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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNDEB 2012 Apresentação: VANDER OLIVEIRA BORGES.

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1 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNDEB 2012 Apresentação: VANDER OLIVEIRA BORGES

2 FUNDEB: Base legal 1. Vigência plurianual EC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o FundebEC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o Fundeb Lei nº , de 20/6/2007 =>Regulamenta o FundebLei nº , de 20/6/2007 => Regulamenta o Fundeb Dec , de 13/11/07 =>Regulamenta a Lei /2007 (Alterado pelo Dec /07)Dec , de 13/11/07 => Regulamenta a Lei /2007 (Alterado pelo Dec /07) Portaria STN/MF nº 48, de 31/1/07 => Contabilização dos recursosPortaria STN/MF nº 48, de 31/1/07 => Contabilização dos recursos Portaria MEC nº 43, de 11/1/2008 => Define filtros para matrículasPortaria MEC nº 43, de 11/1/2008 => Define filtros para matrículas Portaria FNDE nº 430, de 10/12/2008 => Cadastro dos ConselhosPortaria FNDE nº 430, de 10/12/2008 => Cadastro dos Conselhos 2. Vigência anual Portaria Interm (MEC e MF) nº 1.809, 28/12/11 => Parâmetros operacionais/2011Portaria Interm (MEC e MF) nº 1.809, 28/12/11 => Parâmetros operacionais/2011 Portaria MEC nº 1.322, de 21/09/11 => Fatores de ponderação para 2012Portaria MEC nº 1.322, de 21/09/11 => Fatores de ponderação para 2012

3 ALUNOS CONSIDERADOS – BRASIL FUNDEB/ % 45% 44,5% 45,244,643,5 -1,5%-2,4% 55,5% 55% 54% 45% -2,2% 42,5

4 ALUNOS CONSIDERADOS – BRASIL FUNDEB/ ,8% 91,2% 8,6% 91,4% 8,0% 92,0% 7,8% 92,2%

5 COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL (R$ milhões estimados para 2012) R$ ,4 Port MEC/MF nº 1.809, de 28/12/11

6 Valor mínimo nacional e valor aluno/ano – BRASIL * Portaria Nº de 21 de setembro de 2011 (1) Port MEC/MF nº 1.809, de 28/12/11 (1) Port MEC/MF nº 1.809, de 28/12/11)

7 FUNDEB/2012: Valor por Aluno/ano, por UF, e Valor Mínimo Nacional por aluno/ano (Port. MEC/MF nº de 28/12/11)

8 FUNDEB: % de recursos correspondentes aos alunos da EJA em relação à contribuição de Estados e Municípios à formação do Fundo

9 FUNDEB: Recursos da EJA x Recursos totais 2009/ ,0 83,6 98,5 114,3 6,5%6,2% 5,9%5,6%

10 RECURSOS DE EJA EM RELAÇÃO AO TOTAL DO FUNDEB – 2009 e 2012 MÉDIA bRASIL

11 CONTRIBUIÇÃO RECEITA Est e Mun colocam 20% Imp + Transf: (FPE, FPM, ICMS, IPVA, ITRm, IPIexp, ITCMD, LC 87/96) Complem. da União 10% de 20% de Est e Mun Est. e Mun. recebem de acordo com o nº de alunos FUNDEB: Critérios claros Transparência Visibilidade

12 FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA BRASIL – 2010/2012

13 Utilização dos recursos do FUNDEB – MÁXIMO de 40% Outras ações de MDE – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) – MÍNIMO de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica Remuneração Remuneração Profissionais do Magistério Profissionais do Magistério Efetivo exercício Efetivo exercício Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)

14 FNDE / MEC (61) fax: (61) Central de Atendimento Fala Brasil


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