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Sistema eleitoral brasileiro e a urna eletrônica Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988 Prof. Orides Mezzaroba.

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1 Sistema eleitoral brasileiro e a urna eletrônica Constituição da República Federativa do Brasil de Prof. Orides Mezzaroba

2 Estado democrático de Direito fundamentado nos princípios do Pluralismo político -Na concepção de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (referendo, plebiscito, iniciativa popular)

3 Art. 14 – Direitos políticos A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos; Alistamento e voto obrigatório para maiores de 18 anos; Voto facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos;

4 Alistamento eleitoral Nacionalidade brasileira Pleno exercício dos direitos políticos Filiação partidária Domicilio eleitoral Idade: 35 anos p/ Presidente, vice e senador 30 anos p/ Governador, vice 21 anos p/ Deputados e Prefeitos 18 anos vereador

5 Outras regras Os analfabetos são inelegíveis; As leis eleitorais devem ser aprovadas sempre um ano antes das eleições;

6 Art. 17 – Partidos políticos É livre a criação. Devem respeitar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana; Independência em relação a instituições estrangeiras Estatuto registrado na Justiça Eleitoral

7 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

8 Urna eletrônica

9 Fluxograma voto tradicional

10 Fluxograma voto eletrônico

11 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico... Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

12 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Considerações gerais sobre a urna eletrônica - é uma ferramenta tecnológica que se apresenta como um instrumento (meio) para agilizar a coleta de votos em processos eleitorais; - é um instrumento que possibilita rapidez e economia de tempo e recursos públicos em processos eleitorais; - é um instrumento que não substitui as Instituições tradicionais de representação e participação política;

13 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Opções de voto previstos pela legislação eleitoral brasileira: a) votar em um candidato nominalmente; b) votar em uma legenda partidária; c) votar em branco; d) anular o voto; ou e) não comparecer na sua seção eleitoral, nesse caso ele deverá justificar a sua ausência perante a Justiça Eleitoral ou pagar uma multa pecuniária.

14 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos A urna eletrônica foi concebida como importante instrumento tecnológico para garantir; a) que só vote quem estiver efetivamente autorizado; b) que um eleitor vote mais de uma vez; c) que o voto não seja identificável; d) rapidez no processo de apuração dos votos; e) que haja fraudes no decorrer da votação e totalização dos votos; e f) que a vontade do eleitor esteja reflitida no resultado final das eleições.

15 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos A expectativa do eleitor é de que a urna eletrônica deve assegurar: a) confiabilidade no sistema; b) segurança no sistema; c) inviolabilidade do sistema; d) neutralidade do sistema; e) impessoalidade do sistema; f) rapidez do sistema; e g) que o sistema reflita a realidade de cada voto depositado nas urnas eletrônicas pelo eleitor, NADA MAIS DO QUE ISSO.

16 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

17 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. § 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

18 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança... § 6º Ao final a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos...

19 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 7º A Justiça colocará urnas eletrônicas para treinamento dos eleitores... Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

20 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização. Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

21 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições. § 1º Todos os programas de computador... poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhados por partidos e coligações etc...

22 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 2 o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1 o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter- se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. § 3 o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2 o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

23 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 4 o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3 o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. § 5 o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2 o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas

24 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos § 6 o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. § 7 o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

25 Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.


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