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Importância dos Consumidores para a Regulação do Setor Elétrico José Jurhosa Júnior – Diretor-Ouvidor XVI Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores.

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1 Importância dos Consumidores para a Regulação do Setor Elétrico José Jurhosa Júnior – Diretor-Ouvidor XVI Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica Brasília – 20/11/2014

2 O setor elétrico brasileiro e o papel da ANEEL

3 CONSUMIDORES Congresso Nacional Congresso Nacional Presidência da República CNPE MME CNPE MME G BNDES/ outros bancos e FI T D C EletrobrásEletrobrásEPEEPEConcessionáriasConcessionárias AGÊNCIAS ESTADUAIS AGÊNCIAS ESTADUAIS SNRH, MMA, ANA e CONAMA SENACON/MP/Entidade s de Defesa dos Consumidores CONSELHOS DE CONSUMIDORES SDE /SEAE/CADE ANP/ANATEL Políticas Regulação e Fiscalização Mercado Agentes Institucionais ANEEL CCEECCEEONSONS CMSE/MMECMSE/MME Estrutura Institucional do Setor

4 Onde necessária – sob previsão legal REGULAR Orientar e prevenir – aplicar penalidades quando for indispensável Solução de conflitos DIRIMIR CONFLITOS Delegação do Poder Concedente (*) Leilões de energia Leilões para novos empreendimentos (G T) (*) Autorizações(*) (*) Exercido pelo Governo Federal, por meio do MME, que responde pela segurança do abastecimento de energia elétrica FISCALIZAR Competências da ANEEL

5 Missão da ANEEL “Proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”

6 O mercado cativo de energia elétrica

7 Mercado de Energia Elétrica Unidades Consumidoras: 74 milhões (99% da população está universalizada) Comercializadores: +/- 150 (fonte: site da CCEE) Distribuidoras: 63 Permissionárias: 38 Geração: +/ Transmissoras: +/- 100

8 Mercado de Energia Elétrica * Fonte: SAMP: setembro/2014 ** Fonte: SAMP: Janeirol/14 a Setembro/134

9 A importância do Consumidor Na busca pelo Serviço Adequado

10 O Consumidor Razão de ser do setor elétrico Todas as ações da ANEEL impactam o consumidor

11 Regulação voltada à sociedade Ações regulatórias da ANEEL de especial interesse para os consumidores

12 Regulação de interesse do Consumidor Ação Regulatórias de fortalecimento do atendimento ao cidadão pelas concessionárias: REN 414/2010 – Principais direitos e deveres dos consumidores. REN 451/2011- Conselho de Consumidores REN 470/2011- Regulamentação das Ouvidorias REN 547/2013 – Bandeiras Tarifárias REN 540/2013 – Análise do Impacto Regulatório REN 502/2012 – Tarifa Branca (Medidor Eletrônico) REN 581/2013 – Atividades acessórias REN 610/2014 – Pré-pagamento de energia

13 Condições Gerais de Fornecimento Disciplina o relacionamento entre os agentes responsáveis pela prestação do serviço público de energia elétrica e os consumidores Características - vigente: Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de evolução desde a Portaria MA 245, de incorporação e consolidação de resoluções - 17 Capítulos Principais temas: Atendimento, Contratos, Leitura, Medição, Faturamento, Cobrança, Inadimplemento, Qualidade, Ressarcimento de Danos

14 Ressarcimento de Danos Elétricos Consumidor solicita o ressarcimento à distribuidora Recebimento Distribuidora avalia a sua responsabilida de pelo dano Análise Distribuidora responde ao consumidor Resposta Conserto, substituição ou pagamento em dinheiro. Ressarcimento Prazo máximo: 45 dias

15 REN 414/2010 Prazos de Serviços Comerciais padronizados nacionalmente (ex. ligação, religação, aferição, solução de reclamações, etc) Crédito Automático ao consumidor na fatura de energia em caso de descumprimento dos prazos Estabelecimento de limites e trajetória de redução para a quantidade de reclamações procedentes (indicadores DER e FER) Penalidades para a distribuidora em caso de inobservância dos limites Indicadores de Qualidade Comercial

16 IASC - ÍNDICE ANEEL DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR Pesquisa Nacional: - 63 concessionárias Municípios entrevistas Pesquisa Nacional: - 63 concessionárias Municípios entrevistas “Avaliar, a partir da percepção do consumidor, o grau de satisfação com os serviços prestados pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.”

17 Transparência na Regulação Acesso às informações e prestação de contas à sociedade

18 Transparência no dia-a-dia Acesso a autos Direito à vista ou cópias do processo e certidões Art. 41 da Norma de Organizacional 001 (REN 273/2007) Sorteios Os processos são distribuídos, por sorteio, aos Diretores Art. 25 da Norma de Organizacional 001 (REN 273/2007) Reuniões Públicas Reunião aberta e com transmissão ao vivo (internet). Disponibilização na internet: - prévia: calendário das reuniões, avisos, pautas, relatórios, etc. - posterior: votos, memórias, atas, atos administrativos, etc. (REN 468/2011)

19 Publicações voltadas para o consumidor Ouvidoria Setorial em Números - OSN Reúne dados da Ouvidoria Setorial da ANEEL, com destaque para as tipologias mais demandadas de informações solicitadas e reclamações registradas pelos consumidores durante o ano. Apresenta panorama da qualidade da distribuição de energia elétrica, subsidia a fiscalização e regulação da Agência e reforça transparência e com a prevenção de conflitos no setor elétrico.

20 Publicações para o consumidor Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto nº 6.932/2009) Apresenta os serviços disponíveis, a forma e o prazo para mobilizá-los e os canais de acesso à agência, de forma a estimular a participação da sociedade. Por Dentro da Conta de Luz Explica, de maneira clara e didática, a metodologia de composição das tarifas de energia elétrica, os procedimentos para revisão e reajuste das tarifas e as mudanças recentes ocorridas para redução da conta de energia.

21 Publicações voltadas para o consumidor Coleção Cadernos Temáticos Publicações de natureza técnica, endereçadas aos agentes setoriais e à sociedade, com o objetivo de tornar mais acessíveis temas tratados pela ANEEL. Cartilhas Energia do Dia a Dia Voltadas ao público leigo, demonstram, de modo lúdico e divertido, conceitos e dicas relacionados ao trabalho da ANEEL e à regulação da eletricidade.

22 Convênios celebrados (12) ARCON (PA) ARSEP (RN) ARSESP (SP) AGER (MT) AGR (GO) ARPE (PE) AGEPAN (MS) ARPB (PB) ARSAL (AL) ARCE (CE) AGERGS (RS) Parcerias Institucionais com Agências Reguladoras Estaduais ATR (TO) AGEAC (AC) ASPE (ES) Acordo de Interesses (03)

23 Participação Pública Democracia participativa = exercício coletivo do poder público

24 Algumas premissas da participação Reforçar a importância do processo democrático e a prioridade do interesse público Promover a transparência dos atos Gerar o diálogo e a interatividade Estimular o envolvimento do cidadão nas decisões da Agência Fomentar o exercício da cidadania Prestar contas aos cidadãos Reduzir a assimetria de informações

25 Instrumentos de Participação Pública Participação Pública Audiências e Consultas Públicas AIR Agenda Regulatória Conselho de Consumidores Ouvidoria Setorial Reuniões Públicas

26 Agenda Regulatória Indicativa Promove a preparação para o debate e amplia as colaborações

27 Preparo para o debate Relação de temas passíveis de regulamentação que serão debatidos com a sociedade durante o período de dois anos A antecipação dos assuntos permite aos interessados a preparação prévia para os debates de seus interesses, que acontecerão principalmente nas audiências e consultas públicas Durante a elaboração da agenda, os interessados podem definir prioridades, incluir ou retirar temas Informações disponíveis na página eletrônica da ANEEL Agenda – vigente Agenda 2015/2016 – elaboração AP 104/2013 AP 060/ Atividades aprovadas 46 atividades propostas Fase atual: análise contribuições

28 Audiências e Consultas Públicas Promover a interação entre os cidadãos e a ANEEL de forma a incorporar os interesses e opiniões da sociedade antes da tomada de decisão

29 Histórico da Participação * De 2000 até 31/7/2014: AP’s e CP’s, com mais de 20 mil participantes, 5 mil expositores e 11 mil contribuições por escrito

30 Audiências e Consultas Públicas Contribuintes

31 53% das contribuições recebidas impactaram as decisões da Agência (geral) 61% das sugestões da sociedade influenciaram as decisões da ANEEL Contribuições da Sociedade

32 Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica Instrumentos de participação que articulam representantes dos consumidores, prestadores de serviços e membros do poder público na gestão de bens públicos

33 Importância dos Conselhos de Consumidores Personifica o que está difuso Viabiliza a comunicação entre diversos interessados e entre as classes Reduz a assimetria de informações Personagem adicional na busca do serviço adequado

34 Treinamentos e consultorias A ANEEL realizou cerca de 20 eventos para capacitar os representantes dos consumidores nos últimos três anos: Bandeiras tarifárias Direitos e deveres dos consumidores Eficiência energética Fiscalização Iluminação pública Irrigação Metodologia tarifária Microgeração Outorgas para empreendimentos de geração e transmissão Perdas Técnicas e Comerciais Programa Luz para Todos Qualidade do fornecimento

35 Investimento dos Conselhos em treinamentos e consultorias * X R$ *2014 e 2015 – previsões (PAM).

36 Participação dos Conselhos em APs e CPs Há espaço para melhorias! Há espaço para melhorias!

37 Boas Práticas Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Coelba Projeto internação domiciliar beneficia consumidores residenciais que utilizam equipamentos de manutenção a vida Os consumidores residenciais que necessitam de equipamentos de manutenção a vida são isentos da cobrança do ICMS no cálculo da fatura de energia. O benefício foi conquistado junto ao Governo Estadual da Bahia por iniciativa do Conselho de Consumidores. Conselho amplia sua atuação com interlocutores regionais Desde 2005 o Conselho conta com o Interlocutor Regional para representá-lo em localidades distantes na área de concessão da Coelba. O interlocutor é o elo de comunicação entre o gestor local da Coelba, o Conselho e os consumidores para auxiliar na solução de conflitos e pedir atendimento às demandas identificadas em sua região.

38 Boas Práticas Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Enersul Projeto ABC da Energia investe na educação de jovens consumidores de energia elétrica em Mato Grosso do Sul O projeto ABC da Energia é uma iniciativa pioneira no setor elétrico que une o Conselho e a Enersul com a finalidade de promover a prática da cidadania pela divulgação de material pedagógico sobre a utilização da energia elétrica de forma segura, econômica, sustentável em todas as escolas da rede pública localizadas na área de concessão da distribuidora.

39 Boas Práticas Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Cosern Recálculo do ICMS é escalonado após atuação do Conselho A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte identificou e solicitou a cobrança da diferença referente ao pagamento do ICMS pelo consumo da energia elétrica. A atuação do Conselho foi fundamental para identificar na fatura o montante referente ao consumo e a diferença a ser paga, impossibilitando a suspensão do fornecimento caso a dívida não fosse paga de imediato. Outra conquista foi obter o escalonamento da dívida, evitando onerar a conta para o consumidor (cobrança em uma parcela).

40 Boas Práticas Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da DMED Diferimento parcial do reajuste tarifário é obtido após atuação do Conselho Após reuniões entre a ANEEL, Conselho e a DME Distribuição S.A., o reajuste tarifário em 2014 foi parcialmente diferido para evitar grandes sobressaltos no nível tarifário aplicado aos consumidores. Em reunião pública, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o reajuste de 13,69%, inicialmente previsto de 25,18%. A diferença será recalculada no próximo processo de revisão tarifária. Para obter o benefício, a distribuidora formalizou o pedido à ANEEL garantindo que não afetará o equilíbrio econômico ou financeiro da concessão, nem irá interferir no plano de investimento da empresa.

41 Ouvidoria Setorial – ANEEL Relacionamento direto com o consumidor

42 Canais de Acesso - ANEEL Telefone/Fax: 167 Melhorias: atendimento 7 dias por semana, 24 horas, celular gratuito Correspondência; Sistema de Atendimento on-line via Chat; Sistema de Atendimento on-line via Formulário Eletrônico; Atendimento Presencial; Sessões ao vivo das Audiências e Consultas Públicas; Ag. Estaduais: RS; PA; PE; PB; RN; MT; MS; SP; CE; AL; GO.

43 Ouvidoria Institucional - Foi criada em Novembro/13, por meio da Portaria nº 2.884/2013: “...responsável por receber críticas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações da instituição, tendo como foco de atuação o funcionamento das atividades do órgão, e como objetivo o aprimoramento da instituição, por meio da melhoria de seus processos e procedimentos.” Ouvidoria Institucional deve criar e participar das redes de informação da ANEEL - Canais de Atendimento: 167 Presencial Internet : - Fale Conoscowww.aneel.gov.br

44 Obrigado! SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J” Brasília – DF – TEL. 55 (61) Ouvidoria Setorial: 167


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