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Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho – Legislação Atual e Entendimento Jurídico LAILAH VASCONCELOS O VILELA Fórum Presença AMINT.

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1 Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho – Legislação Atual e Entendimento Jurídico LAILAH VASCONCELOS O VILELA Fórum Presença AMINT

2 Organização Mundial de Saúde (OMS): 10% da população mundial tem alguma deficiência Censo IBGE 2000: 14,5% da população ou 25 milhões de brasileiros têm alguma deficiência, sendo que: 70% vivem abaixo da linha da pobreza; 33% são analfabetos ou têm até 3 anos de escolaridade; 90% estão fora do mercado de trabalho; CENÁRIO

3 Termos Pessoa Portadora de Deficiência x Pessoa Com Deficiência x Pessoa com Necessidades Especiais Deficiência mental - intelectual

4 CF 88 Lei 7.853/89 Lei 8.213/91 (Art. 93) Lei de Cotas Decreto 3.298/99 (competência do MTE) com alterações do Decreto 5.296/04 IN 20/2001 (SIT) IN 36/2003 Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

5 Artigo 93 da Lei 8.213/91 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados, 2%; II – de 201 a 500 empregados, 3%; III – de 501 a 1000 empregados, 4%; IV – de 1001 em diante, 5% (Matriz + Filiais) COTAS A SEREM PREENCHIDAS

6 Base Legal Decreto 3.298/99 com alterações do Decreto DECRETO Nº DE 2 DE DEZEMBRO DE Publicado no D.O.U. de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Regulamenta as Leis n os , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

7 Total de empregados dos estabelecimentos da empresa = = = (conforme CAGED somando-se TODOS OS ESTABELECIMENTOS) Percentual de vagas para a Cota = 5% Cálculo do número de vagas para a Cota = x 5% = 381,25 ARREDONDAMENTO PARA MAIS : Instrução Normativa 36 de 05/05/2003 c/c art.10, § 4º da Instrução Normativa nº 20 de 26/01/2001 Cota: 382 EXEMPLO DE CÁLCULO DA COTA

8 Art. 3 o Para os efeitos deste Decreto, considera- se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

9 Art. 5º § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no , de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física; b) deficiência auditiva; c) deficiência visual; d) deficiência mental; e) deficiência múltipla.

10 A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condições semelhante. Art. 93, 1º Lei 8.213/91 § RESERVA DE POSTOS

11 A pessoa com deficiência é um empregado com os mesmos direitos e deveres de qualquer outro. DIREITOS E DEVERES

12 Definição de deficiência física alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

13 Formas de apresentação 1. paraplegia, 2. paraparesia, 3. monoplegia, 4. monoparesia, 5. tetraplegia, 6. tetraparesia, 7. triplegia, 8. triparesia, 9. hemiplegia, 10. hemiparesia, 11. ostomia, 12. amputação ou ausência de membro, 13. paralisia cerebral, 14. nanismo, 15. membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

14 Caracterização de limitação funcional decorrente de amputação Anexo III do Regulamento da Previdência Social Decreto N o 3.048, de 6 de maio de 1999, modificado pelo Decreto N o 4.032, de 26 de novembro de 2001.

15 Situações perda de segmento ao nível ao acima do carpo; perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal. perda de segmento de três ou mais falanges de três ou mais quirodáctilos.

16 Situações perda de segmento ao nível ou acima do tarso; perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal; perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos; perda de segmento de três ou mais falanges de três ou mais pododáctilos.

17 Deficiência auditiva Perda bilateral. Parcial ou total de: 41 dB ou mais, aferida por por audiograma nas freqüências de 500 Hz, Hz, Hz e Hz. FAIXA DAS FREQÜÊNCIAS UTILIZADAS NA COMUNICAÇÃO SOCIAL NÍVEL DE PRESSÃO SONORA = VOLUME DO SOM

18 Deficiência visual Cegueira - acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica. Baixa visão - acuidade visual entre 0,3 (20/60) e 0,05 (20/400) no melhor olho com a melhor correção óptica. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o. Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Visão monocular

19 Visão Monocular Leis estaduais Somente para concursos estaduais Questões trabalhistas são de competência da União

20 Visão Monocular STJ - Súmula 337: o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes AGU -Súmula 45: os benefícios inerentes à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

21 Visão Monocular Parecer CONJUR 444/2011: Analisa a questão do ponto de vista jurídico e conclui que o direito de reserva de vagas de emprego deve ser estendido às pessoas com visão monocular. PORÉM, deixa uma ressalva para análise do ponto de vista técnico, que foge à competência do órgão.

22 Deficiência mental Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e...

23 Deficiência mental... e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho.

24 Deficiência múltipla Associação de duas ou mais deficiências.

25 Outros casos Aparelho de fonação. Alterações articulares. Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros.

26 Documentos Laudo caracterizando a deficiência. Laudo de especialista em caso de doença mental. Audiograma para perdas auditivas. Documento de anuência do trabalhador para a divulgação da sua deficiência.

27 Preconceito Conceito antes de saber, julgar antes de conhecer Analisar as funções e pré-julgar qual o tipo de deficiência compatível CORRETO: Adaptar o posto de trabalho e o local (acessos, colegas...) à pessoa com deficiência Avaliar pela potencialidade, não por ensino formal ou experiência prévia Investir na formação

28 Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência. Nada sobre nós sem nós – Nothing about us without us

29 REABILITADO conceito e comprovação Todos os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social submetidos ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS. Certificado da Previdência Social CRP

30 Obrigada!


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