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XIV CONGRESSO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PENSÃO – VITÓRIA – 2013 REVERSÃO DE RESERVA ESPECIAL PARA PATROCINADORES Marcos Luiz Rigoni Júnior.

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1 XIV CONGRESSO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PENSÃO – VITÓRIA – 2013 REVERSÃO DE RESERVA ESPECIAL PARA PATROCINADORES Marcos Luiz Rigoni Júnior Advogado sócio do escritório Rigoni e Medeiros Advogados

2 Em 1977 foi publicada a Lei 6.435, a qual regulou o regime de previdência privado no Brasil, estabelecendo critérios de proteção aos participantes, expressando em seu artigo 3°.: Art. 3° A ação do poder público será exercida com o objetivo de: I - proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios; [...] Marco Legislativo

3 PJus Reserva Especial

4 Formação das Contas na Previdência Privada

5 Reserva de Contingência Lei 6.435/77 Sobra Reserva Matemática

6 Lei 6.435/77 Reserva de Contingência Sobra

7 Reserva Matemática Lei 109/2001 Reserva Especial Reserva de Contingência

8 Balanço consolidado

9 Ativo 31 de dezembro de de dezembro de 1999 Passivo 31 de dezembro de de dezembro de 1999 Disponível Operacional Realizável Programa previdêncial Programa previdêncial Programa assistencial1783 Programa assistencial Programa admicional Programa admicional Programa de investimento Programa de investimento Continencial Renda fixa Programa previdêncial00 Renda variável Programa assistencial00 Investimentos imobiliário Programa admicional00 Operações com participan Programa de investimento Operações de empréstimo0 0 Reserva Técnicas Outros investimentos0 0 Reserva matemática Permanente Benefícos concedidos Imobiliário Benefícios a conceder Diferido Reservas a amortizar (-)00 Resultado acumulativo Superávit técnico Reserva de contingência Reserva para ajuste do plano Fundos de oscilação de riscos Dec. 606/9200 Déficit técnico (-)00 Fundos Programa previdêncial Programa assistencial Programa admicional Programa de investimento Total do ativo Total do passivo

10 Lei 6.435/77 Tratamento das Contas [...] Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.

11 Lei 109 de 2001 Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. § 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

12 Resolução MPS_CGPC nº Art. 20. Cabe ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, como estabelecido no estatuto da EFPC, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, acerca das medidas, prazos, valores e condições para a utilização da reserva especial, admitindo-se, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador, observados os arts. 15 e 16, as seguintes formas, a serem sucessivamente adotadas: I - redução parcial de contribuições; II - redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou III - melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador. Parágrafo único. Caso as formas previstas nos incisos I e II não alcancem os assistidos, a EFPC poderá promover a melhoria dos benefícios dos assistidos prevista no inciso III simultaneamente com aquelas formas.

13 Art. 15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período. § 1º Na hipótese de não ter havido contribuições no período em que foi constituída a reserva especial, deverá ser considerada a proporção contributiva adotada, pelo menos, nos três exercícios que antecederam a redução integral, a suspensão ou a supressão de contribuições, observada como limite temporal a data de 29 de maio de § 2º Em relação aos planos de benefícios que não estejam sujeitos à disciplina da Lei Complementar nº 108, de 2001, a destinação da reserva especial poderá ser adotada de forma exclusiva ou majoritária em prol dos participantes e dos assistidos, sem a observância da proporção contributiva de que trata o caput, desde que haja prévia anuência do patrocinador neste sentido.

14 PatrocinadoraParticipante Benefícios Participantes e dependentes Reserva Matemática Reserva de Contingência Reserva de Especial

15 Link Artigo.

16 Links Decisão do TRF4_Agravo. Decisão do TRF4_Agravo. Decisão do TRF4_Agravo_ratificada. Decisão do TRF4_Agravo_ratificada. TRF4_Certidão_julgamento_05_03_2013. TRF4_Voto_3o juiz_confirmando_liminar. TRF4_Voto_3o juiz_confirmando_liminar. TRF4_Voto_Relator_confirmando_liminar. Decisões Sentença_legitimidade.

17 Rigoni & Medeiros RM Virtual - FranqueadosRM Virtual


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