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DIREITO DO TRABALHO II Aula 7 – Prescrição e decadência.

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Apresentação em tema: "DIREITO DO TRABALHO II Aula 7 – Prescrição e decadência."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO DO TRABALHO II Aula 7 – Prescrição e decadência

2 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Conteúdo Programático desta aula  Prescrição e decadência:  conceito  distinções  prazos  prescrição total e parcial

3 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ambas produzem efeitos na relação jurídica material pelo decurso do tempo

4 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTINTIVA O decurso do tempo permite a aquisição de direitos. Ex: usucapião O decurso do tempo extingue a pretensão. Pretensão é a possibilidade de exigir a reparação de um direito violado

5 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos PRESCRIÇÃO Conceito - é a perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei para a exigibilidade do direito violado PRESCRIÇÃO Conceito - é a perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei para a exigibilidade do direito violado ART. 189, CC/02

6 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos DECADÊNCIA É a perda do direito, pelo decurso do prazo previsto em lei para a exercício do direito DECADÊNCIA É a perda do direito, pelo decurso do prazo previsto em lei para a exercício do direito - Ação condenatória – prazo prescricional - Ação constitutiva / desconstitutiva – prazo decadencial - Ação meramente declaratória - imprescritível - Ação condenatória – prazo prescricional - Ação constitutiva / desconstitutiva – prazo decadencial - Ação meramente declaratória - imprescritível Critérios para distinção entre prescrição e decadência

7 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos DISTINÇÕES DECADÊNCIAPRESCRIÇÃO atinge o próprio direito material o direito e a ação nascem simultaneamente O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, em regra (art. 207 do Código Civil) atinge a pretensão vinculada ao direito tornando-o imponente a ação nasce depois do direito, após sua violação a prescrição pode ser suspensa ou interrompida, nos casos legalmente especificados

8 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos DISTINÇÕES DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO A decadência pode ser decretada em razão de alegação da parte, do Ministério Público (quando couber atuar no processo) e até mesmo de ofício pode será pronunciada de ofício (art. 219, §5º,CPC), mas sua aplicação na relação de emprego é discutível, por ser incompatível com o princípio da proteção do trabalhador.

9 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos  Súmula nº 62, TST – “o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”.  Inquérito Judicial para apuração de falta grave praticada por estável (art. 853, CLT)  Súmula nº 403, STF – “é de decadência o prazo de 30 dias para a instauração do inquérito judicial”. PRAZO DECADENCIAL

10 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Estável decenal – art. 494, CLT Dirigente sindical – S. 379, TST Empregado eleito diretor de cooperativa - OJ 253, SDI-I, TST Empregado nomeado para representar os trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social – art.3º, §7º, Lei nº 8.213/91 SOMENTE O JUIZ PODE ROMPER O CONTRATO DESSES ESTÁVEIS ABAIXO

11 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos  Ação rescisória – prazo de 2 (dois) anos para desconstituir a sentença de mérito com trânsito em julgado  Mandado de Segurança – prazo de 120 dias – para desconstituir o ato ilegal praticado por autoridade pública que viole direito líquido e certo do impetrante  Ação rescisória – prazo de 2 (dois) anos para desconstituir a sentença de mérito com trânsito em julgado  Mandado de Segurança – prazo de 120 dias – para desconstituir o ato ilegal praticado por autoridade pública que viole direito líquido e certo do impetrante PRAZO DECADENCIAL NOTA: É comum a fixação por regulamentos empresariais EX: Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA)

12 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos  5 ANOS – COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO (ART. 189,CC/02)  2 ANOS - COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO  5 ANOS – COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO (ART. 189,CC/02)  2 ANOS - COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRESCRIÇÃO (Art. 7º, XXIX, CRFB/88) URBANOS E RURAIS PRESCRIÇÃO (Art. 7º, XXIX, CRFB/88) URBANOS E RURAIS actio nata

13 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Data da extinção do contrato = computar o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado OJ – 83, SDI-I, TST – Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio – art. 487, §1º, CLT

14 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos PRESCRIÇÃO TOTAL PRESCRIÇÃO PARCIAL PRESCRIÇÃO PARCIAL PRESCRIÇÃO 2 ANOS 5 ANOS S. 308, TST

15 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos PRESCRIÇÃO TOTAL 5 ANOS S. 294, TST EXCEÇÃO SOMENTE PARA PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI

16 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Não corre prazo prescricional (Hipóteses: artigos 197, 198 e 199, do Código Civil) Art. 200, do Código Civil – “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

17 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Art. 202, CC/02 A interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez

18 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Art. 202, I, do Código Civil – “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. SÚMULA Nº 268, TST – A AÇÃO TRABALHISTA AINDA QUE ARQUIVADA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS.

19 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Art. 202, II, do Código Civil – “por protesto, nas condições do artigo antecedente”. OJ Nº 392, SDI-I, TST– O PROTESTO JUDICIAL É MEDIDA APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, O SEU AJUIZAMENTO, POR SI SÓ, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL

20 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata; b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial;

21 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Aplicando o conhecimento – Questão objetiva c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata; d) Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.

22 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 7 (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes.

23 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Próxima aula: Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. Próxima aula: Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. Fazer o caso concreto da Semana 8 do Plano de Ensino

24 DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo Aula 7 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos Maria Inês Gerardo Pintura: “A ponte japonesa, a harmonia em rosas” Claude Monet "Quem quer fazer algo encontra um meio, quem não quer fazer nada arranja desculpas" Provérbio árabe


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