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Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Jerusa Silveira Coelho Orientador:João Paulo.

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1 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Jerusa Silveira Coelho Orientador:João Paulo de Souza Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o "copyright". É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIOS Precisam ser coerentes ao fim colimado Utilizados como critério superior de todas as demais normas Com finalidade de orientar a aplicação do direito positivo ao caso concreto

3 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal CONSTITUIÇÃO Conjunto de normas que organizam os elementos constitutivos do Estado É a organização política adotada A norma fundamental do Estado

4 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Reunião dos princípios para o fim de regular a jurisdição Constitucional Conjunto de normas de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal

5 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Princípio fundamental do processo civil “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Tutela ao trinômio vida-liberdade- propriedade Garantia dos direitos fundamentais do homem

6 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Deste decorrem todas as conseqüências processuais que garantem aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa Instrumento garantidor da liberdade e dos direitos de muitos povos Fundamental na defesa de todos os outros direitos

7 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Mais amplo e complexo instituto jurídico Engloba todos os outros princípios processuais contidos na Constituição Federal Manifesta-se pela igualdade das partes, pela garantia do direito de ação, direito de defesa e contraditório

8 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA ISONOMIA “Todos são iguais perante a lei” Proteção da igualdade substancial; Isonomia não formal Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades

9 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de condições na discussão de um fato Correlação com os princípios do direito de ação, do direito de defesa e do contraditório Cabe ao juiz propiciar às partes a “igualdade de armas”

10 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA ISONOMIA Visa tanto o criador como o aplicador da norma Primeiro destinatário é o próprio legislador infraconstitucional, para a elaboração de todas as leis É parte essencial do processo

11 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS Não é inconstitucional, se objetivar a igualdade substancial São constitucionais os prazos para o Ministério Público Por exercer atividade de interesse público, consulta a este o exercício de sua atividade mais ampla Privilégio de acordo com a Constituição

12 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL “Não haverá juízo ou tribunal de exceção” Juízo devidamente pré-constituído, ou seja, órgão já criado e designado pelo Estado Competência delimitada Além de independência política e jurídica; Vitaliciedade do juiz

13 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Irredutibilidade de vencimentos; Inamovibilidade Imparcialidade do juiz = julgador independente Este princípio aplica-se somente às hipóteses de competência absoluta

14 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Não confundir tribunal de exceção com prerrogativa de foro Não abrange as justiças especializadas, que são divisão da atividade jurisdicional do Estado O juízo arbitral não ofende o princípio do juiz natural

15 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Conhecido como direito de ação Direito de ação contra lesão ou ameaça de direito Garantia de acesso à justiça para a defesa de direitos Trata de tutela de direitos pessoais

16 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO Direito público, subjetivo e pessoal O objeto deste direito é a obtenção da tutela jurisdicional do Estado É realizado através da sentença, favorável ou não O juiz não pode se eximir de sentenciar alegando obscuridade ou lacuna na lei

17 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO Para garantir o acesso é necessário: –Oferecimento de assistência jurídica gratuita e integral –Diminuir as formalidades –E as taxas judiciárias

18 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA O prazo de 120 dias é infraconstitucional A maioria da doutrina considera que o direito de impetrar a ordem seria extinto com a extinção do direito líquido e certo Assim, assegura-se o direito de ação

19 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E HABEAS DATA Habeas data tem objetivo de corrigir dados inexatos que constem de registros ou cadastros de órgãos públicos Não pode haver exigência da lei infraconstitucional de prova pré-constituída no habeas data

20 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS E JUSTIÇA ALTERNATIVA São formas de assegurar o efetivo acesso à justiça Fundam-se na jurisprudência, analogia e princípios e normas gerais de direito, usos e costumes e direito comparado

21 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É a necessidade de dar-se conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes E a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis

22 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo E aos acusados em geral Assegurado com os meios e recursos inerentes à ampla defesa Manifesta-se pelo direito de ação e pelo direito de defesa

23 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Traduz a bilateralidade da audiência, como princípio no processo civil Pode ser invocado por pessoa física ou jurídica Na defesa de igualdade processual E na defesa de direitos fundamentais

24 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal CITAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Garantem o contraditório: –Citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que em face dele foi ajuizada pretensão –A comunicação dos atos também serve para que as partes possam se manifestar

25 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Limitação imanente à bilateralidade da audiência Quando a natureza e finalidade do provimento jurisdicional ensejarem a concessão de medida liminar Ocorre no Mandado de Segurança, na Ação Civil Pública, etc.

26 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS As mesmas oportunidades para as partes E os mesmos instrumentos processuais Para que possam fazer valer seus direitos e pretensões Não trata-se de igualdade absoluta

27 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS O impedimento decorre de sua situação processual Pode-se recorrer a um curador especial E em certas ocasiões a prova emprestada tem validade, para o exercício do contraditório

28 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA É o direito à prova legitimamente obtida ou produzida para a instrução das causas em litígio Este princípio traz embutidos os valores éticos e morais, requisitos do processo

29 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Refere-se à prova obtida ilicitamente, aceito por parte da doutrina Não se deve aceitar toda e qualquer prova obtida por meio ilícito de forma que não se vicie o instituto processual Nem rejeitar uma prova relativamente ilícita, quando seria ela a única e necessária para provar o direito

30 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal ESCUTA TELEFÔNICA É autorizada judicialmente a interceptação telefônica, pela Lei n /96 Critérios para autorização: –necessidade da interceptação como único meio para a realização da prova –a gravidade da infração que se pretende perseguir

31 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” “Todos os julgamentos serão públicos...”

32 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É o desdobramento do princípio do contraditório Um litígio é melhor solucionado quando a controvérsia transcorre por dois juízos Juízo de primeira instância Juízo de segunda instância ou recursal

33 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A segunda instância reexamina, em grau de recurso, causas já decididas Baseia-se na possibilidade de a decisão do primeiro grau ser injusta Não menciona discriminação quanto às causas de pequeno valor, ou de determinada matéria

34 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É requisito da sentença a motivação de fato e de direito dada pelo juiz Fundamentar significa o magistrado dar as razões que o convenceram a decidir a questão daquela maneira

35 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A motivação é exigida de toda e qualquer decisão do Judiciário Não é exigida nos despachos de mero expediente A falta de motivação das decisões jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário acarretam nulidade das decisões

36 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal BIBLIOGRAFIA BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1984 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 10a ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 1994

37 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal BIBLIOGRAFIA NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1997

38 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Disciplina : Informática Jurídica Professor: Aires José Rover Florianópolis, 14 de dezembro de 2000.


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