Introdução ao Direito Ambiental:

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1 Introdução ao Direito Ambiental:
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL I PROFª. LINARA OEIRAS Introdução ao Direito Ambiental: O meio ambiente como objeto do Direito

2 O meio ambiente como objeto do Direito
“O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. (SILVA, 2002, p. 20). A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais. Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, consequentemente, do Direito, porque ele forma a ambiência na qual se move, desenvolve, atua e se expande a vida humana.

3 O meio ambiente como objeto do Direito
O conceito mostra a existência de três aspectos do meio ambiente: I – MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral: espaço urbano aberto); II – MEIO AMBIENTE CULTURAL, integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que é também cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou;

4 O meio ambiente como objeto do Direito
III – MEIO AMBIENTE NATURAL OU FÍSICO, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam. OBS: É este aspecto do meio ambiente que a Lei n /1981, define em seu art. 3º, quando diz: “entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

5 O meio ambiente como objeto do Direito
Não constituem estes aspectos meios ambientes estanques, pois se acham integrados numa visão unitária a serviço da qualidade de vida humana. Visão unitária: meio ambiente como bem cultural – já que é sempre a obra (ação) humana que possibilita sua fruição; ou bem de fruição humana coletiva.

6 A qualidade do meio ambiente
A qualidade do meio ambiente em que a gente vive, trabalha e se diverte influi consideravelmente na própria qualidade de vida. O meio ambiente pode ser satisfatório e atrativo, e permitir o desenvolvimento individual, ou pode ser nocivo, irritante e atrofiante. A qualidade do meio ambiente transforma-se, assim, num bem ou patrimônio, cuja preservação, recuperação ou revitalização se tornaram um imperativo do Poder Público, para assegurar uma boa qualidade de vida, que implica boas condições de trabalho, lazer, educação, saúde, segurança – enfim, boas condições de bem-estar do Homem e de seu desenvolvimento.

7 Desenvolvimento econômico e meio ambiente
A tomada de consciência da crise ambiental é deflagrada, principalmente, a partir da constatação de que as condições tecnológicas, industriais e das formas de organização e gestões econômicas da sociedade estão em conflito com a qualidade de vida. O desenvolvimento econômico tem consistido, para a cultura ocidental, na aplicação direta de toda a tecnologia gerada pelo Homem no sentido de criar formas de substituir o que é oferecido pela natureza, com vistas à obtenção do lucro. Tudo decorre de um fenômeno correntio, segundo o qual os homens, para satisfação de suas novas e múltiplas necessidades, que são ilimitadas, disputam os bens da natureza, por definição limitados.

8 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais: ANTECEDENTES
2a. Metade do século XIX: Aceleração de incorporação de recursos naturais ao processo de produção industrial (tecnologia) Poluição urbana e exploração da força de trabalho. Aceleração do tempo da técnica: tempo longo x tempo curto. 2a. Metade do século XX: Contexto histórico-cultural contemporâneo da problemática ambiental 1945: Hiroshima e Nagazaki Espectro da morte: Guerra, miséria, fome, armas, reatores nucleares etc. 1960: EUA e EUROPA Capacidade de destruição do globo = 64 vezes, entre 1981 e 1984. Consciência pela vida (Movimento Ambientalista – “Hippies”) Pacifista, feministas ( A primavera silenciosa) minorias étnicas e comportamentais (negros, indígenas, homossexuais etc) anticonsumistas, e intelectuais. 25/03/2017

9 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais: ANTECEDENTES
1970/1980: América Latina e Europa, África (casos das petrolíferas) Organização do Movimento Operário contra o Estado de Exceção (Europa Oriental, América Latina) Criação do Partido Verde ONG’s Ambientalistas Internacionais (GreenPeace e WWF) 1990/2000: Sociedades em Redes globais (virtuais e materiais) Fórum Social Mundial, Movimento antiglobalização, anti-neoliberalismo, Apoio ao desenvolvimento das populações tradicionais (local) sustentável. Estabelecimento de políticas globais de meio ambiente: G7, Banco Mundial, FMI, ONU, EU etc. 25/03/2017

10 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais: CRÍTICAS
1) Ao modelo de desenvolvimento ocidental: Tecnicista, Cientificista, Industrial, Poluidor e Consumista (energia) Eixo fundamental da concepção materialista da vida. Ideologia dominante da humanidade na segunda metade do século XX. Principio de legitimidade do Estado-Nação  Crescimento Econômico. 2) A inviabilidade da generalização do “American Way Life” (ver Tabelas 1 e 2). 3) A ação poluidora: consumo obrigatório de algo que não se quer consumir (CO2). 4) Ao conceito ocidental de natureza: fonte ilimitada de recursos: Visão dicotômica, Oposição à cultura, Exterior à sociedade. 5) Contra o pensamento único neoliberal dos anos 1990. 25/03/2017

11 Tabela 2 Países PNB/Hab. Consumo de Petróleo USA US$ 7 000 55 barris
Suécia 35 barris Fonte: REES (1996) 25/03/2017

12 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais:
1970: Percepção do problema: Grau de compatibilidade entre desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente Conferências, Relatórios e Tratados 1980: Aceitação do problema pela maioria dos países Giro para o ecologismo. Ecodesenvolvimento por Sachs em 1980. 1990: Globalização da economia e da ecologia Implantação de Políticas estratégicas de Desenvolvimento com Conservação (Desenvolvimento Sustentável) Política de Gestão Integrada dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente; Godard em 1994. 2000: Mudança Global Retomada do crescimento econômico a nível mundial; Combate a pobreza com o aumento do PIB X Duplicação do uso de gás e petróleo  Aumento de CO2 na atmosfera. (ver gráficos 1 e 2); Interdependência de governabilidade. 25/03/2017

13 25/03/2017

14 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais: O desequilíbrio sócio-ecológico: a distensão NORTE-SUL ESCALAS DE PERCEPÇÃO DO PROBLEMA 1) SUL: 1950/1960: Local/Regional - poluição atmosférica devido a urbanização e industrialização massivas, Ausência de água potável e falta de atendimento médico. 1970: Regional/Nacional - Importação ilegal de resíduos tóxicos, usinas nucleares, desmatamento e assoreamento dos rios devido os efeitos da fronteira agrícola. 1980: Nacional - Urbanização e crescimento das cidades, impactos da concentração industrial sobre o ar, desmatamento (Amazônia - fronteira e recursos). 1990/2000: Global/Planetário - Amazônia como fronteira de recursos bio(tecno)ecológica = fluxo global de energia. 25/03/2017

15 A emergência da problemática ambiental: abordagens conceituais: O desequilíbrio sócio-ecológico: a distensão NORTE-SUL ESCALAS DE PERCEPÇÃO DO PROBLEMA 2) NORTE: 1950/1960: Local/Regional – erosão dos solos pela agricultura, fertilizantes e agrotóxicos (Revolução Verde) 1970: Regional-Nacional: impacto da concentração industrialização sobre o ar, usinas nucleares e lixo tóxico 1980: Nacional: Lixo tóxico, poluição dos recursos hídricos. 1990/2000: Global/Planetário: Camada de ozônio e chuvas ácidas, perda da biodiversidade, aquecimento atmosférico. 25/03/2017

16 Degradação ambiental e consciência ecológica
O problema da tutela jurídica do meio ambiente manifesta-se a partir do momento em que sua degradação passa a ameaçar não só o bem-estar, mas a qualidade da vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano. Necessidade de um novo modelo de desenvolvimento.

17 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Na leitura de Fenzl (1997), o conceito de desenvolvimento sustentável não é somente um modismo intelectual do final do Século XX, senão é fruto dos graves problemas ambientais e socioeconômicos que a humanidade está enfrentando. As sociedades e nações do mundo em pleno processo de globalização e integração sócio-econômica estão percebendo claramente os limites dos recursos naturais do planeta. Mais ainda, os princípios e as maneiras em que esta integração mundial ocorre, produzem efeitos colaterais desastrosos, tais como impactos ambientais de dimensões planetárias, níveis de injustiça social crescentes e uma voracidade desenfreada em relação aos recursos naturais. A percepção destas limitações do modelo econômico globalizado traz conseqüências profundas na maneira de encarar o futuro da humanidade. Surge, então, a pergunta: nossa forma de desenvolvimento tem futuro?

18 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
As respostas não são simples e requerem uma nova abordagem baseada na interdisciplinaridade, quebrando com nossas tradições positivistas e lineares de pensar. De fato, a sociedade humana é um sistema complexo, longe do equilíbrio e regido por parâmetros que não obedecem à lógica mecanicista das ciências tradicionais. Desenvolvimento sustentável por ser um conceito novo e muito amplo, vem sendo interpretado das maneiras mais diversas, sempre dependendo dos interesses específicos do usuário. As dificuldades de deste conceito se devem ao grande número de pontos de vista, do alto nível de abstração e da falta de elementos operacionais capazes de medir concretamente a sustentabilidade de um processo de desenvolvimento. Em outras palavras: é preciso construir uma ciência inovadora para a sociedade sustentável.

19 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Mesmo assim, como se pode definir o que é desenvolvimento sustentável? A discussão dos últimos trinta anos produziu um enunciado que se tem repetido à exaustão: trata-se do desenvolvimento que alia eficiência econômica, eqüidade social e prudência ecológica (SACHS, 1993). Resumindo, pode-se dizer que o conceito de desenvolvimento sustentável descreve um processo sócio-econômico ecologicamente sustentável e socialmente justo.

20 POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O desenvolvimento sustentável invoca princípios de equidade intra e intergeracional. Induz a um novo modelo para o uso dos recursos naturais, limitando a degradação de ambientes naturais e culturais, estabelecendo uma base diferenciada para a atuação do Estado. Muda o foco sobre a hegemônica necessidade de desenvolvimento econômico.

21 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: VERTENTES INTERPRETATIVAS
O desenvolvimento sustentável com uma condição de crescimento econômico restrito. A sustentabilidade sob a ótica da manutenção dos recursos naturais. OBS: Ver a lógica neoclássica da necessidade constante de crescimento econômico e consumo como forma de melhoria da qualidade de vida da população mundial. Em uma associação lógica direta, a busca do desenvolvimento sustentável deve, portanto, focar sobre um crescimento econômico nulo e eventualmente negativo. Ao se associar o desenvolvimento sustentável apenas com o crescimento econômico nulo, pode ocorrer uma contradição com o próprio conceito, visto que desigualdades intrageracionais existem.

22 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: VERTENTES INTERPRETATIVAS
O fato é que a discussão sobre sustentabilidade deve necessariamente fugir da discussão única sobre o crescimento econômico (mesmo o restrito). Então, o desenvolvimento sustentável só pode ser perseguido com esforço voltado à preservação dos recursos naturais. A tendência é se reverter o estabelecimento de um caráter de conservação de recursos naturais, o que, de fato, é um objetivo mais adequado da sustentabilidade. A verdade é que há visões que revelam a fragilidade do conceito e a sua apropriação por correntes de pensamento diferentes.

23 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: VERTENTES INTERPRETATIVAS
O desenvolvimento local sustentável requer padrões claros que devem direcionar ações de governos e programas. Mas, ao se direcionar para a aplicabilidade do conceito de desenvolvimento sustentável em uma base local, busca-se proporcionar para uma dada comunidade estratégias precisas que visem garantir uma melhoria em sua condição de vida, adequando as necessidades atuais de seus cidadãos às futuras necessidades de seus descendentes (necessidades – dimensões).

24 CONDICIONANTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
Sustentabilidade Ecológica: Qualidade ambiental dos ecossistemas e seus diferentes componentes (meio físico e biológico) devem ser mantida ou incrementada. Sustentabilidade Econômica: a geração de renda da comunidade deve ser compatível com suas necessidades. Sustentabilidade Social: deve ser estabelecida uma base de apoio social que garanta o acesso à educação e saúde, dentre outras necessidades individuais ou coletivas. Sustentabilidade Cultural: deve ser garantida e incentivada a conservação da diversidade cultural local. Sustentabilidade Político-Institucional: fortalecimento de instituições locais (governos, sindicatos, cooperativas, etc). Sustentabilidade Espacial: democratização de oportunidades ao longo do tempo e do espaço territorial da comunidade e ou município. É preciso perguntar à comunidade o que é sustentável para ela (caráter multidimensional e de compromisso).

25 PREMISSAS BÁSICAS COMO FORMA DE IMPLEMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL
Caráter Endógeno: o processo deve ser fomentado a partir de esforços comunitários e aptidões assumidas pela própria comunidade. Participação: incentivo e a sensibilização para tornar o processo de desenvolvimento participativo deve ser perseguido – estabelecer metas e prioridades locais. Redes de instituições locais: de maneira a suportar as ações de desenvolvimento de planos. Papel do Estado: liderança na condução e incentivo do processo de implantação de programas de desenvolvimento local. Gestão Local de Projetos: a partir de instalação de agências de gestão associadas a conselhos ou fóruns representativos, que são instrumentos importantes que podem contribuir com a sustentabilidade do desenvolvimento induzidos por programas locais.

26 POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Neste sentido, não se pode dissociar políticas públicas da noção de sustentabilidade. Cavalcanti (1999) analisa a necessidade de uma orientação das políticas públicas para a sustentabilidade, que possibilite o reconhecimento da limitação ecológica fundamental dos recursos, sem os quais nenhuma atividade humana pode se realizar. Segundo ele, isto requer uma utilização cuidadosa da base biofísica, ambiental da economia, de uma reorientação na maneira como os recursos da natureza são empregados e na maneira como os correspondentes benefícios são compartilhados.

27 POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Fiorillo (2000) destaca que as políticas públicas devem garantir o piso vital mínimo, constituído pelos elementos do bem ambiental tais como: saúde, bem-estar, segurança, higiene, educação, dentre outros, de modo que os cidadãos possam ter uma sadia qualidade de vida. Cavalcanti (1999) diz ainda que o alcance de políticas públicas desse tipo depende do engajamento de todos os setores da sociedade e, sob este aspecto, de pelo menos três parâmetros que devem ser considerados para fins de reforma institucional: educação, gestão participativa e diálogo entre as partes envolvidas. Em suma, o autor acredita que para a concretização de uma política pública sustentável é primordial uma inter-relação entre justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e a necessidade de desenvolvimento com respeito à capacidade de suporte.

28 POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O reconhecimento da possibilidade de conciliação entre desenvolvimento e sustentabilidade não é unânime. Porém, a convergência de opiniões quanto à necessidade de uma mudança no atual modelo de produção e consumo e da adoção de tecnologia de menor impacto ao meio ambiente e quanto à compreensão de que a sustentabilidade somente pode se dar a partir do equilíbrio no tripé economia - meio ambiente - sociedade é crescente e vem formando a base para as ações e políticas tanto no plano internacional como no local.

29 POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESENVOLVIMENTO CONVENCIONAL DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Planejamento ou administração centralizada Planejamento descentralizado Decisões do governo e do setor empresarial Decisões da sociedade civil Metas precisas Direções e Cenários Regras e normas rígidas e burocráticas Diversidade e flexibilidade Planos feitos de cima para baixo Planos feitos de baixo para cima Domínio das elites políticas, militares, econômicas. Participação, democracia, sociedade civil. Crescimento de privilégios e disparidades Inclusão social, divisão de benefícios e justiça. Decisões sigilosas Decisões transparentes Gerência ou manejo mecanicista Uso de processos de auto-organização Somente valores monetários Valores humanos, éticos, ambientais, sociais e monetários