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Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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Apresentação em tema: "Prof. Ms. José Nabuco Filho 1."— Transcrição da apresentação:

1 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1

2  “Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.” 2

3  “Falar de DP é falar, de alguma forma, de violência.” 3

4 4

5  Para punir? ◦ Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal 5

6  Para punir? ◦ Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal  Para limitar o poder punitivo ◦ Iluminismo  Montesquieu  Beccaria ◦ Princípio da legalidade  Limitar dois tipos de violência (Roxin) ◦ Homem  homem ◦ Estado  homem 6

7  Prevenção ◦ Geral  Norma abstrata  Atua na sociedade ◦ Especial  Pena cumprida  Atua no indivíduo  Escala de valores  Ciência normativa ◦ “dever ser”  Sancionador 7

8  Proteção de bens jurídicos ◦ Imprescindíveis à sociedade ◦ Vida ◦ Honra ◦ Patrimônio ◦ Liberdade sexual ◦ Administração pública  Pena é coerção para a tutela dos BJs 8


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