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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO I Jornada de Direito Médico do CREMESP.

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1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO I Jornada de Direito Médico do CREMESP

2 Dr. Jarbas Simas Médico e Advogado Delegado do CREMESP da Vila Mariana CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS NO CREMESP

3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 Art. 3º - Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 Art São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; Continua...

7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; f) expedir carteira profissional; g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios e ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; Continua...

8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Papel dos Conselhos de Medicina LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 Art O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível ou em que ocorreu, nos termos do art. 18, § 1º. Parágrafo único - A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.

10 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTRUTURA ORGÂNICA DO CREMESP PLENÁRIA DIRETORIA DEMAIS SEÇÕES E DEPARTAMENTOS COMISSÕES PERMANENTES SECRETARIA ASSESSORIA DA DIRETORIA CENTRO DE DADOS CENTRO DE BIOÉTICA

11 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Papel dos Conselhos de Medicina CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRIBUIÇÕES 1.Cartorial (certidões, declarações, DSV, Revalidações – Pessoa Jurídica, etc.) 2. Fiscalizadora 3. Normatizadora (Resoluções, Portarias, etc.) 4. Política (Termos de Cooperação com MP, CBHPM, PESC, etc.) 5. Judicante (Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais)

12 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DENÚNCIAS SINDICÂNCIAS

13 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS FORMALIDADES DAS REPRESENTAÇÕES Escritas, datadas, assinadas e identificadas. Nome, endereço e assinatura. Tomadas a termo. (pessoa incapacitada) Cremesp ex officio – Portarias e Despachos.

14 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS ADMISSIBILIDADE Legitimidade de parte. Provenientes de órgãos e instituições públicas. (Requisições ministeriais, Judiciais, Polícia Judiciária, etc.).

15 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS TRAMITAÇÃO Após o recebimento da denúncia, instaura-se uma Sindicância, sendo nomeado um Delegado ou Conselheiro para averiguar se há indícios de infração ética. O Delegado ou Conselheiro na instrução da Sindicância poderá realizar fiscalizações, oitivas com as partes envolvidas, oficiar hospitais (RT), órgãos públicos, requerer documentos, etc. Após realizada a instrução da denúncia o Delegado ou Conselheiro elabora a Parte Expositiva

16 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS PARTE EXPOSITIVA Descrição dos fatos e teor dos documentos contidos nos autos. Descrever a parte técnica contida (prontuário, laudos, resultados de exames) que tenham pertinência com a queixa. Inserir na parte expositiva cópia integral de documentos cuja visualização seja importante para a conclusão.

17 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS PARTE CONCLUSIVA Proceder à apreciação dos fatos já relatados na expositiva e que tenham pertinência com a presença ou ausência de indícios de faltas éticas ou profissionais. Diante da presença de indícios, passíveis de apuração em sede de processo; correlacionar estes indícios às figuras descritas no Código de Ética Médica e ou Resoluções do CREMESP e CFM.

18 Quais são os caminhos das queixas que chegam CREMESP Arquivamento Conciliação Processo Disciplinar CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS

19 Arquivamento fundamentado Conciliação Abertura de Processo Disciplinar Denúncia Parecer fundamentado Apuração Decisão da Câmara de Sindicância 30 dias, prorrogáveis RESULTADOS DA SINDICÂNCIA Homologação da Conciliação Ministério Público Anvisa Termo de Ajustamento de Conduta CREMESP

20 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tempo de Tramitação e Situações Excepcionais Tempo de tramitação de 4 anos em média (CEM-Art. 60 – prazo 5 anos) Número de conselheiros insuficientes (no máximo 42) Estado de São Paulo com aproximadamente médicos Os processos seguem a tramitação por ordem cronológica de entrada Excepcionalmente, diante da gravidade do caso, pode ser agilizado Sempre que o médico representar grave risco para a população – interdição cautelar (Resolução CFM 1.789/2006) Além do recurso no CFM, pode haver recurso à Justiça comum SINDICÂNCIAS

21 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICÂNCIAS PRAZOS PRESCRICIONAIS Quinquenal - a partir do conhecimento dos fatos pelo Conselho. Prescrição intercorrente – triênio.

22 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS NO CREMESP Relação entre número de Médicos Denunciados, Médicos Inscritos no CREMESP e Aumento da População no Estado de São Paulo

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25 Principais causas 1 - Deficiências no ensino médico 2 - Número insuficiente de vagas de Residência Médica 3 - Falta de atualização profissional ao longo da carreira 4 - Crescente demanda por serviços de saúde públicos e privados sem que haja a devida melhoria na qualidade da assistência 5 - Maior conscientização da população quanto a seus direitos de cidadania Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009

26 A complexidade do cuidado médico na atualidade ultrapassou em muito a capacidade de qualquer profissional de administrá-lo por si só. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Diagnósticos Procedimentos diagnósticos e terapêuticos Cerca de medicamentos

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32 Fonte: CREMESP 49%51% Destino de cada 100 médicos denunciados ESTATÍSTICAS * 2000 a 2009 Fonte: Central de Documentação/Cremesp CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

33 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ( ) Fonte: CREMESP 49%51% CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34 P ROBABILIDADE 6,4828,634,828,7 % 1,72 ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS % CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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36 As dez especialidade mais denunciados Sindicâncias à 2008 OBS: o fato de serem as mais denunciadas não quer dizer que sejam as mais processadas DENÚNCIAS CRM RANKING POR ESPECIALIDADE P ROBABILIDADE ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO As dez especialidade mais denunciados Sindicâncias à 2008 EspecialidadeTotal Cirurgia Plástica1.289 Medicina do Trabalho1.182 Ortopedia e Traumatologia1.167 Pediatria1.092 Oftalmologia633 Psiquiatria456 Clínica Médica399 Ginecologia e Obstetrícia390 Cardiologia377 Cirurgia Geral183 DENÚNCIAS CRM POR ESPECIALIDADE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37 49%51% * 2000 a 2009 Chances de sofrerem denúncias, por gênero ESTATÍSTICAS Taxa de denúncias por * médicos-ano. Fonte: Central de Documentação/Cremesp Masculino 265,27* Feminino 145,27* CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38 Distribuição das denúncias por faixa etária do médico Fonte: CREMESP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

39 ASPECTOS ÉTICOS E JUDICANTES NA MEDICINA Os dez assuntos mais denunciados Sindicâncias à 2008 AssuntoTotal Negligência/Imprudência/Imperícia4.579 Atendimento médico2.876 Perícia/Laudo/Licença2.379 Publicidade Médica2.022 Conduta Ético Profissional1.654 Relação médico X paciente1.464 Condições de funcionamento do Hospital1.379 Atestado Médico981 Erro de diagnóstico761 Abandono de Plantão551 OBS: o fato de serem os mais denunciados não quer dizer que sejam os mais processados

40 É vedado ao médico praticar atos profissionais danosos ao paciente que possam ser caracterizados como ART. 29 O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO Imprudência Imperícia Negligência CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

41 É vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como ART. 1º O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO Imprudência Imperícia Negligência A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

42 Revisão do Código Previsto na Lei 3268/57 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

43 O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Análise comparada dos C.E.M de outros países Decisões judiciais envolvendo o atual C.E.M Incorporação de dilemas bioéticos Manutenção do esquema clássico: Princípios, Direitos e Deveres Resoluções exaradas desde 1988 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

44 Autonomia dos médicos Abuso da publicidade Autonomia dos pacientes Avanço tecnológico cidadania Conflitos entre o exercício profissional e industria Novo CEM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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46 Anteparos 1.Melhoria do Ensino Médico ( menos escolas ou exame de ordem ) 2.Aumento do número de vagas de Residência Médica 3.Atualização profissional do Médico ao longo da carreira 4.Melhor remuneração e condições adequadas de trabalho do Médico resultando em melhoria na qualidade da assistência a população 5.Maior investimento do Governo na Saúde e Educação da População como prevê a Constituição cidadã de SAUDE É DEVER DO ESTADO e DIREITO DO CIDADÃO Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009

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