Secretaria de Previdência Brasília-DF, 27 de março de 2009.

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1 Secretaria de Previdência Brasília-DF, 27 de março de 2009.
Complementar Brasília-DF, 27 de março de 2009.

2 SUMÁRIO I – AÇÃO DO ESTADO II – SPC - ESTRUTURA E ATRIBUUIÇÕES
III – PERFIL DO SISTEMA DE FUNDOS DE PENSÃO IV – PREVIC 2

3 I. AÇÃO DO ESTADO – Princípios norteadores
ESTABILIDADE DE REGRAS E COMPORTAMENTO POLÍTICA DE LONGO PRAZO QUADROS ESTÁVEIS E ESPECIALIZADOS MAIOR CAPACIDADE DE SUPERVISÃO 3

4 I. AÇÃO DO ESTADO – ASPECTOS LEGAIS
formular a política de previdência complementar, com o objetivo de compatibilizá-la com o desenvolvimento social e econômico do País. determinar padrões mínimos de segurança para preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos. orientar, fiscalizar e aplicar penalidades. assegurar a transparência dos planos em favor dos participantes e assistidos, e proteger seus interesses. 4

5 I. EIXOS DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
MODERNIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO (LC 108 e 109/2001) FISCALIZAÇÃO DIRETA E INDIRETA (SBR) NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (leis /04 e /05) MAIOR CELERIDADE NA ANÁLISE DE PROCESSOS (Estoque de processos; Fluxo – hoje: 35 DU) FOMENTO DA PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTRUTURAÇÃO DA PREVIC (PL 3.962/2008) 5

6 II. SPC - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (DECRETO 6.417/2008)

7 II. SPC – Atribuições Autorização (aprovar prévia e expressamente alguns atos das EFPC) Fiscalização (atuar como órgão fiscalizador do sistema de previdência complementar fechada) Normatização (propor normas e secretariar o CGPC, bem como regulamentar suas Resoluções) Cadastro (manter cadastros de EFPC, de CNPB, de dirigentes e de patrocinadores) Fomento (criação de novos planos de benefícios e EFPC) 7

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10 III. PERFIL DO SISTEMA DE FUNDOS DE PENSÃO
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11 III. PERFIL DO SISTEMA DE FUNDOS DE PENSÃO
370 entidades fechadas de previdência complementar - 80 com patrocínio estatal (21%) - 25 novas EFPC INSTITUIDORES 2.434 empresas patrocinadoras - 321 empresas estatais (13%) / 250 Instituidores 11

12 III. PERFIL DO SISTEMA DE FUNDOS DE PENSÃO
1.109 planos de previdência/30 planos de saúde (ANS) 150 novos planos INSTITUÍDOS R$ 420 bilhões de ativos garantidores de benefícios R$ 300 milhões (Instituidores) 6,8 milhões de participantes e assistidos/beneficiários - Participantes Ativos: 2 milhões (10% PEA metropolitana/ 3% PEA) – 100 mil novos participantes 12

13 III. PERFIL DO SISTEMA DE FUNDOS DE PENSÃO
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14 IV. PREVIC PROJETO DE LEI N.º 3.962, DE 2008
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 14

15 I - Relevância dos Fundos de Pensão
IV. PREVIC I - Relevância dos Fundos de Pensão Protegem mais de 6,5 milhões de brasileiros: 2,5 milhões de participantes ativos e assistidos; 4 milhões de dependentes e beneficiários indiretos. Administram patrimônio superior a R$ 420bilhões: financiando a atividade econômica privada; financiando os investimentos em infra-estrutura no país. 15

16 I - Relevância dos Fundos de Pensão
IV. PREVIC I - Relevância dos Fundos de Pensão injetaram, em 2008, mais de R$23bilhões em benefícios na economia brasileira: mais de 700 mil benefícios pagos; valor médio do benefício mensal é de R$3.200,00; contribuindo para melhoria do padrão de vida do aposentado; contribuindo para a criação de empregos e geração de renda. contribuem para promoção da estabilidade social; contribuem, nos momentos de crise, para a estabilidade econômica. 16

17 II – Urgência da Criação da PREVIC
IV. PREVIC II – Urgência da Criação da PREVIC O atual órgão fiscalizador, criado em 1977, possui estrutura administrativa frágil: não dispõe de quadro próprio de pessoal; não dispõe de autonomia orçamentária, financeira e nem administrativa; não dispõe de fonte própria de recursos; 17

18 II – Urgência da Criação da PREVIC
IV. PREVIC II – Urgência da Criação da PREVIC O regime complementar de previdência encontra-se em franca expansão: acessível aos empregados de empresas patrocinadoras; acessível aos membros e associados de entidades de classe ; 18

19 III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização
IV. PREVIC III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização Órgãos vinculados ao MPS: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC A Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC 19

20 III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização
4. PREVIC III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização O CNPC será o órgão responsável pela regulação dos fundos de pensão, compostos por representantes do(s): participantes e assistidos; patrocinadores e instituidores; fundos de pensão; Poder Público. 20

21 III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização
IV. PREVIC III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização A PREVIC será a autarquia responsável pela: Fiscalização das atividades dos fundos de pensão; Apuração e julgamento das infrações e aplicação de penalidades; Autorização da constituição e funcionamento de planos e fundos de pensão; Promoção da mediação e conciliação entre interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. 21

22 III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização
4. PREVIC III – Estrutura da Regulação e de Fiscalização A Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela PREVIC 22

23 IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade
IV. PREVIC IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade Autonomia orçamentária, financeira e administrativa diretoria colegiada, escolhida dentre pessoas de ilibada reputação e notória competência. quadro de pessoal servidores concursados vinculados à PREVIC Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil O funcionamento da PREVIC será custeado pelos fundos de pensão. 23

24 IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade
IV. PREVIC IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade Procuradoria Federal Especializada advogados públicos da AGU – Advocacia Geral da União Ouvidoria 24

25 IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade
IV. PREVIC IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade Corregedoria será o órgão de controle interno da PREVIC orientar os atos administrativos internos, quanto à legalidade; fiscalizar os atos de gestão dos diretores e demais servidores 25

26 IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade
IV. PREVIC IV- Vantagens da PREVIC para a Sociedade Contrato de Gestão para prestação de Contas O contrato definirá metas de gestão e de desempenho da PREVIC; O cumprimento das metas será avaliado periodicamente pela Presidência da República. 26

27 IV. PREVIC V – Princípios do PL 3.962/08 estabilidade de regras;
transparência, segurança e credibilidade da ação fiscal; estabilidade de comportamento e de entendimento, mediante criação de quadro estável e especializado de servidores; ação preventiva contra desequilíbrios financeiros e contábeis; maior celeridade na análise de processo; auto-financiamento das suas atividades. 27

28 IV. PREVIC V – Princípios do PL 3.962/08 estabilidade de regras;
transparência, segurança e credibilidade da ação fiscal; estabilidade de comportamento e de entendimento, mediante criação de quadro estável e especializado de servidores; ação preventiva contra desequilíbrios financeiros e contábeis; maior celeridade na análise de processo; auto-financiamento das suas atividades. 28

29 Andamento do PL 3.962/08 na Câmara dos Deputados
IV. PREVIC Andamento do PL 3.962/08 na Câmara dos Deputados 29/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) 03/9/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) 15/9/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD PAG COL 02. 17/9/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Recebimento pela CSSF. 14/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) 16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) 4/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas. 12/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo 29

30 Andamento do PL 3.962/08 na Câmara dos Deputados
IV. PREVIC Andamento do PL 3.962/08 na Câmara dos Deputados Próximos passos na CD Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Se obtiver aprovação em todas as comissões seguirá para o Senado Federal 30

31 e-mail : spc.gab@previdencia.gov.br
ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios Bloco F, 6º. Andar – Brasília/DF Fone : (61) Fax : (61) 31