A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

A educação no federalismo brasileiro Daniel Cara Coordenador Geral Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "A educação no federalismo brasileiro Daniel Cara Coordenador Geral Campanha Nacional pelo Direito à Educação."— Transcrição da apresentação:

1 A educação no federalismo brasileiro Daniel Cara Coordenador Geral Campanha Nacional pelo Direito à Educação

2 A organização da Educação no Brasil: questão federativa Sistema político organizativo do Brasil é o federalismo (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato) Princípios (Dallari, 1995): – A base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado. – Só o Estado Federal tem soberania. – Na federação não existe direito de secessão. – O poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas. – No Estado Federal as atribuições da União e das demais unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. – A cada esfera de competência se atribui renda própria. Peculiaridade: federalismo amplo, autonomista (Abrucio, 1999) – Modelo EUA (estados livres) X Modelo Brasil (monarquista)

3 A organização da Educação no Brasil: questão federativa Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

4 Educação como direito Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

5 Regime de cooperação e colaboração Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

6 Regime de colaboração Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

7 Recursos para a educação Art A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

8 Padrão mínimo de qualidade Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

9 Leis da educação Constituição Federal, 1988 Lei Nacional das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/1996 Plano Nacional de Educação, /2001 Lei do Fundeb, /2007 – colaboração parcial Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – Professores, /2008

10 Gestão da Educação: sobreposição e competição – LDB/96 Sistemas: Sistema Federal: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE) - 1 Sistemas Estaduais: Secretaria Estadual de Educação; Conselho Estadual de Educação - 26 Sistema do Distrito Federal: Secretaria Distrital de Educação; Conselho Distrital de Educação - 1 Sistemas Municipais: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação – 5564*

11 Estrutura e organização do ensino no Brasil: aspectos legais e organizacionais Sistemas de ensino: federal, estadual/DF, municipal (Art. 8 o ) Condições para a construção de um sistema de ensino: o conhecimento dos problemas educacionais de uma determinada região; o conhecimento das estruturas da realidade e uma teoria educacional (Saviani, citado por Libâneo e outros, 2005) No Brasil, não há sistema de ensino: falta articulação entre os sistemas de ensino das diversas esferas administrativas

12 Sistema Nacional de Educação Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

13 SNAE na Conae Colaboração X Cooperação: sinônimos – lat. cooperatìo,ónis 'auxílio, colaboração – fr. collaboration (1759) 'id.'; do lat. labor Sistema Nacional de Educação promoverá o regime de colaboração/cooperação Sistema Nacional de Educação contempla setor público e privado, em regime de concessão (propõe alteração do Art. 209, autorização) Executivo (MEC + CNE) e Legislativo Federal coordenarão e legislarão sobre o SNAE X Comitê Gestor (proposta derrotada)

14 SNAE na Conae Regime de Colaboração deve tomar o CAQ como referência para o estabelecimento do padrão mínimo de qualidade PNE deve servir como estratégia de implementação do SNAE PNE deve implementar a territorialidade como princípio político-administrativo Conselhos de Educação devem ser mais fortalecidos Implementação do Fórum Nacional de Educação e da Conae, de 4 em 4 anos

15 SNAE na Conae Aumento dos mínimos constitucionais – 25% para União e 30% para estados, DF e municípios Mais participação da União e Reforma Tributária 10% do PIB para educação até 2014 $ público para escola pública (Alteração no Art. 213/CF88) Gestor da educação deve ser gestor do recurso, em conta específica Lei de Responsabilidade Educacional Implementação de política ampla de avaliação na educação básica – modelo do Ensino Superior Cotas no ES, universalização das matrículas em creche, pela demanda 60% das matrículas no ES devem ser públicas

16 Questões em aberto Como será gerido o SNAE? Como garantir o princípio da gestão democrática nessa gestão? Não é válido pensar em um sistema público de educação, ao invés de sistemas concorrentes?


Carregar ppt "A educação no federalismo brasileiro Daniel Cara Coordenador Geral Campanha Nacional pelo Direito à Educação."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google