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Plano Nacional de Educação. Sistema Nacional de Educação O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta.

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1 Plano Nacional de Educação

2 Sistema Nacional de Educação O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE Art. 13)

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4 Educação Infantil (Meta 01) : Universalizar a pré-escola (4 a 5 anos até 2016); Universalizar a pré-escola (4 a 5 anos até 2016); Oferta de 50% das creches (até 3 anos). Oferta de 50% das creches (até 3 anos). Ensino Fundamental (Meta 02) : Universalizar o ensino fundamental de 9 anos (6 a 14 anos); Universalizar o ensino fundamental de 9 anos (6 a 14 anos); Garantir que 95% dos alunos concluam na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE. Garantir que 95% dos alunos concluam na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE.Etapa Total de Matrículas Percentual de Matrículas Creche milhões 25,4% Pré-escola milhões 83,1% Censo do MEC /2013 MATRÍCULAS no Ensino Fundamental: 29,6 milhões Taxa Bruta Taxa Líquida 98 % 92 % Censo do MEC /2013 2,7 milhões matriculados 25,4% da população atendida Gasto: R$ 8,5 bilhões 0,17% do PIB 4,8 milhões matriculados 83,1% da população atendida Gasto: R$ 10,5 bilhões 0,21% do PIB 29 milhões matriculados Gasto: R$ 81,6 bilhões PIB: 1,69%

5 Ensino Médio (Meta 03): Universalizar até 2016 para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final da vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas do ensino médio 85%. Universalizar até 2016 para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final da vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas do ensino médio 85%. Educação Inclusiva (Meta 04): Universalizar o atendimento à população de 4 a 17 anos; Universalizar o atendimento à população de 4 a 17 anos; Preferencialmente na rede regular de ensino. Preferencialmente na rede regular de ensino. Garantia do atendimento educacional especializado em salas multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Garantia do atendimento educacional especializado em salas multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. MATRÍCULAS no Ensino Médio: 8.4 milhões Taxa Bruta Taxa Líquida 82,2 % 51,6 % Censo do MEC /2013 Total de 843 mil matrículas (82%) Total de 843 mil matrículas (82%) 76% dos na rede regular de ensino 76% dos na rede regular de ensino 42 mil escolas com salas inclusivas 42 mil escolas com salas inclusivas Total de 843 mil matrículas (82%) Total de 843 mil matrículas (82%) 76% dos na rede regular de ensino 76% dos na rede regular de ensino 42 mil escolas com salas inclusivas 42 mil escolas com salas inclusivas MEC ,2 milhões (entre 15 e 25 anos) estão fora da educação formal e do mercado de trabalho 843 mil matriculados Gasto: R$ 3,7 bilhões PIB: 0,06%

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7 Alfabetização (Meta 05): Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até final do 3º ano do ensino fundamental. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até final do 3º ano do ensino fundamental. Educação em tempo integral (Meta 06): Em 50% das escolas públicas para atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. Em 50% das escolas públicas para atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. Crianças não alfabetizadas com 8 anos Brasil15,2% Ceará18,7% IBGE censo 2010 EtapaTotal de MatrículasPercentual de matrículas Tempo Integral 3,4 milhões 8,3% Censo do MEC / % das crianças do 3º ano alfabetizadas MEC ,4 milhão matriculados (8,3%)

8 Qualidade da Educação - IDEB (Meta 07): fomentar a qualidade da educação básica, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem para atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: fomentar a qualidade da educação básica, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem para atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:IDEB Anos iniciais do EF Anos finais do EF Ensino médio Em ,0 4,1 3,7 Quantidade de aprendizado na conclusão Final da 9ª série - Ens. Fundamental 17%Matemática 27%Português Final do 3º ano - Ensino Médio 10%Matemática 29%Português Estratégia 7.1) Implantação de diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos. Estratégia 7.1) Implantação de diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos. (PISA 2013)

9 EJA (Metas 08 e 09): Elevar a escolaridade a população de 18 a 29 anos, para alcançar o mínimo de 12 anos de estudo (na vigência do PNE) para: Elevar a escolaridade a população de 18 a 29 anos, para alcançar o mínimo de 12 anos de estudo (na vigência do PNE) para: populações do campo; populações do campo; regiões de menor escolaridade no país; regiões de menor escolaridade no país; dos 25% mais pobres; dos 25% mais pobres; e igualar a escolaridade média entre negros e não negros (declarados ao IBGE). e igualar a escolaridade média entre negros e não negros (declarados ao IBGE). Elevar a taxa de alfabetização da população 15 anos ou mais para 93,5% (2015); Elevar a taxa de alfabetização da população 15 anos ou mais para 93,5% (2015); Erradicar o analfabetismo absoluto até o fim do PNE e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Erradicar o analfabetismo absoluto até o fim do PNE e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Analfabetismo total (mais de 15 anos) 8,7% (13,2 milhões) Analfabetismo funcional (mais de 15 anos) 18,3% (27,8 milhões) IBGE-PNAD-2012 População mais vulnerável (18-24 anos) com 7,5 anos de escolaridade média 12,9 milhões de analfabetos

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11 Educação Profissional (Metas 10 e 11): Oferecer no mínimo 25% das matrículas de EJA (nos EF e EM) integrada à educação profissional; Oferecer no mínimo 25% das matrículas de EJA (nos EF e EM) integrada à educação profissional; Triplicar as matrículas da educação profissional de nível médio (pelo menos 50% público). Triplicar as matrículas da educação profissional de nível médio (pelo menos 50% público). 52 mil matriculados Gasto atual: R$ 156 milhões PIB: 0,003% 1,1 milhão matriculados, sendo 437 mil públicas Total de matrículas Percentual de Matrículas 52 mil 1,3% INEP

12 Ensino Superior (Metas 12, 13 e 14): Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% (18 a 24 anos) assegurando pelo menos 40% das novas matrículas no segmento público; Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% (18 a 24 anos) assegurando pelo menos 40% das novas matrículas no segmento público; Ampliação da proporção de mestres e doutores em efetivo exercício para 75% (do total, no mínimo, 35% de doutores); Ampliação da proporção de mestres e doutores em efetivo exercício para 75% (do total, no mínimo, 35% de doutores); Elevar o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. Elevar o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. Matrículas do Ensino Superior (18-24 anos) - 7 milhões (1,9 milhão públicas) BrutaLíquida 30,5 % 17,3 % 62,6% dos docentes em exercício com pós-graduação stricto sensu 62,6% dos docentes em exercício com pós-graduação stricto sensu 71% dos docentes do ensino superior titulados, com 31% doutores 71% dos docentes do ensino superior titulados, com 31% doutores 35,6 mil titulações de mestrado e 11,3 mil de doutorado 35,6 mil titulações de mestrado e 11,3 mil de doutorado dados em: 7 milhões matriculados, sendo 1,9 milhão públicas Gasto atual: R$ 24,8 bilhões PIB: 0,50% INEP % dos docentes do ensino superior titulados, com 31% doutores INEP CAPES 35,6 mil mestres e 11,3 mil doutores formados ao ano. Gasto atual: R$ 1,7 bilhões PIB: 0,04%

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14 Mata 15) Em 1 ano do PNE garantir a política nacional de formação e valorização dos profissionais assegurados que todos os professores da educação básica, tenham nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento. Meta 16) Formar em nível de pós-graduação 50% dos professores da educação básica. Proporção de docentes por grau de formação Ensino Fundamental Ensino Médio Educação Superior 0,6 % 25,4 % 74,0 % 25% do professores da EB têm pós-graduação 25% do professores da EB têm pós-graduação I BGE-PNAD % dos professores da Ed. básica têm curso superior na sua área de atuação MEC-2013

15 Meta 17) Equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério aos demais profissionais com escolaridade equivalente ao final do 6º ano de vigência do PNE. Meta 18) Prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira com referência no piso nacional. Meta 19) Garantir a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública: Critérios técnicos de mérito e desempenho; Consulta pública à comunidade escolar. Média Salarial Nacional: - Rede Municipal: R$ 2.024,00 / - Rede Estadual: R$ 2.633,00 Salário médio de profissionais com nível superior: R$ R$ 4.060,00 O salário dos professores é 33% menor do que dos demais profissionais com formação equivalente e mesma jornada Média Salarial Nacional: - Rede Municipal: R$ 2.024,00 / - Rede Estadual: R$ 2.633,00 Salário médio de profissionais com nível superior: R$ R$ 4.060,00 O salário dos professores é 33% menor do que dos demais profissionais com formação equivalente e mesma jornada (MEC-2013) 56% dos profissionais da educação básica não tem plano de carreira. Pelo menos 5 estados e mais de 33% dos municípios não pagam o piso 9 estados e uma minoria dos municípios possuem legislação sobre a gestão democrática da educação.

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17 Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. 2013: investimento público na educação pública de 5,5% do PIB (União/Estados- DF/Municípios investiram por volta de 220 bilhões em educação pública) 2013: investimento público na educação pública de 5,5% do PIB (União/Estados- DF/Municípios investiram por volta de 220 bilhões em educação pública) Orçamento do Ministério da Educação para 2014: R$ (em 2013 foram bilhões)

18 A Lei nº /13 destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde; Também destina 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Educação75% R$ 134,9 bilhões até 2022 Saúde25% R$ 44,9 bilhões até 2022 Observações:

19 Criação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de 2 anos da vigência do PNE; Implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) no prazo de 3 anos. Aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional no prazo de 1 ano (Estratégia 20:10) Lei de Responsabilidade Educacional

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21 Fortaleza: Av. Desembargador Moreira 2001, Sala 501, Aldeota, Fortaleza/Ce Telefone/Fax: (85) Telefone/Fax: (85) Brasília: Câmara dos Deputados, Anexo III, Gabinete 467, Brasília-DF Telefone: (61) Telefone: (61) Fax: (61) Fax: (61) Facebook: Artur Bruno


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