A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica José Silvio Graboski de Oliveira Advogado, pós-graduado em Direito Educacional,

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica José Silvio Graboski de Oliveira Advogado, pós-graduado em Direito Educacional,"— Transcrição da apresentação:

1 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica José Silvio Graboski de Oliveira Advogado, pós-graduado em Direito Educacional, membro da Associação Brasileira de Direito Educacional, sócio diretor do escritório Graboski Advogados Associados

2 As cidades, como os sonhos, são construídas por desejos e medos. Ítalo Calvino. Cidades Invisíveis

3 Planos de Carreira para o Magistério Constituição Federal Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

4 Planos de Carreira para o Magistério Lei n /07, que regulamentou o FUNDEB Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.

5 Planos de Carreira para o Magistério Lei n /08, que instituiu o piso salarial profissional para o magistério: Art. 6 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.art. 206 da Constituição Federal.

6 Planos de Carreira para o Magistério Lei nº , de 25 de junho de 2014 Plano Nacional de Educação 17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n o , de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;Lei n o , de 16 de julho de 2008

7 Planos de Carreira para o Magistério Lei nº , de 25 de junho de 2014 Plano Nacional de Educação Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal

8 Planos de Carreira para o Magistério Lei nº , de 25 de junho de 2014 Plano Nacional de Educação 18.7) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação;

9 Plano de Carreia do Magistério X Demais Servidores Tribunal de Justiça do Ceará: Servidor público – reajuste setorial – equiparação vencimental – não configuração. Ocorrência de reajuste setorial ao invés de revisão geral. Equiparação vencimental por isonomia não configurada. No caso, servidoras públicas do estado do Ceará pretendem que lhes seja estendido o reajuste vencimental de 19% conferido aos professores estaduais pela Lei n , com base no princípio da isonomia. A majoração de 19% aos vencimentos dos professores da rede estadual de ensino configura, na realidade, reajuste setorial e não revisão geral, fato que não contraria o princípio da isonomia de vencimentos consagrados no art. 37, X, da CF. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. (TJCE – Ap – 4ª C.Civil. DJ )”

10 Elaboração do Plano de Carreira Primeiro Passo: 1.análise da situação fática do município 1.1. Verificação do regime funcional aplicável

11 Regime Jurídico dos Servidores Regime jurídico funcional É o liame legal que interliga o servidor público à Administração Pública. É a expressão que designa o conjunto de normas que incidem sobre o pacto laboral existente entre a Administração Pública e o servidor.

12 Espécies de Regime no Sistema Jurídico Brasileiro REMIGE ESTATUTÁRIO REGIME TRABALHISTA (CLT)

13 Regime Estatutário O regime jurídico estatutário é aquele em que as relações de trabalho entre a Administração e os seus servidores são reguladas pelo estatuto dos servidores públicos, de índole institucional.

14 Regime Estatutário Estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente (pela administração mediante lei), desde que respeitados os direitos adquiridos. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. 23ª ed. São Paulo, p. 434

15 REGIME TRABALHISTA (ou da CLT) Índole contratual a) Contratados sob o regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; b) não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da Constituição) c) Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, Título III, da Constituição) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Idem, pág. 434

16 Regime Previdenciário Regime Estatutário: Regime Próprio ou Regime Geral de Contribuição Social (INSS) Regime da CLT: Regime Geral de Contribuição Social (INSS)

17 Regime EstatutárioRegime Celetista 1. Vínculo Legal1. Vínculo Contratual 2. Termo de Posse2. CTPS 3. Estabilidade no serviço3. FGTS 4. Justiça Comum4. Justiça do Trabalho 5. Aposentadoria: de acordo com o art. 40 da C.F. A aposentadoria é causa de vacância do cargo 5. Aposentadoria: de acordo com as regras do RGPS (INSS). A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho (STF. ADINs 1721 e Direitos:constantes de quinze incisos do art. 7º da C.F. (art. 39, § 3º da C.F) 6. Direitos: constantes dos 34 incisos so art. 7º da CF Principais distinções

18 Regimes Jurídicos Funcionais a) servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; b) empregados públicos: contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de empregos públicos.

19 Funções Públicas a) a função exercida por servidores contratados temporariamente, com base no art. 37, IX da Constituição; b) as funções de natureza permanente, correspondentes às funções de chefia, direção e assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o art. 37, V, da C.F ao determinar que “serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos públicos”[1][1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Ob. cit. pág. 434

20 Elaboração do Plano de Carreira Segundo Passo: 1.Análise da situação financeira; 1.1. verificação do atual nível dos vencimentos; 1.2. verificação do índice financeiro do FUNDEB vinculado à remuneração do magistério (60); 1.3. verificação do índice de gasto com pessoal (LRF).

21 Verificação do atual nível dos vencimentos PISO NACIONAL Lei nº /08 que instituiu o piso nacional para o magistério. Decisão do STF (ADIn 4167): o valor do piso corresponde ao vencimento, e não a remuneração: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

22 Definição legal de vencimento Denomina-se vencimento, no singular, a retribuição, em dinheiro, pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei. Em geral, o vencimento é simbolizado por letra, número ou pela combinação de ambos, denominado referência; a cada referência corresponde importância em dinheiro. Os vocábulos “vencimentos” ou “remuneração” designam o conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 270

23 Valor do Piso Proporcional a Jornada de trabalho Art. 2º § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo

24 Valor do Piso 1 – Fixado inicialmente pela própria lei (R$ 950,00) 2 – Correção anual, no mês de janeiro, a partir de 2009 (art. 5º) 3 – Base para correção: o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano definido nacionalmente - FUNDEB.

25 Valores fixados pelo Ministério da Educação 2010: R$ 1.024,00 – 7,86% 2011: R$ 1.187,00 – 15,84% 2012: R$ 1.450,75 – 22,22% 2013: R$ 1.567,00 – 8,32 % 2014: R$ 1.697,00 – 8,29% Proposta de alteração: Projeto de Lei nº 3.776/08, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados: critério para atualização: no mês de janeiro pela variação acumulada do INPC nos doze meses anteriores à data do reajuste.

26 ÍNDICE do FUNDEB EC 5. de XII – proporção não inferior a 60% de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

27 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101 (Responsabilidade Fiscal), art. 19 O Poder Executivo Municipal não pode dispor de mais de 54% de sua receita corrente líquida anual em despesas com pessoal. Remuneração do Magistério Incluída nos limites da LRF

28 Elaboração do Plano de Carreira Terceiro Passo: 1.Verificação das condições de trabalho 1.1. Jornadas

29 As novas jornadas de trabalho docentes Lei /08 Art. 2º § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

30 A Constitucionalidade da Lei nº /08 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

31 Conclusão do julgamento: Falta de quorum para declarar a inconstitucionalidade do § 4º, art. 2º. “Decisão: Colhido o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a ação relativamente ao § 4º do art. 2º da Lei /2008, o Tribunal julgou a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei nº /2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, ”

32 Jornadas de Trabalho Docente Eficácia erga omne s: perante todos, se aplica a todos. Efeito vinculante: obrigatoriedade de atendimento pela administração pública e Poder Judiciário (exceto o STF)

33 Prazo para aplicação da Jornada Julgamento de Embargos de Declaração em Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº /2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº /2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário,

34 Da obrigatoriedade da adequação das jornadas de trabalho dos docentes e da responsabilização do Agente Decreto Lei nº. 201/67. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

35 Sanção: Decreto Lei nº. 201/67 Art. 1º §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

36 Sanção: Decreto Lei nº. 201/67 Art. 1º § 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

37 Acórdão 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº – RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA RECORRENTE: IARA MARIA IGNACIO RAMOS JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ EDUARDO BUENO DE ASSUMPÇÃO PROFESSOR. ENSINO INFANTIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº /2008. ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com o advento da Lei Federal nº /2008, a composição da jornada dos profissionais de magistério deve ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no §4º do seu artigo 2º, de modo que 2/3 da carga horária total é o limite máximo para aulas. Por conseguinte, o limite mínimo para as atividades extraclasse deve corresponder a 1/3 do total da jornada contratual. Logo, em uma jornada semanal de 20 horas, as atividades extraclasse deverão corresponder a, no mínimo, 6 horas e 40 minutos semanais, sendo devido o pagamento, como horas extraordinárias, do labor em classe que excedeu a mencionada proporção. Recurso parcialmente provido.

38 DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário de IARA MARIA IGNACIO RAMOS e o prover em parte para condenar o reclamado ao pagamento, como extras, das horas de trabalho pedagógico coletivo, acompanhadas de seus consectários legais, tudo nos termos da fundamentação.

39 Organização das Jornadas de Trabalho de acordo com a Lei nº /08 a) limite máximo de 2/3 para o desempenho das atividades de interação com os educandos; b) Mínimo de 1/3 para atividades extraclasse

40 Organização das Jornadas de Trabalho de acordo com a Lei nº /08 LDB Art. 67 – Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

41 Organização das Jornadas de Trabalho de acordo com a Lei nº /08 Resolução CNE/CEB 2/09 Art. 4º VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;

42 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação 1- não está regulado por nenhuma norma superior; 2 - prerrogativa de cada Município (Plano de Carreira do Magistério ou outra norma municipal); 3 – Horas em local de livre escolha: critério de cada município.

43 Alteração da jornada: legalidade regime estatutário STF servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime jurídico (AI )

44 Alteração da Jornada: CLT Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao emprego, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

45 Alteração da Jornada: CLT TST. RR /94.9 “O número de horas-aula do professor pode ser alterado, pois tal alteração é inerente ao tipo de trabalho que executa. O que não pode ser mudado é o valor da remuneração da hora-aula, porque isso implicaria redução salarial ilícita, nos termos da Carta Magna ”

46 1.2.Integrantes da carreira C.F. art. 206 V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

47 Profissionais da Educação: LDB Redação dada pela Lei nº /09 Art. 61 – Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores da educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

48 4º Passo Adequação às diretrizes da carreira segundo o Conselho Nacional de Educação Resolução CNE/CEB n. 2, de 28 de maio de 2009.

49 O art. 5º estabelece as diretrizes que, em linhas gerais, são: a) ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos; PNE 18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

50 Diretrizes CNE b) fixação do vencimento ou salário inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional; c) diferenciação dos vencimentos ou salários iniciais da carreira dos profissionais da educação escolar básica por titulação, entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós- graduação lato sensu,

51 Diretrizes CNE d) não diferenciar o vencimento pelo nível ou etapa de atuação do docente; e) assegurar revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

52 Remuneração dos profissionais do magistério: aspectos legais. 1. Fixação por meio de lei de cada ente federado. 2. Cada Município é livre para fixar a remuneração, desde que atendido o piso nacional instituído pela Lei nº / Observância obrigatória dos mínimos legais de gastos com remuneração do magistério, fixado pela Lei nº /07 (regulamentação do FUNDEB)

53 Diretrizes CNE f) manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;

54 PNE 18.8) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.

55 Diretrizes CNE g) prever e prover a formação continuada dos profissionais da educação; h) instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes;

56 PNE Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996

57 PNE Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

58 PNE 19.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.

59 Diretrizes CNE i) constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: 1 - dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino, desde que haja incentivo para tal; 2 - elevação da titulação e da habilitação profissional; 3 - avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino; 4 - tempo de serviço;

60 Avaliação de desempenho tendo por fulcro o IDEB PNE 7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

61 Diretrizes CNE j) avaliação para estágio probatório; Estágio Probatório É o período de tempo no qual o servidor fica em observação a fim de que a Administração verifique se preenche os requisitos necessários ao eficiente e bom exercício do cargo público, para depois alcançar a estabilidade.

62 Estágio Probatório Prazo: 3 anos de efetivo exercício C.F. art. 41

63 Estágio Probatório Servidores regidos pela CLT Súmula nº. 390 do Superior Tribunal do Trabalho

64 De uma cidade não aproveitamos suas sete ou setenta e sete maravilhas, mas a resposta que dá às nossas perguntas. Ítalo Calvino. Cidades Invisíveis

65 José Silvio Graboski de Oliveira 18 –


Carregar ppt "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica José Silvio Graboski de Oliveira Advogado, pós-graduado em Direito Educacional,"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google