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Profª Patricia. Direitos e Garantias Fundamentais.

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1 Profª Patricia. Direitos e Garantias Fundamentais

2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. É dever do Estado reconhecê-los, bem como buscar sempre a sua implementação.

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1) direitos e deveres individuais e coletivos; 2) direitos sociais; 3) direitos de nacionalidade; 4) direitos políticos 5) partidos políticos

4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Gerações (dimensões): 1) Direitos Humanos de 1ª geração = direitos civis e políticos – liberdades públicas – liberdades negativas (sec. XVIII) – Rev. Francesa. Preocupa-se com a liberdade. 2) Direitos Humanos de 2ª geração = têm caráter positivo - direitos sociais, culturais e econômicos (séc. XIX) – Rev. Industrial. Preocupa-se com a igualdade.

5 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3) Direitos Humanos de 3ª geração = defesa de interesses difusos, são supraindividuais - preservação ambiental, proteção ao idoso. Preocupa-se com a solidariedade e fraternidade 4) Direitos Humanos de 4ª geração = engenharia genética, informação. Não há consenso.

6 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais: Direitos = bens, vantagens, prescritos na norma constitucional Garantias = instrumentos através dos quais se assegura o exercício ou a reparação dos direitos fundamentais

7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CARACTERÍSTICAS 1) Relatividade – podem ser relativizados; 2) Inalienabilidade – é intransferível; 3) Irrenunciabilidade – não admite renúncia total; 4) Imprescritibilidade – não é atingido pelo fenômeno da prescrição; 5) Historicidade – têm origem histórica; 6) Inviolabilidade – não podem ser violados; 7) Efetividade – busca de realização 8) Universalidade – alcançam a todos

8 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos perante a lei Traduz o princípio da isonomia

9 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Há duas espécies de princípio da isonomia: Igualdade formal = está disposta no texto da norma. Igualdade material, efetiva,real, concreta ou situada = objetivo a ser alcançado pelo Estado através da implementação de políticas públicas.

10 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Este inciso eliminou, por exemplo, com a exclusividade do homem na chefia da unidade familiar.

11 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Princípio da legalidade II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; OBS: Lei em sentido estrito

12 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III - ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante; Visa proteger a dignidade (crime inafiançável) Liberdade de pensamento IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; - exigência de identificação

13 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de resposta V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O atingido saberá contra quem agir, graças a vedação do anonimato

14 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Liberdade de consciência, de crença e de culto Vl - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Consciência: orientação filosófica (pacifismo, naturismo, ateísmo...)

15 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Entidades de internação coletiva são: penitenciárias, reformatórios, orfanatos, hospitais, quartéis etc.

16 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIIl - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; O Estado brasileiro é laico

17 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Liberdade de expressão IX -é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, independente de censura ou licença; O máximo que a CF permite é classificação p/ efeito indicativo, c/ característica informativa.

18 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É o modo de ser do indivíduo que consiste na exclusão do conhecimento alheio de tudo quanto se refere ao mesmo indivíduo. Intimidade (ex: relações íntimas e de amizade) Vida privada (ex: todos relacionamentos, inclusive de trabalho e comercial) Obs: pode ser relativizado perante ao direito de informação

19 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Inviolabilidade da casa XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Dia é o período entre o nascer do sol e o pôr do sol. “Casa” conceito amplo, garantia que abrange: qualquer aposento ou compartimento habitado. Pode ser de habitação coletiva. Pode ser também compartimento privado no qual alguém exerce profissão ou atividade.

20 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Inviolabilidade da casa Só em 4 situações alguém pode entrar na casa sem consentimento do morador: A qualquer hora (dia ou noite): 1) - flagrante delito 2) - Desastre 3) - para prestar socorro, Somente durante o dia: 4) - por determinação judicial.

21 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Inviolabilidade da correspondência XlI - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Reserva jurisdicional: o sigilo telefônico somente poderá ser quebrado por ordem judicial. Já o sigilo dos dados telefônicos (ex: extrato das ligações telefônicas, dados bancários e fiscais) e também o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas não estão sujeitos à reserva jurisdicional. A quebra pode ser determinada por ordem de uma CPI.

22 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Liberdade de exercício de profissão XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; OBS: se a lei prever qualificação está terá que ser atendida

23 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de acesso à informação XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; OBS: o jornalista tem direito ao sigilo da fonte

24 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de locomoção XV- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; OBS: qualquer ato contra esse direito é atacável por habeas corpus

25 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de reunião XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

26 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de associação XVII - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; OBS: objetivos definidos em Estatuto, com a intenção de alcançar finalidade lícita

27 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVIII -a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; OBS: os membros definem em Assembléia como será a associação.

28 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; Dissolução voluntária: decisão dos associados. Dissolução compulsória: não cabe mais recurso

29 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Liberdade de associação XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; liberdade de organização

30 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Trata-se de representação processual, ou seja, a entidade vai à juízo defender interesse que não é seu, mas de seus associados

31 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de propriedade XXII- é garantido o direito de propriedade; OBS: compatibilização com o interesse público

32 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Para se entender este inciso, é necessário esclarecer que a "função social" da propriedade varia, conforme seja ela urbana ou rural.

33 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O art. 182, § 2° da CF diz o seguinte: "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

34 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O plano diretor é um instrumento de política de desenvolvimento e expansão urbana, exigido pela CF para cidades com mais de habitantes; nele são enumeradas as obrigações dos proprietários de imóveis urbanos e as punições que sofrerão, caso não as cumpram

35 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Em relação às propriedades rurais, o art. 186 da CF diz o seguinte: "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

36 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."

37 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Desapropriação XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

38 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Requisição administrativa XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

39 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Proteção à pequena propriedade rural XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Objetivo: fixar o pequeno proprietário na terra

40 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito autoral XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Lei 9.610/98)

41 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

42 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico do País; - (Lei 9279/96)

43 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXX- é garantido o direito de herança; Conjunto de direitos e deveres do falecido

44 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

45 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXII- o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor; (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor)

46 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

47 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direito de petição XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: A) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, B) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Garante publicidade aos atos de governo

48 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Garantia de acesso ao Judiciário XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Princípio da inafastabilidade da jurisdição

49 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ato jurídico perfeito é o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Como todo ato jurídico, deve obedecer aos seguintes requisitos: agente capaz, vontade livre, objeto licito e forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei.

50 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba recurso. Direito adquirido é aquele que permite gozar dos efeitos de lei não mais em vigor, por já ter sido incorporado ao patrimônio do seu titular, isto é, já ser de sua propriedade.

51 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos É importante notar que não se pode alegar direito adquirido se o prejuízo for decorrente de emenda constitucional ou de dispositivo da própria Constituição. O legislador deixa claro, no início do inciso que a vedação em causa se destina à lei, isto é, ao ordenamento infraconstitucional.

52 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXVII - não haverá juízo ou tribunal do exceção; Proíbe-se a criação de tribunais ou juízos que não sejam aqueles previstos no art. 92 da CF. Os julgamentos somente poderão ser realizados por Juízes ou Tribunais pertencentes à estrutura do Poder Judiciário. Não se admite tribunal de exceção.

53 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

54 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Júri é o órgão julgador formado por sete pessoas do povo, destinado a julgar crimes dolosos contra a vida, a saber: homicídio (matar alguém), infanticídio (matar o próprio filho logo após o parto, em virtude do estado puerperal), aborto, e instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio.

55 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Princípio da anterioridade da lei penal XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

56 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao infrator XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

57 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

58 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Repúdio ao racismo XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; A justiça jamais perde o direito de punir este crime

59 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

60 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Graça é o ato de competência privativa do Presidente da República, pelo qual se defere pedido individual de perdão ou de diminuição da pena do crime cometido. Se for concedida, ela extingue a punibilidade, ou seja, reconhece-se que houve crime, mas a ele não se aplicará a pena. É de iniciativa do condenado e não restitui a sua primariedade.

61 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos A anistia se dá por lei elaborada pelo Congresso Nacional, onde se perdoa o ato criminoso, extinguindo-se todas as ações penais a ele referentes. Não pode o anistiado recusar a anistia, uma vez que esta é o esquecimento da própria infração, apagando- a, como se ela nunca tivesse existido. É concedida aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político. Depende de LEI (art. 48, VIII)

62 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Indulto: é o perdão concedido pelo Presidente ao condenado, seja para que lhe diminua a pena ou para que se lhe isente, totalmente, dela. (art. 84 XII) Pode ser parcial ou total. É uma medida coletiva, MAS NÃO GERAL, porque só atinge penas de menor gravidade. No ato é sempre indicado nominalmente os beneficiários.

63 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Os crimes hediondos são enumerados pela Lei 8.930, de , conforme segue: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; b) latrocínio (roubo seguido de morte);

64 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos c) extorsão mediante seqüestro; d) extorsão qualificada pela morte; e) estupro; f) atentado violento ao pudor; g) epidemia com resultado morte; h) genocídio.

65 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLIV- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

66 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Princípio da personalização da pena XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; conhecido como “Intranscendência penal”

67 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Princípio da individualização da pena XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

68 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a) privação ou restrição de liberdade O Código Penal divide essa pena em detenção e reclusão. Na reclusão, o preso inicialmente cumprirá sua pena em regime fechado, em isolamento celular, ou seja, preso em uma cela. Na detenção, poderá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi-aberto, ou seja, trabalha durante o dia em colônia penal agrícola, ao ar livre, e à noite, recolhe-se à cela.

69 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos b) perda de bens; É a perda em favor da União dos instrumentos do crime ou do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo infrator com a prática de fato criminoso.

70 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos c) prestação social alternativa; Essa pena consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos.

71 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos d) suspensão ou interdição de direitos; Implica na perda permanente (interdição) ou temporária (suspensão) de direitos. Perfaz-se, por exemplo, com a proibição para o exercício do cargo, função ou atividade pública, ou mandato eletivo; com a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos etc.

72 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

73 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo apenado;

74 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Dignidade da pessoa humana

75 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Aplicação do princípio da personalização da pena

76 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

77 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Extradição é um ato de soberania em que um Estado entrega à Justiça de outro, indivíduo acusado de um delito ou já condenado por ele. É ato bilateral que requer a existência de Tratado de Extradição ou Compromisso de Reciprocidade.

78 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Outros institutos: * Expulsão: é ato soberano de um país, que retira do seu território determinada pessoa que haja, nele, cometido fato tido como criminoso pelas leis locais, ou, ainda, que nele esteja irregularmente

79 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos *Deportação (espécie): devolução do estrangeiro ao exterior, e ocorre geralmente na área de fronteira, portos e aeroportos. Seu fundamento é o ingresso, ou tentativa de ingresso, irregular no território nacional. * Banimento: é a expulsão de um natural.(não existe mais no BR – art.5° XLVII)

80 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Tipos: A) Ativa: requerida pelo Brasil a Estado estrangeiro B) Passiva: quando requerida por Estado estrangeiro ao Brasil

81 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos A Extradição Passiva pressupõe a existência de Tratado ou Compromisso e também: B.1) dupla tipicidade; B.2) a pena a ser aplicada no país requerente deve existir no Brasil; B.3) Não é cabível diante de crimes políticos ou de opinião;

82 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos B.4) Poderão ser extraditados: - Brasileiro naturalizado - somente diante do cometimento de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (antes ou depois da naturalização).

83 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Português equiparado: ao Português se aplica as mesmas regras aplicadas ao brasileiro naturalizado, com o detalhe que somente poderá ser extraditado para Portugal. OBS: O BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO

84 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O julgamento do pedido de extradição será de competência (originária) do STF. Posteriormente a decisão favorável do STF, é que o Presidente da República extradita. Perante a decisão favorável do STF, o Presidente no uso de sua discricionariedade poderá extraditar. Já a decisão desfavorável do STF vincula o Presidente na negação do pedido de extradição.

85 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

86 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Se pela lei brasileira o fato pelo qual se pretende a extradição, for crime político ou de opinião, o estrangeiro estará protegido pelo asilo político previsto no artigo 4°, X. Neste caso a extradição seria inconstitucional.

87 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Llll - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Direito do acusado ser processado por um órgão independente do Estado com independência e imparcialidade

88 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Garantias: - prévia citação, juiz imparcial, arrolamento de testemunhas, contraditório, defesa técnica, igualdade entre acusação e defesa, não uso de provas ilícitas, privilégio contra auto-incriminação

89 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O devido processo legal é uma garantia processual penal. É a seqüência de atos necessários para se chegar á sentença final. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” (SÚM. 70)SÚM. 70

90 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Contraditório: Direito que tem cada parte no processo de resistir ao que pretende a outra parte, ou seja, resistir a pretensão do outro.

91 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ampla defesa: garantia constitucional que a parte tem de usar de todos os meios legais de fazer prova para tentar provar a sua inocência ou para defender as suas alegações e o seu direito.

92 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LVI- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Classificação: Prova ilegal: gênero do qual se extraem as provas ilícitas e ilegítimas Prova Ilícita: prova obtida c/ infringência das normas de direito material (Ex: colhidas mediante invasão, tortura física ou psíquica)

93 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Prova ilegítima: prova colhida com lesão ao direito processual Uma verificada, a prova ilícita deverá ser desconsiderada, não devendo serem aceitas provas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)

94 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Enquanto o processo estiver tramitando e/ou haver a possibilidade de recursos, presume-se a inocência, e a pessoa é considerada somente “acusada” e não culpada.

95 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Identificação Civil: é feita a partir de qualquer documento civil apto para provar que a pessoa é quem diz ser. Identificação Criminal: é a datiloscópica, ou seja, o decalque das impressões digitais em papel.

96 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Se a identificação civil não puder ser feita por falta de porte, ou se a pessoa se recusar a mostrar o documento, ou ainda se não for aceito pela autoridade (dúvidas quanto a autenticidade), poderá ser feita a identificação criminal

97 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Ação penal pública: a iniciativa cabe privativamente ao Ministério Público, porque o direito de punir pertence ao Estado. Este tipo de ação inicia-se por uma peça chamada "denúncia".

98 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos A ação penal privada é aquela cuja iniciativa cabe ao particular ofendido. É ele que ingressa nos autos como titular da ação penal, para que se persiga e se puna o infrator. Nos crimes de ação pública, a ação privada somente será admitida diante da inércia do MP. Se assim ocorrer será denominada Ação penal privada subsidiária da pública

99 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Regra: atos processuais, audiências e julgamentos serão públicos (sigilo= somente quando a intimidade das partes ou o interesse social exigirem)

100 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

101 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Poderá haver prisão: De caráter penal: A) flagrante delito (cometendo o crime, acabando de cometê-lo, sendo perseguido logo após o crime ou sendo encontra logo depois com os objetos ou instrumentos dos quais se presuma a ocorrência do crime B) cumprimento de ordem judicial (mandado)

102 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos De caráter civil: A) inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. B) depositário infiel. OBS: na esfera militar, as prisões obedecem ao que consta no Código Penal Militar

103 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; OBS: devem ser feitas as duas comunicações

104 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; “Quem cala, não diz nada”.

105 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Objetiva evitar o cometimento de excessos.

106 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Ex: prisão s/ flagrante, s/ ordem judicial

107 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXVI- ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Fiança: pagamento que o preso realiza ao judiciário para ser solto, para poder defender-se em liberdade; A liberdade é provisória porque a prisão preventiva poderá ser pedida a qualquer momento

108 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; É admitida em duas situações:

109 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a) quando o sujeito, mediante sentença judicial, recebeu a obrigação de pagar pensão alimentícia a terceiro e, tendo condições, não o fez; b) no caso do depositário infiel, isto é, o indivíduo que se incumbiu de guardar um bem com a obrigação de restituí-lo, e que não o faz, quando solicitado; o depositário infiel pode pegar pena de até um ano de prisão.

110 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos A prisão civil tem natureza coercitiva, ou seja, a pessoa é presa para ser pressionada a fazer alguma coisa ou a cumprir uma obrigação que deveria ter cumprido.

111 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos incisos LXVIII a LXXIII estão previstos os chamados "remédios constitucionais". São instrumentos poderosos de proteção jurídica a serem utilizados para resguardar determinados direitos previstos na própria Constituição.

112 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

113 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos A expressão habeas corpus é de origem latina e significa "tenha-se o corpo". Designa instituto jurídico que tem por finalidade precípua proteger a liberdade de locomoção, ou seja, de "mover-se com o próprio corpo". Protege, portanto, apenas o direito de pessoa física e viva (pessoa jurídica, ente abstrato definido em lei, não tem como e, portanto, não há como cercear a sua liberdade de locomoção).

114 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Impetrante (Legitimidade ativa): qualquer pessoa física ou jurídica (s/ restrição). Não precisa de advogado. Paciente: é a pessoa que está sofrendo o constrangimento. Será favorecida pela ordem. Só pode ser pessoa física. Legitimado passivo: é a pessoa apontada como responsável pela coação ilegal.

115 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Espécies comuns de habeas corpus: 1) Habeas corpus preventivo é aquele utilizado nos casos em que o direito de locomoção está sendo ameaçado (neste caso, será concedido ao paciente um salvo-conduto, assinado pelo juiz, sendo que uma cópia do mesmo também será enviada à autoridade coatora).

116 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 2) Habeas corpus repressivo (liberatório): é aquele utilizado quando a violência ao direito de ir e vir já aconteceu, por ilegalidade ou abuso de poder (ou seja, o indivíduo já está preso, detido etc.).

117 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Abuso de poder é o exercício irregular do poder, pelo transbordamento, por parte da autoridade, dos limites de sua competência. O processamento do habeas corpus é gratuito e pode ser impetrado pelo próprio paciente, independentemente de interposição de advogado.

118 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para obter direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

119 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Mandado de segurança é um instrumento que protege por exclusão, ou seja, protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Direito líquido e certo é o que não mostra dúvida, pela clareza e evidência com que se apresenta. É aquele verificável de plano.

120 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O mandado de segurança protege os direitos tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Legitimidade ativa: o impetrante pode ser pessoa física ou jurídica Legitimidade passiva: a autoridade coatora pode ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público

121 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos É oponível contra qualquer autoridade pública (agentes políticos, agentes públicos, agentes delegados, notariais, agentes administrativos, oficiais dos registros públicos) ou contra qualquer agente de pessoa jurídica privada, no exercício de atribuição do poder público (é possível, por exemplo, impetrar mandado de segurança contra o diretor de um hospital particular).

122 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

123 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Visa a tutela de direitos coletivos Legitimação ativa: partido político c/ representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

124 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXI- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

125 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dirigido às normas de eficácia limitada, aquelas que não tem efetividade por falta de regulamentação. Objetivo: garantia o exercício da prerrogativa tolhida

126 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica titular do direito a ser regulamentado Legitimidade passiva: pessoa ou órgão responsável pela omissão.

127 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

128 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Alcance: assegurar conhecimento de informações, a retificação de dados e a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável. Objetivo: proteção da esfera íntima do indivíduo Natureza: declaratória

129 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Legitimidade ativa: titular das informações (pessoa física ou jurídica. Tem caráter personalíssimo. Legitimidade: detentora de banco e dados de caráter público (privada ou pública) Requisito: a negativa de informação via administrativa

130 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado partícipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

131 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Legitimidade ativa: cidadão (eleitor no gozo de seus direitos políticos) “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” (SÚM. 365)SÚM. 365 Legitimidade passiva: os responsáveis pelo ato atentatório ao patrimônio público Tem finalidade repressiva e preventiva

132 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Os efeitos da ação popular se traduzem ou pela anulação do ato lesivo praticado, ou pela sua sustação (caso sua consumação esteja prestes a ocorrer), ou pela ordenação da sua prática, na hipótese de omissão (a autoridade deveria ter praticado o ato e não o fez).

133 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O órgão do Judiciário encarregado de realizar o previsto neste inciso é a Defensoria Pública

134 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Casos: condenação por erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença

135 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Tanto o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para as pessoas reconhecidamente pobres. A Lei 8.935/94 estendeu essa gratuidade para todas as pessoas, no que concerne à primeira certidão.

136 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

137 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004) § 1°- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

138 Artigo 5° Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos § 2°- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

139 Artigo 5°. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos § 3°- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004).

140 Artigo 5°. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos § 4°-O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Os delitos a serem julgados no TPI são aqueles considerados graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, a saber: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra e o crime de agressão. A competência do TPI é complementar às jurisdições penais nacionais

141 Apresentação Especialista em Direito Administrativo (2005) Especialista em Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (2008) Licenciada em Filosofia Advogada Juíza leiga – Juizado Especial – TJ/MS Professora Colaboradora de Direito do Consumidor da UFMS

142 Obrigada! “Em todas as coisas o sucesso depende de uma preparação prévia, e sem tal preparação o falhanço é certo.” ( Confúcio)


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