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Plano Nacional de Educação Arlindo Cavalcanti de Queiroz Diretor de Programa – SEA/MEC.

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Apresentação em tema: "Plano Nacional de Educação Arlindo Cavalcanti de Queiroz Diretor de Programa – SEA/MEC."— Transcrição da apresentação:

1 Plano Nacional de Educação Arlindo Cavalcanti de Queiroz Diretor de Programa – SEA/MEC

2 Políticas Públicas do Ministério da Educação Plano de Desenvolvimento da Educação: Ação Sistêmica, IDEB e Plano de Ação Articulada Financiamento da Educação (Fundeb, DRU e Salário Educação) Valorização do Profissionais da Educação Expansão e Qualificação da Rede Federal de Educação; Mobilização e Articulação Institucional –Conferências de Educação; –Fortalecimento dos Conselhos de Educação; –Parcerias com Órgãos de Controle das Políticas Públicas; –Mobilização das Famílias. Plano Nacional de Educação e o Desafio da Qualidade Social da Educação no Brasil

3 Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional; Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação; Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar; Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação; Financiamento da Educação e Controle Social; Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade. Construindo o Sistema Nacional de Educação Articulado: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação

4 Estado e Direito à Educação Direito à Educação é um direito da cidadania em que a pessoa (ou seja, cada qual = ut singulus) é titular do pleno desenvolvimento de si; e essa pessoa se desenvolve também quando exerce seu papel como cidadão (ut civis) participando conscientemente dos destinos de sua comunidade e como produtor de riquezas compartilha de grupos sociais (ut socius) em torno da reprodução das condições da vida coletiva. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.( Art. 205 CF) O Estado só se desonera desse dever quando a satisfação deste direito se dê na sua efetividade. Cabe ao titular do direito, como contrapartida, exigir do responsável a reparação de um direito quando negado, inclusive acionando as ferramentas jurídicas de que disponha para que tal se cumpra.

5 Estado e Direito à Educação O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando; VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (CF Art. 208)

6 Plano Nacional de Educação: Principal Política Pública do Estado Brasileiro Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

7 Planejamento: Processo que inclui ação/reflexão/ação numa realidade sócio-política é dinâmica e complexa. Plano: Documento (registro sintético) corte na realidade ( Onde se está? Onde se quer chegar? Qual o caminho? Em que prazo? Com quais recursos? Como e quando avaliar a caminhada?) CULTURA DO PLANEJAMENTO

8 O PNE E OS PRINCÍPIOS FUNDANTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado Democrático de Direito (Formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal) 1 - União nacional e autonomia federativa (cooperativa /colaboração/co-responsabilidade) 2 - Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (democracia representativa e participativa) 3 – Democrático de Direito (Res-pública: Leis, instituições perenes e mandatos temporários) e, ampla participação democrática popular: Sociedade Política: Executivo, Legislativo, Judiciário Sociedade Civil: (órgãos de classe, movimento sindical e movimento social)

9 Base legal do novo Plano Nacional de Educação A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. (Art. 212 CF – redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Fixação de meta de investimento público em educação, no novo PNE, como proporção do PIB. Prazo de vigência do próximo PNE PL nº 8.039/10 inclui na Lei de Ação Civil Pública, o conceito de responsabilidade educacional e permite a fiscalização dos responsáveis pela gestão da educação.

10 DÉCADA 2011 – 2020 Perspectivas Dinâmica Demográfica (taxa de dependência) 1950 – 80 dependentes para cada 100 brasileiros em idade ativa 2020 – 46 dependentes para cada 100 brasileiros em idade ativa 2050 – 60 dependentes para cada 100 brasileiros em idade ativa Dinâmica Macroeconômica Estrutura etária poderá aumentar a produção Aumentar a taxa de poupança Melhorar o investimento produtivo e o emprego Elevar a produtividade média do trabalhador Elevar o salário real dos trabalhadores e a inclusão social Favorecer investimentos em políticas públicas Dinâmica Educacional Formar cidadãos críticos, participativos, criativos e empreendedores Contribuir para a criação e difusão de novas tecnologias Redistribuir riquezas e reduzir desigualdade educacional Melhorar a qualidade de vida e a qualidade social da educação

11 O Bônus Populacional Brasileiro Dinâmica populacional em idade educacional até 2050 (em milhões) Nível/Etapa Educação Variação % ( ) Creche11,810,19,38,07,1-40 EI – 4 e 5 anos6,45,24,84,23,7-42 Ensino Fundamental30,726,222,620,517,6-43 Ensino Médio9,910,17,97,36,4-35 Educação Superior23,523,820,817,616,1-31 Total da população em idade educacional 82,375,465,457,650,9-38 Fonte: (Brasil.IBGE,2010)

12 Organização e Estrutura do Projeto de Lei 8035/10 (PNE ) Exposição de Motivos (Princípios, diretrizes, diagnóstico). Artigos da Lei (Estabelecendo o PNE e suas principais propriedades). Anexos: –Metas (compactas, sistêmicas, comunicativas e factíveis); –Estratégias (comandos estratégicos para gestores executarem as metas).

13 A proposta do PNE encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Educação, tentou contemplar todas as forças sociais. Não é exclusividade do governo, mas de toda a sociedade. Houve negociações táticas. O Governo apresentou sua proposta que deve ser melhorada porque é competência do Congresso Nacional o aperfeiçoamento e a aprovação do PNE Foi uma proposta construída no âmbito de uma grande mobilização da sociedade – a Conae/2010, os debates organizados pelo CNE e, os seminários realizados pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara. Algumas Características do Processo de Elaboração do Projeto de Lei nº 8035/10

14 Medidas Propostas no PL nº 8035/10 referentes a Organização e Regulação da Educação Nacional Artigos do PL n º 8035/10: PL nº 8035/10 define estratégias para implementação de cada meta do PNE e, ordena que ele seja implementado, em regime de colaboração. Determina a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PNE e subsidiar a elaboração do PNE

15 Medidas Propostas no PL nº 8035/10 referentes à Organização e Regulação da Educação Nacional Artigos do PL n º 8035/10: Define prazo de um ano para elaboração ou adequação dos planos municipais e estaduais. Orienta que estados, Distrito Federal e municípios deverão prever mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE /2020 e dos seus planos locais correspondentes.

16 Medidas Propostas no PL nº 8035/10 referentes à Organização e Regulação da Educação Nacional Artigos do PL n º 8035/10: Ordena a prevalência do PNE sobre os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Prevê a existência de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

17 METAS Cinco (5) Metas de Qualidade / Gestão Democrática/Avaliação (1-Alfabetização de crianças com até oito anos de idade, 2-Educação Tempo/integral, 3-Ideb, 4- Qualidade da Educação Superior, 5- Critérios para escolha de diretor) –R$ 4,0 bilhões/ano Quatro (4) Metas de Inclusão, Diversidade, Equidade (1- Estudante com Deficiência, 2- Equidade, 3- EJA/Alfabetização, 4- EJA /Profissionalização) –R$ 3,0 bilhões Seis (6) Metas de Democratização do Acesso (1-Educação Infantil, 2-Ensino Fundamental, 3-Ensino Médio, 4-Técnico Médio, 5-Educação Superior, 6-Pós-Graduação) –R$ 27,0 bilhões Quatro (4) Metas Valorização dos Profissionais da Educação (1-Formação Inicial na área de atuação, 2-Formação continuada e Pós, 3- Plano de Carreira, 4-Rendimento médio do professor) _ R$ 28,0 bilhões Uma (1) Meta de Financiamento da Educação (7% do PIB) –R$ 62,0 bilhões/ano

18 Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade META 9 : Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Diagnóstico: Alfabetizados - 90,3% (IBGE/PNAD ) Analfabetismo Funcional - 20,3% (IBGE/PNAD – 2009)

19 Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade META 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Diagnóstico: 0,65 (2009) da matrícula integrada ao ensino profissionalizante = % (2020) da matrícula integrada ao ens. profissionalizante = Investimento: R$ 2,47 bilhões/ano ( Metas 9 e 10)

20 Desafios do PNE /2020 I – Plano de Estado (Plurianual – aprovado em lei, construído com participação dos governos e da sociedade civil); II – Pacto federativo (concretizar o regime de cooperação e de colaboração interfederativa); III – Financiamento (qual o percentual e quais as fontes para assegurar este percentual?); IV – Gestão (estratégias fortes de gestão democrática); V – Diversidade (étnico-racial, de gênero, geracional, de orientação sexual, cultural, político-ideológica etc); VI – Melhorar a qualidade social da educação

21 Contatos: Arlindo Cavalcanti de Queiroz Diretor de Programa – SEA/MEC Fone: (61)


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