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ECD – Escrituração Contábil Digital; EFD – Escrituração Fiscal Digital; NFe – Nota fiscal Eletrônica. 3.

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3 ECD – Escrituração Contábil Digital; EFD – Escrituração Fiscal Digital; NFe – Nota fiscal Eletrônica. 3

4 SPED IFRS RTT CPC ECD EFD NFe NTSe CTe eLALUR Central de Balanços 4

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6 Nova forma de relação Contribuinte x órgãos fiscalizados. 6

7 Contribuinte RFB BACEM ESTADO MUNICÍPIO JUNTA CVM SUSEP

8 8

9 RFB BACEM ESTADO MUNICÍPIO JUNTA CVM SUSEP SPEDContribuinte

10 10

11 11 Leiaute BD Gerar Arquivo Requerimento Programa Java PVA Administrador Contabilista Validar Assinar Requerer Visualizar Transmitir Consultar Obter autenticação Internet

12 12 Validar Receber Fornecer Recibo Fornecer Situação Escrituração Banco Dados BD Enviar Resumo (Requerimento, TA, TE) Receber Autenticação / Exigência Internet

13 13 Gerar GR Verificar Pagamento Analisar Livro e Requerimento Autenticar Livro Fornecer Situação Atualizar dados no SPED BACEN SUSEP OUTROS RFB SEFAZ Internet

14 Empresas do Lucro Real, a partir de , com prazo de entrega previsto para ; Empresas do Lucro Presumido, a partir de , com prazo de entrega previsto para

15 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.

16 Redução de multas – Em mais um passo para sensibilizar agentes públicos pela redução e escalonamento no valor das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (EFD-Pis/Cofins), Pietrobon tambem entregou cópia do manifesto a Pimentel. Foi entregue ainda uma sugestão de Medida Provisória ou Projeto de Lei visando a revogação art. 57, da Medida Provisória nº /2001, que institui novas multas em função da falta de apresentação ou apresentação extemporânea dessas obrigações acessórias. O movimento liderado pela Federação, conta com a participação de todos os sindicatos do Sistema e entidades representativas, cerca de 170 no total.

17 Solicitar as autoridades maior flexibilidade de prazo para que as empresas possam se adaptar a esta nova realidade; Minimizar as penalidades previstas.

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