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DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 1 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE AMPÉRE E CONTADORES. Marcio.

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1 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 1 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE AMPÉRE E CONTADORES. Marcio Rodrigo Frizzo Marcio Luiz Blazius

2 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 2 ASSUNTOS DA PAUTA: 1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS. 2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL. 3 – A FISCALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS.

3 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art do C.C.: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. PESSOA JURÍDICA C.S. R$ 3.000,00 Sócio “A” R$ 1.000,00 Sócio “B” R$ 1.000,00 Sócio “C” R$ 1.000,00

4 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 4 1 – MAIS PESSOAS PODEM SER RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.

5 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 5 1 – PRIMEIRA EXCEÇÃO A RESP. PATRIMONIAL Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de Art O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto a Seguridade Social. -Responsabilidade solidária – proporcionalidade de participação; -Sócios quotistas – sem poder de gestão.

6 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 6 Processo Julgado STJ n.º 2005/ Data do Julgamento 15/09/ Tratando-se "de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis e 8.213, de Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora." A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Acórdão por UNANIMIDADE.

7 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 7 1 – SEGUNDA EXCEÇÃO A RESP. PATRIMONIAL Art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

8 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 8 HIPÓTESES: a) Mera Condição de Sócio: Essa responsabilidade não se estende a todos os sócios, somente se aplica as pessoas ligadas a condução da sociedade. b) Todos com poder de gestão: Neste caso não se faz necessário participar do quadro societário, basta ser representante da P.J. e ter o poder de gestão.

9 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 9 HIPÓTESES c) Mero Inadimplemento: É necessário o excesso de poder ou violação a lei. “2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.” STJ N 2005/ /09/2005. d) Época dos Atos Praticados: É pessoalmente responsável pelos atos o gestor a época da execução de seu ato de gestão, não sendo possível a cobrança de atos anteriores, ou do novo gestor, cada um responde por seu período de gestão.

10 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 10 HIPÓTESES e) Gestão de Fato: Nem sempre o contrato social expressa a verdade sobre a real gestão dos atos negociais da empresa, assim sendo, deve se buscar sempre a realidade fática da administração, evitando assim os interpostos “Laranjas”. f) Dissolução Irregular: A jurisprudência dominante vinha aceitando que a dissolução irregular geraria a responsabilidade do gestores, porém tal conceito vem sendo revisto para limitar a abrangência da responsabilidade. Na prática o Fisco vem incluindo os gestores no pólo passivo do débito, cabe as estes pedirem a exclusão.

11 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 11 e) Violação a Lei e Fraude: O conceito de fraude fiscal é dado como toda ação ou omissão destinada a evitar, a impedir ou a retardar a obrigação fiscal. ELISÃO E EVASÃO

12 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 12 São exemplos: a omissão na escrita de lançamentos obrigatórios; a duplicidade de escritas fiscais e contábeis; a criação de firmas destinadas ao fornecimento de notas fiscais “frias”; a falsificação de guias de recolhimento; criação de Empresas do Simples para evitar INSS da folha; operações com outros estados para criar créditos presumidos; o desvio de mercadorias de fábricas que saem do estabelecimento produtor sem o documento fiscal acompanhá-la; as simulações de operações financeiras como, por exemplo, empréstimos, com recursos provenientes da omissão de receita; criação de empresa com a finalidade de desviar faturamento para opção pelo simples; DIPJ, Declaração do Simples, DCTF, com valores inexatos ou em branco; Falsificação de documentos, balanços e livros.

13 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 13 RESUMO: Débito Tributário Seguridade Social Todos os Sócios Quotistas, Inclusive o Administrador Débito Tributário Seguridade Social Administrador de Direito e de Fato – Excesso de poder, violação lei.

14 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 14 ASSUNTOS DA PAUTA: 1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS. 2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL. 3 – COMO A FISCALIZAÇÃO CHEGA À SUA EMPRESA.

15 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS RESPONSABILIDADE PENAL Histórico Legislativo: Código Penal de 1940 – Previa apenas crime de contrabando; Lei de 1965 – Primeira lei definindo os crimes fiscais; Lei de 1990 – Aumento de pena; Lei de 2000 – Crimes Fiscais sobre Contribuições Sociais e Previdenciárias.

16 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 16 Tipo Penal Lei 8.137: Pena de 2 a 5 anos de Reclusão. Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: -- Dolo de Reduzir Tributo; -- Resultado = Reduzir Tributo.

17 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 17 Tipo Penal Comparativo para Efeitos Didáticos Crime de HomicídioCrime Fiscal Tipo: Matar AlguémSuprimir ou Reduzir Tributo Forma: Facada, TirosOmitir Informações, Nota Calçada

18 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 18 Tipo Penal Lei 8.137: Formas de Cometer o Crime “Suprimir ou Reduzir Tributo” a)Omitir informações, ou prestar declaração falsa; b)Inserir elementos inexatos e omitir operações, documentos e livros; c)Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda; d)Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos falsos e inexatos; e)Negar ou deixar de fornecer nota fiscal.

19 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 19 Dos Crimes Fiscais e Contribuição Social Art. 337 – A do CP: Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: a)Omitir em folha de pagamento; b)Deixar de lançar na contabilidade os valores devidos; c)Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneração pagas ou creditadas e demais fatos geradores de CS previdenciária.

20 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 20 Das Penas Sobre o Crime Fiscal a)Se reduz um só tributo (IPI) mas utiliza duas formas de execução (Vende sem nota, e omite o faturamento na DCTF) haverá um só crime, ou seja, pena mínima 2 anos e máxima 5 anos. b)Se reduz vários tributos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, IR e CS) com a compra de uma nota falsa, incide em 6 crimes, as penas são somadas sendo a pena mínima de 12 anos e a máxima de 30 anos. c)Prova de desígnios autônomos (intenção de reduzir ou suprir mais de um tributo).

21 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 21 Das Penas Sobre o Crime Fiscal TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO HC - HABEAS CORPUS /03/1998 DJ DATA:06/05/1998 PÁGINA: 919 EmentaDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. " HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR.1. Não há que se falar em violação à coisa julgada, porque as ações penais ajuizadas no Juízo Estadual não possuem o mesmo fundamento da ação penal ajuizada no Juízo Federal.2. Nas ações penais estaduais, a " causa petendi " é a supressão de ICMS, perpetrada mediante a conduta de omitir o registro das operações de vendas de fumo no livro de saída de mercadorias.3. De forma diversa, a " causa petendi " da ação penal federal é a supressão de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Pessoa Física, de FINSOCIAL, de Contribuição para a Seguridade Social, e de Contribuição Social, perpetrada mediante a conduta de omitir o registro das operações de venda de fumo no mesmo livro de saída de mercadorias ( ART-1, INC-1 e INC-2, da LEI-8137/90 ).

22 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 22 Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime Fiscal Código Penal Artigo 29: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

23 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 23 Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime Fiscal Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) HC / SP ; HABEAS CORPUS 2000/ STJ. Decisão: 06/03/2001 Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e sonegação fiscal. Responsabilidade penal objetiva. Princípio nullum crimen sine culpa. Trancamento da ação penal. 1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao HOMEM, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática.

24 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 24 Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime Fiscal Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/05/99 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA Decisão: Unânime Os crimes previstos na Lei 8.137/90 admitem a forma do dolo eventual. Se a empresa era desorganizada, e as práticas indicativas de falsos lançamentos se evidenciavam, ao contador cabia o dever de indagar e, no exercício ético de sua profissão, negar-se a seguir como responsável pela escrituração. Previsto o resultado o co-réu assumiu o risco de produzi-lo, criando uma contabilidade falseada com dano decorrente ao erário, em virtude da sonegação fiscal. 14. Não é possível que além da prisão, supressão total dos bens, sacrifício da reputação, ainda se queira impor ao acusado pesada multa.

25 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 25 Como defender o crime fiscal PAGAMENTO; PARCELAMENTO; PRÉVIO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA; COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PREVISTOS EM LEI; PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. “Delito de Bagatela”. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS MEIOS.

26 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 26 ASSUNTOS DA PAUTA: 1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS. 2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL. 3 – A FISCALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS.

27 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 27 SELEÇÃO DOS FISCALIZADOS Malha fina Cruzamento de dados – CPMF – Sintegra – Bancos, Cartórios, ITR, INSS, Justiça do Trabalho, DETRAN Envolvimento com outros fiscalizados Representatividade no contexto regional (grandes contribuintes) Programas específicos (por região, por atividade etc.) Fiscalizações por outros órgãos Nota fiscal eletrônica

28 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 28 SONEGAÇÕES MAIS CONHECIDAS RESPONSABILIDADE PENAL E PATRIMONIAL Venda sem nota; venda com “meia” nota; venda com “nota calçada”; duplicidade de numeração de nota fiscal; “Compra” de notas fiscais; Passivo fictício ou saldo negativo de caixa; Saldo de caixa elevado; Acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio); Falsificação de declarações DCTF, Sintegra e DIPJ e outros

29 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 29 SONEGAÇÕES MAIS CONHECIDAS RESPONSABILIDADE PENAL E PATRIMONIAL. Empregados sem registro Micro-empresas fictícias Desvio de destino nas notas fiscais Não registro de notas de compra Ajustes de estoques Empréstimos em dinheiro Descaminho - contrabando

30 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 30 PLANEJAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO - cordialidade, atendimento, auxílio -dever de colaboração do contribuinte – art. 195 CTN -pessoa que conheça a empresa e os processos -livros e documentos obrigatórios -Limites da fiscalização – objeto e prazo

31 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 31 LIMITES DA FISCALIZAÇÃO Objetivos confirmar informações lançar diferenças punir infratores Restrição a documentos e áreas da empresa Juíza do TRF-DF condenou em danos morais de R$ 100 mil pelo fato de o fiscal ter ido fiscalizar a empresa no sábado às 22 hs e levado a imprensa. “O objetivo é fiscalizar e não dar exemplo a sonegadores” Ninguém é obrigado a fazer prova contra si (CF – art. 5º, LXIII)

32 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 32 LIMITES DA FISCALIZAÇÃO Crimes do fiscal Excesso de exação – art. 316 CP – 3 a 8 anos Abuso de poder – art. 350 CP – det. 1 a 12 meses Corrupção, extravio de documentos etc. Conseqüências Processo penal e administrativo contra o fiscal Ação indenizatória contra o Estado

33 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 33 LIMITES DA FISCALIZAÇÃO Qualquer violação aos direitos do contribuinte resultam na formação de provas ilícitas, que não poderão ser utilizadas no processo fiscal (art. 5º LVI CF – art. 30 da Lei 9784/99)

34 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 34 LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO O QUE FAZER? -PAGAR OU RECORRER? -Pagando – redução multa -RECORRENDO -Efeitos: - suspensão da exigibilidade (CTN, 151, III) - obtenção de CND – CADIN - suspensão do processamento do crime - tempo para provisão

35 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 35 IMPUGNAÇÃO - RECURSOS -Direito a vistas ao processo e cópias PROCEDIMENTO -Impugnação administrativa – 1 ano -Recursos Conselho contribuintes – 4 anos - -Execução fiscal – embargos – 2 anos -Apelação ao Tribunal – 2 anos -Recursos ao STJ – STF – 2 anos TOTAL – 10 A 11 ANOS

36 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 36 EFEITO FINANCEIRO Auto de infração Multa Condenação final (Selic 18% + INPC) Aplicação a 2% ao mês (provisão de 63%) Lucro Ações Vale – 4% ( provisão de 5%) * Possibilidades de quitação pelo Refis

37 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 37 ECONOMIZE LEGALMENTE -Planejamento tributário -Discutir ilegalidades -Sonegação >> crime -Economia legal >> discussão administrativa e judicial

38 DIREITOS, DEVERES DOS EMPRESÁRIOS 38 Obrigado!!!


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