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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado.

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Apresentação em tema: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado."— Transcrição da apresentação:

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro.

2 2INTRODUÇÃO. Fundamentos da matéria: -A máxima: O Direito não socorre os que dormem. -A Justiça. -A boa-fé estatal como fundamento. -A segurança jurídica (Pontes de Miranda). -A punição para o negligente (MHD).

3 3INTRODUÇÃO. Conceitos iniciais: -Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva (usucapião) – Os dois conceitos ainda subsistem? Origem no Direito Romano. José Fernando Simão entende que não. -O confuso tratamento no Código Civil de O Código Civil de 2002 e a operabilidade. O tratamento diferenciado e a facilitação da matéria.

4 4INTRODUÇÃO. Facilitações no Código Civil de 2002: -Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). -Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. -O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725).

5 5INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: -Ações condenatórias (cobrança e reparação de danos) – prescrição. -Ações constitutivas positivas e negativas (anulatória) – decadência.. -Ações declaratórias (nulidade absoluta) – imprescritíveis.

6 6INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: A ação de alimentos é imprescritível. Porém, prescreve em dois anos a pretensão para cobrança dos alimentos: Art Prescreve: (...). § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

7 7INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio jurídico: Art É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

8 8INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio jurídico: Art Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Um exemplo de aplicação da norma é para a venda de ascendente para descendente. Art É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

9 9INTRODUÇÃO. -Não tem mais aplicação a Súmula 494 do STF, pela qual: A ação para anular a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. -Enunciado n. 368 do STJ, da IV Jornada de Direito Civil: O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do CC). -Esse último é o entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp /SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j , v.u.; TJMG, Apelação cível /0011, Poços de Caldas, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j , DJEMG : TJSP, Apelação com Revisão, Acórdão , São Caetano do Sul, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j , DJESP : TJRS, Acórdão , Giruá, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, j , DJERS , p. 60.

10 10INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Decretação de nulidade do negócio jurídico: Art O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Há quem entenda que os efeitos patrimoniais prescrevem em dez anos, aplicando-se o art. 205 do CC (Gustavo Tepedino, Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho).

11 11INTRODUÇÃO. Falhas no sistema: Art Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência. Art As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

12 12INTRODUÇÃO. FÓRMULA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS PRAZOS: 1)Identifique a contagem do prazo. 2)Identifique o artigo do Código Civil. 3)Identifique a ação correspondente.

13 13 Direitos imprescritíveis Os direitos da personalidade, relacionados com a vida, a integridade físico-psíquica, a honra, o nome, a imagem e a intimidade. Há entendimento segundo o qual a ação indenizatória correspondente é imprescritível (Gustavo Tepedino). O estado da pessoa, como a filiação, a condição conjugal e a cidadania. Súmula 149 do STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. As ações declaratórias de nulidades absolutas, por envolverem questões de ordem pública. As pretensões relativas ao Direito de Família no que concerne à questão inerente à existência de pensão alimentícia, à vida conjugal, à nulidade do casamento, à separação, ao divórcio, ao reconhecimento e à dissolução de união estável. As ações referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são bens imprescritíveis, uma vez que não podem ser objeto de usucapião (arts. 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, da CF/1988).

14 14 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: -Conceito: prescrição é a extinção da pretensão (CC/2002) e não do direito de ação (CC/1916). Ver art. 189 do Código Civil de A prescrição está relacionada a direitos subjetivos de cunho patrimonial. -Tanto o ataque quanto a exceção ou defesa/exceção prescrevem (art. 190 do CC). Enunciado n. 415, da V Jornada de Direito Civil do STJ: O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis. Exemplo de exceção imprópria: compensação. Exemplo de exceção própria: pagamento direto.

15 15 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Início do prazo de prescrição: Enunciado n. 14, da I Jornada de Direito Civil do STJ: Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. A doutrina majoritária sempre foi favorável ao que refere o enunciado, sendo certo que os parâmetros que nele constam devem ser aplicados para o início da contagem dos prazos prescricionais. A título de exemplo, pode-se apontar: a) No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (vencimento). b) No caso de um ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso.

16 16 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Cresce a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO DO DANO. 1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido (STJ, (REsp /SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 23/04/2010)

17 17 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Teoria da actio nata: Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

18 18 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Teoria da actio nata: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto /32 (AgRg no REsp /RS, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010). 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp /MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ; REsp /MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ; REsp /RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe ; REsp /SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe ; REsp /PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe ; e o REsp /BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe (...). (STJ, AgRg no AgRg no Ag /PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011)

19 19 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. QUEM RENUNCIA? Art A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A renúncia não pode ser prévia. Deve ser após a consumação. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Um exemplo de renúncia tácita ocorre quando a dívida prescrita é paga, o que é possível por sua estrutura. Após o pagamento, a dívida prescrita não pode ser repetida (art. 882 do Código Civil).

20 20 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Prescrição somente decorre de lei. Decadência pode ser legal ou convencional. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de compra e venda de ações da sociedade autora, contendo previsão de ressarcimento, pelos réus vendedores, de perdas, despesas, reembolsos ou custos feitos pela compradora, com origem em contratos anteriores à alienação da participação acionária. Sentença de parcial procedência, que acatou grande parte do pedido inicial, excluindo apenas o ressarcimento de despesas decorrentes de condenação em ação judicial ajuizada à época da administração dos réus. Recursos de apelação de ambas as partes. Correta a sentença, inclusive em relação à prescrição, vez que as partes não podem alterar prazo prescricional, por ser norma de ordem pública, que visa à pacificação de interesses. Inteligência do art. 192 do Código Civil de 2002 e da doutrina dominante durante a vigência do Código Civil de Parcial provimento do recurso dos réus, apenas para que se observe a necessidade de correção dos valores provisionados a contar da data de sua reserva. Recurso da autora não provido. Recurso dos réus parcialmente provido. (TJSP; APL ; Ac ; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 24/05/2012; DJESP 11/06/2012)

21 21 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Enuncia o art. 193 do CC/2002 que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (o devedor ou qualquer interessado). Ilustrando, a prescrição pode ser alegada em sede de apelação, ainda que não alegada em contestação: Direitos civil e processual civil. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Apelação. Possibilidade. Art. 162, CC. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes. Recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Recurso desacolhido. I – A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução. II – A pretensão recursal, que depende do reexame de documentos apresentados nas instâncias ordinárias, não comporta análise nesta Corte, a teor do Enunciado n. 7 de sua Súmula (STJ, REsp /SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, j , DJ , p. 109).

22 22 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Prescrevia o art. 194 do CC/2002 que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. O dispositivo foi revogado pela Lei , de 16 de fevereiro de Foi também alterado o § 5.º do art. 219 do CPC que estabelecia: Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. A norma processual passou a prever que: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A alteração quebrou com a harmonia do Código Civil de 2002 em relação à matéria. Questão para reflexão: houve um aumento da celeridade processual, com a alteração?

23 23 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: PRIMEIRO PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Como o reconhecimento da prescrição é de ofício, esta constitui matéria de ordem pública? -Alguns autores respondem positivamente, caso de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, Maria Helena Diniz e Roberto Senise Lisboa. Alguns julgados seguem esse entendimento, cabendo o seu conhecimento a qualquer momento (STJ, AgRg-REsp /RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j , DJE ). -Uma segunda corrente entende que a prescrição não passou a ser matéria de ordem pública, caso de Rodrigo Reis Mazzei e José Fernando Simão. -Como terceira via, mas seguindo a segunda corrente, pode-se afirmar que, realmente, a prescrição não é matéria de ordem pública, mas a celeridade processual o é. Isso porque a Constituição Federal passou a assegurar como direito fundamental o direito ao razoável andamento do processo e à celeridade das ações judiciais (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988, introduzido pela EC 45/2004).

24 24 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: SEGUNDO PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. - Outro problema está relacionado com a renúncia judicial à prescrição. Vejamos um exemplo. Alguém cobra judicialmente uma dívida, supostamente prescrita. Qual a decisão inicial do juiz? Duas correntes podem ser apontadas: 1) Para um prático, a resposta é: uma sentença em que é reconhecida a prescrição de ofício, julgando-se extinta a ação com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). 2) Para um técnico: o juiz deve determinar a citação do réu para que se manifeste quanto à renúncia à prescrição. Essa resposta técnica, que nos parece a mais correta, foi dada na IV Jornada de Direito Civil, com a aprovação do Enunciado n. 295 CJF/STJ, que tem a seguinte redação: A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado. Vejamos julgado:

25 25 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Recurso especial. Tributário. Prescrição. Decretação ex officio. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade. Inexistente. 1. Apesar da clareza da legislação processual, não julgamos adequado o indeferimento oficioso da inicial. De fato, constata-se uma perplexidade. O magistrado possui uma bola de cristal para antever a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas ao curso da prescrição? (Nelson Rosenvald in Prescrição da Exceção à Objeção. Leituras Complementares de Direito Civil. Cristiano Chaves de Farias, org. Salvador: Edições Jus Podivm, pág. 190). 2. A prévia oitiva da Fazenda Pública é requisito para a decretação da prescrição prevista no art. 40, § 4.º, da Lei 6.830/1980, bem como da prescrição referida no art. 219, § 5.º, do CPC, ainda que esse último dispositivo silencie, no particular. 3. Deve-se interpretar sistematicamente a norma processual que autoriza o juiz decretar ex officio a prescrição e a existência de causas interruptivas e suspensivas do prazo que não podem ser identificadas pelo magistrado apenas à luz dos elementos constantes no processo. 4. Embora tenha sido extinto o processo em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta teve a oportunidade de suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a extinção do feito. 5. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe a oportunidade de arguir eventuais óbices à decretação da prescrição. Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. 6. Recurso especial não provido (STJ, REsp /RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j , DJ , p. 1).

26 26 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. O termo sucessor está em sentido amplo, abrangendo a sucessão inter vivos e a sucessão mortis causa.

27 27 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: A PRESCRIÇÃO PODE SER IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA. - NO IMPEDIMENTO E NA SUSPENSÃO OS EFEITOS SÃO OS MESMOS, POIS O PRAZO NÃO COMEÇA OU PARA, E DEPOIS CONTINUA DE ONDE PAROU. O IMPEDIMENTO E A SUSPENSÃO ESTÃO TRATADOS ENTRE OS ARTS. 197 A 200 DO CÓDIGO CIVIL. ENVOLVEM SITUAÇÕES ENTRE PESSOAS, COMO SE PODE PERCEBER DA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS. Não há atos do credor ou do devedor, como ocorre na interrupção da prescrição.

28 28 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 296 do STJ: Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável. Tal conclusão já foi aplicada pela jurisprudência nacional (TJMG, Apelação Cível /0011, Uberlândia, 13.ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j , DJEMG II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

29 29 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Conforme o Enunciado n. 156 do STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil: desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente. III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

30 30 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Julgado recente do STJ, publicado no Informativo n RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. A independência entre os juízos cíveis e criminais (art. 935 do CC) é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no juízo cível. O principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível. Porém, não apenas se houver condenação criminal, mas também se ocorrerem algumas situações de absolvição criminal, essa decisão fará coisa julgada no cível. Entretanto, o CPC autoriza (art. 265, IV) a suspensão do processo, já que é comum as duas ações tramitarem paralelamente. Dessa forma, o juiz do processo cível pode suspendê-lo até o julgamento da ação penal por até um ano. Assim, situa-se nesse contexto a regra do art. 200 do CC, ao obstar o transcurso do prazo prescricional antes da solução da ação penal. A finalidade dessa norma é evitar soluções contraditórias entre os juízos cíveis e criminais, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do cível. Sendo assim, permite-se à vítima aguardar a solução da ação penal para, apenas depois, desencadear a demanda indenizatória na esfera cível. Por isso, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial até o seu arquivamento....

31 31 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: In casu, cuidou-se, na origem, de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito (ocorrido em 26/8/2002) proposta apenas em 7/2/2006, em que o juízo singular reconheceu a ocorrência da prescrição trienal (art. 206 do CC), sendo que o tribunal a quo afastou o reconhecimento da prescrição com base no art. 200 do CC, por considerar que deveria ser apurada a lesão corporal culposa no juízo criminal. Porém, segundo as instâncias ordinárias, não foi instaurado inquérito policial, tampouco iniciada a ação penal. Assim, não se estabeleceu a relação de prejudicialidade entre a ação penal e a ação indenizatória em torno da existência de fato que devesse ser apurado no juízo criminal como exige o texto legal (art. 200 do CC). Portanto, não ocorreu a suspensão ou óbice da prescrição da pretensão indenizatória prevista no art. 200 do CC, pois a verificação da circunstância fática não era prejudicial à ação indenizatória, até porque não houve a representação do ofendido e, consequentemente, a existência e recebimento de denúncia. Precedentes citados: REsp RJ, DJ 2/3/1998; REsp PR, DJ 31/5/2004; REsp RJ, DJe 24/11/2008, e REsp RJ, DJe 18/5/2011. (STJ, REsp /MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012).

32 32 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Na interrupção da prescrição, o prazo para e volta ao começo. A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez (art. 202 do CC). A interrupção envolve atos do credor ou do devedor, tratadas por este dispositivo. Art A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

33 33 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. CPC, Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Enunciado n. 417 da V Jornada de Direito Civil do STJ: O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda.

34 34 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; Está superada a Súmula n. 153 do STF: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Surge problema em relação aos dois incisos e quanto a outros. O protesto interrompe a prescrição. E a posterior demanda judicial? Surgem duas correntes: -Caio Mário: reconhecer a dualidade da interrupção da prescrição. -Minha solução: o protesto interrompe e a demanda suspende, como condição suspensiva.

35 35 REGRAS QUANTO À PRESCRIÇÃO: Art (...). IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Ato extrajudicial não interrompe! VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Enunciado n. 416, da V Jornada de Direito Civil do STJ: A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

36 36 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS Prazo geral de prescrição. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Em alguns casos, a jurisprudência tem aplicado esse prazo para relações de consumo (diálogo das fontes): -Repetição de indébito: Súmula 412 do STJ (tarifas de água e luz). -Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes: STJ, REsp /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011

37 37 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS PRAZOS ESPECIAIS. Art Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Súmula n. 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Trata-se de uma condição suspensiva.

38 38 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS PRAZOS ESPECIAIS. Art Prescreve: § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. A hipótese é de prescrição parcial. Lembre-se que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, do CC). Não se confundir com a situação descrita no inciso I do art. 198 do CC (absolutamente incapazes).

39 39 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Vale para a ação de repetição de indébito? V - a pretensão de reparação civil. Para as relações de consumo, o prazo é de cinco anos (art. 27 do CDC). VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Somente para títulos de crédito atípicos (art. 903 do CC). IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Estipulação em favor de terceiro e DPVAT. Não confundir com a previsão do §1º do art. 206.

40 40 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Qual o prazo para a responsabilidade civil contratual? Enunciado n. 419, da V Jornada de Direito Civil: O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A questão é polêmica. Há julgados aplicando o prazo de 10 anos.

41 41 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO. PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual. 4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011).

42 42 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 01/02/2012)

43 43 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. POLÊMICAS § 5o Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Aplica-se ao advogado. III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Trata de direito de regresso.

44 44 DIREITO INTERTEMPORAL. Art Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil de 2002 entrou em vigor em Aplicável para a ação de reparação civil, cujo prazo era de vinte anos e passou a ser de três anos. 1)Se decorreu mais da metade do prazo anterior, o prazo antigo continua até o final. 2)Se decorreu metade ou menos da metade do prazo anterior, aplica-se o prazo novo, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (STJ, REsp /MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j , DJ , p. 1). MUITAS PRETENSÔES PRESCREVERAM EM

45 45 PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Entendo que a reparação civil em face da Fazenda Pública deve se submeter ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto /1932, diferentemente do previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe que os prazos para pretensão da reparação civil prescrevem em três anos. O Decreto /32 prevê em seu art. 10 que os dispostos nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Com isso, há quem entenda pela aplicação do prazo de três anos do Código Civil de 2002 (Gustavo Tepedino). Houve enunciado doutrinário proposto na V Jornada de Direito Civil do STJ, aprovado pela comissão e vetado na plenária. A questão é divergente na jurisprudência do STJ.

46 46 PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO /32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, ou seja, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. Da mesma forma, deve ocorrer em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto /32). 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 3. No presente caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, foi reconhecida em sede de decisão judicial que determinou a nomeação dos autores aos cargos pleiteados, cujo trânsito em julgado ocorreu em Tendo sido a presente ação de indenização proposta em 2000, não há falar em prescrição. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp /PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012)

47 47 PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INJUSTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, pelo fato de a autora haver sofrido prisão injusta decretada pela Justiça Federal. II - A teor do artigo do novo Codex, a lei anterior continuará a reger os prazos, quando se conjugarem os seguintes requisitos: houver redução pela nova lei e, na data de vigência do novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei revogada (Decreto nº /32, no caso). III - In casu, não foi observado o segundo requisito, porquanto entre a data do evento danoso ( ) e a vigência do novo Código Civil (janeiro/2003), transcorreu menos de 1 (um) ano, não chegando à metade do prazo anterior, ou seja, pelo menos dois anos e meio. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional é a de 3 (três) anos, fixada pelo artigo 206, § 3º, V, do Codex, e deve ser contada a partir da vigência dele. Precedente citado: REsp nº /RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em IV - Recurso especial improvido (STJ, REsp /RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008)

48 48 REGRAS QUANTO À DECADÊNCIA. - CONCEITO: A decadência é perda de um direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se contrapõe a um estado de sujeição (Antunes Varela). É um direito sem crédito (Francisco Amaral). Art Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Outra hipótese de suspensão especial da decadência está no art. 26 do CDC (obstação): a)Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, até a resposta inequívoca. b)Instauração do inquérito civil pelo MP, até o seu encerramento.

49 49 REGRAS QUANTO À DECADÊNCIA. A DECADÊNCIA PODE SER LEGAL OU CONVENCIONAL. Exemplo de decadência convencional: prazo de garantia dado pelo vendedor. A doutrina clássica dizia que o sistema da decadência convencional deveria ser semelhante ao da prescrição (Caio Mário da Silva Pereira). O CC/200 seguiu esse espírito. A HARMONIA PERDIDA: Art É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Art Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

50 50 PRAZOS DE DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CC/2002 Art O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

51 51 PRAZOS DE DECADÊNCIA. VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CDC. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

52 52 PRAZOS DE DECADÊNCIA. VENDA AD MENSURAM. Art Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Art Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

53 53 PRAZOS DE DECADÊNCIA. EMPREITADA. Art Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Enunciado n. 181 da III Jornada de Direito Civil: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.

54 54BIBLIOGRAFIA. AMARAL, Francisco. Direito Civil. Introdução. Renovar. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Teoria Geral. Juspodivm. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Saraiva. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1. Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Saraiva. SIMÃO, José Fernando Simão. Tempo e Direito Civil. Tese de livre-docência. USP. No prelo. TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Vol. 1. GEN/Método. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. GEN/Método. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAIS, Maria Celina Bodin. Código Civil Interpretado. Vol. 1. Renovar.


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