condições de suspensão de execução no contencioso das taxas locais

9 contencioso de taxas (ii) audição & fundamentação art. 60º (1) LGT audição prévia à liquidação de tributos impossibilidade prática p. a emissão taxas em série exemplos: portagens, taxas de saneamento, etc.

10 contencioso de taxas (ii) audição & fundamentação art. 60º (1) LGT soluções: Interp. da lei art. 60 (2) alínea a) dispensa de audição no caso da audição se efectuar com base na declaração interp. jurisprudencial liquidação com base (apenas) em cálculos aritméticos irrelevância do vício de forma jus condendo em razão do valor / em razão da solicitação do sujeito passivo / em razão da intensidade dos deveres de cooperação entre sujeitos da relação tributária / …

11 contencioso de taxas (ii) audição & fundamentação art. 60º (2) alínea a) LGT: dispensa no caso da audição se efectuar com base na declaração apenas os casos de liquidação cuja declaração foi preenchida e submetida por imposição legal e.g. modelo 3 - IRS pelo qual a Adm. fiscal apenas processa a declaração p. art. 57º Código do IRS mera obrigação de comunicação de elementos / valores relevantes p. a tributação (e.g. vol. de negócios)

12 contencioso de taxas (ii) audição & fundamentação interp. jurisprudencial: mera operação aritmética de aplicação da taxa a uma realidade o s.p. não tem a possibilidade de influenciar aplicação mecânica de cálculos matemáticos actividade vinculada irrelevância do vício de forma tese: a natureza das operações subjacentes à liquidação pode determinar a (in)dispensabilidade da audição

13 contencioso de taxas (ii) audição & fundamentação Jus condendo / soluções p. via legal: em razão da periodicidade dispensa nas taxas periódicas em razão do valor dispensa nas taxas de bagatela em razão da solicitação do sujeito passivo dispensa nos casos de portagens / propinas / licenças em razão da intensidade dos deveres de cooperação

14 contencioso de taxas (iii) memória económico - financeira fundamentação eco-financeira custos (directos e indirectos), encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos inexistência de fundamentação causa de nulidade factores de desincentivo (e.g. impacto ambiental negativo) caso da renovação de licença desincentivo / menor custo? caso do IVA sobre taxas art. 2º (2) vs. art. 2º (3) CIVA

15 contencioso de taxas (iii) memória económico - financeira como controlar? / como reagir? Impugnação da liquidação da taxa? risco do tribunal não querer apreciar a parte relativa à fund. económica impugnação da norma regulamentar? risco do tribunal não admitir (excepto normas imediatamente operativas) ataque ao acto de aprov. da fund. eco-financeira prov. cautelar (?) risco na demonstração da manifesta ilegalidade / prejuízo irreparável / lesividade do acto

16 contencioso de taxas (iv) casos & jurisprudência recentes duplicação de taxas TMDP e taxas locais de ocupação s. equip. comunicação taxas do E.P. e taxas locais: publicidade (mupis, totens) tributação sem incidência objectiva taxa de saneamento: produtores resíduos > 1100 l. diários c/ liquidação p. referência ao consumo de água

17 contencioso de taxas (iv) casos & jurisprudência recentes confusão de pressupostos de incidência objectiva ocupação vs. licenciamento: (i) taxa (de ocup.) p. publicidade em domínio privado (ii) taxa p. licenciamento de publicidade em domínio privado isenção de tributos vs. autonomia financeira local isenção subjectiva e justificação do benefício fiscal

18 contencioso de taxas «É bravo o mundo [das taxas]. Talvez porque tenham crescido entregues a si próprias, [as taxas] desenvolveram formas estranhas, princípios bizarros, técnica e terminologia singulares». Sérgio Vasques (Coimbra, 2001) Impostos Especiais do Consumo (cit., adaptado)

19 obrigado!


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