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APOSENTADORIA ESPECIAL X PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

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Apresentação em tema: "APOSENTADORIA ESPECIAL X PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO."— Transcrição da apresentação:

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2 APOSENTADORIA ESPECIAL X PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

3 Conceitos Básicos Retirar o trabalhador do ambiente de trabalho antes de ter a saúde afetada. APOSENTADORIA ESPECIAL Retirar o trabalhador do ambiente de trabalho antes de ter a saúde afetada.

4 Benefícios com Tempo Especial B42*Aposentadoria por TS c/ Conversão B46Aposentadoria Especial

5 Permanência Art. 57. Lei 8.213/91. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de ) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de )

6 Permanência Art § 5º. Trabalho permanente é considerado aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, está efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou à associação desses agentes. (NR) Físicos: ruídos,vibrações, calor, pressões anormais, radiações ionizantes,etc.; Químicos: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho; Biológicos:os microorganismos como bactérias,fungos,parasitas, bacilos,vírus, etc. Associação de Agentes : todos os mencionados acima no mesmo ambiente.

7 Presunção Relativa Art A presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos, para solicitação das demonstrações ambientais, será baseada, em princípio: I – atividade exercida pela empresa, Anexo IV RPS; II – graus de riscos da atividade preponderante da empresa, Anexo V RPS; III – na Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, GFIP; IV – no pagamento de adicional de insalubridade; V – na quantidade de benefícios acidentários e aposentadorias especiais concedidas pelo INSS; VI – nas decisões judiciais que reconhecem direitos a benefícios acidentários e aposentadorias especiais; VII – na caracterização efetuada por médico perito do INSS da ocorrência de agravos à saúde, estatisticamente maiores que o esperado.

8 CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Salário-de-benefício, é a média aritmética simples, correspondente a 80% dos melhores salários de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, a partir de 07/94. Salário-de-benefício, é a média aritmética simples, correspondente a 80% dos melhores salários de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, a partir de 07/94. A seguir, aplica-se o fator previdenciário: A seguir, aplica-se o fator previdenciário: F=Tc x a x [1+( Id + Tc x a) ] Es 100 Es 100 F = fator previdenciário; ES=expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc=tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id=idade no momento da aposentadoria; A=alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

9 DECRETO DECRETO A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela e aplica-se ao trabalho prestado em qualquer período: A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela e aplica-se ao trabalho prestado em qualquer período: multiplicadores Tempo a converter Mulher(para 30)Homem (para35) De 15 anos De 20 anos De 25 anos 2,00 1,50 1,20 2,33 1,75 1,40

10 ATIVIDADE ESPECIAL - 15 ANOS Trabalho de mineração subterrânea em frentes de produção – trabalhadores envolvidos em perfuração,em extração de minérios, operações de corte, furação, desmonte, perfuração de rochas, cortadores de rochas, carregadores britadores, cavouqueiros e choqueiros ou em atividades correlatas exercidas nas frentes de extração em subsolo;

11 ATIVIDADE ESPECIAL - 20 ANOS Trabalhos permanentes no subsolo afastados das frentes de produção – motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados de fogo, eletricistas, engatadores, bombeiros, madeireiros, e outros profissionais com atribuições permanentes em minas subsolo trabalhando em galerias, rampas, poços, depósitos, etc.;

12 ATIVIDADE ESPECIAL – 25 ANOS Trabalhos permanentes a céu aberto – corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras perfurações de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros, e choqueiros, ou outras atividades correlatas exercidas nas frentes de extração em superfície.

13 Evolução Jurídica Lei Estatiza SAT Lei Estatiza SAT Dec Regulamentação Dec Regulamentação Dec Regulamentação Dec Regulamentação Lei Redefine Especial Lei Redefine Especial MP Cria PPP MP Cria PPP

14 Evolução Jurídica Lei Cria o RGPS- INSS Lei Cria o RGPS- INSS Lei Cria GFIP - Ratifica PPP Lei Cria GFIP - Ratifica PPP Dec Regulamentação Dec Regulamentação Lei % Especial Lei % Especial EC SAT concorrente EC SAT concorrente Dec Regulamentação Dec Regulamentação Dec Tripé PPP Dec Tripé PPP

15 Evolução Jurídica Ordem Serviço - OS 564/97 Ordem Serviço - OS 564/97 OS 611/98 OS 611/98 OS Conjunta 98/99 OS Conjunta 98/99 Instrução Normativa - IN 39/00 Instrução Normativa - IN 39/00 - IN 42/00 - IN 42/00 - IN 49/01 - IN 49/01 - IN 57/01 - IN 57/01 - IN 70,71, 78, 84/02 e 90/03 - IN 70,71, 78, 84/02 e 90/03

16 Evolução Jurídica DOCTOS. EXIGIDOS ESPECIAL CTPS (p/ ruído LTCAT) LTCAT P/ TODAS ATIV. LTCAT - DOCTO. TRIB.

17 MARCO PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

18 ALÍQUOTAS MAJORADAS Com o advento da Lei 9.732, foram criados acréscimos da alíquota (SAT) de 6%(seis), 9%(nove) ou 12%(doze) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, ao segurado empregado, trabalhador avulso e cooperado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física para o financiamento de Aposentadorias Especiais.

19 MARCO PARA A RASTREABILIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL LTCAT RETROVISOR INSTRUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL LTCAT PARABRISA HOMOLOGAR A APOSENTADORIA ESPECIAL

20 Aposentadoria Especial - Base Material GFIP Indicadores Biológicos PCMSO Dados Administrativos RH - PESSOAL PPP Análise Global Desenvolvimento Ambiental - LTCAT Rastreabilidade PPRA

21 LTCAT Antes GFIP: Ativa Direito Previdenciário Só Benefício Depois GFIP: Ativa Direito Previdenciário Benefício Concessão Arrecadação Fato Contábil Administrativo

22 Contextualização INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

23 Conceitos Básicos Compensar o trabalhador pela perda da capacidade laborativa. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Compensar o trabalhador pela perda da capacidade laborativa. CORRETIVO

24 Conceitos Básicos Qual a relação entre os dois? Ambientes que ensejam mais aposentadoria especial, produzem mais doentes... Se produzem mais doentes, é razoável inferir que tais ambientes são insalubres e, portanto, suscetíveis à aposentadoria especial...

25 B90Simples Assistência Médica p/ AT B91 Auxílio-Doença por AT B92 Aposentadoria por Invalidez por AT B93 Pensão por Morte por AT B94* Auxílio-Acidente B99Afastamento até 15 dias por AT Benefícios Acidentários

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27 Objetivo das Demonstrações INSS atua... Manutenção Financeira (Temporária /Permanente) Indenização Lesão Incapacitante Permanente Reabilitação Profissional Aposentadoria Precoce

28 Objetivo das Demonstrações INSS atua... Cobrança de Contribuição - Autuando Fiscalização do Gerenciamento dos Riscos Representação Fiscal para Fins Penais Representação Administrativa - CREA/CRM Ações Regressivas

29 Objetivo das Demonstrações Elenco das Demonstrações Ambientais PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PGRPrograma de Gerenciamento de Riscos PCMATProg. de Cond. e Meio Amb. de Trab. na Ind. da Const. LTCATLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho PCMSOPrograma de Controle Médico de Saúde Ocupacional R. anualRelatório Anual do PCMSO PPPPerfil Profissiográfico Previdenciário GFIPGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à PS CAT Comunicação de Acidente de Trabalho

30 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO EMISSÃO CAT PCMAT PCMSO PPRA AÇÃO PREVENTIVA PODER PÚBLICO CUSTEIO SAT RAT REABILITAÇÃO BENEFÍCIOS INCAPACIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL AÇÃO CORRETIVA

31 Demonstrações Ambientais Programa Gerencial (Estratégico) Pela Empresa, Por Estabelecimento Integração Terceiros PPRA: (NR-09)

32 Demonstrações Ambientais Antecipação e Reconhecimento dos Riscos Cronograma de Melhorias (Prioridades/Metas) Avaliação dos Riscos (LTCAT anual) Medidas de Controle Monitoramento da Exposição Registro e Divulgação dos Dados PPRA: (NR-09)

33 Requisitos Demonstrações PGR: (NR-22) Programa Gerencial (Estratégico) Para Atividades Relacionadas à Mineração Pela Empresa ou Permissionário da Lavra Engloba e Substitui o PPRA

34 Requisitos Demonstrações PCMAT: (NR-18) Programa Gerencial (Estratégico) Para Atividades Relacionadas à Indústria da Construção (CNAE = 45) Obrigatório a partir de 20 trabalhadores (por obra - CEI) Complementa o PPRA

35 Requisitos Demonstrações - = - REGRA GERAL = PPRA ATIVIDADES RELACIONADAS À: - = - MINERAÇÃO = PGR = - INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO = PPRA + PCMAT PROGRAMA GERENCIAL

36 Requisitos Demonstrações LTCAT: (NR-09) art. 156 da IN-78) Declaração Pericial Emitida por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho Parte Integrante do Programa de Gerenciamento de Riscos Integração Terceiros

37 Requisitos Demonstrações LTCAT: (NR-09) art. 156 da IN-78 Demonstra Resultados do PPRA, PGR e PCMAT Reconhece Agentes Nocivos (Natureza, Intensidade e Concentração) Identifica Condições Ambientais do Trabalho Explicita avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos

38 Requisitos Demonstrações PCMSO: (NR-07) Elaborado a partir do PPRA, PGR, PCMAT Por Empresa OU por Estabelecimento Médico-Coordenador Responsável Decorre dos Riscos Reconhecidos Promoção da Preservação da Saúde Integração Terceiros

39 Requisitos Demonstrações PCMSO: (NR-07) Visão Individual e Coletiva Instrumental Clínico - Epidemiológico Prevenção, Rastreamento e Diagnóstico Precoce Constatação de Doenças Profissionais e Danos Irreversíveis Exames: Admissional; Periódico; de Retorno; de Mudança de Função; Demissional Avaliação da Saúde (Relatório anual de Exames Médicos)

40 Requisitos Demonstrações Relatório Anual: (NR-07/ 7.4.6) Declaração Pericial Emitida por Médico do Trabalho Parte Integrante do PCMSO Integração Terceiros

41 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP PPP Documento Histórico - Laboral Por Trabalhador (Individual) Elaborado e Atualizado Anualmente pela Empresa, OGMO ou Sindicato Para TODOS os trabalhadores Com Recibo de Entrega ao Empregado, na Rescisão Informações Administrativas, Biológicas e Ambientais

42 PPP O modelo de PPP, que acompanha a IN 78 (Anexo XV), terá campo para codificação da GFIP, indicando se a empresa recolhe ou não valores decorrentes da exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos.

43 Evolução Jurídica PPP OUT/1996 NOV/2001 JUL/2002 JAN/2003 SEM FORMA / SEM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 MP 1.523/96 SEM FORMA / COM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 Dec /01 COM FORMA / COM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 IN 78 - Anexo XV COM FORMA / COM CONTEÚDO Vale somente PPP IN 78 - Anexo XV

44 IN - INSS/DC – 090 de 16/06/03 Institui a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 01/11/03 e dispensa a apresentação da LTCAT a partir desta data; A Perícia Médica do INSS, poderá solicitar o PPP, à empresa para reconhecimento do nexo causal e para a avaliação de potencial laborativo, objetivando processo de reabilitação profissional. Alter a a IN 084

45 PPP

46 PPP

47 PPP

48 PPP

49 PPP XXXX

50 PPP 01 a 03/02 Ruído92 dB(A) Dosimetria EPI4 paga alíquota majorada !

51 PPP 04 a 12/02 Ruído82 dB(A) Dosimetria EPI1/0 Não paga alíquotas majoradas !

52 PPP Mas e para essa? XX XXXX XX

53 CAMPO OCORRÊNCIA Sem Exposição a Agente Nocivo 01* Não Exposição. Já esteve exposto 02 Exposição Agente Nocivo - 15 anos 03 Exposição Agente Nocivo - 20 anos 04 Exposição Agente Nocivo - 25 anos Procedimentos de Auditoria

54 Requisitos Demonstrações CAT: Registra o Acidente do Trabalho Registra o Agravamento de Doença Ocupacional, mesmo que sem Afastamento Fundamental para a Geração de Estatísticas Base para Medidas Preventivas e Repressivas Obrigatória Emissão pela Empresa, dentro do Prazo Legal

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56 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS

57 Premissas de Auditagem P1Informação de GFIP vincula benefícios, restando ao INSS inversão do ônus da prova. P2Informação em GFIP que seja falsa, omissa ou que não possua suportabilidade documental tem natureza criminosa, em tese.

58 Premissas de Auditagem P3A auditoria-fiscal está baseada na verificação, por parte do AFPS, da idoneidade da informação contábil- administrativa prestada em GFIP, que respeite o princípio contábil da materialidade. Ou seja, os dados declarados-confessados em GFIP só serão acatados caso a empresa demonstre existência-consistência dos documentos primários de informações (PPP, LTCAT, PPRA, PCMSO, CAT), a partir dos quais se assegure ao INSS a suportabilidade da GFIP.

59 Premissas de Auditagem P4Resta ao INSS reputar devido um crédito referente ao custeio da aposentadoria especial, não pela afirmação de que naquele ambiente de trabalho há ou não exposição permanente a agentes nocivos. Mas, tão somente, pelas evidências materiais, formais e circunstanciais de que as informações prestadas em GFIP não oferecem a suportabilidade ora em foco.

60 Premissas de Auditagem P5O fluxo natural de geração de informações na empresa é o seguinte: PPRA LTCAT PPP GFIP O fluxo de auditoria percorre caminho inverso feito pela empresa.

61 Fluxograma de Auditoria VISITA ÁREAS DE PRODUÇÃO SOLICITA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL VERIFICA REQUISITOS FORMAIS VERIFICA CONTROLES INTERNOS

62 EFETUA DIAGNÓSTICO AMBIENTAL Não Confor- midades? SEFETUALAVRATURASFISCAIS N. HOMOLOGA GFIP/CNIS. LAVRA TERMOS CABÍVEIS DÁ ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE TRATA CONTRATADAS

63 VERIFICACONTROLESINTERNOS GFIP PPP RH LTCAT PCMSO PPRA Rel. Anual CAT

64 EFETUALAVRATURASFISCAIS DEFINEESTRATÉGIADEAUTUAÇÃO EMITELAVRATURAS

65 LANÇAMENTOARBITRADO (Art. 239) FALTA INCOMPATIBILIDADE INCOERÊNCIA CARGO, FUNÇÃO, CBO SETOR, PROC. PRODUTIVO GHE ESTABELECIMENTO, OBRA

66 EFETUALAVRATURASFISCAIS (Art. 240) RA CRM MÉDICOTRABALHO PCMSO - LTCAT LESÃOCORPORALCULPA-DOLO CREA ENGENHEIROTRABALHOLTCATLESÃOCORPORALCULPA-DOLO MPTDRT/SSTSINDICATO EMPRESATAC/ACPUNFDG/AI/INTERD. AÇÃO CÍVEL IND.

67 TRATACONTRATADAS (Art 234, § 1º e Art. 235, § 2º) SOLICITA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL RELATIVA À CONTRATADA FAZ AUDITORIA RELATIVA À CONTRATADA Art. 30, VI, 8212/91? S VERIFICA ELISÃO DA SOLIDARIEDADE LAVRA NFLD DE SOLIDARIEDADE EMITE SUBSÍDIO FISCAL

68 Casos Específicos 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR-1

69 Ferramental para Auditoria em Riscos Ocupacionais Dados Internos GFIP - Auditoria ( Esboço geral ) CHECAR: * Compatibilidade entre os docs e as IN/NR; * Compatibilidade entre documentos. * Processos Produtivos: visita às áreas dos processos produtivos, para uma análise mais rica das informações em GFIP. Demonstrações Ambientais

70 Maria da Conceição Banietti Fone (11) Cel E Felsberg e Associados Fone (21) (11) Agradecem

71 Fim


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