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O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil.

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1 O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil

2 Lei nº7.347, = LACP. Constituição Federal/88, art.5º, incisos XVI a XXI. Lei nº8.078, = Código de Defesa do Consumidor. Decreto nº2.181, de FNECDC. Consumers International, que congrega mundialmente as associações de defesa do consumidor.

3 CDC Normas de ordem pública e interesse social A relação jurídica de consumo A Política Nacional de Relações de Consumo, o princípio da vulnerabilidade e a associação civil como um dos seus instrumentos de implementação. A responsabilidade civil objetiva pelo fato e pelo vício do serviço Legitimados: as associações civis para atuar em Juízo precisam de 2 requisitos: a) pertinência temática = fim institucional compatível com a defesa judicial do interesse; b) pré-constituição há mais de um ano, requisito que pode ser dispensado por interesse social, conforme a dimensão e as características do dano ou conforme a relevância social do bem jurídico a ser defendido.

4 Principais problemas enfrentados pelas associações civis Medida Provisória nº1.570/97, de , transformada na Lei nº9.494/97, dando nova redação ao art.16 da LACP; Medida Provisória nº , de , que acrescentou o art.2º-A e um parágrafo único à Lei nº9.494/97; Morosidade do Poder Judiciário; Decisões favoráveis ao Poder Econômico; Dificuldades no cumprimento das decisões judiciais; Individualismo e inexistência de espírito associativo; Reduzido acesso aos mecanismos de isenção fiscal e a fontes de financiamento público. As parcerias são feitas por meio de contratos e convênios, extremamente burocratizados e não garantem transparência nas atividades desenvolvidas.

5 ATUAÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ações civis públicas e coletivas: ação conjunta com o IDEC, a Fundação Procon de SP, o MDCMG Campanhas promovidas pela melhoria das relações de consumo no País, com objetivo de mobilizar a opinião pública, pressionar governos e empresas. Encaminhamento de reclamações aos órgãos públicos competentes. Boicotes. Protestos e movimentos populares de reivindicações: aumento da energia, abaixo- assinado para acabar com as catracas e com a assinatura básica, expressinho da TELEMAR, etiquetagem dos produtos. Postos de gasolina. CELPE. Discriminação dos pulsos Projetos: Direito do Consumidor nas Ruas. Jornadas Jurídicas. Eventos, cursos, palestras e congressos. Especificamente na área turística: caso Blue Tree Park; praias com tubarões, violência urbana. Atuação nos aeroportos – situação da VARIG e em Brasília, por ocasião do 1º apagão aéreo.

6 A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA Extrema importância na formação do Estado Democrático de Direito Fundamental importância na prevenção e repressão contra o mercado capitalista massificado Impulsionadora na conscientização política da sociedade e de sua efetiva participação no exercício da cidadania. Solução para o combate aos abusos praticados no mercado de livre iniciativa, visando um melhor controle social. Ponto de equilíbrio junto aos grandes grupos. Promover a educação, a conscientização e defesa dos direitos do consumidor com ênfase na ética e no equilíbrio ético nas relações de consumo. Papel essencial na implementação e melhoria da legislação de defesa do consumidor e de matérias correlatas e no fortalecimento do movimento de defesa do consumidor.

7 Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor Foi criado em 1998 e tem como identidade política e institucional a defesa dos interesses dos consumidores. Objetiva fortalecer o movimento de defesa do consumidor no Brasil, promovendo a articulação das entidades civis do setor É formado por entidades civis que desenvolvem suas atividades de acordo com princípios éticos estabelecidos em conjunto.

8 Princípios Éticos Princípio da Independência Princípio da Transparência e Democracia Princípio da Solidariedade Princípio do Compromisso Social

9 21 Entidades Filiadas ABCCON/MSABCCON/MS – Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul ABED/CEABED/CE – Associação Brasileira de Economistas Domésticos ABRACONABRACON/RJ – Associação Brasileira do Consumidor ACVACV/RO – Associação Cidade Verde ADECADEC/CE – Associação de Educação e Defesa do Consumidor ADECON ADECON –PE – Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor ACOPA/PR – Associação de Consumidores Orgânicos do Paraná ADOCADOC/PR – Associação de Defesa e Orientação do Cidadão ADOCONADOCON/SC – Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher, Donas de Casa e Consumidor ADOCON/TBADOCON/TB – Associação das Donas de Casa, dos Consumidores e da Cidadania de Santa Catarina

10 ADUSEPSADUSEPS/PE – Associação dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde ASADECASADEC/CE – Associação de Apoio e Defesa do Consumidor CDCCDC/RN – Centro de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte DECONORDECONOR/SC – Comitê de Defesa do Consumidor Organizado de Florianópolis FEDC/RS – Fórum Estadual de Defesa do Consumidor do RS ICONESICONES/PA – Instituto para o Consumo Educativo Sustentável do Estado do Pará IDECIDEC/SP – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor MDCCBMDCCB/BA – Movimento de Donas de Casa e Consumidores da Bahia MDC/MGMDC/MG – Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais MDC/GO Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais MDCC/RSMDCC/RS – Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul VIDA BRASILVIDA BRASIL – Valorização do Indivíduo e Desenvolvimento Ativo

11 ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA INSTITUIÇÕES POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA Abrangência geográfica Número % Municipal 6 27,2 Estadual 13 60,2 Nacional 3 13,6 TOTAL

12 ÁREAS DE ATUAÇÃO 21% com Defesa do Consumidor e Meio Ambiente 16% com Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente 47% com Defesa do Consumidor e Cidadania 16% só com Defesa do Consumidor

13 ADECON – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR Rosana Grinberg Presidente


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