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AULA 06  Da celebração do casamento. Arts. 1.533 a 1.538, CC  Casamento Civil x Casamento Religioso.  Casamento religioso com efeitos civis. Arts. 1.515.

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1 AULA 06  Da celebração do casamento. Arts a 1.538, CC  Casamento Civil x Casamento Religioso.  Casamento religioso com efeitos civis. Arts e 1.516, CC.  Condições necessárias à existência do casamento. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 1

2 CASAMENTO CIVIL (Arts a 1.538, CC) Os formalismos e as solenidades encontram razões nos seguintes aspectos: Impedir decisões precipitadas, evitando arrependimentos Meditar sobre o estado de casado e as novas responsabilidades Valorizar a instituição perante a sociedade Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 2

3 Os ritos têm como objetivo: tornar público o ato, comunicar o nascedouro de um novo lar (forma) e provar o ato (prova) Formalidades essenciais à cerimônia: Requerimento para o Juiz de Paz para que designe dia, hora e local para a celebração, de posse da certidão de habilitação para casar e dentro do prazo de 90 dias: Ver art , CC. A competência é do Juiz de Paz de onde se processou a habilitação. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 3

4 Pode ser em qualquer dia da semana, feriado, de dia ou à noite. Local: casa das audiências, com toda a publicidade, portas abertas e na presença de duas testemunhas, parentes ou não. Pode ser em outro local? Sim, no caso de força maior ou desejo das partes, consentindo o Juiz. Em casa particular, as portas devem permanecer abertas e as testemunhas serão em número de 4, serão também 4 se um dos noivos não souber ou não puder escrever. Ver 1534, CC. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 4

5 Elementos essenciais da celebração civil: Solenidade: o Juiz de Paz (autoridade) intervém ativamente, é ele quem declara ao final que os nubentes estão casados em nome da lei: Ver art e do CC. Testemunhas: representam a sociedade. Publicidade. A presença dos noivos (*pode ser por procuração). A pergunta é essencial e a resposta deverá ser “sim” ou outra resposta afirmativa e inequívoca e ao final a declaração de casados. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 5

6 Em seguida profere as palavras do art , CC. Não há casamento a distância. A Celebração civil pode ser antes ou depois do casamento religioso (ou até mesmo não existir) O ato será suspenso se um dos contraentes deixar de manifestar o consentimento. A vontade deve ser livre e desimpedida. Após a suspensão do ato o contraente que deu margem a suspensão não pode se retratar no mesmo dia devendo esperar 24 horas, mesmo no caso de chacota deverá ser suspenso o ato. Ver art , CC Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 6

7 Após a celebração será lavrado o assento de casamento no livro de registro de casamentos e será assinado pelo Juiz, pelos noivos e testemunhas e serão emitidas as certidões. Arts.1536 e 1537, CC. Na prática já está tudo pronto, apenas seguem as assinaturas e entrega da certidão. Caso haja nulidade cancelam-se os registros. Ver art. 70, LRP. Gratuidade - art , CC PEF arts. 171 a 177. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 7

8 Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 8

9 CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS (Arts e 1.516, CC) Casamento e reconhecimento jurídico: Registro Civil, ver art , CC e art. 226, § 1º, CF. Casamento religioso com efeitos civis: Previsão legal: art. 226, § 2º, CF e arts e 1.516, CC. Art , CC Efeito ex tunc (retroage) Registro civil + celebração Art , CC Requisitos para o registro civil Mesmos requisitos do casamento comum Art , § 3º CC. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 9

10 Noivo Noiva Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 10 CHC Cartório de Casamentos MP Celebração PHCProclamas Registro de Casamento  Casamento religioso com efeitos civis com habilitação prévia (art , §1º, CC) Igreja (?) Autoridade Religiosa Prazo de 90 dias para pedir o RC. Qualquer pessoa pode pedir (AR, noivos, parentes) Efeito ex tunc Casamento comum Prazo: 90 dias

11 Noivo Noiva Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 11 CHC Cartório de Casamentos MP Celebração PHC Proclamas Registro de Casamento  Casamento religioso com efeitos civis com habilitação posterior (art , §2º, CC) Igreja (?) Autoridade Religiosa Efeito ex tunc Prazo: 90 dias A qualquer tempo ?? Prazo de 90 dias para pedir o RC. Somente os nubentes podem pedir.

12 Condições necessárias à existência do casamento: Diversidade de sexo Celebração Consentimento  Nulidades implícitas ou virtuais (Gama)  Não existe nulidade sem texto legal. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 12 Condição superada pela ADI 4.277/STF

13 TEORIA DO CASAMENTO INEXISTENTE Defensores: Maria Helena Diniz, Arnaldo Rizzardo, Caio Mário, dentre outros. Não há necessidade de declaração de ineficácia, mas sim cancelamento do registro civil, se houver. Podem casar novamente, o casamento anterior não existe. Contrários à teoria do casamento inexistente: Silvio Rodrigues, Sá Pereira, Maria Berenice Dias, dentre outros. Alegam que a teoria das nulidades resolve a questão do casamento inexistente e que a teoria além de gerar uma insegurança jurídica é preconceituosa. Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 13

14 Carlos Roberto Gonçalves: “...em razão de o ato inexistente constituir um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo.... (se) houve celebração e lavratura do registro, far-se-á necessária a propositura da ação para cancelamento do registro.” Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 14

15 Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 15 Texto recomendado: Casamento. Dúvidas. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Do casamento religioso com efeitos civis e o novo Código Civil. Disponível em: LOUREIRO, Carlos Bernardo. Casamento religioso espírita é ato inexistente. Disponível em: SANTANA JÚNIOR, Dejair dos Anjos. A possibilidade do casamento espírita com efeitos civis. Disponível em: SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria de. O casamento inexistente. Disponível em:

16 Bibliografia desta aula: CÓDIGO CIVIL/2002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Família. São Paulo: Atlas. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. VI. São Paulo: Saraiva. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense. Exercícios Aula 06 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 16


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